Câmara Municipal de Pará de Minas - NG
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COLO GERAL 1538/2021
as ário: 17:03
- 03/08/2021 - Hora
e O SÍativo - PELO 7/2021
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº'00/2021
Altera o parágrafo único do artigo 120 e altera
o art. 183 da Lei nº 2.645, de 21 de março de
1990 — Lei Orgânica do Município de Pará de
Minas. :
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 120 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 — Lei
Orgânica do Município de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 120. (...)
Parágrafo único — Ficam sob proteção especial do poder público municipal os bens
de propriedade pública existentes no município que, analisados e tombados pelo Conselho
Deliberativo do Patrimônio Cultural de Pará de Minas, forem declaradamente dotados de
valor histórico, arquitetônico, paisagístico, ecológico, artístico, estético, arqueológico,
espeleológico, paleontológico e científico, justificando o interesse público em sua
preservação.”
Art. 2º - O art. 183 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 — Lei Orgânica do
Município de Pará de Minas passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos numerados como
É. Ile HI, passando seu inciso Ia vigorar como inciso IV, e seu inciso II como inciso V. com a
redação que segue:
“Art. 183 — (...)
I-formas de expressão;
1 — modos de criar, fazer e viver;
HI - criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV — obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados
manifestações artístico-culturais;
V— conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arquitetônico, paisagístico,
ecológico, artístico, estético, arqueológico, espeleológico, paleontológico e científico.”
/
Art. 3º- O $ 2º do art. 183 da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 - Lei Orgânica do” :
Município de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação: N
“Art 183-(..)
1935, Senador Valadares | Para de Minas |
| parademinasmgleg.br
$2º-A lei disciplinará patrimônio cultural do município por meio de
inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de
acautelamento e preservação, e, ainda, de repressão aos danos e às ameaças a esse
patrimônio.”
Art. 4º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 1º de junho de 2021.
Lc
Vice-presidente: Vereador Hé
Relator: Verfádor Luiz Lima
Justificativa: O Brasil tem como característica ser um país continental, contando com
uma imensa riqueza cultural que deve ser preservada. A legislação pátria dedica ao tema
diversos dispositivos para a efetiva proteção do patrimônio histórico-cultural brasileiro nas
suas mais diversas manifestações.
A nossa Constituição Federal expressa que a sociedade brasileira e o poder público
devem estar atentos ao dever de proteger e transmitir às futuras gerações os bens culturais
“portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da
sociedade brasileira” (Art. 216/CRFB/88).
Dessa forma, cabe ao Estado brasileiro (lato), ou seja, à União, Estados e Municípios.
de forma concorrente, legislar e proteger o patrimônio.
Nesse sentido, ao analisar a Lei Orgânica do Município e ao compará-la com as
Constituições Estadual e Federal, observamos a existência de lacunas protetivas no âmbito
municipal.
Assim, a presente emenda objetiva adequar a redação da lei maior do município à
redação dos artigos 208 e 209 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e ao artigo 216 da
Constituição Federal.
A presente proposição, caso seja aprovada, proporcionará o alargamento do conceito
de patrimônio e facilitará sua proteção nas formas legalmente previstas.
nador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
eminas.mgleg.