Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA ER
à PROTOCOLO GERAL 1566/2021
PARA DE MINAS Data: 11/08/2021 - Horário: 10:38
Legislativo - PLO 117/2021
PROJETO DELEINS UÉ po
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a promover auxilio-alimentação a
todos os agentes públicos municipais
durante o período pandêmico e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os agentes
públicos municipais em atividade, como também aqueles licenciados pelo INSS ou
PARAPREV, nos termos da legislação de regência, benefício nomeado como auxílio-
alimentação durante o período de vigência do estado de calamidade em saúde pública,
limitado a dezembro de 2021.
8 1.º. Referido auxílio corresponde ao montante de R$ 600,00 (seiscentos
reais), que serão adimplidos em pecúnia, em 6 (seis) parcelas de R$ 100,00 (cem reais).
conjuntamente com os vencimentos correspondentes aos meses de agosto a dezembro de 2021
e décimo terceiro salário de 2021.
8 2.º Faz parte integrante desta Lei, o Impacto Orçamentário Financeiro
demonstrando que a despesa implementada com a promoção do auxílio-alimentação
delineado no caput deste artigo não afeta as metas de resultados fiscais previstos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no inciso I do artigo 14 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 2.º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei não será incorporado aos
vencimentos ou às remunerações dos agentes públicos beneficiados, nem servirá de base de
cálculo para a incidência de quaisquer descontos ou vantagens previstas em Lei ou
regulamento, sendo efetivado em caráter transitório em fase da pandemia causada pelo
coronavírus, considerando o reconhecimento do estado de calamidade pública reconhecido e
declarado no âmbito Estadual e Municipal.
Art. 3.º Para viabilizar financeiramente o adimplemento do auxílio-
alimentação ora implementado, fica o Poder Executivo autorizado a abrir:
a) crédito especial de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme
documentos que instruem o feito administrativo n.º 05027/2021, cuja fonte para constituição
dos recursos necessários à abertura deste crédito especial será o superavit financeiro ocorrido
no exercício de 2020.
b) crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o
adimplemento das despesas específicas dos agentes públicos do PARAPREV, como também
dos agentes públicos licenciados, nos termos da Lei, promovendo-se o cancelamento de parte
da dotação orçamentária 03.01.09.122.0001.5.003-4.4.90.51-0004 (Construção da Sede
Própria do Paraprev). 4
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Mi
PREFEITURA
PARA DE MINAS
$ 1.º A abertura dos créditos especiais ora autorizados poderá ser suplementada,
sendo necessário, observadas as contingências da legislação de regência.
$ 2.º Resta autorizada a inclusão destas despesas no PPA (Plano Plurianual) e
na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), observado o regramento legal vigente.
Art. 4.º Esta lei entra em 1 isgr na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará/de Minas, 06 de agosto de 2021.
bumbo
HERNAND FERNANDES DA SILVA
Procyrado eral do Município — OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro -
Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - Sep e ——
+ PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 041/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover auxílio-alimentação a todos os
agentes públicos municipais durante o período pandêmico e dá outras providências.
A presente proposta tem por objetivo implementar ação que garanta a
todos os agentes públicos municipais, inclusive àqueles licenciados pelo INSS ou
PARAPREV, nos termos da legislação de regência, a percepção de auxílio-alimentação
mensal, que será adimplido em 06 (seis) parcelas de R$ 100,00 (cem reais) com os
vencimentos relativos aos meses de agosto a dezembro de 2021 e décimo terceiro salário de
2021.
Por fim, objetivando fazer face ao adimplemento das obrigações
decorrentes da implementação das ações declinadas neste Projeto de Lei, imprescindível à
promoção dos atos de abertura de crédito especial no importe de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), nos termos da legislação de regência, inserindo-se referida despesa também
no PPA (Plano Plurianual) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), observado o
regramento legal vigente, bem ainda a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) para o adimplemento das despesas específicas dos agentes públicos do
PARAPREV, como também dos agentes públicos licenciados, nos termos da Lei.
Observe-se, por imperioso, que a fonte para constituição dos recursos
necessários à abertura do crédito especial mencionado constantes do artigo 3.º, alínea “a”
deste Projeto de Lei será o superavit financeiro ocorrido no exercício de 2020, bem ainda que
a fonte para constituição do crédito especial contido na alínea “b” do mesmo artigo decorre do
cancelamento de parte da dotação orçamentária 03.01.09.122.0001.5.003-4.4.90.51-0004
(Construção da Sede Própria do Paraprev).
Acostamos ao presente Projeto de Lei o necessário impacto
orçamentário, demonstrando não haver nenhum empecilho para o cumprimento das metas
fiscais já previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme se extrai do relatório técnico
ora acostado, parte integrante e indissociável deste Projeto de Lei, conforme consta do texto
do $ 2.º de seu artigo 1.º, em atendimento ao disposto no inciso I do artigo 14 da Lei
Complementar 101/2000, sendo certo que a abertura do crédito especial contido na alínea “b”
do artigo 3.º dispensa a materialização de impacto orçamentário específico, conforme se
denota do expediente oriundo o PARAPREV, acostado ao presente Projeto de Lei, dando
conta de que o crédito especial no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representa
somente 0,0001646741% do orçamento da referida autarquia municipal, não impactando em
qualquer de suas metas e objetivos previstos na legislação própria.
4
o)
raça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MIG | Fong: (37) 3233 - 56007
; PREFEITURA
PARA DE MINAS
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas,06 de ágosto fle 2021.
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
|
ENE FERI
DO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
N .
q, N
ELIAS DINIZ.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CE
3660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 568977 ===».
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2.000,
visando atender as adequações que se fazem necessárias no atual momento, emitimos o
presente parecer, considerando que a despesa estimada é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais), somente para o exercício de 2021.
Conclusão:
Indicação de que a despesa para pagamento de vale-alimentação em pecúnia para
todos os agentes públicos é compatível com a Receita já arrecadada e com o saldo bancário
existente em contas da Prefeitura Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 05 de agosto de 2021.
AÍLTON RÚDRIGUES MAIA
Audityr del Controle Interno
ELIAS
Prefeito Municipal
PARAPREV
DECLARAÇÃO DE INPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Declaramos que a despesa com o vale alimentação no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) não impacta no orçamento do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Pará de Minas — Paraprev, sendo:
5.000,00 / 30.363.000,00 = 0,0001646741.
Pará de Minas, 06 de agosto de 2021.
Rodrigo Ribeiro
Diretor Administrativo Financeiro
Marco: desde Duarte
Diretor Presidente
RUA MAJOR FIDELIS, 80 - 35660-109 - PARÁ DE MINAS - MG PRREENA
TEL.: (37) 3236-3000 - E-MAIL: PARAPREVCPARAPREV.ORG. BR ve:03 Sascaho