| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 2010 |
| Date | 2011-01-31 |
| Ementa | SOLICITA AO PREFEITO QUE FISCALIZA AS CAÇAMBAS DE COLETA DE TERRA E ENTILHO, NO QUE TANGE À VISIBILIDADE DESTAS, PRINCIPALMENTE À NOITE. |
| native_id | 1203 |
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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº.2004 / 2010 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Prefeito que fiscaliza as caçambas de coleta de terra e entilho, no que tange à visibilidade destas, principalmente à noite. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de novembro de 2010. Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende Justificação: A Lei 3.933/2001, em seu art. 3º, II, refere-se à necessidade de as caçambas serem “pintadas de cores vivas e, em suas faces laterais externas, ostentar tarjas refletoras que assegurem visibilidade noturna”. No entanto, muitas vezes encontramos caçambas sem as devidas exigências dessa lei. Solicitamos que o prefeito tome as providências cabíveis para que acidentes graves não aconteçam.