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materia nº 2004/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 2004 / 2010
Date 2011-01-31
EmentaSOLICITA AO PREFEITO QUE FISCALIZA AS CAÇAMBAS DE COLETA DE TERRA E ENTILHO, NO QUE TANGE À VISIBILIDADE DESTAS, PRINCIPALMENTE À NOITE.
native_id1203

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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais 
REQUERIMENTO Nº.2004 / 2010 
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
 
 O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, 
seja solicitado ao Prefeito que fiscaliza as caçambas de coleta de terra e entilho, no 
que tange à visibilidade destas, principalmente à noite. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de novembro 
de 2010. 
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende 
 
 Justificação: A Lei 3.933/2001, em seu art. 3º, II, refere-se à necessidade de 
as caçambas serem “pintadas de cores vivas e, em suas faces laterais externas, 
ostentar tarjas refletoras que assegurem visibilidade noturna”. No entanto, muitas 
vezes encontramos caçambas sem as devidas exigências dessa lei. 
 Solicitamos que o prefeito tome as providências cabíveis para que acidentes 
graves não aconteçam. 

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