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materia nº 123/2021

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI Nº 116/2021
native_id12089

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
LO
Câmar a Municipal de
PROTOCOLO GERAL 1605/2021
— Legislativo - PC 123/2021
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 116/2024
Comissão de Legislação e Justiça
Relatório
Trata-se de Projeto de Lei nº 116/2021, de autoria da Comissão de Educação,
Cultura e Esporte desta Casa, que denomina Sala de cinema Sebastião Mendes — “Tião
do Cinema” a sala de cinema existente no prédio tombado da Antiga Estação
Ferroviária, localizado na praça Torquato de Almeida, 177, nesta cidade.
Devidamente publicado, seguindo os termos da lei veio a esta Comissão de
Legislação e Justiça para parecer.
Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo
único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de
juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Fundamentação
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso | da Constituição Federal, não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e nem com a Competência Concorrente
entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Ainda, a matéria encontra-se expressamente regulamentada no art. 40 inciso
XIV da Lei Orgânica Municipal e atende a seus requisitos.
Conclusão
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Lei nº 116/2021.
argas, 1935, Senador Valadares | Pará de Mi
6087. |. parademinas.me.leg.bi

cám ara Municipal de
PARÁ DE minas
Pará de Minas, 10 de agosto de 2021.
In
|
by
"
PULA
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Relatora
Vereador Nilton Reis Lopes
Vice Presidente
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente

Cámara Municipal de
PARÁ DE MINA
Vereador Nilton Reis Lopes — Vice Presidente
() De acordo com a relatora
() Divergente da relatora, voto separado
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho - Presidente
() De acordo com a relatora
(.) Divergente da relatora, voto separado

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