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materia nº 718/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 718 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaEMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2021 Está em anexo.
native_id12019

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ra Municipal de Pará de Minas - MG
Câma
eme RT]
PARÁ DE MINAS PROTOCOLO GERAL 1525/2021
Data: 29/07/2021 - Horário: 11:36
Legislativo - EM 718/2021
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2021
Acrescente ao art.1º o $ 1º ao e renumere:
81º: A isenção constante do “caput” será aplicada às pessoas jurídicas, desde
que possuam natureza jurídica classificadas como MEI (microempresário individual) ou
ME (microempresa) e desenvolvam suas atividades exclusivamente na modalidade
escolar.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 29 de julho de 2021.
MARCIA FLAVIA Assinado eloa dightal por
MARZAGAO ARCA PANAMARZAGÃO
ALBANO:05772428659 Dados: 202107. 2BN04647 0300"
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
JUSTIFICATIVA: A extensão do benefício as em presas supracitadas, vão ao encontro
da finalidade do projeto proposto pelo município, visto que alcança empresários
individuais e microempresas com características semelhantes aos prestadores de
serviços individuais no que tange especialmente a arrecadação. Ademais, a natureza
jurídica destas, está condicionada a características específicas elencadas pela junta
comercial.

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