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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
da A
sm TA a PROTOCOLO GERAL 1535/2021
PR EF . URA Data: 03/08/2021 - Horário: 10:49
PARÁ E MINAS Legislativo - PLC 14/2021
EMENTAR N.º W 2021
PROJETO DE LEI CÍ
Dá nova redação do Capítulo HM — Do
Parcelamento — Título VI = do Uso e Ocupação do
Solo do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal
aº 4658/2006), alterada pela Lei Municipal n.º
6.514/2020.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova à seguinte Lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1.º O parcelamento do solo no Município de Pará de Minas poderá ser
implementado por joteamento aberto ou fechado ou por desmembramento de áreas inseridas
no perímetro urbano do distrito, ficando sujeito à aprovação do Poder Executivo, respeitando
as disposições deste Capítulo e demais normas aplicáveis nos termos da Lei.
$1.º Considera-se loteamento aberto ou fechado a subdivisão de terreno em lotes
destinados a edificação, com à implantação de vias de circulação e/ou com o prolongamento
de vias existentes. ,
$2.º Consideram-se loteamentos abertos aqueles que integram a malha viária urbana,
sem guarita e muros de fechamento, sem controle de acesso de veiculos e/ou pessoas, nos
quais os serviços essenciais básicos são prestados e custeados pelo Municipio após a
conclusão e a efetiva entrega do loteamento ao Município.
$3.º Consideram-se loteamentos fechados aqueles que possuem fechamento com
muros e guaritas, autorizados mediante Termo de Concessão Administrativa de Uso conforme
minuta prevista no Anexo 1 desta lei, ficando isolados da malha viária urbana com acesso
controlado não restrito.
$4.º Considera-se desmembraraeno a subdivisão de terrenos/áteas inseridas em
loteamentos previamente aprovados reto Poder Público em lotes destinados a edificações,
contíguos a vias de circulação existentes, não implicando na implantação de novas vias ou no
prolongamento de vias existentes.
$5.º Considera-se chacreamento O parcelamento de solo urbano, nos termos da Lei,
preservando-se a área mínima de cada unidade, nos termos geclinados no artigo 28 IV desta
Lei. observando-se as demais condicionantes aplicáveis à espécie, nos termos da presente
legislação.
$6.º Considera-se divisão de glebas a subdivisão de terrenos/áreas ainda que
localizadas em áreas não aprovadas coro loteamento. em suas espécies declinadas nesta lei,
exigindo-se apenas registro perante O Cu
exio de Registro imobiliário da Comarca.
Ea
e Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP; 35660 - 013 - Pará de Minas - ME
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Art. 2.º O parcelamento do solo não será permitido:
1 - em áreas de preservação permanente,
II — em faixas de domínio de rodovias federais, estaduais e municipais;
II — em faixas non aedificandi de rodovias;
IV - em terrenos alagadiços, sujeito a inundações ou com inclinação igual ou acima de
30% (trinta por cento), para efeitos de implantação de lotes para edificações, praças,
equipamentos comunitários e vias de circulação;
V — em terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde;
V] — em projetos que contemplem ruas que não liguem a ruas já existentes ou ruas que
não envolvam pelo menos uma quadra;
vII — sem prévio estudo de impacto de mobilidade urbana e reflexo nos sistemas e
serviços públicos.
Parágrafo único — As faixas non aedificandi poderão ser utilizadas como vias de
acesso desde que para isso haja autorização específica do órgão competente gestor da rodovia
contígua.
Art. 3º O interessado em realizar parcelamento de solo nas modalidades de
chacreamento, loteamento aberto ou fechado deverá requerer ao Poder Executivo O
fornecimento das diretrizes básicas a serem obedecidas na elaboração do projeto urbanístico e
dos projetos complementares de infraestrutura, anexando ao requerimento os seguintes
documentos:
1 - título de propriedade do terreno devidamente registrado no Cartório de Registro de
Imóveis;
II — autorização formal do proprietário do terreno ao loteador ou empreendedor, se for
o caso;
JI — memorial descritivo do terreno, contendo denominação, área, distância, azimutes
e confrontações;
IV - ofício informando a caracterização do loteamento que se pretende implementar.
Art. 4.º O Poder Executivo fornecerá ao interessado as diretrizes básicas que deverão
orientar o projeto de parcelamento, as quais versarão sobre os seguintes aspectos:
1 — sistema viário, com indicação da hierarquia viária e de sua interligação com O
sistema viário contíguo, bem como com à determinação do tipo de pavimentação a ser
executada pelo empreendedor em cada uma das vias do loteamento;
11 — infraestrutura mínima, a ser implantada pelo empreendedor, conforme a tipologia
do empreendimento, observado o disposto nos artigos 6.º e 32 desta lei;
II — indicação prévia das áreas a serem transferidas ao Município destinadas às vi
os Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 25660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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públicas, a equipamentos urbanos e comunitários. sistemas de lazer e a áreas verdes;
IV - medidas especiais a serem adotadas para proteção de áreas de preservação
permanente, conforme determinações legais vigentes, devendo estas ser margeadas por vias
de trânsito;
V — definição das áreas impróprias ao parcelamento, descritas no artigo 2.º desta lei;
VI — atendimento à legislação ambiental de regência:
VII — determinação de prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir
da aprovação preliminar do loteamento, para execução das obras de infraestrutura pelo
empreendedor. Em casos excepcionais devidamente comprovados o prazo de execução poderá
ser prorrogado por mais 12 (doze) meses mediante autorização exarada pelo Poder Público
Municipal;
VIII — diretrizes em face do estudo de impacto de mobilidade urbana e reflexo nos
sistemas e serviços públicos, discriminando as medidas e ações compensatórias necessárias
para implementação do empreendimento, não se aplicando este inciso aos chacreamentos.
Art. 5.º A aprovação dos loteamentos abertos ou fechados, tanto na área urbana do
Município quanto nos distritos e povoados, fica condicionada à transferência para O
Patrimônio Público Municipal de parte da área total do empreendimento, assim definida e
destinada:
1 - 5% (cinco por cento), no mínimo, para área verde; vedada a transferência para
o Patrimônio Público Municipal de áreas com inclinação acima de 30% (trinta por cento);
II — 5% (cinco por cento), no mínimo, para implantação de equipamentos
públicos, urbanos € comunitários, (tais como creches, escolas, postos de saúde, etc), além
de todas as vias de circulação constantes no projeto;
WI - 5% (cinco por cento), no mínimo, para sistemas de lazer, destinados à
implantação de praças, áreas de recreação e esportivas:
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$1.º As áreas destinadas a equipamentos públicos, urbanos € comunitários e ao sistema
de lazer dos loteamentos fechados deverão se localizar em área não circundada pelos muros
de fechamento do loteamento, de forma a propiciar o acesso da população dos loteamentos
circunvizinhos sem que seja necessário adentrar nas vias internas do loteamento fechado.
$2.º Os locais reservados pata área de equipamentos públicos, urbanos € comunitários,
área verde e sistemas de lazer deverão atender as seguintes disposições:
[ — as áreas de equipamentos públicos, urbanos € comunitários e de sistemas de lazer
deverão situar-se em parcelas de terrenos de configuração topográfica natural com declividade
de até 18% (dezoito por cento), possibilitada a sua adequação através de obra de
terraplenagem, pelo loteador. quando a declividade for maior do que 21% (vinte e um E
cento); (
.. Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 01 3 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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H — os sistemas de lazer deverio se Iccalizar preferencialmente de forma central no
loteamento e circundados por via pública, sendo obrigatória sua execução pelo empreendedor;
WI - as áreas verdes deverão estar situadas em áreas limítrofes às áreas de preservação
permanente, devendo compor parques lineares. sendo margeadas apenas por sistema viário
e/ou sistemas de lazer com à obrigatoriedade da execução de caminhos € bancos em sua
extensão;
IV - nas áreas verdes o empreendedor deverá promover à arborização com espécies
nativas da região indicadas pelo órgão municipal responsável pelo meio ambiente e adequadas
ao convívio com o meio urbano, na proporção de 1 (uma) unidade por lote, cujo local do
plantio será sugerido pelo empreendedor e sujeito à aprovação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental — CODEMA;
V- as rotatórias e O sistema viário, assim como as faixas “non aedificandi”, não
poderão ser computadas como parte do percentual de área verde, sistemas de lazer ou de área
de equipamentos públicos, urbanos e comunitários;
vI — as ciclovias poderão ser computadas como parte do percentual de áreas
destinadas aos sistemas de lazer;
VII — deverá ser evitada a fragmentação das áreas verdes e dos sistemas de lazer com
o objetivo de otimizar a utilização e a manutenção das mesmas;
VIII — não serão permitidas áreas verdes e sistemas de lazer cuja localização configure
situação de confinamento;
IX — as calçadas ao longo dos sistemas de lazer e das áreas de equipamentos públicos.
urbanos e comunitários deverão ser executadas pelo loteador:
X — os lotes deverão ser entregues devidamente demarcados;
x1- as áreas obtidas por força do artigo 5.º 1 poderão ser desafetadas para alienação.
mediante autorização legislativa, quando avaliado pela administração que OS equipamentos
urbanos e comunitários do emomo são suficientes para atender a nova demanda do
parcelamento do solo, todavia a quantidade apurada deverá ser revertida para construção €
melhorias de equipamentos urbanos & comunitários próximos e/ou em outra região, desde que
haja prévia anuência do Conselho Municipal de Política Urbana e guarde simetria entre O
valor por m? (metro quadrado) do local a ser parcelado com o valor do investimento a ser
destinado:
XIl — as áreas institucionais poderão ser reduzidas mediante a adoção no
empreendimento de tecnologias voltadas à eficiência energética, baixo impacto poluidor e
manejo sustentável do meio ambiente, mediante deliberação do Conselho Municipal de
Política Urbana.
83º O percentual destinado a equipamentos públicos, urbanos e comunitários dôs
chacreamentos, loteamentos abertos ou fechados poderá ser substituído, total MON
parcialmente, pela execução de obras de edificação (construções ou reformas). ]
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- Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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infraestrutura viária, saneamento basico, ubras de arte especiais (engenharia) ou outra
porventura necessária, mediante solicitação formal do empreendedor e posterior análise
do Poder Executivo, observando-se à metodologia e providências técnicas abaixo
declinadas:
1 - manifestação da Secretaria Municipal! de Educação, ou outra que à substituir com a
mesma atribuição, atestando se os equipamentos públicos existentes nas intermediações
e bairros vizinhos são suficientes para O atendimento da demanda populacional gerada
pelo novo empreendimento sob a ótica do atendimento educacional (Escolas e CMEIs)
em seus equipamentos já implantados nos loteamentos circunvizinhos;
JW — manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, ou outra que a substituir com à
mesma atribuição, atestando se 08 equipamentos públicos existentes nas intermediações
e bairros vizinhos são suficientes para o atendimento da demanda populacional gerada
pelo empreendimento, sob a ótica dos serviços essenciais de saúde ofertados pela rede
pública em seus equipamentos já implantados nos loteamentos circunvizinhos;
1 — manifestação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ou
outra que a substituir com à mesma atribuição, atestando se os equipamentos públicos
existentes nas intermediações e bairros vizinhos são suficientes para O atendimento da
demanda populacional gerada pelo empreendimento, sob a ótica dos serviços
socioassistenciais ofertados pelo Município em seus equipamentos já implantados nos
loteamentos circunvizinhos; o
IV — manifestação do Patrimônio Público Municipal atestando se existem equipamentos
públicos, comunitários ou institucionais livres e desimpedidos nas imediações e bairros
vizinhos ao empreendimento que possam ser utilizados para à implementação de
próprios municipais capazes de atender as áreas finalísticas tais como Saúde, Educação,
Assistência Social dentre outras.
v — manifestação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ou outra que à
substituir com a mesma atribuição, analisando os atestados ofertados pelas demais
Secretarias delineadas nos incisos I a III deste artigo, ofertando decisão fundamentada
sobre a possibilidade/viabilidade de implementação da substituição de áreas delineadas
no $3.º deste artigo, após análise técnica dos projetos apresentados;
g4.º — A Avaliação, em moeda corrente, do percentual destinado a equipamentos
públicos, urbanos é comunitários, total ou parcial, requerido pelo empreendedor, será
efetivada pela Comissão Interna de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal de
Pará de Minas, com base no vaior estimado de todos os lotes do empreendimento, à fim
de quantificar o investimento que será convertido na execução da(s) obra(s), observará
os seguintes critérios e condições:
1) Se a(s) obra(s) será(ão) executada(s) em local indicado pelo Município Pará de Minas,
podendo esta(s) situar-se em qualquer área dentro do perímetro urbano da Sede do
Município ou dos Distritos;
II) Se a(s) obra (s) será indicada pelo Município de Pará de Minas em atenção as -
necessidades e demandas existentes tendo como prioridade o atendimento as áreas S
vulneráveis do município; Ç
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WI) Apresentação do projeto ds :5) obra (s) que será elaborado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Erbano, ou outra que a substituir, ou pelo
empreendedor, mediante análise e zprovação da supracitada secretaria, acompanhado
das respectivas Anotações/Registros de Responsabilidades Técnicas expedidas pelo
conselho profissional competente;
IV) Apresentação dos projetos complementares referentes a execução da (s) obra (s)
sejam: estrutural, elétrico, hidrossanitário ou outro, acompanhado das respectivas
Anotações/Registros de Responsabilidades Técnicas expedidas pelo conselho profissional
competente, quando necessário;
vV) Apresentação da planilha de custos, tendo como referências tabelas de preços,
insumos, mão de obra € composições com reconhecimento municipal, estadual ou federal
(SINAPI, SETOP, SUDECAP, etc..) detalhando todos os itens inerentes a execução da (s)
obra (s), que será elaborada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ou
outra que à substituir, ou pelo empreendedor, mediante análise e aprovação da
supracitada secretaria, com valor total do investimento maior ou igual ao avaliado pela
Comissão Interna de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal de Pará de Minas,
acompanhado das respectivas Anotações/Registros de Responsabilidades Técnicas
expedidas pelo conselho profissional competente;
VI) Apresentação do cronograma de execução da (s) obra (s) que será elaborado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ou outra que à substituir, ou pelo
empreendedor, mediante análise e aprovação da supracitada secretaria, com prazo
máximo para o término da (s) obra (s) igual ou inferior ao cronograma de execução do
empreendimento, acompanhado das respectivas Anotações/Registros de
Responsabilidades Técnicas expedidas pelo conselho profissional competente;
85.º — Após análise dos projetos e documentações descritas no parágrafo 4.º será
expedido pelo corpo técnico do município documentação de aprovação da (s) obra (s) à
ser executada;
6.º — A autorização para início da (s) obra (s) será emitida conjuntamente ao Decreto de
Aprovação Preliminar do empreendimento;
87º — A critério da Administração Municipal as obras poderão ser vistoriadas e
fiscalizadas por técnicos nomeados para verificar os trabalhos in loco, promovendo à
elaboração de relatórios circunstanciados, de eventuais notificações ao empreendedor e
determinando embargos em casos de descumprimento às normas técnicas e ao projeto
aprovado.
g8.º — Qualquer alteração no projeto previamente aprovado deverá ser submetida à
prévia aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, à pedido do
interessado, instruído com Os seguintes documentos:
1 Requerimento solicitando e justificando as alterações;
XD) 1 (uma) via do projeto indicando as modificações;
II) Planilha de custos indicando as modificações; CN
+ N
IV) Atualização do Cronograma de execução devido as modificações; (E |
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 01 ará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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SETTE EEE en =
PREFEITU RA
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V) Demais documentos que 9 corpo téenico julgar necessário.
89.º — Após 0 término das obras 0 empreendedor requererá a Certidão de Conclusão de
Obra, devendo ser 0 pedido instruído com os seguintes documentos:
1) Anotação de Responsabilidade T éenica — ART de execução das obras;
ID) As Built demonstrando a situação da obra (s) e seus projetos complementares no ato
da entrega, bem como à indicação das alterações efetivas quanto ao projeto previamente
aprovado quando necessário, acompanhado das respectivas Anotações/Registros de
Responsabilidades Técnicas expedidas pelo conselho profissional competente;
III) Termo de Garantia mínima de 5 (cinco) anos contados a partir da conclusão das
obras, emitido pelo empreendedor, comprometendo-se a se responsabilizar pelo correto
funcionamento, pela durabilidade, solidez e qualidade da (s) obra (s) executadas;
810 — O Decreto de Aprovação Definitivo do Empreendimento ficará condicionado a
emissão da Certidão de Conclusão das obras aprovadas no inciso V.
Art. 6.º Para análise preliminar de projeto de loteamento aberto ou fechado e de
chacreamento, o empreendedor deverá apresentar os seguintes documentos:
I- certidão negativa de ônus reais sobre o imóvel, fornecida pelo Cartório de Registro
de Imóveis;
| — certidão negativa expedida pelo Cartório de Distribuição, atestando que o
proprietário não tem ação ajuizada incidente sobre o terreno à ser parcelado;
II - certidão negativa de tributos municipais referentes ao imóvel a ser parcelado;
IV — atestados de viabilidade emitidos pelas concessionárias de serviços de
saneamento básico e energia elétrica, garantindo a prestação desses serviços a partir da
implantação do loteamento; exclusivamente em se tratando de chacreamentos, poderá O
empreendedor apresentar soluções autossustentáveis como captação de energia através de
fontes de energias renováveis, abastecimento de água por meio de poço artesiano, reservatório
para tratamento € reaproveitamento de águas de chuva é tratamento ecológico do esgoto
sanitário (fossa séptica biodigestora, filtros biológicos, BET — bacia de evapotranspiração)
dentre outros, soluções estas que deverão ser aprovadas pelas respectivas concessionárias de
serviço público;
vV - licenciamento ambiental emitido pela autoridade competente;
vI — projeto urbano do parcelamento, em arquivo digital, incluindo duas vias
impressas em pranchas na escala 1:1000, em coordenadas UTM no Datum oficial SIRGAS
2000 do Sistema Geodésico Brasileiro, acompanhado de Registro/ Anotação de
Responsabilidade Técnica — expedida pelo CAU/CREA, contendo:
a) planta do imóvel com indicações de dimensões, divisas, curvas de nível metro dn;
metro, orientação magnética, indicação dos cursos d'água, nascentes, áreas de 3
/
= Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 ———s
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preservação permanente, construções exts! : vias € arruamentos contíguos € adjacentes ao
perímetro do terreno, com indicações das é iâncias;
b) subdivisão do terreno em quadras e lotes com as respectivas dimensões €
numeração;
c) sistema de vias com à respectiva hierarquia;
d) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças, indicando
as inclinações em percentual, trecho a trecho;
e) indicações dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de
curvas e vias projetadas;
f) dimensões lineares & angulares do projeto, especificando-se raios, cordas, arcos,
pontos de tangência e ângulos centrais das vias,
VII —- memorial descritivo contendo a descrição de cada unidade, área verde, área de
preservação permanente, praças, áreas remanescentes e outras, com às respectivas dimensões
e confrontações, e indicação das áreas e lotes que passarão ao domínio público no ato de
registro do loteamento;
VIII — cronograma físico das obras:a serem realizadas pelo empreendedor com prazo
máximo definido nas diretrizes básicas;
[X — levantamento planialtimétrico, em coordenadas UTM no Datum oficial SIRGAS
2000 o Sistema Geodésico Brasileiro. da área a ser parcelada, em arquivo digital
acompanhado de duas vias impressas em pranchas na escala 1:1000, contendo informações
sobre:
a curvas de nível, metro a metro;
b) situação do terreno em relação aos confrontantes, materializando suas divisas e
descrevendo suas características;
c) cursos d'água, nascentes, áreas de preservação permanente, matas, áreas alagadiças,
vias de comunicação, edificações, postes € redes elétricas, adutoras e demais informações que
possam descrever O terreno;
d) arruamentos € equipamentos urbanos € comunitários existentes nas áreas contíguas
até uma distância mínima de 300 (trezentos) metros de seu contorno;
e) situação da área a parcelar na planta oficial da cidade na escala mínima de 1:10.000;
X — mapa de isodeclividade em coordenadas UTM no Datum Oficial Sirgas 2000 do
Sistema Geodésico Brasileiro na escala 1:1000, em arquivo digital acompanhado de duas vias
impressas, demonstrando áreas de inclinação entre O (zero) à 18% (dezoito por cento) na cor
amarela, entre 18% (dezoito por cento) e 30 % (trinta por cento) na cor laranja, entre 30%
(trinta por cento) e 45 % (quarenta e cinco por cento) na cor vermelha e, acima de 4
(quarenta e cinco por cento) na cor verde;
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: 25660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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xl — projeto ambiental, rande as supressões vegetais, recomposições,
revegetações, preservações de áreas verdes e permanentes, anexando a (s) autorização (des)
para cortes de árvores € supressões vegeta!s expedida(s) pelos órgãos ambientais competentes,
bem como detalhamentos, dimensionamento de praças, parques, represas ou outros itens de
cunho ambiental;
XII — termo de compromisso assumindo o prazo determinado no cronograma físico
apresentado para conclusão das obras de implantação do loteamento;
XIII — apresentação do EIV-IMU — Estudo de Impacto de Vizinhança e Impacto de
Mobilidade Urbana conforme disposição do artigo 8.º e Anexo II desta Lei, não se aplicando
esta exigência aos projetos de chacreamento.
81º O empreendedor deverá apresentar um anteprojeto do chacreamento, do
loteamento aberto ou fechado com o lançamento de vias, quadras, áreas verdes, sistemas de
lazer € áreas de equipamentos urbanos é comunitários.
$2.º As unidades não poderão confrontar-se com as Áreas de Preservação Permanente
e/ou áreas verdes.
$3.º As pranchas a que se refere o inciso VI deste artigo deverão seguir as normas da
ABNT, não excedendo o formato A-O(84t- mm x-1.1 89mm).
84.º Para os terrenos de maior dimensão que demandarem maior número de pranchas,
deverá o empreendedor apresentar uma prancha em escala reduzida que contenha toda a área.
Art. 7.º Mediante a apresentação dos documentos constantes no artigo 6º por parte do
empreendedor, o processo será encaminhado aos órgãos municipais competentes para sua
deliberação.
Art. 8.º Para implantação de loteamento aberto ou fechado, fica determinada a
obrigatoriedade da apresentação do EIVAMU — Estudo de Impacto de Vizinhança e Impacto
de Mobilidade Urbana, por parte do empreendedor à Administração Municipal. de acordo
com o disposto nesta Lei legislação correlata.
8 1.º O EIVAMU Estudo de Impacto de Vizinhança é Impacto de Mobilidade Urbana
é o instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos privados que
na sua instalação possam causar impactos ao meio ambiente, sistema viário, entorno ou à
comunidade de forma geral, no âmbito do Município;
8 2º O EIVIMU será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e
negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente
na área e suas proximidades. incluindo para análise, no mínimo, os seguintes itens:
1 - descrição detalhada do empréendimento;
HW — delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento
atividade, considerando entre outros aspectos:
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a) o adensamento populacionei.
b) equipamentos urbanos e comunitários:
c) uso e ocupação do solo;
d) valorização imobiliária;
e) geração de tráfego e demanda por transporte público;
f) ventilação é iluminação;
g) paisagem urbana € patrimônio natural e cultural;
h) descrição detalhada das condições ambientais.
HI — identificação dos impactos'a serem causados pelo empreendimento ou atividade,
nas fases de planejamento, implantação, operação € desativação, se for o caso;
IV — medidas de controle ambiental, mitigatórias e/ou compensatórias adotadas nas
diversas fases, para os impactos citados no inciso anterior, indicando as responsabilidades
pela implantação das mesmas.
$3.º A elaboração € apresentação do EIV-IMU — Estudo de Impacto de Vizinhança e
Impacto de Mobilidade Urbana para O município de Pará de Minas deverá ser efetuada
conforme Anexo II parte integrante desta Lei.
$4.º O empreendedor deverá entregar no município de Pará de Minas o EIV-IMU
antes da aprovação preliminar do empreendimento.
$ 5.º —- O EIVAMU será encaminhado ao Conselho Municipal de Política Urbana na
forma do prescrito pelo art. 9.º desta Lei.
86º O Poder Executivo Municipal, com o intuito de eliminar ou minimizar os
impactos negativos que possam ser gerados pelo empreendimento objeto do EIV-IMU, poderá
exigir do empreendedor a execução de obras de infraestrutura urbana e de equipamentos
sociais e comunitários como condição para a aprovação do loteamento.
$7.º As exigências previstas no parágrafo anterior deverão ser proporcionais ao porte €
ao impacto do empreendimento;
Art. 9.º O corpo técnico da Secreraria Municipal de Desenvolvimento Urbano que
deverá ser composto por no mínimo 3 (três) técnicos, analisará o EIVAIMU — Estudo de
Impacto de Vizinhança e Impacto de Mobilidade Urbana e indicará as ações/execuções a
serem implementadas às expensas do empreendedor, após encaminhará para o Conselho
Municipal de Política Urbana — CMPU, que opinará sobre as indicações do corpo técnico no
prazo máximo de 30 (trinta) dias;
Parágrafo único — Ultrapassado o prazo consignado no capuí deste artigo sem a
apresentação de medidas diversas, as medidas originalmente indicadas serão consideradas
chanceladas pelo Conselho Municipal de Política Urbana — CMPU.
a EN
Tr
Art. 10 Para aprovação preliminar do empreendimento, O empreendedor dev tá
solicitar novo processo que deverá ser apensado ao anterior, apresentando os o
|
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projetos complementares:
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1 - projeto do sistema de dren avia! suficiente para atender ao empreendimento,
minimizando-se o risco de inundações ou precipitações de água nas vias, devendo prever
projetos de drenos verticais nas bocas de lobo em que houver comprovada viabilidade técnica,
contendo:
a) planta do empreendimento indicando subdivisão de bacias:
b planta do empreendimento indicando a rede pluvial e os dispositivos hidráulicos
como sarjetas e canaletas;
c) perfis das redes;
d) plantas com detalhamento dos dispositivos hidráulicos e no final do lançamento
representar a caixa desassoreadora;
e) especificações técnicas para execução;
£) memória de cálculo e planilha de cálculo das vazões e diâmetro das tubulações;
Il — projeto de pavimentação com estudo geotécnico, privilegiando projetos
ambientalmente sustentáveis;
III — projeto de contenções de encostas, proteções de taludes e aterros, quando for o
caso; ,
IV - projeto de obras de artes especiais tais como pontes, passarelas e outras, quando
for o caso;
V — projeto de construção de edificações e estruturas tais como portarias, muros e
outras. quando for o caso;
VI — projeto de terraplenagem, com indicação de cortes, aterros e planilha de cálculo
de volume de movimentação de terras em vias e suas distribuições de materiais, anexando a
autorização expedida pelo órgão competente;
VII - projeto de sinalização de trânsito vertical e horizontal.
$1.º Os projetos a que se referem os incisos Ta VII deste artigo deverão:
a) estar de acordo com as normas técnicas da ABNT e da concessionária de serviços
públicos, quando for o caso;
b) ser elaborados por profissionais devidamente habilitados;
c) estar acompanhados de Registro/Anotação de Responsabilidade Técnica expedida
pelo conselho profissional competente;
3 2.º Além das obrigações previstas nesta Lei, o empreendedor deverá recolher q
mínimo de 1,0% (um por cento) do valor totai estimado de todos os lotes do em preendimenhe
para inv estimentos em obras e projetos voltados para a preservação ambiental proritariagícni, mA
no loteamento, não passível de restituição em caso de desistência. CE)
É
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$3.º O valor de todos 05 ictes do empreendimento será definido e declarado pela
Secretaria Municipal de Gestão Fazendária por meio de sua Comissão Permanente de
Avaliações.
$ 4.º Concluída as etapas Gos $$2ºe3.º será firmado o Termo de Compromisso entre
o CODEMA -— Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e o empreendedor
referente ao plano de aplicação constante do 8 1.º deste artigo.
4 5.º Após os rocedimentos descritos nesse artigo O rojeto receberá aprova ão
p
preliminar.
$ 6.º A análise do processo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Procuradoria-
Geral do Município.
$ 7º A aprovação preliminar do empreendimento ficará condicionada à assinatura de
Termo de Compromisso pelo interessado, que deverá arcar integralmente com as despesas
decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da
implantação do empreendimento e às demais exigências apontadas pelo Poder Executivo
Municipal, antes da finalização do empreendimento e a apresentação dos projetos declinados
por este artigo.
Art. 11 A realização das obras de infraestrutura, de cortes e aterros em loteamentos
abertos ou fechados na zona urbana da cidade, bem como nos distritos e povoados, observarão
as seguintes disposições:
1 - abertura no greide adequado das vias de circulação e sua completa pavimentação e
construção de meios-fios em toda a sua extensão, sendo vedada a pavimentação sob a forma
de solo batido ou compactado;
II — redes de esgotamento sanitário e escoamento pluvial com os devidos pontos de
acesso além da execução dos drenos verticais nas bocas de lobo em que houver comprovada
viabilidade técnica conforme os projetos apresentados;
HI — rede de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública, conforme os
projetos apresentados;
IV - rede de abastecimento de água, conforme projetos apresentados;
V — pontes, galerias, muralhas, arrimos, canais e outras obras de arte, conforme as
determinações dos projetos apresentados;
VI - os cortes e os aterros nas aberturas das vias, formando as quadras, não poderão
exceder 5 m (cinco metros) de altura;
VII - para os loteamentos. as quadras terão comprimento máximo de 240 m (duzentos
e quarenta metros) e largura máxima de 100 m (cem metros); /
VIII — para os chacreamentos. VII -- as quadras terão comprimento máximo de
(quatrocentos metros) € largura máxima de 200 m (duzentos metros).
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- 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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Art. 12 A critério da Administração Municipal, as obras de implantação do loteamento
poderão ser vistoriadas e fiscalizadas por técnicos nomeados para verificar os trabalhos in
loco, promovendo a elaboração de relatórios circunstanciados, de eventuais notificações ao
empreendedor e determinando embargos em casos de descumprimento às normas técnicas e
ao projeto aprovado.
81º O prazo para conclusão das obras de implantação do loteamento é aquele definido
ho termo de compromisso elencado no inciso XII do artigo 6.º desta Lei, observado o prazo
máximo disposto no artigo 4.º, inciso VI. É
$2.º Findo o prazo estipulado para conclusão das obras de implantação do loteamento
e não tendo elas sido concluídas, para reiniciar as obras, será exigido do empreendedor a
apresentação de nova documentação atualizada, conforme previsto no artigo 6.º desta Lei.
$3.º Em nenhuma hipótese poderão ser comercializados por qualquer instrumento de
promessa. efetivação de venda, reserva de lote ou outros instrumentos de qualquer área ou
lote do projeto sem que tenham sido concluídas pelo empreendedor e aprovadas pela
Administração Municipal as obras do loteamento aberto ou fechado. devidamente registrado
serante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, cabendo aos órgãos competentes à
8 e
fiscalização. a notificação. a autuação. o embargo e denúncia ao Ministério Público quando
apurado fato dessa natureza.
Art. 13 Concluídas as obras de implantação do chacreamento, do loteamento aberto
ou fechado, o empreendedor requererá, por meio de abertura de novo processo junto ao Poder
Executivo, Certidão de Conclusão das Obras do Empreendimento, devendo ser o pedido
instruído com os seguintes documentos:
1 — Anotação de Responsabilidade Ti écnica — ART de execução, referente aos projetos
descritos no art. 6.º desta Lei;
II — Termo de Garantia mínima de 5 (cinco) anos contados a partir da conclusão das
obras do loteamento aberto ou fechado, emitido pelo empreendedor, comprometendo-se a se
responsabilizar pelo correto funcionamento, pela durabilidade, solidez e qualidade referentes
a drenagem pluvial, pavimentação, sistema de estruturas de contenção, obras de arte,
terraplenagem, rede de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública e aterros
relativos ao loteamento.
WI - apresentação dos seguintes projetos devidamente aprovados pelas
concessionárias:
a) projeto de eletrificação pública:
b) projeto do sistema de abastecimento de água;
c) projeto do sistema de esgotamento sanitário. K
EN
$1.º A Certidão de Conclusão das Obras do empreendimento será expedida pelo cor
técnico do Poder Executivo que, após verificação in loco e apresentação dos document |
relacionados nos seguintes incisos 1, Il e III deste artigo, emitirá laudo e se responsabiliza, /
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pelas informações dele constantes:
$2.º Após a emissão da Certidão de Conclusão das Obras do Empreendimento, a
Administração Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para expedir o respectivo Decreto de
Aprovação.
Art. 14 Qualquer modificação no projeto de loteamento aprovado deverá ser
submetida à prévia aprovação da Administração Municipal, a pedido do interessado, instruído
com os seguintes documentos:
1 - requerimento solicitando as modificações;
II - memorial descritivo das modificações;
II —2 (duas) vias do projeto referente às modificações;
IV - anuência expressa de todos os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, se for
o caso;
V — demais documentos que o corpo técnico julgar necessário.
Parágrafo único — Aprovado o projeto de modificação e expedido o respectivo
decreto, deverá este ser averbado no Registro Imobiliário, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias e encaminhado ao órgão competente da Prefeitura Municipal a cópia da certidão da
referida averbação.
Seção II
Loteamentos Abertos
Art. 15 Consideram-se loteamentos abertos aqueles que integram a malha viária
urbana, sem guarita e muros de fechamento. sem controle de acesso de veículos e/ou pessoas,
nos quais os serviços essenciais básicos são prestados e custeados pelo Município, após a
conclusão e a efetiva entrega do loteamento ao Município. -
Art. 16 Os lotes de terreno parcelados por toteamento aberto terão área mínima de 200
m? (duzentos metros quadrados) e testada mínima de 10(dez) metros. não podendo ser
autorizado pelo poder público municipal, nos lotes de terreno com área inferior a 360,00 m2
(trezentos e sessenta metros quadrados). a construção de mais de I(uma) unidade residencial
e/ou comercial em um mesmo lote, sob a forma de condomínio horizontal.
Stº Ficam definidos os Coniemínios Horizontais aqueles onde não houver
sobreposição vertical de unidades autônomas úistintas.
$2.º Somente poderão ser implementados condomínios na forma horizontal nos lotes
gue tenham área mínima de 560 mê (trezentos e sessenta metros quadrados), com 20% (vinte
por cento) de área comum, um único portão de acesso a veículos e um portão social, a cota
mínima de terreno para cada unidade residencial unifamiliar será de 180m? (cento e oitenta
metros quadrados) constituindo-se Ga soma da área construída com a área privativa descoberta
e área comum do condomínio, respeitadas as regras de zoneamento do local.
as
$3.º Para edifica
“ão de condomínio horizontal em lote de esquina, prevalecerão es
parâmetros construtivos aplicados vo uso predominante do imóvel. Considera |
Nos
o Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará-de Minas - MG | Fone: (37) 3233-5600 TT
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predominante o uso que tiver 51% (cinquenta e um por cento) do total da área construída.
ão po
84.º Todos os lotes de esqui derão ter área inferior a 360 m” (trezentos e
sessenta metros quadrados).
Seção II ' : '
Loteamentos Fechados
Art. 17 Consideram-se loteamentos fechados aqueles que possuam fechamento por
cercas, muros, telas, alambrados ou similares e acesso controlado, autorizados mediante
Termo de Concessão Administrativa de Uso conforme minuta prevista no Anexo I desta Lei,
ficando isolados da malha viária urbana com acesso controlado não restrito.
Art. 18 Fica o Município de. Pará de Minas autorizado a conferir, na forma de
Concessão Administrativa de Uso, em caráter gratuito e a título precário, autorização para
implantação de loteamentos fechados.
$1.º A Concessão Administrativa de Uso será feita por meio do Termo de Concessão
Administrativa de Uso para Loteamentos Fechados, conforme minuta prevista no Anexo I
desta Lei, e deverá abranger os logradouros ou vias de circulação, as áreas livres de uso
público, áreas não edificáveis, áreas de preservação permanente e outras que porventura
existirem. o
$82.º A Concessão Administrativa de Uso será em favor do empreendedor ou da
associação dos moradores, que deverá contar com a participação de no mínimo 51%
(cinquenta e um por cento) dos proprietários dos lotes do loteamento e terá vigência
determinada.
$3.º O empreendedor poderá transferir a Concessão Administrativa de Uso para a
associação dos moradores após promover as transferências dos lotes para os adquirentes e
quando ela contar com a participação de no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos
proprietários dos lotes do loteamento.
$4.º A concessão pública acima referida tem por objetivo possibilitar o parcelamento
na forma de loteamento fechado previsto no art. 1º desta Lei.
$5.º Como contrapartida da concessão pública prevista neste artigo, nos loteamentos
fechados os serviços de coleta de lixo e de manutenção e conservação do loteamento serão
realizados e custeados pelos proprietários, sob responsabilidade da associação de moradores.
Art. 19 A extinção ou dissolução da entidade concessionária, a alteração da destinação
de uso de qualquer bem público concedido e o descumprimento de qualquer uma das
cláusulas estabelecidas no Termo de Concessão Administrativa de Uso, conforme minuta
constante no Anexo 1 desta Lei, implicarão na automática extinção da concessão, revertendo-
se, no mesmo ato, ao Município, os bens públicos concedidos. W
AT
f
$1.º Nos bens públicos dados em concessão, poderão ser feitas benfeitorias ja
melhorias, sempre às expensas da concessionária e mediante autorização por escrito do/
no Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233-5600 <=>
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concedente.
$2.º Havendo sido realizadas melhorias ou benfeitorias nos bens concedidos,
independentemente de autorização, estas melhorias serão incorporadas ao patrimônio público
do Município sem qualquer direito de indenização ou retenção à concessionária.
$3.º Extinguir-se-á a concessão, total ou parcialmente, quando houver interesse
público relevante que determine a necessidade de liberação da via pública ao livre tráfego de
veículos e pedestres.
Art. 20 Os lotes de terreno parcelados em loteamento fechado terão área mínima de
200 m? (duzentos metros quadrados) e testada mínima de 10 (dez) metros, não podendo ser
autorizado pelo poder público municipal. nos lotes de terreno com área inferior a 360,00 m2
(trezentos e sessenta metros quadrados). a construção de mais de 1 (uma) unidade residencial
e/ou comercial em um mesmo lote, sob a forma de condomínio horizontal.
$1.º Ficam definidos os Condomínios Horizontais aqueles onde não houver
sobreposição vertical de unidades autônomas distintas.
$2.º - Somente poderão ser implementados condomínios na forma horizontal nos lotes
que tenham área mínima de 360 mº (trezentos e sessenta metros quadrados), com 20% (vinte
por cento) de área comum, um único portão de acesso a veículos e um portão social, a cota
mínima de terreno para cada unidade residencial unifamiliar será de 180 m? (cento e oitenta
metros quadrados) constituindo-se da soma da área construída com a área privativa descoberta
e área comum do condomínio, respeitadas as regras de zoneamento do local;
83.º Para edificação de condomínio horizontal em lote de esquina. prevalecerão os
parâmetros construtivos aplicados ao uso predominante do imóvel. Considera-se
predominante o uso que tiver 51% (cinquenta e um por cento) do total da área construida.
$4.º — Todos os lotes de esquinas não poderão ter área inferior a 360 m? (trezentos e
sessenta metros quadrados).
Art. 21 Nos loteamentos fechados, externamente à cerca, muro ou similar, os
loteamentos deverão ser dotados de uma via cuja tipologia será definida nas diretrizes básicas,
circundando todo o perímetro da área loteada, salvo se já houver a integração das vias internas
com as vias externas contíguas do mesmo loteamento.
Art. 22 O Poder Executivo € as concessionárias de serviço público deverão ter acesso
ao interior dos loteamentos fechados, independentemente de prévia autorização. desde que
devidamente identificados.
Seção IV
Loteamentos Industriais e/ou Empresariais
E
À
Art. 23 A aprovação de lotearentos/distritos industriais e/ou empresariais dedo
observar todas as exigências desta Lei, inclusive o EIV-IMU — Estudo Prévio de Impactó
Vizinhança e Impacto de Mobilidade Urbana.
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$1.º Será exigido o percentual inínimo de 10 % (dez por cento) da área total do
loteamento a título de área verde, a:s
município de Pará de Minas — MG.
m da transferência das vias de circulação para o
$2.º As áreas verdes dos leteamentos descritos no parágrafo primeiro deste artigo
deverão estar localizadas, preferenciaimente, no seu entorno, em dimensões suficientes a
proteger as áreas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais ou acidentais, permitindo,
assim, um isolamento em relação às demais funções urbanas e deverão ser totalmente
cercadas e identificadas.
$3.º Será exigido o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) da área total do
loteamento a título de área destinada a equipamentos urbanos e comunitários, podendo esta
ser implantada na área do loteamento ou em outra área da região, desde que haja interesse
público, e prévio conhecimento do Conselho Municipal de Política Urbana e grande
simetria entre o valor por m? (metro quadrado) do local a ser parcelado com o valor por m”
(metro quadrado) do local a ser destinado. A área destinada deverá atender os parâmetros
exigidos no artigo 2.º e 88 1.º e 2.º do artigo 5.º todos desta Lei.
$4.º Poderá ser exigido pelo corpo técnico da Secretária de Desenvolvimento Urbano,
de acordo a tipologia do loteamento, diretrizes diferenciadas para projetos de sistema viário
de loteamentos industriais/empresariais em relação a padronização de vias, larguras,
circunferências e pavimentação, diferente das preestabelecidas no artigo 49, desde que as
medidas não sejam inferiores ao previsto para via local conforme inciso IV do artigo 49 desta
Lei e greide máximo de 16% (dezesseis por cento).
$5.º As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários poderão ser reduzidas
mediante a adoção, no empreendimento. de tecnologias voltadas à eficiência energética. ao
baixo impacto poluidor e ao manejo sustentável do meio ambiente, mediante deliberação do
Conselho Municipal de Política Urbana, limitada esta redução a 50% (cinquenta por cento) da
área total prevista.
Art. 24 Os loteamentos industriais e empresariais deverão se submeter ao
Licenciamento Ambiental na forma da legislação vigente.
Seção V
Chacreamento
Art. 25 Considera-se chacreamente o parcelamento de solo urbano, nos termos da Lei,
preservando-se a área mínima de cad: unidade, observando-se as demais condicionantes
aplicáveis à espécie, nos termos da presente legislação.
Art. 26 O projeto de chacreamento somente poderá ser aprovado pelo Município tanto
na modalidade aberta ou fechado quando situar-se em áreas fora do perímetro urbano.
Art. 27 Mediante a apresentação dos documentos constantes no artigo 6.º desta Dá
por parte do empreendedor, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal responsá
e posteriormente ao CODEMA — Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental Pe
Es
Y
. Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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deliberação quanto às questões ambientuis.
Art. 28 A realização das obras de infraestrutura, de cortes e aterros em chacreamento
observarão as seguintes disposições:
1 - atendimento das disposições constantes do art. 9.º desta Lei;
Il — a largura mínima das vias de tráfego deverá seguir padrões mínimos do artigo 49
desta Lei;
Ill — as Áreas de Preservação Permanente deverão ser margeadas por ruas;
IV — a área mínima permitida para cada chácara é de 1.000,00 m? (hum mil metros
quadrados). coma frente mínima de 20 m (vinte) metros;
V — condições obrigatórias:
a perfuração de poço para abastecimento de água com capacidade suficiente para
atendimento total do empreendimento, no caso de a concessionaria responsável não prover o
local com sistema próprio;
b) tratamento ecológico do esgoto sanitário através de métodos como (fossa séptica
biodigestora, filtros biológicos, BET — bacia evapotranspiração) no caso de a concessionaria
responsável não prover o local com tratamento próprio;
c) destinação correta do lixo com capacidade de atendimento ao empreendimento e
separação por coleta seletiva.
Art. 29 O chacreamento aprovado nos termos desta Lei deverá manter suas
características originais, sendo vedada a alteração do tipo de uso, bem como a subdivisão em
chácaras com áreas inferiores às definidas no artigo 28 inciso IV desta Lei.
Art. 30 A aprovação dos chacreamentos ficará condicionada à transferência de parte
de área para o patrimônio público municipal. conforme estabelecido no artigo 5.º desta Lei.
Parágrafo único: As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários
poderão ser reduzidas mediante a adoção, no empreendimento, de tecnologias voltadas à
eficiência energétic
ao baixo impacto poluidor 2 ao manejo sustentável do meio ambiente,
mediante deliberação do Conselho Municipal de Política Urbana. limitada a redução à 50%
(cinquenta por cento) do total da área prevista.
Art. 31 À critério da administração municipal. as obras de implantação do
chacreamento poderão ser vistoriadas e fiscalizadas por técnicos escalados na sua gestão, a
fim de averiguar os trabalhos in loco, promovendo à elaboração de relatórios cireunstanciados
de eventuais notificações ao empreendedor e embargar em casos de descumprimento às
normas técnicas e ao projeto aprovado.
Xp
$1.º O prazo para conclusão das obras de implantação do chacreamento será aa e
definido no termo de compromisso elencado no inciso XII do artigo 6.º desta Lei. | ,
/
$2.º Findo o prazo estipulado para conclusão das obras de implantação Ndo-
= Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Pr
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chacreamento e não sendo as mesmas concluídas, será exigido do empreendedor, para
reiniciá-las, apresentação da documentação atualizada, conforme rol disposto no artigo 29
desta Lei.
$3.º Em nenhuma hipótese poderá ser comercializada área inserida no chacreamento
antes deste ser aprovado pela administração municipal e estar devidamente registrado perante
o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, independentemente do instrumento a ser
celebrado, seja público ou entre as partes, sendo que caberá à Municipalidade a fiscalização,
notificação. autuação e embargo, bem conio denúncia ao Ministério Público quando apurado
fato dessa natureza.
Art. 32 Aplicam-se aos Chacreamentos fechados o disposto nos artigos 18,19 e 22
desta Lei.
Seção VI
Desmembramento
Art. 33 O interessado em realizar o parcelamento na modalidade de desmembramento
deverá protocolar requerimento junto à Prefeitura de Pará de Minas, observando as demais
disposições desta Lei, com os seguintes documentos:
1 - certidão de Registro de Imóveis atualizado dos imóveis com validade de 180 dias;
II — autorização formal do proprietário do terreno outorgada ao empreendedor, se for o
caso, devidamente reconhecida em cartório;
III — certidão Negativa de Ônus reais sobre o imóvel, fornecida pelo Cartório de Registro de
Imóveis;
IV - certidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição, atestando que o proprietário
não tem ação ajuizada incidente sobre a área em questão;
V - certidão Negativa de Tributos Municipais referentes ao terreno a ser desmembrado;
VI — projeto detalhado do terreno que se pretende desmembrar, em arquivo digital, incluindo
duas vias impressas, em coordenadas UTM no Datum oficial SIRGAS 2000 do Sistema
Geodésico Brasileiro, acompanhado da anotação/registro de responsabilidade do profissional,
expedida pela entidade profissional, contendo:
a) planta de situação atual do terreno com indicação de dimensões, divisas e vias
existentes;
b) memorial descritivo do terreno;
c) planta detalhada do [desmembramento/parcelamento] com a situação proposta,
contendo a descrição, as dimensões e a numeração de cada lote;
d) memorial descritivo de cada lote proveniente do parcelamento, descrevendo suas
confrontações, dimensões e numeração.
”
$ 1.º Os lotes parcelados por desmembramentos terão área mínima de 0,
EO,
(duzentos metros quadrados) e testada mínima de 10m (dez metros), resguardando-se
disposto no artigo 16 e artigo 19, $81º2º e 3º.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
qe
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PARA DE MINAS
$ 2º Nos casos de desmembramento, poderá o Município aprovar lotes com as
mesmas áreas e testadas dos lotes contíguos ou adjacentes ao terreno objeto do
desmembramento.
Seção VII
Divisão de Glebas
Art. 34 O interessado em realizar um parcelamento na modalidade de divisão deverá
protocolar requerimento junto ao Poder Executivo, instruído com os mesmos documentos
mencionados no artigo 33, incisos de 1 a VI desta Lei.
Art. 35 A implementação de loteamentos nas glebas dentro do perímetro urbano, cuja
divisão encontra-se regulamentada nesta seção, deverá obedecer aos ditames constantes desta
Lei.
Art. 36 A aprovação pelo Poder Executivo de parcelamento do solo para fins rurais
fica sujeita ao cumprimento de diretrizes urbanísticas e ambientais, referentes, no mínimo, ao
sistema viário, à reserva legal e às áreas de preservação permanente e áreas non aedificandi.
$ 1.º A implementação de loteamento nas glebas só poderá ser efetuada desde que seja
respeitada a legislação vigente.
$ 2.º O desmembramento para fins rurais na Zona Urbana só será admitido em gleba
que tenha frente para via pública oficial.
Art. 37 A largura mínima das vias de servidão dos parcelamentos do solo na zona
rural será de 12 m (doze metros), seguindo os padrões da via local definidos no artigo 44 IV
desta Lei.
Seção VIII
Unificação de Lotes
Art. 38 Dois ou mais lotes contíguos, inseridos no perímetro urbano do município,
poderão ser unificados mediante requerimento do proprietário acompanhado de:
1 - projeto pianialtimétrico, com situação atual e proposta, incluindo ART anotação de
responsabilidade técnica exarada pelo profissional responsável pela sua elaboração;
II — certidão de Registro de Imóveis atualizado dos imóveis com validade de 180
(Cento e oitenta) dias;
HI — certidão Negativa de Ônus do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca;
IV - certidão Negativa de Tributos Municipais;
V — documentos pessoais do requerente e demais documentos pertinentes a critério do
Poder Executivo, observadas as disposições de regência da Lei Federal que dispõe sobre oXn
registros públicos. /
Art. 39 Mediante a apresentação pelo empreendedor dos documentos constantes n
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artigos 33 e 38 desta Lei, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano procederá à
análise da documentação e dos projeios apresentados e, desde que atendidos todos os
requisitos específicos previstos nesta Lei, o projeto de desmembramento, divisão de terreno
ou unificação receberá a aprovação do setor competente, sendo após expedido decreto nos
estritos termos da legislação de regência.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Hierarquização do Sistema Viário
Art. 40 Ficam classificadas as vias de tráfego conforme a seguinte hierarquia:
I- Vias urbanas:
a via urbana de trânsito rápido: são vias de ligação regional, como rodovias federais ou
estaduais que passam pelo Município:
b via Arterial ou expressa: são as vias que se destinam a um fluxo rápido de tráfego com
percurso longo, possibilitando o trânsito de ligação entre as regiões da cidade:
e via Coletora: via destinada a coletar e distribuir o trânsito de entrada ou saída das vias de
trânsito rápido ou das vias arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade:
via Local: são as vias que se destinam a um fluxo lento de tráfego, com pequenos percursos;
d via de pedestres ou calçadão: são as vias que se destinam exclusivamente ao tráfego de
pedestres e ciclistas, com trânsito de veículos restrito e normatizado quanto à utilização e
horários:
e) via de passagem de pedestres: via de uso restrito aos pedestres, não sendo permitido que
delimitem ou sejam contíguas a áreas verdes;
f) ciclovia: são vias destinadas à circulação de bicicletas, separadas fisicamente do tráfego
motorizado por canteiros ou barreiras situados dentro da faixa de domínio da rodovia ou em
uma faixa de domínio independente. Podem atender também a pedestres, atletas, passeadores
de cães, pessoas com carros de bebês, cadeirantes, patinadores e outros;
g) ciclofaixa: denomina-se ciclofaixa parte da pista de rolamento destinada à circulação
exclusiva de bicicletas, delimitada por pintura no pavimento e sinalização específica. Essas
faixas são reservadas para ciclistas ao longo de vias onde há demanda significativa. Têm
como objetivo regulamentar onde os ciclistas e motoristas podem trafegar, disciplinando seus
movimentos. Contribuem, também, para aumentar a capacidade das rodovias com tráfego
misto de bicicletas e veículos motorizados.
$1.º As Vias Locais não poderão ter comprimento superior a 252 m (duzentos e
cinquenta e dois metros) por quadra, exceto se a mesma desembocar em rua de classe superior
ou for interrompida por praça onde se possa inscrever um círculo de diâmetro mínimo de 30
m (trinta metros), e, mesmo assim a rua não poderá ter extensão superior a 400 m
(quatrocentos metros).
x
$2.º As vias de passagem de pedestres terão comprimento máximo de 100 m (cem
metros) e serão consideradas ruas confinantes, não podendo haver nenhum lote ou edificação!
com frente para essas vias.
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$3.º Para classificação viária preveiecerá as normas de legislação específica.
IH. Vias Rurais:
a) Rodovia: via rural pavimentada;
b) Estrada: via rural não pavimentada.
Art. 41 Caberá à Municipalidade definir a hierarquia viária a ser adotada no
loteamento aberto ou fechado. sendo fornecida essa definição nas diretrizes básicas, conforme
artigo 4.º desta Lei.
Art. 42 A Hierarquia funcional das vias urbanas é a demonstrada conforme figura 1 do
ANEXO III desta Lei.
Art, 43 A velocidade máxima permitida nas vias será:
IL Para via urbana de trânsito rápido 80 Km/h:
IN. para via urbana arterial 60 km/h;
HI. — para via urbana coletora 40 km/h;
Iv. para via urbana local 30 km/h;
V. para rodovias nas vias rurais será:
a) 110 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas;
b) 90 km/h para ônibus e micro-ônibus — 90 km/h;
c) 80 km/h para demais veículos;
VI. para estradas nas vias rurais 60 km/h.
Seção II
Da Largura das Vias
Art. 44 - A largura mínima das vias de tráfego serão as seguintes:
I- Via urbana de trânsito rápido: total de 25m (vinte e cinco metros) tendo que
respeitar faixa non aedificandi de 15m (quinze metros) de cada lado, acostamento com 2,20m
(dois metros e vinte centímetros), faixa de rolagem com 7m (sete metros) sendo duas vias de
3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada, canteiro central com no mínimo de 6,60m
(seis metros e sessenta centímetros), pista de rolamento com 7m (sete metros) sendo duas vias
de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada, acostamento com 2,20m (dois metros e
vinte centímetros), conforme demonstrado pela figura 2 do Anexo III desta Lei.
a) Fica expressamente proibido estacionar nos acostamentos.
II - Via Arterial: total de 33m (trinta e três metros) sendo passeio com 3m (três
metros), canteiro destinado a serviços informativos, mobiliários urbanos e arborizações com
im (hum metro) adjacente a via; Estacionamento com 2,20m (dois metros e vinte
centímetros), pista de rolamento com 7m (seie metros) sendo duas vias de 3,50m (três metros
e cinquenta centímetros) cada, canteiro central com no mínimo de 6,6m (seis metros es
sessenta centímetros), contendo 1 m (hum metro) canteiro, passeio com 1,60m (hum metro en
sessenta), ciclovia de dois sentidos de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), canteiro (e)
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o Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 CTT»
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0,80cm (oitenta centimetros), faixa ac '::m:mo com 7m (sete metros) sendo duas vias de
3,50m (três metros e cinquenta cenium.:::; cada, estacionamento com 2,20m (dois metros e
vinte centímetros), conforme demonstrasiz pela figura 3 do Anexo III desta Lei.
a) Fica proibido estacionar no ircho de 15m (quinze metros), a partir do local de
travessia de pedestres. :
HI - Via Coletora: total de 20m (vinte metros) sendo passeio com 2m (dois metros),
canteiro destinado a arborizações com 0,80m (oitenta centímetros) adjacente a ciclovia de
sentido duplo com 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), Estacionamento com 2,20 m
(dois metros e vinte centimetros), pista de rolamento com 7m (sete metros) sendo duas vias de
3,50m (três metros e cinquenta centimetros) cada, estacionamento com 2,20m (dois metros e
vinte centímetros), canteiro destinado a serviços informativos, mobiliários urbanos e
arborizações com 6,80m (oitenta centímetros). passeio com 2m (dois metros), conforme
demonstrado pelo figura 4 do Anexo III desta Lei.
a) Fica Proibido estacionar em trecho de 6m (seis metros), a partir do local de
travessia de pedestres.
IV - Via Local: total de 12m (doze metros) sendo passeios com 1,40 m (hum metro e
quarenta centimetros); canteiro destinado. a serviços informativos, mobiliários urbanos e
arborizações com 0,60 m (sessenta centimetros) de cada lado; pista de rolamento com 8,00
(oito metros) sendo duas vias de 4,00 m (três metros) cada, conforme demonstrado pela figura
5 do Anexo III desta Lei. o
a) Fica Proibido estacionar em trecho de 6m (seis metros), a partir do local de
travessia de pedestres.
V — Via de Pedestre (Calçadão): total de 1Sm (quinze metros) sendo passeio com 3m
(três metros), canteiro destinado a arborizações com Im (hum metro) adjacente a via, pista de
rolamento com 4m (guatro metros), adjacente a ciclovia de sentido duplo com 3m (três
metros); canteiro destinado a arborizações com Im (hum metro) e passeio com 3m (três
metros), conforme demonstrado pela figura 6 do Anexo III desta Lei.
VI - Passagem Pedestre: ioial de 4m (quatro metros); conforme demonstrado pela
figura 7 do Anexo IN desta Lei.
VII - Distância mínima enire a travessia de pedestres e o estacionamento, conforme
demonstrado pela figura 8 do Anexo ITI desta Lei.
81.º A declividade máxima permitida para as vias será de 18% (dezoito por cento) em
qualquer de seus trechos e a declividade mínima será de 1,5% (hum e meio por cento).
$2.º Em casos excepcionais, para atender à interligação entre vias, a inclinação poderá
ser de até 21% ( vinte e um por cento), restringindo seu comprimento máximo em 240m
(duzentos e quarenta metros) por quadra.
Seção III
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Da Mobilidade Urbana
Art. 45 As politicas de fransporte garantirão acesso de todos aos diversos núcleos
urbanos e ao interior de suas áreas, mediante tarifas especiais determinada em legislação
específica.
Art. 46 A política de transporte sustentável institui que empresas públicas e privadas
com frotas de mais de 100 veículos motorizados deverão ter no mínimo 5% (cinco por cento)
de suas frotas com utilização de tecnologias voltadas a eficiência energética.
Art. 47 As vias públicas deverão ter pontos e abrigos de ônibus com iluminação
pública, sendo que as vias coletoras e locais deverão ter, também, havendo possibilidade
técnica e financeira, baia de parada de ônibus, tudo conforme os padrões a serem definidos no
Plano Municipal de Mobilidade Urbana e padrões, segundo DNIT “Manual de Projetos
Geométricos de Travessias Urbanas 2010”.
Art. 48 O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana
dentro de dois anos a partir da vigência desta Lei, de acordo com as seguintes diretrizes:
I - classificar a funcionalidade das vias;
HI - fazer Planejamento de Orientação de Trafego (POT);
IH - fazer planejamento cicloviário do município;
IV - adequar a malha urbana priorizando o pedestre e ciclista com projetos específicos;
V - garantir acessibilidade aos PNE adequando passeios, recuperando os existentes e
padronizando-os;
VI - integrar os sistemas municipal e intermunicipal de transporte;
VII - definir horário para o transporte de carga e descarga em zonas residenciais e
comerciais, em função da categoria da via;
VIII - fomentar politicas públicas de mobilidade urbana que possibilitem a conexão
entre os sistemas de transportes;
IX - destinar áreas para equipamentos públicos, inclusive para o desenvolvimento de
sistemas integrados de transportes coletivos de massa;
X - criar identidade visual no sistema de transporte, de modo a padronizar pontos e
paradas de ônibus, com informações sobre itinerários sincronizados e horários e garantir
eficiência energética dos pontos:
XI - garantir a acessibilidade universai dos passageiros usuários de transportes
coletivos;
XII - assegurar a disponibilização de frotas que seja suficiente qualitativa e
quantitativamente para a prestação de um serviço público de qualidade;
XWI - assegurar a implantação de sistemas de controle de tráfego urbano e de uso do
transporte coletivo;
XIV - municipalizar o trânsito;
XV - garantir vagas de estacionamentos rotativo;
XVI - implantar dispositivos de controle eletrônico de velocidade;
XVII - garantir a segurança dos munícipes através de olho vivo;
XVII - modernizar sinalização vertical, horizontal e sematórica;
XIX - promover cursos de educação no trânsito.
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CAPÍTULO HI
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 49 Mediante requerimento do interessado fica o Poder Executivo autorizado a
regularizar as áreas que compreendem os parcelamentos do solo situadas em áreas existentes
análogas a chacreamentos, considerados clandestinos e irregulares, antropicamente
consolidados antes da entrada em vigor desta Lei, apresentando os seguintes documentos:
a) Registro da área;
b) planta da implantação das benfeitorias com quadro de áreas;
c) os projetos delineados no artigo 6º, inciso IX, alíneas a, b, c e do inciso X;
d) croqui de localização da área;
e) atender a pelo menos os seguintes itens:
e.1) abastecimento de água seja pela rede pública ou por abastecimento de água
através de reaproveitamento de águas de chuva ou por poço artesiano existente; e esgotamento
sanitário pela rede pública e ou estação particular de tratamento do esgoto sanitário e ou por
fossa séptica para cada imóvel já existente;
e.2) rede de fornecimento de energia elétrica e ou por fonte de geração e energias
renováveis;
e.5) frente mínima de 5 (cinco) metros e área mínima de 125 m* (cento e vinte e cinco)
metros quadrados.
$ 1.º Verificando a inexistência de rede de fornecimento de energia elétrica, fica
autorizado o Poder Executivo a proceder a aprovação preliminar, ficando a aprovação
definitiva condicionada a efetiva implementação do sistema.
8 2.º A regularização prevista no caput somente se dará para parcelamentos do solo
consolidados até a data 22/12/2017. na forma da Lei nº 13.465/17.
$ 3º Os processos serão encaminhados ao CODEMA — Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambienta! e ac Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU para
análise e deliberação, podendo o Município exigir medidas compensatórias, ainda que em
outras áreas que não a do chacreamento em processo de regularização.
$ 4.º O interessado deverá demonstrar a implementação da fossa séptica nos imóveis
edificados, sendo obrigatória a averbação na matrícula dos lotes vagos a imposição da
implantação da fossa séptica quando da futura edificação pelo respectivo proprietário do
imóvel.
$ 5º As construções objeto de regularização que não estiverem atenderído
requisitos de permeabilidade do solo de 20% (vinte por cento) imposto pela Lei nº4458 206
e suas atualizações deverá fazer adequações ao local. NAN
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b PREFEITURA
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Seção II
Disposições Finais
Art. 50 Nos decretos de aprovação de novos loteamentos, o poder público municipal
definirá, com base nos critérios de zoneamento urbano do município, as categorias dos
logradouros quanto à sua classificação como zona residencial, comercial, mista, industrial e
/ou empresarial.
Art. 51 Fica vedado o parcelamento do solo na área adjacente a(s) Penitenciária(s),
num raio de 1.500 m. (hum mil e quinhentos metros) partindo do ponto central de seu terreno,
resguardados os parcelamentos e usos já existentes nesse local, podendo haver novos
parcelamentos em glebas nunca inferiores a 5.000 m? (cinco mil metros quadrados), para usos
específicos, evitando a concentração habitacional no entorno daquela instituição correcional.
Art. 52 Qualquer parcelamento de imóvel localizado em área rural do município de
Pará de Minas estará sujeito à aprovação do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária.
Art. 53 As edificações ou conjuntos de edificações de um ou mais pavimentos
construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não
residenciais, ainda que, na forma definida na Lei Federal 4591/1964 e pelas alterações que
sobrevierem, somente poderão ser empreendidas em áreas previamente aprovadas como
loteamento ou nelas inseridas, na forma definida na legislação federal de regência e nas
disposições específicas do Plano Diretor do Município.
Art. 54 Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.º 6.514/2020, de 01 de
dezembro de 2020.
Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 56 Integram esta lei:
a) Anexo 1 — Termo de Concessão Administrativa de Uso para Loteamentos Fechados:
b)Anexo II — Orientações para elaboração do EIV-IMU — Estudo de Impacto de
Vizinhança e Impacto de Mobilidade Urbana;
ce) Anexo II — Figuras.
Minas, 07 de julho de 2021.
ada
pd OESVAD A QU
HERNANDO FERNANDES DA SILVA |
erdl do Município - OAB/MG 117.233
Pará
Procurador
Sm
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP:
O- 073 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600