| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 2021 |
| Date | 2021-07-29 |
| Ementa | EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2021 Está em anexo. |
| native_id | 12019 |
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ra Municipal de Pará de Minas - MG Câma eme RT] PARÁ DE MINAS PROTOCOLO GERAL 1525/2021 Data: 29/07/2021 - Horário: 11:36 Legislativo - EM 718/2021 EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2021 Acrescente ao art.1º o $ 1º ao e renumere: 81º: A isenção constante do “caput” será aplicada às pessoas jurídicas, desde que possuam natureza jurídica classificadas como MEI (microempresário individual) ou ME (microempresa) e desenvolvam suas atividades exclusivamente na modalidade escolar. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 29 de julho de 2021. MARCIA FLAVIA Assinado eloa dightal por MARZAGAO ARCA PANAMARZAGÃO ALBANO:05772428659 Dados: 202107. 2BN04647 0300" Vereadora Márcia F. Marzagão Albano JUSTIFICATIVA: A extensão do benefício as em presas supracitadas, vão ao encontro da finalidade do projeto proposto pelo município, visto que alcança empresários individuais e microempresas com características semelhantes aos prestadores de serviços individuais no que tange especialmente a arrecadação. Ademais, a natureza jurídica destas, está condicionada a características específicas elencadas pela junta comercial.