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materia nº 1/2021

Tipo CPI PARAPREV
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaVereador requer do Presidente da CPI da PARAPREV - Vereador Nilton Reis, a pasta de documentos para análise.
native_id12030

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 83

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PORTARIA N" 38 , DB 28 DB MAIO DE2O2I
Designa Conrissão Parlamentar de Inquérito para apuração
dos fatos apresentados no Requerimento no 537l2OZl, em
face do Instituto de Previdência dos Servidores públicos do
Município de Pará de Minas - PARAPREV, representado
pelo Diretor Presidente.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o arf.63,da Resolução no 543, de 28 de março
de 2017,
CONSIDERANDO, o disposto no art 58, $3o, da Constituição Fecleral, art.
60. $3" da Constituição Mineira, disposições contidas na Lei Nacional no 1.579152, att.
i3, $3" da Lei Orgânica Municipal e art, 63 do Regimento Interno e demais clisposições
regimentais; e
CONSIDERANDO, o teor do Requerinlento apresentado pelos vereaclores
(as) Márcia Flávia Marzagão Albano, Luiz Fernando de Lima, Irene Susana cle Melo
Ftanco, Hélio Andrade de Melo Júnior, Rodrigo Alves Meneses, Nilton Reis Lopes,
Carlos Roberto Lâzaro, Cléber Gonçalves, Ronivelton Correia Barbosa e Leandro
Guimarães Vieira, que requisitam a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito,
para apllração de denúncias formalizada e instruída documentalmente junto a esta Casa
Legislativa, consistente na incongruência dos dados referentes a situação fìnanceira que
apontou um superávit financeiro apto a justificar a necessidade de aumento da alíquota
previdenciária,
RESOLVE:
Art. 1o . Fica criada a Comissão Parlamentar de lnquérito - CPI, composta de
três niembros para apuração dos fatos determinados, descritos no Requerimento de no
53712021, protocolizado pelos vereadores acima citados,.iunto a Càmara a Municipal de
Pará de Mirras. pelo prazo de 120 (cerrto e vinte ) dias, a contar da pr.rblicação desta
Portaria, prorrogável, mediante aprovação do Plenário,
Art.2o . A Comissão Parlamentar de Inquérito será integrada pelos Vereadores
Cleber Gonçalves (PSB), Márcia Flávia Marzagão Albano (PSDB) e Nilton Reis
Lopes ( MDB)
Parágrafo único. Após sua instalação, os membros da Comissão designarão
ser"r Presidente, Relator e Menrbro.,
Art. 3o. No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá detenninar
diligências, convocar autoridades, tomar depoimentos, ouvir indiciados, inquirir
testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, entre outros poderes
previstos pela ordem .jurídica,
Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares I Pará de Minas I MG I CEP: 35.661-044
(37)3237.6000 . (37) 3237.6087 | www.parademinas'mg'leg.br
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Art. 4o.Será disponibilizada à Comissão Parlamçntar de Inquérito a
infraestrutura funcional e física da Câmara Municipal,
Parágrafo único. Mediante requerimento justificado da Presidência da
Comissão Parlamentar de Inquérito poderão ser destinados recursos frnanceiros para
cobertura de suas despesas.
Art. 5o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Pará de Minas, 28 de maio de 2021
Pulllicado no l'lail rla
Pará de lt/inas a- O
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Presidente da Câmara Municipal
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares I Pará de Minas I MG I CEP: 35'661-044
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REQUERIMENTO NO 12021
Gâmara 
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Leg.srativo - REe 537 12021
d\N
^,
Excelentíssimo sr. presidente da cåmara Municiparde pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a v. Ex., seja constituida comissão de lnquérito Parlamentar nos termos termos do art. 63,ss 20 e 30 da Resolua çâo 543t2017,
para apuração de denúncia formalizada e instruida documentalmente junto a esta casa Legislativa, consistente na incongruência dos dados referentes a situação financeira que
apontou um superevit fínanceiro apto a justificar a necessidade de aumento da alíquota previdenciária diante da decarçäo de uma eficiente administraçäo.
câmara Municipar de pará de Minas, 22 de março de 2021. \
t, .44*
ív￾Vereadora M
A casa Legisrativa nos termos da constituição Federat compete a
fiscalizaçäo financeira, orçamentária, contábir, operacionar e patrimoniar dos atos
do Poder Executivo e da administração indireta., sendo esta neces âria e obrigatória
I
diante de denúncia formurada formarmente. Na hipótese,
S
a denúncia form a lizada
pelos servidores priblicos a todos vereadores veio instrufda com documentos e
atende ao disposto no 63,$$ 20 e 30 da Resolua ção s43t2017, o que torna impositivo
seu processamento nesta casa, sob pena de omissão. 
, A Comissão atuará pelo prazo
de 120 (cento e vinte dias) nos termos do art. 63530 dalResoluç äo 54312017, e apurará
a folha de remuneraçäo do instituto, remuneração do diretor presidente e a perpetuação
da diretoria executiva nos cargos, conforme documentação anexa.
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No sife do TCE-MG constata-se que o Paraprev possui 
-07 
servidores: ADRIANE ANToNIA DoS SANToS
M'RETRA (TEcNrco EMñMiñir,îRAödöi isnóonn riuzn lopes FrcNqg_EM ADMINISTRAçÃo); JULIANA
DE oLrvErRA rrç (orneionn oe pnevr'orñòrÀE nrunnrn); rn¡¡ñe MENDoN0A DlNlz MENDES (TEcNlco
ËM ADi',riñiöinnöÃoÏ r'¡Ãncos nr,rronro punáiÈlottilo-*.1I¡.:IDENTE); R0PllG-0-l!9ElR0 (TEcNlco EM
ÃöMìñFTRAçÅöi ñösÄñoln rvlnnrn DE souzA (òtREToRADMtNtsrRATlvo FINANcEIRo).
Estes servidores receberam no ano ae ilzo iuàse n$ 634.000,00 no total em remuneraçä0. Questiona-se a
legalidade das remunerações individua¡s, e,.sendõlãéais, quætiona-se.a conveniência de pagar tão alta remuneração a
arguns destes serviooresisðÀoõìuáà ráioiia oos seöü"bôi.qr9 mant{ o lnstituto recebem uma fraçäo disso' Lembre'
se da penúria financeira;ül ;uè.ürärr o rnrtärto,iorìei¡.t rtrrrirldeclarado, o que inclusive levou a aumento da
áriquoià previdenciária recém-aprovada pelo Legislativo local.
Adita remuneraçäo é regulada peto parágrafo.5 do artigo 107 da lc 4.763t07 o qualfaculta ao Presidente
receber o equivalente .o'ru¡iroiõ de secretário lriunicipal ou su-a remuneraçäo do cargo originário, quando servidor
efetivo, o que é o caso. o presidente do paraprev oäriäiätrr optado pela remuñeraçäo lojeu cargo originário, qual seja
o de professor da Educação Básica ilr. Acontecã lré t9, vencim'ento básico é de R$ 9.380,31 e não há em toda
municipalidad, prot rroiäärou.ãcao násica percèuenoo trt valor. Além disso, estranha o fato de o montante de
Rg 9.g80,g1 ser exatamentð o r.mo vator oe'suosroió'4. um secretário municipal..ft¿t 9i::9'há rubricas de diffcil
entendimento componoo àtoihá mensal oo præiãðnì., ló.r*rtnplo, ele recebe adicional trintenário, apesar de ter
tomado posse em orrue/zgoo. ñrruù oo¡r quinquenios, þossui valbres.declarados a tftulo de apostilamento concedido
em 03 de novembro de 2016. primeiro questiona-Jãä rJõåi¡o.oJ ¿r apostilamento em si, pois sabe'se que este é vedado
desde a Ec 1g/gg, þem como a Lei 14.6g3/03 d;É;ta¡äár r'¡in.r derais, Mas, ainda que o apostilamento fosse legal,
questiona-se se o cargo em questäo seria a¡arcãoo for hl direito, uma vez que o artigo 58 da lei 5'26412011invocado
peto servidor permi¡a o ¡nriiir,ìð ãã ápostila para oiì;6tores 6 cárgo de provimento em comissäo ou função gratificada'
pois bem, provimento em comissao'neo e ó..ro, *r u.iqu. o raiidor äm questäo ocupa-cargo de provimento efetivo
no município. Função gratificada também nao,äääãquãåó.æ0, pois o caigo emquestäo.não é sujeito a nenhuma
gratificaçä0, Ele é passível de escolha rntn nmünãåcao equivalànte-a de iecretáiio municipal ou de cargo efetivo
originário. Na verdade, a lãi+,zgg/02 nao esta¡eiåce nrni,*'gratificaçã0, sendo o cargo de livre desiqnacão pelo chefe
do Executivo.
Näo bastasse isso tudo, o presidente do lnstituto recebeu em 2020 mais de R$ 230.000,00 em remunerações'
euestiona-se se é viável para um lnstituto æqurno åiòioit¿rio igual ao Paraprev suportar tal despêndio, ainda que todas
as rubricas fossem legais e corretas.
ADireto¡a Executiva composta da presidência, Diretoria de Previdência e Atuária e Diretoria Financeira,
aqueta que fa, . g.ruo io i.,riitutr,'¿ àr tivie oesig;'ìacáo ãô cn*e oo Executivo, porém em dois momentos a Lei 4'763/07
limita a ocupaçäo dos cargos ao perfodo coin.i¿riir ðor o do chefe de Poder que os designou. (Artigo 99, parágrafo 6'
bem como artigo 107). Note-se que a LC 4.763t07 ãm nenhum momento possibilita a recoñduçä0, obviamente atrelada
aos ditames repubticanos ãá afibrnânci. or poiår, ä qùr i.pæsbilita.eisa dita reconduçäo pois a referida Lei deve
obediência ao princtpio de Legatidade Estrita, 0., Jäg, J;hri;'dr Êiecutivo sÓ pode-fazer oque está consignado na Lei'
Acontece que o atuat p"riáËnið tói àes¡gnadoïåË eniaó piete¡to sr. Zezé Porffrio em 2011 e as Diretoras foram
designadas pelo antigo piãrcito St. Antônioirllio t. Zgt+, no{3n!o os 3 já deveriam ter deixado os cargos'
Mesmo que fosse legaltais o*óácãée qüesfona-se sé não seria o caso de alternância dos ocupantes'
uma vez que o municip¡;ät ñ õuase z.aoö särv¡ooies efetivos, e com certeza dentre estes há mais pessoas que
poderiam ocupar tais cargos com a mesma diligú;ia ou até mais. com certeza há servidores afeitos a área econômico￾financeira que bem gr"ñðirriil ð instituto. o-ú;iú;:* se nao seria o momento de modernizar a Lei para permitir a
efetiva participaçäo do segurado, que mantém o rniiituto previdenciårio, na escorha dos seus dirigentes'
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Detalhamento da remuneraçao
Matrfcula: 1003
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Nome: MARCOS ANTONIO DUARTE
Secretarla/órgåo: PARAPREV
Lotaçåo: COMISSIONADOS (EFETIVOS)
Date da admlssåo: t710612004
Vlnculo emPregatfclo: COMISSIONADOS (EFETIVOS)
Sltuaçåo: Ativo
Cargo efetlvo: Näo
Data de demlssão/exoneraçåo;
Carga horárla: 220
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Cargo
Tlpo de cargo: Comissionado
ñ Cargo: DIRETOR PRESIDENTE
Remuneraçåo em Jane¡ro de 202O
PROVENTOS: R$ 14,539,49
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Remuneraçåo Total: R$ 14.s39,49
OUTROS DESC: -R$ s3,24
PREV¡DÊNCIA: -R$ 1.599,34
IRRF DESC: -R$ 2.532,77
Remuneraçåo Lfqulda: R$ 10,354,14
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Detalhamento da remuneração -q Matrfcula: 1003
Nome: MARCOS ANTONIO DUARTE
Secretarla/órgÉio: PARAPREV
Lotaçåo: coMlssloNADos (EFETIVOS)
Data da admlssåo: t710612004
Vfnculo emPregatfclo: coMtssloNADoS (EFETIVOS)
Sltuaçåo: Ativo
Cargo efetlvo: Nåo
Data de demlssåo/exoneraçåo:
Carga horárlal 220
Cargo
Tlpo de cargo: Comissionado
i
Õ Cargo: DIRETOR PRESIDENTE
Remuneraçåo em Fevereiro de 2O2O
PROVENTOS: R$ r.4.539,49
Remuneraçåo Total: R$ 14,539,49
OUTROS DESC: -R$ 79,06
PREvlDÊNC¡A: -R$ 1..599,34
IRRF DESC: -R5 2.532,77
Remuneraçåo Llqulda: R$ 10.328,32
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Detalhamento da remuneraçao
Matrlcula: 1003
Nome: MARCOS ANTONIO DUARTE
Secretarla/Órgåo: PARAPREV
Lotaçåo: COMISSIONADOS (EFETIVOS)
Data da admlssåo: L710612004
Vlnculo emPregatfclo: coMtsstoNADoS (EFETIVOS)
Sltuaçáo: Ativo
Cargo efetlvo: Näo
Data de demlssão/exoneraçåo:
Carga horárla: 220
Cargo
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Tlpo de cargo: Comissionad o
Cargo: DIRETOR PRESIDENTE
I
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Remuneraçåo em Março de 2O2O
PROVENTOS: R$ r.4,539,49
Remuneraçåo Total: R$
OUTROS DESC: -R$ 67,06
PREV|DÊNCIA: -R$ 1,s99,34
IRRF DESC: -R$
Remuneraçåo Lfqulda: R$ 10.340,32
14,539,49
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2s32,77
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Detalhamento da remuneraçåo
Matrfcula: 1003
Nome: MARCOS ANTONIO DUARTE
Secretada/órgão: PARAPREV
Lotaçåo: coMtsstoNADoS (EFETIVOS)
Data da admlssåo: t710612004
Vlnculo emPregatfclo: COMISSIONADOS (EFETIVOS)
Sltuaçåo: Ativo
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I
Cargo efetlvo: Näo
Data de demlssão/exoneraçåo:
Cargo
Carga horárla: 200
Tlpo de cargo: Comissionado
CarEo: DIRETOR PRESIDENTE
çåo em Abril de 2O2O
PROVENTOS: R$ 14.539,49
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Remunera
Remuneraçåo Total: R$ 14,539,49
OUTROS DESC: -R$ 53,24
PREVlDÊNCIA: -R$ 1,599,34
IRRF DESC: -R$ 2.532,77
Remuneraçåo Lfqulda: R$ 10,354,14
^
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Detalhamento da remuneraçåo \
Matrfcula: 1003
Nome: MARCOS ANTONIO DUARTE
Secretarla/órgåo: PARAPREV
'h Lotaçåo: coMtssloNADoS (EFETIVOS)
Data da admlssåo: t7t0612004
Vfnculo emPregatfclo: COMISSIONADOS (EFETIVOS)
Sltuaçåo: Ativo
Cargo efetlvo: Nåo
Data de demlssÉio/exoneraçåo:
Cargo
Carga horárlal 200
Tlpo de cargo: Comissionado
Cargo: DIRETOR PRESIDENTE Õ
Remuneraçåo em Maio de 2O2O
PROVENTOS: R$ 29,078,98
Remuneraçåo Total: R$ 29.078,98
OUTROS DESC: -R$ 53,24
PREV¡DÊNCIA: -R$ 1,s99,34
IRRF DESC: -R$ 2.s32,77
Remuneraçåo Lfqulda: R$ 24,893,63
^
Detalhamento da remuneraçåo &
Matrlcula: 1003
Nome: MARCOS ANTONIO DUARTE
Secretarla/órgåol PARAPREV
Lotaçåo: COMISSIONADOS (EFETIVOS)
Data da admlssão: 1710612004
Vlnculo emPregatfclo COMISSIONADOS (EFETIVOS)
Sltuaçåo Ativo
Cargo efetlvol Não
Data de demlssão/exoneraçåo:
Carga horárla: 200
Cargo
Tlpo de cargo: Comissionado
Cargo: DIRETOR PRESIDENTE
Remuneraçåo em Junho de 2O2O
PROVENTOS: R$ 36.348,72
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Remuneraçåo Total¡ R$ 36.348,72
PREvlDÊNCIAI -R$ 1,599,34
IRRF DESC: -R$ 2.s32,77
Remuneraçåo Lfqulda: R$ 32,2r.6 ,61
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Detalhamento da remuneraçáo &
Matrfcula: 1003
Nome: MARCOS ANTONIO DUARTE
Secretada/Órgão; PARAPREV
Lotaçåo: coMls5lqNADoS (EFETIVOS)
Data da admlssåo: t710612004
Vfnculo empregatfclo: COMISSIONADOS (EFETIVOS)
Sltuaçåo Ativo
Cargo efetlvo: Nåo
Data de demlssåo/exoneraçåo:
Carga horárla: 200
Cargo
I
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Tlpo de cargo: Comissionado
Cargo: DIRETOR PRESIDENTE
Remuneraçåo em f ulho de 2O2O
PROVENTOS: R$ 29,078,98
Remuneração Total: R$ 29.078,98
PREVIDÊNCIA! -R$ 1,599,34
IRRF DESC: -R$ 2
Remuneração Llquldal R$
.532,77
24.946,87
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Detalhamento da remuneraçåo
Matrfcula: 1003
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Nome: MARCOS ANTONIO DUARTE
Secretarla/órgåo: PARAPREV
Lotaçäo: coMlssloNADos (EFETlvos)
Data da admlssåo: t710612004
Vfnculo empregatfclo: COMISSIONADOS (EFETIVOS)
Sltuação: Ativo
Cargo efetlvo: Não
Data de demlssão/exoneraçåo:
Carga horárla: 200
Cargo
Tlpo de cargo: Comissionado
^
I
Cargo: DIRETOR PRESIDENTE
Remuneraçåo em Agosto de 2O2O
PROVENTOS: R$ 23.607,12
Remuneração Total: R$ 23.607,12
PREv|DÊNClA: -R$ 1,9s4,76
IRRF DESC -R$ 2,344,26
Remuneraçåo Lfqulda R$ 19,933,46
^
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Detalhamento da remuneração
Matrlcula: r.003
Nome: MARCOS ANTONIO DUARTE
Secretada/Órgåo: PARAPREV
Lotaçäo: coMtsstoNADos (EFETIVOS)
Data da admlssåo: 1710612004
Vfnculo empregatlclo:
Sltuaçåo: Ativo
Cargo efetlvo: Näo
Data de demlssåo/exoneraçåo:
Carga horárla: 200
rgo
coMtsstoNADoS (EFETIVOS)
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Tlpo de cargo: Comissionado
Cargo: DIRETOR PRESIDENTE
Remuneraçäo em Setembro de 2O2O
PROVENTOS: R$ 14.s39,49
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I
Remuneração Total: R$ 14.539,49
PREVlDÊNCIA: -R$ r.,599,34
IRRF DESC: -R$ 2,s32,77
Remuneraçåo Lfqulda: R$ 10,407,38
^
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Detalhamento da remuneraçao
Matrfcula: 1003 Ý
Nome: MARCOS ANTONIO DUARTE
Secretarla/órgåo: PARAPREV
Lotação! coMlssloNADos (EFETIVOS)
Data da admlssåo: t710612004
Vfnculo emPregatfclo: COMISSIONADOS (EFETIVOS)
Sltuaçåo: Ativo
Cargo efetlvo: Näo
Data de demlssåo/exoneraçåo:
i
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I
Carga horárla: 200
Cargo
Tlpo de cargo: Comissionado
Cargol DIRETOR PRESIDENTE
Remuneraçåo em Outubro de 2O2O
PROVENTOS: R$ 14.539,49
*"-ln*':l:-ä:-I:'*:l: R$
pRrvtoÊHcla: -R$ 1,599,34
14,539,49
IRRF DESC: -R$ 2.532,77
Remuneraçåo Llqulda: R$ 10.407,38
^
Ý\ Detalhamento da remuneraçåo
Matrfcula 1003 *
Nome: MARCOS ANTONIO DUARTE
Secretarla/órgão: PARAPREV
Lotaçåo: COMISSIONADOS (EFETIVOS)
Data da admlssão: t710612004
Vfnculo empregatfclo: COMISSIONADOS (EFETIVOS)
Sltuação: Ativo
Cargo efetlvo: Nåo
Data de demlssåo/exoneraçåo:
Carga horárla: 200
Cargo
Tlpo de cargo: Comissionado
i
I
Cargo: DIRETOR PRESIDENTE
Remuneraçåo em Novembro de 2O2O
PROVENÎOS: R$ 23.919,80
Remuneraçåo Total: R$ 23,919,80
PREV¡DÊNCIA! -R$ 3.r.98,68
IRRF DESC: -R$ s,06s,54
OUTROS DESC: -Ri 7.269,74
RemuneraçÉio Llqulda: R$ 8.385,84
A
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Detalhamento da remuneraçäo
Matrfcula: 1003
v
Nomel MARCOS ANTONIO DUARTE
Secretaila/órgåo: PARAPREV
Lotaçåo: coMlSsloNADoS (EFETIVOS)
Data da admlssåo; t710612004
Vfnculo emPregatfclo: coMlssloNADOS (EFETIVOS)
Sltuaçåo Ativo
Cargo efetlvo: Nåo
Data de demlssäo/exoneraçåo:
Carga horárla: 200
Cargo
Tlpo de cargo: Comissionado
Cargo: DIRETOR PRESIDENTE
Remuneraçåo em Dezembro de 2O2O
I
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i
I
I
AD¡CIONAL TRINTENARIO: R$ 938,04
QUINQUENIO: R$ 4.221,14
SALARIO MENSAL: R$ 9,380,31
Remuneraçåo fotal: R$ 14,539,49
PREV|DÊNCIA: -R$ 1,599,34
IRRF DESC: -R5 2.532,77
Remuneraçåo Lfqulda: R$ 10.407,38
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Planilhal
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Wagner Magesty (Secretário Mun.)
Ano 2020 Bruto
Marcos (presidente ParaPrev)
Lfquido
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
RS 14.539,49
R$ 14.539,49
Rs 14.539,49
R$ 14.539,49
R$ 29.078,98
R$ 36.348,72
R$ 29.078,98
Fi$23.607,12
R$ 14.539,49
R$ 14.539,49
R$ 23.919,80
R$ 14.539,49
R$ 10.354,14
R$ 10.328,32
R$ 10.340,32
R$ 10.354,14
R$ 24.893,63
R$ 32.216,61
P(524.946,87
Rs 19.933,46
R$ 10.407,38
R$ 10.407,38
R$ 8.385,84
R$ 10.407,38
R$ 9.380,31
R$ 9.380,31
R$ 9.380,31
R$ 9.380,31
R$ 9.380,31
R$ 9.380,31
R$ 9.380,31
R$ 9.380,31
R$ 9.380,31
RS 9.380,31
R$ 9.380,31
103183,41
Rs 7.235,67
R$ 7.235,67
F(57.205,24
R$ 7.205,24
R.s7.205,24
Rs 7.205,24
P'97.205,24
RS 7.205,24
R$ 7.205,24
Rg 7.205,24
RS 7.205,24
79318,5
Diferenças liquida entre remuneraçäo
Marcos X Magesty = R$ 93.249,59
Marcos X Medina = it$ 8g.95t,68
Marcos X Gilson = R$ 96.567,12
R$ 243.810,03 R$ 182.975,47
bruto lfquido
LC 4.763t2007 Art. 107 - A Diretoria Executiva será composta por 3 (três) membros,
sendo um Diretor-Presidente, um Diretor de Previdência e Atuária e um Diretor
Administrativo-Financeiro, designados pelo Chefe do Poder Executivo e com
mandatos coincidentes com o ñrandatd deste, observado, no que couber, o disposto
no artigo 99.
Página I
\ Þe
s
I
$ 5" O Diretor￾Presidente perceberá,
a tltulo de
remuneração, a
importância
correspondente ao
subsldio de Secretário
Municipal, podendo
optar entre o
vencimento de seu
cargo ou a
remuneração
mencionada neste
parâg¡afo, se o mesmo
for servidor municiPal,
cujo pagamento' em
qualquer hipótese, será
de responsabilidade do
PARAPREV
Planilhal
Pâgina2
$
&
Flávio Medina (Secretário Mun.) Gilson Batista (Secretário Mun.)
R$ 9.380,31
R$ 9.380,31
R$ 9.380,31
R$ 9.380,31
R$ 9.380,31
R$ 9.380,31
R$ 9.380,31
RS 9.380,31
R$ 9.380,31
R$ 9.380,31
RS 9.380,31
Rs 7.183,53
R$ 7.183,53
R$ 7.153,10
R$ 7.153,10
R$ 7.153,10
R$ 7.153,10
R$ 11.024,55
R$ 7.153,10
R$ 7.153,10
R$ 7.153,10
R$ 7.153,10
Planilhal
RS 9.380,31
Rs 9.380,31
R$ 9.380,31
R$ 9,380,31
R$ 9.380,31
Rs 9.380,31
R$ 9.380,31
R$ 9.380,31
Rs 9.380,31
R$ 9.380,31
RS 9.380,31
103183,41
R$ 6.230,43
RS 6.230,43
R$ 6.200,00
RS 6.200,00
R$ 6.200,00
R$ 6.200,00
R$ 10.114,11
R$ 7.156,50
RS 7.156,50
R$ 7.156,50
R$ 7.156,50
76000,97
bruto
103183,41 82616,41
lfquido bruto llquido
Página 3
"ff*o'rca:åiEH'âP"E
Retorno dos Investimentos
lNslruro o¡ pREvroÊructA Dos sERVtDoREs púellcos oo t'¡ulrllcíplo oE pRRR DE MINAs - CAIXA RV30 FI MULTIMERCADO LP no ano de 2020
cAtxA BRASIL esrnlrÉon L¡vRE Flc MULTIMERGADo LP
Saldo Ante¡ior Resgates
cetxnnçöes MULTIGESToR Flc AçÕES
Saldo Atual Retorno {R$)
BRADESCO MID SMALL CAPS F¡ AçÕES
Retorno (%) Ativos Renda Variável
as
125.000,00 5.094.665,28 125.017,M
e
0,00 1.023.615,01 1.115.588,31
2.199.gil,43 2.258.217,21
4.844.647,64
1.172.238,71 -175.416,01
cAtxA SMALL CAPS ATlvo FIAçÖES
Aplicações
7.819.268,03
Relatório de Análise, Enquadramentos, Rentabilidade e Risco - Base: 31/1
0,00
0,00
2.601.798,49
8.400.134,46
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Renda Variável
3.598.621,19
FUNDOS DE RENDA VARÉVEL
91.973,30
58.262,78
8,99%
2,65%
-580.866,43
-4É1.028,72 -2,360/o
'1,18%
-3,230/o
e
Crédito 8¿ Mercado Gestão de Valores Mobiliários Ltda￾Rua Barão de Paranapiacaba, 233 - 1 50 Andar CJ 1 501 - Santos - SP C CEP: 11050-250 -Telefone: (13) 3878-8410
2,52%
(
(%) lnstit
4,650/o
2,52%
6,91o/o
3,04%
Página 16 de 17
-1,900/o
o?"q @
Pará de Minas, 06 de julho de2021
oFlcr0 oo1t2o21
Origem: CPIDA PARAPREV
Ref,: Solicltaçäo de documentos
llmo. Sr.
Considerando o objetivo declarado desta Comissão Parlamentar de lnquérito, nos
termos do art, 2o da Lei 1.579/52, requeremos seja enviado a esta CPl, no p'azo de 5 (cinco)
dias, toda documentaçäo relativa à remuneraçåo de todos os funcionários da Paraprev,
contracheque dos dirigentes desde a nomeaçäo aos cargos até a presente data, bem como
as portarias de nomeaçäo dos mesmos.
---
Nilton Reis Lopes -
Presidente
ri,îàlsyâffiyffilfi#,HãF￾Márcia F. Marzagåo Albano
Vice Presidente
¿a
Gonçalves
Relator
ßr^rlnò^e o?\ot ìtor-t
t,s-/
ftrd,u q't
ILMO, SR. MARCOS ANTONIO DUARTE
DIRETOR DA PARAPRBý
pfltìfÅ uf; þ,4lhlÅ$
r.,:ti ìri, :..ili|ì'li i ìj
@
Paráde Mlnas, 06 de,fulho de 2021
coNVocAç Ao oÌazozt
Orlgem: CPIDA PARAPREV
Ref,:Depolmento
llmo. Sr.
Conslderando o obJetivo declarado desta Cornlssäo.ParlamenÍar de lnguérito,
CONVOOAMOS Vossa Senhorla, nog termos do art, 58, V da CF/88 dc art. 20 da,Lel
1.579t52 para prestar depolmento, na condlçäo de testemunha, no dla '13 de Julho de
2021 às 08ß0h no Plenarlnho da Cåmara Munlclpal.
-->
Nllton Reis LoPes /
Presldente
ffitî.H"{#iH
^r.3Ar.rororÉHg#Ës 21tÁt9 ù1 rsa:N
^
Márcla F. Mazagäo Albano
Vlce
ber Gonçalves
Relator
ILMO. SR. LEANDRO FREITAS
SERVIDOR DA PARAPREV
7
Pará de Minas, 06 de julho de 2021
coNvocAçÄo ooileozt
Origem: CPI DA PARAPREV
Ref,:Depolmento
llma, Sra.
eonsiderando o objetlvo declarado desta Comlssäo Parlamentar de lnquér:lto,,
CONVOCAMOS Vossa Senhoria, nos termos do art, 58, V da CF/88 c/c art. 20 da Lel
1.S7gt1Z para prestar depolmento, na condigäo de testemunha, no dla 13 de Julho de
202'l às 08:30h no Plenarinho da Cämara Munlclpal.
.æ 
--
Nilton Rels LoPes
Presldente
Márcla F. Mazagåo Albano
Vlce nte
r Gonçalves
Relator
|LMA, SRA. NATALn oouT¡NHo
SERVIDORA DA PARAPREV
f'¡j,,!lÅ ii[: M lNAii
r ,. r.if l¡, rl ,ì I
(sem assunto) - marciamazagao@camarapm,mg.gov.br - E mall de câmara Municipal de Pará de Minas
0710712021 @
o
ttl Gmail q Pesquisar todas as conversas fu
E-mail
Caixa de entrada 7
Com estrela
Adiados
Rascunhos
Atas e docmentos
Decretos
Denuncias
Emendas a Lei Organica
Legislação
0fícios Gabinete
Pareceres Juridico
Portarias
Projetos de Lei comPle.'.
Projetos de Lei Ordinária
Projetos de Resolução
Requerimentos
Resoluções
Unwanted
Mais
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Salas
trtr
l-¡
Nenhuma sala
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Meet
(sem assunto) Externa Caixa de entrada x
Márcia Flávia Marzagão Albano <marciamarzagao@camarapm' r
para natalia.ncoutinho
PrezadaSra. Natalia, bom dia!
Em anexo, convocação via ofÍcio.
Aguardo confirmagäo de recebimento.
Attt.te Assessoria de gabinete da vereadora Márcia Mazagão
rltkc.Ê.p¡ ./
@ scnnoo4o.PDF
natalla. ncoutlnho@uol.com.br
para mim
Confirmo recebimento de e-mail'
Att
Natalia Coutinho
Enviado via UOL Mail
Assunto:
De: marciamarzagao@camarapm mg.gov'br
Enviado em: 7 de julho de 2021 9:21
Para: natalia.ncoutinho@uol.com.br
Obrioacla. I i Ok
https://mail.google'com/mall/u/1/#lnboX/KtbxLvhRXgxfukHDdBshCdJDQVWfRpvdPL
Não entencli
111
07t07t2021
E-mail
/.-.
(sem assunto) - marciamazagao@camarapm,mg.gov ,þr - E-mail de Cåmara Municipal de Pará de Minas
q leandrolgfre¡tas@gmail.com
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Caixa de entrada 1o
Com estrela
Adiados
Rascunhos
Atas e docmentos
Decretos
Denuncias
Emendas a Lei Organica
Legislação
Ofícios Gabinete
Pareceres Juridico
Portarias
Projetos de Lei comple...
Projetos de Lei Ordinária
Projetos de Resolução
Requerimentos
Resoluçöes
Unwanted
Mais
o
(sem assunto)
Márcia Flávia Marzagão Albano <marciamarzagao@camarapm.r
para leandrolgfreitas
Prezado Sr. Leandro, bom dia!
Em anexo, convocação via ofício.
Aguardo confirmação de recebimento.
Att.te Assessoria de gabinete da vereadora Márcia Marzagão'
ffi.ft
I @ scaruoo4l.PDF
Responder Encamin
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Salas
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Meet
111
https://mail.google.com/mail/u/1/#search/leandrolgfreitas%40gmail.com/KtbxLwGgDSdTÐ(zxnSBbQBMcfRJmVZWkFg
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Pará de Minas, 21 de julho de2021
orlclo ooa2o21
Origem: CPIDA PARAPREV
Ref.: Solicitaçäo de documentos
llmo. Sr,
Considerando o objetivo declarado desta Comissäo Parlamentar de lnquérito, nos
termos do art. 20 da Lei 1.579152, requeremos seja enviado a esta CPl, no ptazo de 2 (dois)
dias, todas as portarias que concederam beneflcios aos diretores executivos desta
instituiçäo, incluindo trintenário, quinquênios e férias-prêmio, bem como a documentaçäo
que instruiu todos os pedidos junto ao Municfpio.
...lll>¡->
Nilton Reis Lopês
Presidente
Márcia F. Marzagäo Albano
Vice Presidente
RECfi fll f,J O&' ir ii i' j rì,i￾M^Khfuvn "-w¡m¿n¡¡m M^uqo .^Ëffiå!"
^LüNæ5t7¡a2619/ 
*EW¡r'4rü
DOC NO
Cleber Gonçalves
DÄI-A
trjO¡i= i. i'ri"l;,./¡rL￾ILMO. SR. MARCOS ANTONIO DUARTE
DIRETOR DA PARAPRBý
Relator
ASSINATI.iÑ4.
cr$ "q
Às 0gh:30min do dia l3 de julho de202l,no Plenarinho da Câmara Municipal de Para de Minas, os
membros da Comissão pariamentar de Inquérito - PARAPREV Nilton Reis - Presidente; Márcia
Maruagáo- Vice Presidente e Cléber Gongalves - Relator
Leandro Gonçalves de Freitas, brasileiro, divorciado, servidor público mrllicin-1f, portador do
documento de ídentidade RG: 4728969 SSP/lvlG, nasoido em 28 de agosto de 1970, filho de Orlando
Gonçalves de Freitas e Bernadete Goncalves de Freitas, residente na Rua Gonçalves da Guia, no 60,
Centro, Itaúna, Minas Gerais. Nos termos, declara que tem interesse na causa e serve como
informante, sem compromisso legal. Alega amotivação de ter adquirido o tempo para.aposentadoria
especial . uo pro"urui o Instituto ÞennpnpV foi muito mal atendido pela servidora Juliana (Diretora
de previdência). Que fez o pedido formal o qual foi indeferido e posteriormente ao apresentar recurso
administrativo desacomp*huOo de advogado, foi hostilizado durante a defesa no Instituto' o recurso
foi negado. A partir daí, se informou com outros servidores que foram tratados da mesma forma, o
que despertou no mesmo interesse de entender a situação, momento que começou a analisar o
Instituto. Que a motivação não tem nada a ver com as pessoas, Ûmavez que não as conhece' Que
inicialmentì o que lhe .ir*ou a atenção foi a formação e designação da diretoria administrativa que
gere o Institutó. Ao analisar o Art. 99o, S 6o, veiiflrcou a _inegularidade dos.cargos e elaborou
fiuestionamento formal ao município, que-foi remetido ao Instituto e respondido pelos próprios
diretores. A resposta confirmou, nó entendimento do depoente, que por não haver possibilidade de
recondução, a composição da mesma estaria de fato ilegal. Que o segundo ponto analisado foi a
remunerägão da Oiretória Executiva que lhe ohamou atenção por não constar no Portal da
i"-rpur6nria detalhadamente os valorés por eles auferidos. Ressalva-se que posteriormente foi
enviado ao Ministério Público u*u ,"prrr.ntação onde dentre os assuntos havia o supracitado
questionamento e posteriormente foi dìsponibiíizado os contracheques na integralidade, onde o
depoente verificou que os três diretores executivos foram os primeiros a receber férias-prêmio
indenizada pelo munìcípio. Que os valores pagos à Diretoria no ano de 2020 ulhapassaram R$630
mil, momento em que o mesmo começou unätñut separadamente as remunerações, começando pelo
Diretor Geral. eue de acordo com as declarações prestadas pelo próprio Diretor ao Ministério
público, o mesmo recebe remuneração referente ao cargo de professor, entretanto, o valor constante
do pagámento é equivalente ao subsidio de secretário, ãinda declara ser apostilado pelo Decreto no
g.6Z3lZOl6no cargo de Diretor Presidente, cargo esse inexistente na Lei n' 6.25912018, que revoga
a Lei no 5.46g12013.Ainda, foi observado que tãnto o vencimento quanto os {-i9i^o11s divergem das
legislações que os regulamenta, uma vez que quanto ao vencimento à Lei no 6'39012020 apenas faz
.ãnçaå à revisao un,iul, o adicíonal trintenariotambém é questionado em razão da posse do mesmo
ter se dado em 2020, os quinquênios também estão em desconformidade com a legislação e o valor
declarado de R$15ô9,34 é èstranho a Lei no 43632007. Na oportunidade, foram entregues
documentos referentes às declarações prestadas que serão juntadas ao procedimento' Sem mais
declarações, encerrou o presente termo.
Depoente:. -l@
Presidente: 
- 
.-->
TERMO DE DEPOIMENTO
Vice
Relator:
Av. Presidente vargas,l935, Senador valadares I Pará de Minas I MG I CEP:35'661-044
(37) 3237.6000 . (37) 3237.6087 | www'parademinas'mg'leg'br
sN
TERMO DE DEPOIMENTO
Às 0gh:30min do dia l3 de julho de202l,no Plenarinho da câma¡a Munioipal de Para de Minas, os
membros da Comissão pariamentar de Inquérito - PARAPREV Nilton Reis - Presidente, Márcia
Marzagão - Vice Presidente e Cléber Gonçalves - Relator
Natália Nogueira Coutinho, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do
documento d-e identidade RG: M5723685 SSP/\4G, nascida em 04 de abril de L972, filha de Helder
Magnus Chaves Coutinho e Marcia TerezaNogueira Coutinho,residente na Rua Engenheiro Walter
Kuñle, no 60 - 10o andar, Belvedere, Belo Horizonte, Minas Gerais. Nos termos, deolara que tem
interesse na causa e serve como informante, sem compromisso legal. Após lida as declarações
pr.rtuOu, pelo Servidor Leandro, a depoente as ratifica, imaverque as mesmas vão ao encontro do
äpurado pälu rrrru. eue quanto à perpetuação da diretoria nos_cargos, reitera os questionamentos
e ainda ressalta a falta de humanizáçaõ nas tratativas junto ao Instituto mantido pelos servidores'
Relata que a indignação advém de vários segmentos que encontram a mesma dificuldade ao
precisaråm do Instituto. Relata a ausência de transparênoia diante da incongruência das informações
þrestadas pela Diretoria Executiva que recorrentemente geram uma insegurança aos servidores'
þuanto ¿ fblna de remuneração do Initituto, ressalta que a mesma foi bem discutida no depoimento
do servidor Leandro, motivo pelo qual apenas ieitera. Pontua que o 
-mercado 
financeiro'
especialmente neste momento, eétá er 
-constánte 
oscilação, o que exige profissionais qualifioados
tecnicament e na âreap*u qu" a gestão dos recursos dos inúmeros servidores sejam satisfatórias e
tenham o menor risco'possiuel. A-exemplo, menciona o ano de 2020 em que o Instituto finalizou as
atividades com um défrcit de R$ 4ll.o)8,72 (quatrocentos e oitenta e um mil e vinte e oito reais e
setentae dois centavos), o que corresponde a'úm retorno financeiro negativo de2,360/o' Sem mais
declarações, enceruou o presente termo.
Depoente: "þoiho W** â'JL'/¿f Vice
Presidente: 
-> -:
Relator:
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares I Pará de Minas I MG I CEP: 35'661-044
(37) 3237.ó000 . (37) 3237.6087 | www'parademinas.mg'leg'br
ä
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ir w
NARAPREV
Ollclo: llt t0t0
Du Paraprev - lnatltuto dc Prrvtdânote dæ Scrutdont F(tþlloot do MuntoÍph ds Pttt û Mln¿t
Prrr: Minlstá¡lo PÍtMtco do Estado dø Mtnad 6aral¿
'1. Promotorla de Juslþa dd Comaroa da parâ dç Mlnae
Defesa dos tdosoe e Peecoas corn Dettatênata
Iutele de Fundaç{lec e Reg/otrüs públlæs
De&sa do Patrlmônto pttbllao
4t ,:.$re. Dn, #ltalt ÿa4! RIDlim,it Fo,mmt,gttomlo
llustm. Pe@olore d¡ úrcttc¡
Ar¡untolRf.t Esclerccimcnto¡ Fer -Ollolo ?td1020 - l,lotlah dr Frto n1O17l.l0,000lill.l,
Drtr¡ 14 dc dezqmbro da 2020, ú
È
Senhora Promotora de Justlçr,
Em atendlmonto å requlslçåo contlde no Oflclo no 736!2O20, poræra R,
Pmmotoria dc Justiçp, e apôe as dlllgånciae neoesoárlas à adgquada
a queståo em eplgrafe, ascim nos poelclonâmor:
a)
Ru¡ lrl¡.lon FIDEU$, 80 . g6óô0.10g . PARA oe Mn¡¡s. MG
T n ; (37 | 3 2 g ó, E 000 . Ë. [,lAlL : pAf{ApnEV@ pAf{ApR FV, onG, BR
sobrÇ
Art. 107 - A Dlretofia Executlva será compoeta por 3 (ürôa) membroq sendo um Dffi￾Presldente, um Diretor dc Prevldêncla e Atuárla e um DiretorAdmlnhFaüvo-Financqim.
deeþnados pelo Chefe do Poder Ëxect¡tivo ê com rnandatoo coirdttent¡,0 com o
mandab deete, obgervado, no que couber, o dlsposto no arügo gg,
S 6o O Dlretor-Prceidente perceberá, a tftulo dc remunençåo, a irrpoltÂræh
correepondente ao Bubsldlo de SeqBtårio Munlcipal, podendo opþi enhe o wircrnnn
dc eeu cafgo ou e remuneragåo menclonada naÊt€ perågrab, tô o mosrito for scnddor
myll9þ91" cuJo pegamenb, em qualquer hlpôteæ, eerl Ce responsetrifiûrdc do
PARAPREV.
b) Ëm qualqusr cego, osp€cfllquc qualr cåo ¡¡ p¡roel¡e ¡¡larlel¡ quà lbnm çenrlÈndtt m
compoelgåo do venclmento pago atuelmentc eo Þlrctor-presüÈntoì
R.; Em respoeta a estc ¡tsm, enexamoo ¡ Tabela de Vencimcntoq do orrgo do Dirtter
Pre¡ldente, oxerclclolãDãO, com e etpaclfrorçåo do todes ns prrml¡r qur rompfrra s cl6¡to.
c) leryqltlq.qc gurl o cmb¡¡¡mcnto lcgrldr oomporlgto do vcnolmrnto þtgo to thnt Dftrtor.
PrEaldcntc,
B,r tm rcapoota e c¡tc ltom (ol$rlflcrdo no Oflolo somo lrtn d), rüpgrtrmo.nor ro lt¡m ¡ntrrior (lctra.b), åm quc ¡ tabcle do venolmcntoe, ouJa oóph oaguc om ¡ncxo, 6pedftcr em .noi parccla pagg' o dl¡posltlvo l4alqua r ombnm,-¡lårn dc coñ¡hrom enrxo, o àcoruto munioipel
guc conceda o aportll¡monto no orrgo do roarctlrlo rnuntclpl- nirn'dnAi n rag¡slrtiåo
71
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ffiar* dc regåncre, Gonro o arr. 68, * *m.m* f"ß;çrYn
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oþrradoo * "tlfi.ffïmffffi;oÿ *"*tT psrtlrrÉmæ q ehdd¡r oe apprhnn¡nbe
scm male pera o momanto, l ne cxpectetlve de tar¡noc senado ds brms epropdadr os iffi lllilff:å".Jg.TiJiliifrïiilfi :ig,#d;ffi.ieäJo"¿¡**'';cð#:*,hv¡r,¿nc{hsõurñ;
a6óó0- - PAI{A oe Mlru*s - fúG
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DECRETO [ìl.n l.õilln0l ô
L'onçuk lltnfu fudanil{rtu th
Å¡rrtttlluwntn funXrd w nnlún
!{unut imtiltht þsrle.
CI Pttftito Municiprl do Pryrl dr Mlnrs. no uüo dm rmlbuiçtr¡ qlr lhc *snf¡ro or &lUü te'
inciso lX c l0? dr LÊl Oq¡tnicr do Mnnlolplo c1c com o ü 1'c fl do tílfo f& dr l*l MrrrNriprl n:
5164 do 1,8 dc novtmbno dc l0l lr
Ñ - Considcn¡rdo o intci¡o tcor do PRO - no 0ó50&Æ01Ó
DECRETA:
A,!t" l.¡ - Ficr co¡rccdido ¡o servidor Mrrum ,tntånlo Ourilr o Tlrulo Þcclüdúfio ds
,{posri¡nrcnto rrluivo à æmunrnçlo/subsldio como Dirtror Preddentc diantc do precr¡qhittt3lÛ
.!* rodos os rtquisitos prer isros na Legislaçào ,Ce rtgência. assegurando'lhc o diruito dc somlnø ¡
:¡¡rn¡rc¡ a Nrüunereçto do rcferido caryo. qurndo dcls for exoilcrrrlo sÊm s0r a padie ou Sü
p.ltrtiru quc nån constituå pnrlidade- ou ainda se apo$Èilmr.
porågrafo ünico. Rps¡e ainda garantida a incorporaçäo dc todas â$ vmugt¡l3 c bcmftk¡s
pret.iuos na legisleglo municiprl dc regtncia, que incidiråo sobrc ¡ rcmuncroçño rsrc¡rmdr m
rcn'idor cm decor¡tncia do pr€senrc aposihmerrto. r
LruL: - E¡tc Dccüo Ëntrs Ëm tigor na data dc sua publicaçlo.
Parú dc Ming. 03 dc novcmho dc ?01ó
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Yenclmento: 9380,31 ( Aposrltamonto Integral no s¡rgo da Dlruor Frorldenm)
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Puá de Mlnas, 14 de rnato de l0t0
cofiì ¡grilnil¡,Eftilt
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lt4 Venclmento Lel No
146 Lel No 52t4/ZQtI Adicional Tlintenúrlo
14s LOM /1990 t d;i
150 LOillAà 12003 ì ?,'l L,407,0s
PARAPREV (Lel Tf 4763/200 .l 7)
14, IE,
AO
MINISTÉRIO PUßLICO DE MG
PRoMoTORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE PARÁ DE MINAS
Ass u nto : RI;pRESEN TAÇÃO PARA P EDIDO DE I;y1ÆS TIGAÇAO
rlr$ËÁ:'ü$ffii{TO
í*Te¡tx$C 11 V1â
!ïnn,
o Instituto de Previdência dos servidores Públicos de Pará de Minas
(PARAPREV), autarquia previdenciária local, responsável pela gestão das questões previdenciárias
dos servidores municipais efetivos (hoje 2.382 pessoas), além de aposentados e pensionistas' foi
insrituído pela LC 436g2001 que no capÍtulo II define e disciplina seus órgãos. De interesse no
momento a parte que rege a Diretoria Executiva, com seu parágrafo 6o, qual seja:
Arr. 99. A estrurura técnico-administrativa do PARAPREV compõe-se dos
seguintes órgãos:
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria Executiva, composta por 3 (três) membros, sendo um Diretor￾Presidente, um Diretor de Previdência e Anrária, e um Diretor
Administrativo Financeirol e
III - Conselho Fiscal'
5 3" - O representante que integrará a Presidência do PARAPREV deverá ser
escolhido pelo Prefeito, dentre pessoas com experiência nas áreas
administrativa, financei¡a e contábil, formado em curso superior ' com
idoneidade comprovada e, preferencialmente, do quadro de servidores efetivos'
s 4o - os representantes que integrarão a Diretoria de Previdência e Atuária e a
Diretoria Administrativa-Financeira serão escolhidos pelo Prefeito, dentre
pessoas de idoneidade comprovada, do quadro de servidores efetivos,com
experiência comprovada na área contábil e de preferência, que já tenham
conhecimentos na gestão de regimes próprios de previdência'
$ 6. - Sen'r prejuí2o da Permanência iro exercício do cargo até a data de
irrvesridura de seus sucessores, que deverá ocorrer até 30 (trinta) diaS COntadOS
R
å\
da data da designação, os membros desses órgãos terão seus mandados
cessados quando do término do mandato do Chefe do Poder Executivo que
os dcsignou. (grifei).
Transcrevo ainda outro dispositivo que repete o tema:
Art. 107 - A Diretoria Executiva será composta por 3 (três) membros, sendo um
Diretor,Presidente, um Diretor de Previdência e Atuiiria e um Diretor
Administrativo-Financeiro, designados pelo Chefe do Poder Executivo e com
mandatos coincidentes com o mandato deste, observado, no que couber, o
disposto no artigo 99. (grifei)
Portanto, como é notado nos parágrafos 3 e 4, a Diretoria Executiva da autarquia
(Presidente, Diretora de Previdência e Atuária e Diretora Financeira) são de livre escolha do
prefeito, com mandatos coincidentes com o deste.
Cristalino está que a LC 4.763 privilegiou a alternância democrática de poder na gerência do
órgão, a qual se coaduna com a forma Republicana de governo, que tem como uma das suas vigas
mestras justamente a dita alternância.
Importante salientar também que a LC 4.763 näo previu a possibilidade de recondução para
tais cargos, estando vedada então tal prática uma vez que, tanto a Administração Direta quanto a
Indireta regem-se pelo Princípio Constitucional da Legalidade insculpido em seu artigo 37.
Acontece que, parece estar havendo desobediência legal uma vez que a atual Diretoria
Executiva do Paraprev já ultrapassou o limite legal dos mandatos coincidentes com o do prefeito
nomeante. vejamos:
1) Presiclência: cargo ocupado por Marcos Antônio Duarte desde ÙLltllzDtl, designado pelo
prefeiro municipal José Porfírio de Oliveira Filho, segundo a Portaria 9.953/2011 (cópia anexa),
sendo reconduzido ao cargo pelo prefeito Antônio Júlio de Faria em 06/05/2014 por força da
Portaria t2.42l120t4 (cópia anexa) e recgnduzido trovamente pelo atual prefeito Elias Diniz em
02101120t7, segundo Portaria 13.590/2017 (cópia anexa)
øþ^q
2) Diretora cle previdência e Atuária: cargo ocupado por Juliana de Oliveira Leite desde 06/05/2014'
designada pelo prefeito Antônio Júlio de Faria, segundo Portaria 12.42112014 (cópia anexa),
reconduzida ao cargo em 02/01/2017 pelo prefeito Elias Diniz, através da Portaria 13.590/2017
(cópia anexa).
3) Diretora Administrativo-Financeira: cargo ocupado por Rosângela Maria de Souza desde
06/05/2014, designada pelo prefeito Antônio Júlio de Faria, segundo Portaria l2.42t120t4 (cópia
anexa), reconduzida ao cargo em 0210I120L7 pelo prefeito Elias Diniz, através da Portaria
13.590/2017 (cópia anexa).
Conclui-se que, em tese, parece estar havendo fraude aos ditames legais prescritos pela LC
4.763/2007 o que poderia, teoricamente configurar ocupação indevida de tais cargos' bem como
poder-se-ia supor recebimento indevido de dinheiros públicos pelo exercício irregular de tais
cargos
Além disso, ainda que não houvesse explícita previsão legal sobre a duração limitada dos
mandatos, parece-nos estar havendo um desprestígio com mais de 2.380 servidores efetivos ativos
(fora aposentados) que poderiam querer ocupar tais cargos trazendo novas experiências e visões
sobre um órgão tão importante que, segundo conhecimento informal conta hoje com mais de R
100.000.000,00 em caixa
por fim, roga-se pela intervenção desta douta Promotoria respeitando as convicções jurídicas
pertinentes para conduzir a investigações e providências que julgar necessárias ao caso.
Nestes Termos
Pede-se Deferimento
Pará de Minas, L6/LL12020
¡1.
l'Promotoria de Justiça da Comarca de Pará de Minas
Defesa dos ldosos e Pessoas com Deficiência
Tutela de Fundações e Registros PÍiblicos
Defesa do Patrlmônio Publico
AMPMC?¡
Ministério Público ç(
do Estado de Mlnas Gerais
oficio,',' fuå,cI\
Ref: Notfcia de Fato n.o MPMG-0471.20.000432-6
PARA DE MINAS, 19 de fevereiro de 2021
I lustríssimo(a) Senhor(a),
Comunico a Vossa Senhoria que a representaçäo, reclamaçäo
ou notípia registrada como Notlcia de Fato nesta Promotoria de Justiça sob o
número MPMG-0471,20.000432-6, solicitando a atuaçäo do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais foi encerrada.
Descrição do Fato: Eventual irregularidade relacionada à designação dos
membros da Diretoria do lnstituto de Previdência dos Servidores Prilblicos
Municipais de Pará de Minas ( PARAPREV), em possfvel desacordo com a
legislação municipal de regência,
Motivo: ARQUIVAMENTO SUJEITO A RECURSO, em 19t02t2021
lnformamos que Vossa Senhoria possui um prazo de 10 (dez)
dias a partir do recebimento desta comunicaçäo para interposição de recurso e
apresentação de razões' recursais contra a decisäo profeiida. O recurso,
acompa¡hado das razöes recursais, deverá ser protocolizado nesta O1a
PROMOTORIA DE JUSTIç4, situada a RUA FRANCTSCO SALES,
119/ANDAR: 11 - CENTRO - CEP: 35.660-017, PARA DE MTNAS - MTNAS
GERAIS, telefones 32370095, das 12:OO às 18:00 horas,
Atenciosam
JULIANA MARIA RIBEIRO DA FO
PROMOTORA DE J
Senhor(a),
LEANDRO GONçALVES DE FREITAS
RUA GONCALVES DA GUIA, 60, 404-8, CENTRO
cEP: 3Q.6_80-Q0e - ITAUNA - MG
ECA SALOMAO
tÇA
1" Promotoria de Justiçri da Comarca de Pará de Minas
Defosa dos Idosos e Pessoas com Deficiência
Tutela de Fundações e Registros Prlblicos
Defesa do Patrlmônlo Público
ÅMPM8
Ministério Público
do Estado de Mlnas Gerais
Notlcia de Fato no: MPMG-0471,20,000432-6
INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇ,4O DE INSAÉNTO CIWL
A presente notícia de fato foi instaurada após o recebimento de
representação formulada por Leandro Gonçalves de Freitas e Natália Nogueira Coutinho,
relatando supostas inegularidades na designação de membros da Diretoria Executiva do
Instituto de Previdência dos Servidores Priblioos Municipais de Pará de Minas (PARAPREV),
Alegam, ainda, descumprimento da legislação municipal no que se refere à
remuneração dos membros da Diretoria da Paraprev, sustentando que os valores pagos ao
Diretor-Presidente e aos Diretores de Previdência e Administrativo,Financeiro extrapolam
aqueles fixados para os cargos paradigmas de Secretário Municipal e de Diretor de
Departamento, respectivamente,
Pois bem,
Da análise dos autos, não se vislumbra inegularidade na nomeação dos
membros da Diretoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pará
de Minas (PARAPREV),
É que a Lei Complementar Municipal no 476312007,que consolida, modifica
e atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Pará de Minas, não veda nomeações
sucessivas para os cargos de Presidente e do Diretores do órgã0, vejamos:
Art. 99. A estrutura técnico-administrativa do PARApREV compõe-se dos
segulntes órgãos:
I - Conselho de Administração;
II' Diretoriø Executiva, composta por 3 (três) membros, sendo um Diretor￾Presidente, um Diretor de Previdência e .Atuária, e Ltm Diretor
Admlnistrati.vo Financeiro ; e
III - Conselho Fiscal
(omßsis)
$ 3'- o representante que integrará a Presidência do pAR 44REV devera
ser escolhido pelo Prefeito, dentre pessoas com experiêncía nas áreas
administrativa, financeira e contábì\, þrmado em curso superior , com
idoneídade'comprovada e, preferencialmente, do quadro de servidores
efetivos,
$ 4" - os representantes que integrarão a Diretorìa de previdêncla e Atuaria
e a Diretorià Administrativa-Financeira serão escolhidos pelo prefeito,
dentre pessoas de idonetdade comprovada, do quadro de servìdores efetìvos,
com experiência comprovada na area contabil e de preferência, que já
I
1'Promotoria de Justiça da Comarca de Pará de l\{lnas
Defesa dos Idosos e Pessoas cont Deficiêncla
Tutela de Fundações e Reglstros Priblicos
Defesa do Patrlmônio P(tblico
Aì\/,PMC Mlnistério Pílblico
c'lo ɡtado de Mlnas Gerals
a.o\ A
tenhatn. conhecimentos na gestão cle regimes próprios de previdência'
(omissis)
$ ó" - sem preiulzo dà permanência no exerclcio (o cargo até ø data de
investidura de seus slrcessores, que devera ocorrer até 30 (trinta) dias
contados da data da designação, os membros desses órgãos terão seus
mand.ados cessados quando do tërmino tJo mandato do chefe do Poder
Executivo que os designou'
Observa-se que o $ 6o acima transcrito determina apenas que os mandatos do
presidente e Diretores do instituto tenham lermo quando do término do mandato do Chefe do
Poder Executivo que.os designou, Note-se que o clispositivo legal, em momento algum' veda
que os mesrnos ,r*idor., sejarn novamente nomeados pelo chefe do Poder Executivo'
Nesre aspecto, ressalta-se que a atuação da Administração Pública ë cingida
ao prínclpio da legalìdade estrita, devendo obedíência aos preceitos legais, sendo-lhe defeso
priceder interpretação extensiva ou restritiva, onde a lei assim não o determinar (STJ - RMS:
26944 CE 2008/0110236'3,Relator: Ministra LAURITA VAZ)'
Confonne entendimento pacffico do Supremo Tribunal Federal, "Apenas a
lei em sentido formal (øto norntativo emanado do Poder Legislattvo) pode estabelecer
requìsitos que condìcíonem ingresso no Seniço público. As restrições e exigências que etnanenl
de ato administrativo de carâter infralegal revestem-se de inconstitucionalidade"' Confira'se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LIMINAR, CONCURSO
' PTJaUCO. J(JI7 DO TRABALHO SUBSTITUTO, REQUISITOS
IMPOSIÇÃO T/IA ATO DO TRTBUNAL SUPENOR DO TRABALHO,
ilApenas a lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder
Legislativo) pode estabelecer reEisitos que condicionem ingresso no
servíço públíco, As resftições e exigências que emanem de ato
ad,mìnistiativõ :dè catáter infi'ritegal /e/es te m's e de inco ns tituc io nalidad e 
"' (Jose Celso de Mello Fílho em "Constitttição Federal Anotada")'
Incompatíbìtìdade da imposiç.ão de tenpo de práticøforense e de graduação
no curso de Díreíto, ao prìmeiro examet cotn a ordem constitucional (ADI
1188 MC/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, iulgado em
23/02/1 99s).
observa-se, ainda, que o aÉ,8o8 da Lei 9'11711998, que dispõe sobre as
regras gerais para a organizaçáo e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social
dos servidores prlblicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municfpios, dos
militares dos Estados e do Distrito Federal, também não veda nomeações sucessivas para os
cargos de Presidente e Di¡etores.
No tocante à remuneração dos servidores, extrai-se dos documentos
2
(l
lu Promotoria de Justiça da Çomarca de Pará de Minas
Defesa dos Idosos e Pessoas com Deflciência
Tutela de Fundações e Reglstros Prlblicos
Defesa do Patrimônio Público
$p
AMPMCq Ministério Público a
do Estado de Mlnas Gerais 7 / /
anexados aos autos que o Diretor-Presidente'opto¡pelaremweração tlo seu cargo efetivo, com
apostilamento concedido pelo Deoreto n" 962312016, acrescida dos beneflcios de trintenário e
quinquênio. De igrral forma, a Diretora de Previdência e Atuária e a Diretora Administrativo￾Financeiro optaram pelo recebimento do valor da remuneração prevista para o cargo de Diretor
de Departamento, acrescida de quinquênio.
As situações acima narradas encontram amparo no art. 107, $$ 5o e 6o, da
Lei Municipal 47 63 12007 .
Agregue-se que o pagamento de indenizações de férias-prêmio aos diretores
do instituto observou a legislação municipal, não havendo indícios de recebimento a maior'
Por fim, deixo consignado que durante a tramitação da presente Notícia de
Fato, a Diretoria do tnstituto informou que atualizou seu portal de hansparência, passando a
constar a especificação de cada verba salarial paga aos seus servidores,
Em vista do exposto, considerando a inexistência de ilegalidade, promovo o
ARQUIVAMENTO dapresente Notícia de Fato'
Sejam os representantes intimados desta decisão e cientifrcados de que
dispõem do prazo de dez dias para a interposição de recurso, cujas razões deverão ser
protocoladas nesta Promotoria de Justiça, no mesmo prazo. Nada requerendo, arquivem-se os
autos com baixa no SRU,
A intimação deverá ser realizada, preferencialmente, através do endereço de
e-mail informado nos autos.
Pará de Minas, 02 de fevereiro de 2020,
JULIANA MARIA RIBEIRO
Arslnàdo de formà dlgltal Por
JULIANA MARIA RIBEIRO DA
ý
DA FoNSECA,S l s8233 1 634 Ë:js|,lllåi}i l iil,,,,oo
Jullana Marìa Ríbelro da Fonseca Sølomão
Promotora de Justiça
\ câmara Municipal de PaÉ de Minas 'MG
1ilililüilffirüüüil|ilfl[
PROTOCOLO GERAL 1 5061202! iÅøi ntol tzo21' Horârio: o9':27 --f¿inln¡ètraiivo' R O 1812021
Pará de Minas,21 de julho de2Q21
oFícro oo3t2o21
Origem: CPI DA PARAPREV
Ref.: Solicitação de Contratação de Escritório de Advocacia
Exmo. Sr.
Considerando o objetivo declarado desta Comissäo Parlamentarde lnquérito,
diante da ineficiente assessoria jurídica desta Casa, o procedimento em referência
foiinstauradosem a constituiçãodacomissão nosmoldes constantesda Resoluçäo
54312017, o que pode acarretarfuturamente nulidade do procedimento, em razäo da
ausência de cumprimento de formalidade essencial.
Desta forma, diante da complexidade do procedimento, e da ausência de
condição técnica do Procurador Geral e da Procuradora Adjunta, de darem suporte
adequado a esta CPl, torna-se imprescindível a contrataçäo de Escritório de
Advocacia Especializado, com urgência, para que mais equlvocos técnicos näo
sejam cometidos e maculem o procedimento.
Feita a contratação, solicitamos a Vossa Excelência, que, respaldado por
parecer técnico eficiente, adote as providências jurídicas adequadas para o
saneamento do feito, no que tange constituição da comissäo em desacordo com o
con stante da Resolu çãto 54312017 .
--> Nilton Reis Lopes
Presidente
^ @
UPt
MARCIAFLAVIA :¡¡¡MUmdþr¡p'
MARZAGAo ,^Ëffii.ff￾AIBANOO5772420ó5'' ùd:æ¡t¡r¡r u&orw
Márcia F. Marzagão Albano
Vice Presidente
Cleber Gonçalves
Relator I
î
EXMO. SR. GLADSTONE CORREA
PRESIDENT E DA CÂUNNN MUNICIPAL
¡
I
Gâmara,tllicinat de pará de Minas _ MG
ilüffitfiilffitflil]ffiffiilti 
-
Bffi i',f,fs?T'å.H4',"¿'i1'Í1
Pará de Minas (MG) 02 de agosro de 2021
com nossa saudação' em aditamento ao ofício n.'03/2021,re-ratifìcamos 
o pedido expediente' reiterando a formulado no citado necessidade de contratação de serviços especiarizados no assessoramento acompanhamento dos e
atuariais' contábeis 
trabalhos da cPI DA PARAPREV, em especiar na elaboração de raudos de auditoria e jurídicos quanto aos achados na instrução dos trabalhos da comissão parramentar Inquérito' considerando de a alta especia 
específicas da legislação 
lizaçãoque envorve o objeto em apuração, no que pertine a normas muito tributária' previdenciária, de direito financeiro, administrativo e pertinentes à gestão
;:::iT::å::Jï:":;ilï'":t"'ia sociar, o que exrraporam ern muiro a rorina e o gmu de especiarização
Neste sentido' para que os fabalhos sejam realizados dentro dos estritos jurídica' com 
limites da legalidade e segurança fito eln dar efetiva resposta e apuração dos fatos narrados na instauração da cpr, indicamos contratação da empresa Aliança a
com 
Assessoria e consultoría Atuarial Ltda, inscrita no cNpJ; r0.773.g05/0001-21, sede na Rua Río de Janeiro, 2735/13, andar _ Lourdes Belo Horizonte/MG, e_mail:
ffi,Telefone:3l3582-8980,empresaestaconceituadaeespecializadanosffabalhos
Esta medida é vital para resguardar a legalidade do feito e dos trabalhos da comissão de inquérito. Na oportunidade, reíteramos nossa estima e consideração.
Atenciosamente.
oFiclo n." 004/2021
Origem: CpI DA PARAPREV
Ref: Solicitação de contratação de assessoria especializada _ Of. ßlZ0Zl.
Excelentíssimo Vereador presidente.
-+->
Nilton Reis Lopes
Presidente
!,
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Márcia F.
Vice Pres
Cleber Gonçalves
WMÀ^*ffi
Relator
¡
I
"u'"' tfitiltllffiiútüfüäil"" 
"'
853ü-1,frhiå'ff.i4ff3,',.å
-
Exmo. Sr.
Nilton Reis
MD. Presidente DA CPlda PARAPREV
Câmara MuniciPal
Senhor Presidente,
Venho a V'Exa requerer a pasta da Comissão Parlamentar de
lnquérito_cPl-lnstitutodePrevidênciadeParádeMinas-PARAPREV,paraanálise.
Atenciosamente,
VEREA R o
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\ú\N osrrnLùa
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Av.PresidenteVargas,lg35,senadorValadaresIParádeMinas|.MGICEP:35.661-044
ô;jrD?;000' 
-1lz¡3237'6087 | www'parademinas'ms'[es'br
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CERTIDÃO
Certifico que encontram-se devidamente numeradas todas as folhas
da Pasta da G.P.l. N'0112021, numeração esta localizada no canto superior direito de cada
folha.
As numerações localizadas no inferior de cada folha, passam a não
serem consideradas válidas a partir desta data.
Hoje, a pasta possui 44 páginas contando com a capa da Pasta.
Pará de Minas, 13 de agosto de 2021
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JoÃo JoRcE N ns*ru
Diretor de Piocesso Legislativo e Comunicação
Av. Presidente Vargas,1935, Senador Valadares I Pará de Minas I MG I CEP: 35.661-044
(37)3237.6000 . iil3[Bqeåtgf.lv$C+f,,þã]ådÞîqfl{åglnYelgdff'IParå de Minas I MG I cgn i5'66i"000
'(3?) i2i7.6000' . (ll) 321i.ó087 | pãradenrinai.mg.leg,br
EXcELENTÍSSIMo SENHoR PRESIDENTE DA cAMARA MUNICIPAL DE PARN OT T
MINAS/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O lnstituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas,
autarquia municipal, inscrita no CNPJ no 06.088.862/0001-02, vem requerer, por meio de sua
procuradora, carga da íntegra do procedimento instaurado pela portaria 3812021, relativo à
instituição de Comissão Parlamentar de lnquérito.
Nesses termos, pede deferimento
Pará de Minas, 24 de agosto de 2021
\È
BARBARA DE P OREIRA FRATTEZI
oAB/MG 178.197
t\
pnocuRacÄo
OUTORGANTE: lnstituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de pará de Minas - PARAPREV, pessoa juridrca de direito público, inscrito no CNPJ
sob o no 06.088.862/0001-02, com sede na Rua Major Frdé|rs,80, centro. CEP
3b.660-10g, Pará de Minas/MG, neste ato representado pelo sêu Diretor
Presidente Sr. Marcos Antônio Duarte, inscrito no CPF sob o no 644.816 036-15.
Carteira de ldentidade no MG-3.375.268
OUTORGADO: DRA. BÁRBARA DE PAULA MOREIRA FRATTEZI, bTASIIC A
solteira, advogada inscrita na OAB/MG 178.197.
Pelo presente instrurnento de procuraçäo, o outorgante acirna
qualificado confere poderes gerais, inclr-rsive os da cláusula acl lttdicia para
representá-lo em qr,ralquer inståncia administrativa ou judicial, especialmente para
requerer carga do procedimento instaurado pela porlaria 3812021, relativo ã
instituição de comissão parlamentar de inquérito.
Pará de Minas 26 de agosto de 2021
<.---.-- .1
Sr. Marg/os Antonio Duarte
i
Diretor Presidente do lnstitut/ de Previdência dos Servidores Públicos do
/
Município 4!ePará de Minas - PARAPREV
"-iüifffifrfüfftrdmffffias MG
Btrüft,?i,3f 
ä,|,iífå'íåsl
4E
q
Pará de Minas, 31 de agosto de2021
orfclo o5t2o2t
Origem: CPI formada pela portari a 39t2021
Ref.: Solicitaçäo de documentos
llmo. Sr,
Considerando o objetivo declarado na Comissão Parlamentar de lnquérito, nos
termos do art' 20 da Lei 1.579152, requeiro seja enviado a estes integrantes da Cpl, formada
pela portaria 3812021, no p'azo de 5 (cinco) dias, toda documentação relativa à
lnexigibilidade de licitaçäo que contratou empresa de consultoria e assessoria jurldica para o
"acompanhamento e à defesa" junto a esta Comissão de lnquérito parlamentar.
MARCTA FLAvTA MARzAcr{fllg¡¡gg,,r'n'**.n
ALBANOO5Z7242B659 /l¡¡¡xoørr¡.¡úst
,/ N6¡¡At.OJtøJtt!{tW
Vereadora Márcia F. Mazagão Albano
or Cleber Gonçalves
Relator
ILMO. SR. MARCOSANTONIO DUARTE
DIRETOR DA PARAPREV
pÅlT,{ nË MtruÅ$
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I
Gâmara Municipal de Pará de Minas - MG
ililmffimililffiutrffiflffiflmt
PROTOCOLO GERAL 17't9t2021
Data:. Oll09l202l - Horário: 15:58
Administrativo - R O 26/2021
Pará de Minas (MG) 01 de setembro de20Zl.
oFicIO n." 005/2021
Origem: CPI DA PARAPREV
Ref: solicitação de contratação de assessoria especiarizada.
Excelentíssimo Vereador presidente.
com nossa saudação, em substituição ao oficio n." 04/2021, constante da fl. 43 do presente
processo e reiterando a necessidade de contratação de serviços especializados no
assessoramento e acompanhamento dos trabalhos da cpl DA PARAPREV, em especial na
elaboração de laudos de auditoria atuariais, contábeis e jurídicos quanto aos achados 
instrução dos trabalhos da comissão Parlamentar ^a de Inquérito, considerando a al¡.a
especialização que envolve o objeto em apuração, no que pertine a norïnas muit l
específicas da legislação tributiária, previdenciâna, dedireito financeiro epertinentes à gestãr-r
contábil do Regime Próprio de Previdência Social, que extrapolam a rotina e o grau dc
especialização dos servidores desta Casa Legislativa, vimos por meio deste justificar a
indicação de um nova empresa a ser contratada, qual seja, o escritório Lucca, carnpos &
Leão sociedade de Advogados, inscrita no cNpJ: 22.609.774/0001-57,com sede na Rua
Godofredo de oliveira, 160/A- Bairro vila Raquel - 
pará de Minas/l\4c, CEp 35661- 010, e-rnail:,Telefone:373232-7420,empresaconceituadae
especializada nos trabalhos requisitados.
Em que pese a notória especialização da empresa Aliança Assessoria e consultoria Atuarial
Ltda indicada anteriormente, quando do recebimento de sua propos ta oficializada de
prestação de servigos, chegamos à conclusão de que o valor apresentado é alto, ndo
condizente com a realidade do mercado
Poftanto, entramos em contato com outras empresas de nossa confiança e que também
possuem a notória especialização necessrári aparainstruir a contratação e optamos por indicar
o escritório mencionado, que além de cumprir os requisitos para efetivação da contratação,
foi o que apresentou o menor valor em sua proposta de prestação de serviços.
Av. Presldente vargas,'1935, Senador valadares I parå de Minas I MG t cEp: 35.661-000
þ7)3237.6000 . (1113237.6087 | parademínas.mg.leg,br
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Solicitamos então a adoção dos procedimentos necess¿írios à contratação do escritório Lucca,
Campos &,LeáoSociedade de Advogados para que possamos dar continuidade aos trabalhos
desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Na oportunidade, reiteramos nossa estima e consideração'
Atenciosamente.
.--f 
Nilton Reis -?'-Lopes
Presidente
Marcia Marzagáo Albano
Vice￾Gonçalves
Relator
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DESPACHO
lndefiro o pedido de FIs. 46'
observa-se que o requerimento é formalizado por procurador, em beneffcio da Autarquia Previdenciária
Municipal. Entretanto, o instrumento de procuração apresentado se consiste em cópia reprográfica'
Notifique-se a requerente para apresentar a Procuração, em formato original' com firma reconhecida' para
fins de deliberação. A CPI, em reunião ordinária, decidirá quanto a forma e prazo da vista' cuja requisição
esteja regular
Informa, ainda, que restou determinado por esta cPI que a Diretoria Administrativa desta casa Legislativa
mantenha, no site institucional, a integralidade do Processo Administrativo, devidamente digitalizado' salvo
documentos classificados como'sigilosos"
Pará de Minas, 08/09/2027.
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ßrrt}t
Nilton Reis LoPel \S\qr"Y'q þ;
09
ffiffiF'PB-4'¡lifl Presidente
(-,ìrtl,.ìr ,:t fr'lt li it: tl l"l! rìr'
PARA DE MINAS
ó\
PROCURAÇÃO
ouToRGANTE: lnstituto de Previdência dos servidores Públicos do Município
de Pará de Minas - PARAPREV, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
sob o no 06.088.862/0001-02, com sede na Rua Major Fidélis, 80, centro' CEP
35.660-10g, parâ de Minas/MG, neste ato representado pelo seu Diretor
Presidente sr. Marcos Antônio Duarte, inscrito no cPF sob o no 644'816'036-15,
Carteira de ldentidade no MG-3.375.268.
OUTORGADO: DRA. BÁRBARA DE PAULA MOREIRA FRATTEZI' brasileira,
solteira, advogada inscrita na OAB/MG 178'197 '
Pelo presente instrumento de procuraçäo, o outorgante acima
qualificado confere poderes gerais, inclusive os da cláusula ad iudicia, para
representá-lo em qualquer instância administrativa ou judicial, especialmente para
requerer carga do procedimento instaurado pela portaria 3812021, relativo à
instituição de comissão parlamentar de inquérito'
Pará de Minas, 26 de agosto de 2021
Sr. Ma Antônio Duarte
Diretor Presidente do lns de Previdência dos Servidores Públicos do
Município Pará de Minas - PARAPREV
Recebido
0q /jg￾lhr¿¡ut'rìL' lr¡ÀtirrLrru,r
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r tir (bniunltLiçúo
[ ;ìrlì.tr ¿l fvlr.rriiirpaf clt:
P,ltt/t0E tdlNll$
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Gâmara Municipa! de Paná de Minas - MG
lltiltilililH¡[ilIililil
PROTOCOLO GERAL 1821 t2021
Dala:.1410912021 - Horário: 09:49
Administrativo - R O 3412021
Pará de Minas (MG), 10 de Setembro de 2021
oFícto N.o 007/2021
Origem: CPI DA PARAPREV
Ref: Complementação do Objeto
Excelentlssimo Sr. Vereador Presidente,
Chegou ao conhecimento desta Comissäo Parlamentar de
lnquérito, após sua formalização, de que.a Autarquia Previdenciária Municipal￾PARAPREV, diante da abedura deste procedimento fiscalizatório, promoveu a
contrataçäo, mediante inexigibilidade de licitação, de banca de advogados para
a promoçäo da defesa de seus interesses.
Entretanto, pelo que se consta até o momento, a Autarquia
Municipal possui corpo jurfdico próprio que, inclusive, já peticionou nos autos do
procedimento administrativo solicitando cópia integral do feito, apondo 'carimbo'
com designação da Autarquia (PARAPREV).
Näo bastasse, conforme de dessume do objeto da Comissäo
Parlamentar, o âmago do fato a ser apurado é eventual recebimento indevido de
valores pelos servidores da Autarquia Previdenciária e, neste viés, caso se apure
alguma irregularidade, os interesses dos servidores deverão ser defendidos por
banca de advogados particulares, eis que em potencial conflito com o interesse
do órgão prlblico dirigido.
Requer-se, poftanto, nos termos do art. 60, Parágrafo Unico, do
Regimento lnterno, a CoMPLEMENTAçÃO OO OBJETO DA COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, a Ser incluído:
Sänádor Valadarês I Fa
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.1.
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consideração
o coNTRATAçÃo oe BANcA DE ADvoGADos PARA A
REpRESETT¡çÃO PERANTE A COMISSÃO p¡nLAMENTAR
DE |NQUÉRITO: Analisar a forma da contrataçäo e objeto;
diligenciar para apuração da razoabilidade do preço da
contrataçäo; avaliar a necessidade da contratação de banca de
advogados externa à Autarquia para representação na CPI;
identificar eventual proveito particular de contratação pública pelos
diretores; identificar eventual patrocínio de interesses particulares
às custas do erário Público;
certos da presteza, renovamos nossos votos de estima e
--7 11>c7,
Nilton Rers LoPes
te
Márcia F. Alban
Gonçalves
Relator
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(.,r rl,|r,r lvlut:it.t¡1,-'l cì0
P,II{,l
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Câmara
PROTOCOLO GERAL 182012021
Daf¿; 1410912021 - Horário: 09:38
Administrativo - R O 33/2021
Pará de Minas (MG), 10 de Setembro de 2021
oFfclo N.o 006/2021
Origem: CPI DA PARAPREV
Ref: Regularização da Cpl
Excelentíssimo Sr. Vereador presidente,
Sabe-se que a Comissäo Parlamentar de lnquérito possui guarida
constitucional, conforme norma expressa do art. Sg:
Art, 58, o congresso Nacionale suas casas teräo comissöes permanentes e
temporárias, constituldas na forma e com as atribuiçöes prevlsfas no respectivo
regimento ou no ato de que resultar sua criação.
$ 30 As comlssões parlamentares de inquérito, que teräo poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previsúos nos
regimentos das respectivas casas, seräo criadas pela câmara dos Deputados e
pelo senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento
de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo
cefto, sendo suas conclusöes, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
P(tblico, para que promova a responsabitidade civit ou criminal dos infratores.
É cediço, ainda, que sua criação e funcionamento estäo prev¡stos
nas Leis 1.579152 e 10.679/03 e, principalmente, no Regimento lnterno da Casa
Legislativa.
Notadamente quanto à composição da Comissão Parlamentar de
lnquérito, o Regimento lnterno desta casa Legisrativa estabelece:
At-t. 47 - Sa/vo nos casos de previsão expressa em contrário. as comr.ssöes serão
constituÍdas de três membros efetivos e três suptentes.
Municipal de Pará de Minas'MG
ililnililnlffilHffiill
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No mesmo trilhar legislativo o art. 61, também do Regimento
lnterno, prevê a composiçäo das Comissöes Temporárias com 03 (três) titulares
e 03 (três) suplentes, discorrendo, ainda, sobre a forma de nomeação' que se
dará através de ato do Presidente do Parlamento Municipal'
A atribuição da nomeaçäo é privativa do Presidente da câmara'
conforme preceitua o art. 39, do referido diploma legal, notadamente no inciso
IV:
Art.39 - ComPete ao Presidente:
lV - quanto äs comissöes;
a) nomear as comissõ es permanønÚes e temporárias;
b) designar, em caso defatta ou impedimenfo, os søbsÚiÚuÚos dos membros
das comissões,'
c)decidir,emgrauderecurso,questäodeordemresolvidaporpresidentede
comlssâo;
d) despachar âs comrssÕes as proposiçÕes suieitas a exame'
Entretanto, em que pese o todo normat¡vo supracitado,
denota-se com o ato de nomeaçäo desta Gomissão Parlamentar de
lnquérito (Portaria 38120211 a ausência de indicacão dos suplenles.
Em casos análogos, o Tribunal Mineiro, reconhecendo vício formal
de instauração da Comissão Parlamentar, diante de ofensa do Regimento
lnterno da Casa Legislativa
parlamentar:
EMENTA:MANDADODESEGURANçA,PROCESSODECASSAçÁODO
MANDAT}DoPREFEIT}DE}APIMBRANco'tNFRAÇÃoPoLlTlco￾ADMtNtsrRATtvA,oBsrRUçÃODASATTVTDADESDECOM/SSÁO
PARLAMENTARDEINQUÉRIT}.ÁrosINTERNAcoRPoR/S'coNTRoLE
JUD|C)AL. VICo F}RMAL NA INÿTAURçAO
REGIMENTO INTERNO, NULIDADE QUE MAC
cAssAÇAO. SEGURANçA CONCEDTDA' 1' A
DA CPL OFENSA AO ¿
IJLA O PROCESSO DE ã
instauração de Çomissäo ã'
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Parlamentar de lnquérito e posterior processo de cassaçå o de mandato de
Prefeito pela Câmara Municipalsão afos interna corporis, que, em decorrência
do princlpio da separação dos poderes, nâo se sujeitam, quanto ao mérito, ao
crivo do Poder Judiciário, cuja atuação restringe-se ao controle de sua
legitimidade. 2. A norma inserta no art. 12, S2o, do Regimento lnterno da Câmara
Municipal de capim Branco obsta que o vereador presida os trabalhos da
Câmara quando se tratar de proposiçÕes de sua autoria, 3, Constatado que a
den(tncia que ensejou a instauraçäo da CPI em desfavor do Prefeito fora
apresentada na sessão legislativa pelo Presidente da Câmara, que, no exerc[cio
desse munus, presidiu os trabalhos do órgäo e nomeou os membros integrantes
da referida comissão temporária, patente a existência de v[cio formal e, via de
consequência, ofensa a direito ltquido e certo do alcaide. 4. A nulidade na
formação da CPI macula, por derivação, o procedimento lnstaurado para
cassação do mandato do Prefeito pela suposúa obstrução das
investigações perpetradas pela referida comissão temporária,
(TJMG - Mandado de Segurança 1,0000.19.043942-2/000, Relato(a): Des.(a)
Bitencourt Marcondes , 19" CAMARA CíVEL, jutgamento em 19/09/201g,
publicação da súmula em 24/09/2019).
Diante do exposto, requer de V. Exa que promova a adequação da
nomeação, mantendo-se os titulares regularmente nomeados e, ato continuo
rcalizea nomeação dos suplentes, nos termos e formas do ar1. 61 do Regimento
lnterno.
Requer-se, ainda, considerando a necessidade de ediçäo de novo
ato normativo, a renovação do prazo do art. 63, S 30, do Regimentô lnterno,
determinando a conclusão dos trabalhos em até 120 (cento e vinte) dias, A
coNTAR DA PUBLTCAçÃO pO NOVO ATO.
Certos da presteza, renovamos nossos votos de estima e
consideraçäo
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Nittoñ Rer.s -,?7Lopes
Presidente
Márcia F. Marzagão Albano
Vice-Presidente
Cléber Gonçalves
Relator
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Gâmara llunicipal de paná de Minas - MG
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!,ROTOCOLO GERAL 1825t2021
Data: 16/09/2021 . Horário: 09:45 Leglslativo - Cpt 4l2OZ1
Pará de Minas, l4 de setembro de202l.
Ofício 08 12021
Excelentíssimo Senhor Presidente
com cordiais cumprimentos, comunico a v. Exa. rninha renún￾cia como membro efetivo da Comissão Parlamentar de Inquérìto desig￾nado pela Portaria38l202l para apuração dos fatos apresentados no Re￾querimento no 53712021 em face do Instituto de Previdência dos Servido￾res Públicos do Município deParâ de Minas - PARAPREV.
o pedido de renúncia se dá em razão da descoberta de uma re￾cente enfermidade familiar, o que exigirá da minha pessoa cuidados espe￾ciais para com esse ente, o qual passará por tratamentos dificeis e ajusta￾dos e contínuos por um período considerável.
Em ato contínuo, requeiro a v. Exa, que oricie ao líder do MDB
na Câmara Municipal de Pará de Minas para que ele indique outro verea￾dor para conlpor a comissão nomeada pela portaria 381202r.
Atenciosamente,
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Vereador Nilton Reis Lopes
Exmo. Sr. Vereador Gladstone Correa Dias
Av. Presidente Vargas, 1935 - baino Senador Valadares
Pará de Minas /MG
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Àv. fresidc'r¡tç va;'¡1as, ì9]1.5en¿dor Vð1.¡d¿rt's f h:l:r de lvlirr,x jMG jCi:P.39.5í:l.ti;-i
{J7i il}f.iü00 . (ll} 32}i.ó087 ì paricienrírras nrg.lcr,.br
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16 de setembro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
Como líder da Bancada MDB, indico, para compor a Comissão Parlamentar de
Inqr-rérito instituída pela Portaria no 38, de 28 de maio de 202I, em face do Instituto de
Previdência clos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas - PARAPREV o
vereador Rodrigo Alves Meneses como membro titular em substituição ao vereador Nilton
Reis Lopes, e, como suplente, o vereador Sérgio Marlins Vargas.
Vereador Ricardo Duarle Rocha
Líder Bancada MDB
Câmara
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Municipal de Pará de Minas - MG
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PROTOCOLO GERAL 1 83412021
Dalaz 17 10912021 - Ho¡â¡iol. 1 5:47
Administrativo - R O 35/2021
Exmo. Sr. Vereador Gladstone Correa Dias
Plesidente da Câmara Municipal de Pará de Miras
Nesta
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Av. Presidente vargas, 1935, Senador valadares I Pará _)( de Minas I MG I CEP: 35'661-044
(37)3237.6000 . (37)3237'ó087 | www'parademinas'mg'Ieg'br
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PORTARIA No 74, DE2L DE SETEMBRO DE202l. q
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Altera a composição da Comissão
Parlamentar de Inquérito instituída
pela Portaria no 38, de 28 de maio
de202l.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1o - Fica o vereador Rodrigo Alves Meneses designado para compor a
Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria no 38, de 28 de maio de 202I,
para apuração dos fatos apreõentados no Requerimento n" 53712021 em face do Instituto
àe prwidência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas - PARAPREV,
em substituição ao vereadorNilton Reis Lopes, ocupando avagado MDB, em virtude do
pedido de renúncia do vereador a ser substituído.
Art.2o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 2l de setembro de202l.
Dias
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Av. presidente Vargas, r935, senador valadares I pará de Minas I MG I cEP: 35.661-044
iizltzv.oooo' i¡z)3237.6087 | www'parademinas'mg'leg'br
?.210912021 08:50 Câmara Municipal de Pará de Minas
ES'IADO DE MINAS GERAIS
cÂN{ARA MTJNICIPAL DE PARÁ Dtr iVftNAS
Dt\/ls¡0 LfIGISL^TI\/A E COMUNICAÇÃO
t'oR'D\lllA I)lì N'74, l)li 2l l)n sE'l'Eivlllllo I)ll 2021
PORT¡\R|,,\ N" ð, Dll2l DE SETEMBRO DE 2021
Âltcra a conrposiçào ila Conliss¿ìo Parlanrcntal dc
Irrquérito irìs(itt¡ídrì ¡rela Porlat'iir n" 3[i, tlc 28 clc rrlaitr
clc 202 I .
O Prcsiclentc da Cânlala Munici¡ral de Pará clc Minas. no uso tic sttas
atribuições lcgais,
RESOIVE
Alt. lu - l:ica o vereador Roclrigo Alves Mcrreses clcsignado ¡lara
conlpor a Conrtssão Pallalrrentat' de Inquór'ito instihrítla ¡rela Portaria
n" 38, cle 2-[ì dc rrlititl dt:2021, ¡lara apulação dos lirtos a¡lrcsentadtls lto
Iìeqrrerirrrcnto n" 53'Ì12021 enl l'ace do Instinlto dc Prcvidência dos
Selvidorcs Púl.llicos clo Municí¡lio tlc Par¿i de Minas - I'ARAPIìliV
enr substituiçào ao vet'cador Nilton Reis Lopes, octtpando a vaga c1o
MDB, errr virtr¡clc rlo pcclido cle renúncia do vereadot'a scr sul¡stittritlo.
Alt. 2u - Esta l)ortÍrti¿ì elìtra cln vigor na clata cle sua ¡ltrblioaçãtl.
Par'¿i tlc Minas. ll (lc sotcmblo dc202l
I/E R El DO R G 1.,4 DST'O N I' CO RR E,,I D IAS
Plcsiclc rr tc
l)ttblicarlo Por:
.loão .lor'Bc dc Altlctt
Círtl igo t den ti lìcatl¡rr: P4248F'05
Matéria publicada no Diár'io Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 2210912021 . Iìclição 3099
A verificação cìe atrtcnticidadc cla nlatória podc scr f'cita
intbrrrando o cocligo iclentilìcadot lìo site:
h ttp ://www. d iariorrrtrn icipal.cout.bt'/ant ul-trrg/
ru
zì
https://www,diariomunicipal.com.br/amnr-mg/ fnarenatF,424BE0s/o3AGdBq25hzv9us-,.lHksfT unNY¡.rs;YoXAHyrr;rGJ uzxc16d 1 Znruwz¡¡N/GZXkLJATd 111
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22deoutubro de202t
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
Como líder da Bancada PSDB, indico o vereador Renato Almeida Costa Faria como
membro titular para compor a comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria no
38, de 28 de maio de 2021, em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Pará de Minas - PARAPREV'
Atenciosam-e¡te; ".-
Rodrigues Filho
ancada PSDB
Exmo. Sr. Vereador Gladstone Correa Dias
Presidente daCàmaruMunicipal de Pará de Minas
Nesta
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Av' Presidente Vargas,1935, Senador Valadares I Pará de Minas I MG I CEP: 35.ó61-044
ii)lttviooo' llz¡3237'6087 | www'parademinas'mg'leg'br
PORTARIAN" 105, DE22 DE OUTUBRO DE202L
Altera a Portaria 38, de 28 de maio de
2021, e dá outras Providências
O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais e considerando os Ofícios 00612021 e 00712021 - CPI da Paraprev,
da comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria no 38, de 28 de maio de2021' e
CONSIDERANDO o artigo 61, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que
prevê a composição das comissões Parlamentares de Inquérito com 03 (três) membros titulares
e 03 (três) membros suPlentes;
CONSIDERANDO que a Portaria 38, de 28 de maio de 2021, que instituiu a comissão
Parlamentar de Inquérito para apuração dos fatos apresentados pelo Requerimento 53712021'
foi omissa quanto à nomeação dos suplentes;
CONSIDERANDOqueairregularidadedacomposiçãodaComissãoParlamentarde
Inquérito possibilita a nulidade, por derivação, de procedimento instaurado para cassação de
mandado do Prefeito;
CONSIDERANDO que, no curso dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito
houve, por parte da autarquia previden ciâtiamunicipal, a contratação de banca de advogados
particulares para representação de seus interesses, em detrimento do corpo jurídico próprio;
RESOLVE:
Art. 10 O art. 1o da Portaria no 38, de 28 de maio de 202l,passa a vigorar com a seguinte
redação:
.,Art. lo Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta de 3 (três)
membros titulares e 3 (três) membros suplentes para apuração dos fatos determinados descritos
no Requerimento n" 53712021, protocolizado pelos vereadores acima citados, junto à câmara
Municipal de Pará de Minas, pelo prazo de 120 (cento e vinte ) dias a contar da publicação desta
portaria, prorrogável, mediante aprovação do Plenário.''
^rt.2o 
o caput do artigo 2o da Portaria 38, de 28 de maio de 202I,passa a vigorar com
a seguinte redação:
,,Ãrt.2oA Comissão parlamentar de Inquérito será composta pelos seguintes vereadores
s
Av.PresidenteVargas,lg35,senadorValadaresIParádeMinasIMGICEP:35.661-044
iiijtrrziooo' itz¡3237.6087 | www'parademinas'mg'[eg'br
I - vereadora Márcia Flávia MarzagáoAlbano - Bancada PSDB, primeira signatária do
requerimento, membro titular;
II - vereador cléber Gonçalves - Bancada PSB, membro titular;
III - vereador Rodrigo Alves Meneses - Bancada MDB, membro titular;
IV - vereador Renato Almeida Costa Faria - Bancada PSDB, membro suplente;
V - vereador Luís Fernando de Lima, Bancada Cidadania, membro suplente;
VI - vereador Sérgio Martins Vargas - Bancada MDB, membro suplente;
Aft. 30 Fica complementado o objeto do Requerimento 53712021, no qual passará a
constar também
..4)CONTRATAÇAODEBANCADEADVOGADOSPARAREPRESENTAÇAO
pERANTE A COMISS^Ã.O PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: analisar a forma da
contratação e objeto; diligenciar para apuraç áo darazoabilidade do preço da contratação; avaliar
a necessidade da contratação de banca de advogados externa à Autarquia para representação na
CpI; identificar eventual proveito particular de contratação pública pelos diretores; identificar
eventual patrocínio de interesses particulares às custas do erário público'"
Art.4o O prazo 120 (cento e vinte dias) previsto no artigo 1o, da Portaria 38, de 28 de
maio de 2021, iniciar-se-á na data de publicação desta portaria.
Art. 5o Fica revogada a Portatiano 74, de 21 de setembro de202I
Art. 6o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de outubro de202l
Ò./4 -
Vere Dias
Presidente da Câmara MuniciPal
Av. Presidente Vargas, ]935, Senador Valadares I Pará de Minas |.MG I CEP: 35.661-044
iiillrvrooo' llz¡ 3237.6087 | www'parademinas'mg'leg'br
03t11t2021 09.40 Câmara lVunicipal de Pará de Minas
ESTADO DE I\{INAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DB MINAS
DIVISÃO LEGISLATIVA E COMUNICAÇÃO
POIìTARIA I05 DE 22 DE OUTUBRO 2O2I
PORTARIA NU I05, DEZ2DE OUTUBRO DE2O2I
Altera a Pc¡rlat'ict 38, de 2tl tle mcti<t tle 2021, e
d ú ou I rtt.s p ro v k I e n c i ¿t.s
O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, estado cle
Minas Gerais, no Ltso de suas atribuições legais e corrsiderando
os Oficios 006/2021 e 007/2021 - CPI da Paraprev, da
Cornissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Por-taria nu
38, de 28 de maio de 2021, e
CONSIDERANDO o artigo 61, do Regimenro Intemo desta
Casa Legislativa, que plevê a conrposição clas Comissões
Parlanrentares cle lrrquérito conr 03 (três) menrbr.os titulares e
03 (três) memblos suplentes;
CONSIDERANDO que a Portaria 38, de 28 de maio tle 2021,
clue instituiu a Comissão Parlarnentar de Inc¡"rérito para
apnração dos fatos apresentados pelo Requeri nento 53712021 ,
fbi onrissa (ìuanto à nonreação dos suplentes;
CONSIDERANDO que a ilregularidade cia composição cla
Comissão Pallamentar cle Inquérito possibilita a nuliclacle, por
clerivação, cle plocedimento instauraclo para cassação de
manclado do prefeito;
CONSIDERANDO que, no curso clos trabalhos cla Comissão
Parlarnentar cle Inquérito houve, por parte cla autar.quia
previdenciária mr.rnicipal, a contratação de banca de advogados
particulares para representação de seus interesses, em
detrimento do corpo jurídico próprio;
RESOLVB:
Art. I'O art. lu da Portaria n'38, de 28 de maio de 202 l, passa
a vigorar cont a seguillte redação:
"Art. lu Fica criada a Comissão Parlamentar de lnquérito -
CPI, composta de 3 (três)
membros titulares e 3 (três) nrembros suplentes para apuração
dos fatos determinados clescritos l'to Requerimento nu
537 12021 , plotocolizaclo pelos vereadores acima citaclos, junto
à Câmara Municipal de Pará de Minas, pelo prazo cle 120
(cento e vinte )clias a contar da publicação clesta porlar.ia.
prorrogável, r¡ediante aprovação do Plenário."
Art.2o O caput clo artigo 2o da Portaria 38, de 28 de nlaio cle
202 l, passa a vigorar conr a seguinte redação:
"Art. 2o A Cornissão Pallanrentar cle Inquérito será composta
pelos seguintes vereadores:
| - vereaclora Márcia Flávia Marzagào Albano - Bancada
PSDB, prinreira signatária do requerinrento, rnembro titular; Il - vereaclor Cléber Gonçalves - Bancada PSB, membro
titular;
III - vereaclor Rodrigo Alves Meneses - Bancada MDB,
membro titular;
IV - vereaclor Renato Almeida Costa Faria - Banoada PSDB,
menlbro suplente;
V - vereador Luís Fernanclo de Lima, Bancacla Ciclaclania,
nlenlbro suplente;
Vl - vereaclor SéLgio Martins Vargas - Bancacla MDB.
tnembro suplente;
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0311112021 09:40 Câmara Municipal de Pará de Minas
Art. 3' Fica complementaclo o ob.ie to clo Requerime nto
53112021, no c¡ualpassará a constar tarnbém:
"4) CONTRATAçÃO DE BANCA DE ADVOGADOS PARA
REPRESENTAÇÃO PERANTE A COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUERITO: analisar a forma cla
contratação e objeto; diligencial para apuração cla
razoabilidade do preço da contratação; avaliar a necessidade da
contratação de banca de aclvogados externa à Autarquia para
lepresentação na CPI; iclentificar eventual proveito particurlar
cle contratação pirblica pelos cliretores; iclentificar eveutual
patrocínio c{e interesses parliculares às custas do erário
púrblico,"
Art. 4o O prazo 120 (cento e vinle dias) plevisto no artigo lo,
da Portaria 38, de 28 de maio t1e202l , i¡riciar-se-á na clata de
pLrbl icação clesta portaria.
Art.5'Fica revogada a Portaria no 74. de 2l de setenlbro de
202t.
Art. 6o Esta poltaria entla em vigor na clata de sua publicação
Pará cle Minas, 22 cle outubro cle 202 l.
VEREADOR GLADSTONE CORREA DIAS
Presidente da Cânrara Municipal
a
Publicado por:
João Jorge cle Abreu
Cócligo Identilìcador:0C8EE7AC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia29ll0l202l. Edição 3125
A verificação cle autenticidacle da nratéria pode ser feita
intbrnrando o código identiticaclor no site:
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ñ\
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