Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RR
TOCOLO GERAL 1571/2021
EA 41/08/2021 - Horário: 17:21
Legislativo - PLO 118/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº | Iz RAA!
Estabelece normas para prevenir, reprimir e
combater a violência política contra a mulher.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. |º Esta Lei estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a
violência política contra a mulher, nos espaços e atividades relacionados ao exercício
de seus direitos políticos e de suas funções públicas no município de Pará de Minas.
Art. 2º Serão garantidos os direitos de participação política da mulher, vedadas
a discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de sexo ou de raça no
acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas.
Parágrafo único. As autoridades competentes priorizarão o imediato exercício
do direito violado, conferindo especial importância às declarações da vítima e aos
elementos indiciários.
Art. 3º Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou
omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da
mulher.
$ |º Constituem igualmente atos de violência política contra a mulher qualquer
distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos
e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo.
$ 2º Constituem igualmente atos de violência política contra a mulher: assediar,
constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, detentora de mandato
eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua
cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar o desempenho de seu
mandato eletivo.
Art. 4º É vedada propaganda e divulgação com o objetivo de:
| — depreciar a condição de mulher ou estimular sua discriminação em razão do
sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia.
| — imputar fatos que sabe inverídicos, capazes de exercer influência negativa
da mulher perante a sociedade.
HI — produzir e divulgar notícias falsas por meio da imprensa, rádio ou
televisão, ou por meio da internet ou de rede social.
Art. 5º O agente que der causa a violência política contra a mulher poderá
incorrer nas penas previstas na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 11 de agosto de
2021.
HELIO ANDRADE DE Assinado de forma digital por
HELIO ANDRADE DE MELO
MELO JUNIOR:07408318607
JUNIOR:07408318607 Dados: 2021.08.11 17:05:29 -0300'
Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos a participação da mulher na política tem aumentado em nosso país.
Um dos fatores determinantes foi a aprovação de leis que assegurassem uma participação em
igualdade de condições por meio de ações afirmativas como as cotas femininas na
composição das candidaturas e o acesso isonômico ao financiamento de campanha. Isso
demonstra que a elaboração de leis cumpre papel fundamental na transformação de estruturas
sociais e políticas.
Nas últimas eleições municipais, de acordo com os dados do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), o aumento do número de vereadoras eleitas foi de 19,2%. Neste ano de 2021,
16,1% dos candidatos escolhidos pelo eleitorado foram mulheres. Já em 2016, o índice foi de
13.5%. Se consideramos que há 90 anos as mulheres sequer tinham direito a voto, podemos
afirmar que houve um grande avanço.
Contudo, é preciso avançar ainda mais. Não basta que mais mulheres sejam
candidatas, que mais mulheres sejam eleitas, é preciso garantir a plena participação delas na
política. É inadmissível, que mulheres, em razão de seu gênero sofram qualquer tipo de
violência que imponha obstáculo ao exercício de cidadania ou exercício de mandato eletivo.
Neste sentido, foi sancionada no dia 04 de agosto de 2021 a Lei 14.192, que estabelece
regras para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. Após ampla
discussão no Congresso Nacional, a norma foi sancionada sem vetos do presidente Jair
Bolsonaro.
O texto conceitua violência política contra a mulher “toda ação, conduta ou omissão
com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher, bem
como qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício dos
seus direitos e das suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo”.
Desta forma, nada mais justo, a proposição do presente Projeto de Lei.
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