| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2021 |
| Date | 2021-07-29 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2021 |
| native_id | 12018 |
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