| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2021 |
| Date | 2021-08-13 |
| Ementa | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 116/2021 |
| native_id | 12089 |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG LO Câmar a Municipal de PROTOCOLO GERAL 1605/2021 — Legislativo - PC 123/2021 PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 116/2024 Comissão de Legislação e Justiça Relatório Trata-se de Projeto de Lei nº 116/2021, de autoria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte desta Casa, que denomina Sala de cinema Sebastião Mendes — “Tião do Cinema” a sala de cinema existente no prédio tombado da Antiga Estação Ferroviária, localizado na praça Torquato de Almeida, 177, nesta cidade. Devidamente publicado, seguindo os termos da lei veio a esta Comissão de Legislação e Justiça para parecer. Compete a esta Comissão, preliminarmente, nos termos do art. 45, parágrafo único, inc. | c/c art.53 da Resolução 543/2017, emitir parecer quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Fundamentação A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso | da Constituição Federal, não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e nem com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Ainda, a matéria encontra-se expressamente regulamentada no art. 40 inciso XIV da Lei Orgânica Municipal e atende a seus requisitos. Conclusão Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 116/2021. argas, 1935, Senador Valadares | Pará de Mi 6087. |. parademinas.me.leg.bi cám ara Municipal de PARÁ DE minas Pará de Minas, 10 de agosto de 2021. In | by " PULA Vereadora Márcia F. Marzagão Albano Relatora Vereador Nilton Reis Lopes Vice Presidente Vereador Dilhermando Rodrigues Filho Presidente Cámara Municipal de PARÁ DE MINA Vereador Nilton Reis Lopes — Vice Presidente () De acordo com a relatora () Divergente da relatora, voto separado Vereador Dilhermando Rodrigues Filho - Presidente () De acordo com a relatora (.) Divergente da relatora, voto separado