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REQUERIMENTO Nº /2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Procuradoria Geral do Município informar se o Município de Pará de Minas
utiliza o título de utilidade pública, concedido às entidades e associações através da Lei de
Utilidade Pública Municipal para concessão de algum tipo de benefício, isenção, subvenção
ou similar.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de agosto de 2021.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa
A Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 14 de dezembro
de 2015 trouxe o advento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil –
MROSC. Desde então todas as parcerias de entes públicos com Organizações da Sociedade
Civil passaram a ser regidas por essas regras incluindo-se os Decretos Federais, Estaduais e
Municipais que regulamentaram a Lei.
Uma das novidades trazidas é que o Título de Utilidade Pública Federal foi extinto
pela Lei nº 13.204/2015, em seu art. 9º, I, revoga expressamente a Lei nº 91, de 28/10/1935,
que normatizava as condições para que as organizações pudessem receber a titulação em nível
federal.
Essa extinção ocorreu em razão dos novos conceitos inaugurados pela MROSC que
são incompatíveis com o conceito ultrapassado das Leis de Utilidade Pública.
Entretanto, em alguns Estados e Municípios, subsistem os títulos de Utilidade Pública
sendo necessário a plena compatibilização do novo regime de parcerias inaugurado pelo
MROSC.
Temos conhecimento o município de Pará de Minas já realiza todas as parcerias à luz
do novo marco regulatório tendo inclusive publicado o Decreto nº 9.655/2016
regulamentando a lei na esfera municipal.
Assim, o que se busca saber objetivamente, através da presente consulta é se para a
administração pública ainda existe utilidade para a Lei de Utilidade Pública Municipal.
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