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materia nº 119/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaInstitui no município de Pará de Minas o Sistema de Trilhas Ecológicas denominado Trilhas do Pará
native_id12105

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-18 APROVADO G —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Lo!
a PROTOCOLO GERAL 1621/2021
Data: 16/08/2021 - Horário: 17:15
Legislativo - PLO 119/2021
PROJETO DE LEI Nº | | /2021
Institui no município de Pará de Minas o
Sistema de Trilhas Ecológicas
denominado Trilhas do Pará.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Trilhas Ecológicas do município de Pará de
Minas, denominado Trilhas do Pará, composto por trilhas ecológicas cadastradas na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. As trilhas ecológicas que integram o Sistema de Trilhas
Ecológicas Trilhas do Pará devem ser estabelecidas de forma que possam ser percorridas
pelos usuários a pé ou utilizando outros meios de locomoção não motorizados.
Art. 2º É direito do cidadão o livre trânsito nas propriedades públicas ou
privadas, em caminhos, trilhas, travessias e escaladas que conduzam a montanhas, paredes
rochosas, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios de beleza cênica e interesse para a visitação
que integrem o Sistema de Trilhas Ecológicas Trilhas do Pará.
$ 1º O disposto neste artigo aplica-se às trilhas e caminhos já existentes,
tradicionalmente utilizados por montanhistas e demais praticantes de esportes ao ar livre, bem
como àqueles que necessitarem ser constituídos para possibilitar o acesso a sítios ainda não
explorados.
Art. 3º Para fins do disposto nesta lei, considera-se trilha ecológica um
caminho, percurso demarcado, existente ou estabelecido, com o objetivo de aproximar o
visitante ao ambiente natural ou conduzilo a um atrativo específico, possibilitando
entretenimento e/ou educação por meio de sinalizações ou de recursos interpretativos.
Parágrafo único. A trilha deverá estar localizada, em sua maior parte, em
ambiente natural, preferencialmente em caminhos pré-existentes, e deve ter relevância para a
conectividade de paisagens, recuperação de ecossistemas ou biomas degradados, recreação
em contato com a natureza, ecoturismo ou turismo de aventura, por seu valor ambiental,
social, esportivo, cultural ou histórico.
Art. 4º O Sistema de Trilhas Ecológicas Trilhas do Pará tem por objetivos:
| — promover o convívio com a natureza por intermédio de trilhas ecológicas:
[| — promover a criação de trilhas como instrumento de educação ambiental, de
conservação da biodiversidade e de conexão entre paisagens e unidades de conservação;
III — reconhecer e proteger trilhas e rotas de interesse natural. histórico e
cultural para o deslocamento do caminhante, ciclista e por outros meios não motorizados:
Av. Presidente Var
7) 323760
V — promover a inclusão social e a geração de emprego e renda;
VI — promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - promover a saúde e a qualidade de vida;
VII — incentivar os proprietários rurais a promoverem o turismo rural e o
ecoturismo aliados à conservação ambiental;
IX — valorizar e apoiar o trabalho voluntário realizado para o cumprimento dos
objetivos do Sistema de Trilhas Ecológicas Trilhas do Pará, inclusive para o manejo de
trilhas:
X — criar e gerir uma infraestrutura de trilhas e caminhos a fim de prover
recreação de qualidade em contato com a natureza.
XI — desenvolver e implantar uma sinalização padronizada nas trilhas que
integram o Sistema de Trilhas Ecológicas Trilhas do Pará.
Art. 5º São diretrizes do Sistema de Trilhas Ecológicas Trilhas do Pará:
| — a priorização das atividades de recreação, lazer, educação ambiental,
esporte, turismo, manejo, sinalização, recuperação ambiental, instalação de corredores de
fauna, integração com as comunidades rurais e tradicionais do entorno, pesquisa científica e
monitoramento;
| — a elaboração de um manual de orientação ao público sobre as trilhas
ecológicas. o qual deverá ser atualizado periodicamente;
Hl — a delimitação das trilhas ecológicas, estabelecendo-se, sempre que
possível, a largura da faixa de domínio em cada caso;
[V—a criação de um Comitê Técnico do Sistema de Trilhas Ecológicas Trilhas
do Pará, tendo por finalidade apoiar o órgão ambiental do município na implantação e gestão
do Sistema, com a participação da sociedade civil.
Art. 6º As propostas de adesão de trilhas ao Sistema de Trilhas Ecológicas
Trilhas do Pará poderão ser apresentadas por entidades e órgãos públicos, organizações da
sociedade civil ou entes privados.
$ 1º O órgão ambiental deverá definir critérios, requisitos e condições para
adesão e continuidade das trilhas ecológicas no Sistema de Trilhas Ecológicas.
5, Senador Valadares ! Para de Minas | MG | CEP 35.66
Av. Presidente Va 1
57325000 + 3
75
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és
71 parademinasmglegbr
$ 2º As propostas de adesão ao Sistema de Trilhas Ecológicas serão
apresentadas ao órgão ambiental responsável, que convocará as reuniões com o Comité
Técnico para avaliá-las.
$ 3º Fica facultada a possibilidade de convidar especialistas com conhecimento
da matéria, bem como representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, para
participarem das reuniões do Comitê Técnico de avaliação.
Art. 7º O Sistema de Trilhas Ecológicas Trilhas do Pará poderá se integrar à
Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade — Rede Trilhas, definida pela
Portaria Conjunta nº 407, de 19 de outubro de 2018, do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 8º As trilhas ecológicas e suas faixas de domínio passam a ser
consideradas áreas protegidas e a fazer parte da política ambiental municipal instituída pela
Lei Municipal nº 6.584, de 8 de julho de 2021.
$ Iº É responsabilidade dos usuários das trilhas ecológicas zelar pela
preservação ambiental, de maneira que a prática de caminhadas e de outros esportes em trilhas
seja uma atividade ambientalmente sustentável.
$ 2º É considerado crime ambiental, conforme disposto na Lei Federal nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e na Lei Municipal nº 6.584, de 8 de julho de 2021, destruir
ou danificar as trilhas ecológicas, seus equipamentos e sinalização, ou os elementos da flora,
fauna, solo e relevo que as compõem, bem como provocar poluição de qualquer natureza.
$ 3º É proibida a prática de esportes motorizados nas trilhas do Sistema de
Trilhas Ecológicas Trilhas do Pará.
$ 4º As trilhas poderão ser classificadas com restrição de uso para caminhantes
ou bicicletas ou outros tipos de meio de deslocamento.
Art. 9º As trilhas ecológicas situadas em unidades de conservação submetem-se
às normas definidas no Plano de Manejo das trilhas e às diretrizes dos respectivos órgãos
gestores.
Art. 10º O traçado das trilhas ecológicas poderá ser objeto de ajustes de rota e
melhorias a qualquer tempo, visando maximizar a passagem da trilha por áreas naturais de
relevante beleza cênica, de interesse turístico, sítio natural e de importância para a
conectividade e conservação da natureza.
Art. | 1 O estabelecimento eventual de regras para o uso dos caminhos de que
trata esta lei deverá ser feito pelo órgão ambiental municipal, com a participação do Comitê
Técnico de que trata o inciso IV do artigo 4º desta lei.
Art. 12 Em qualquer hipótese de parceria ou acordo com proprietários rurais
previstos nesta lei, o imóvel rural envolvido deve estar devidamente registrado no Cadastro
Ambiental Rural - CAR.
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oco
6087 |
mn
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei por decreto. no que
couber.
Ant. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de agosto de
2021
HELIO ANDRADE DE — assinado de forma digital por
HELIO ANDRADE DE MELO
MELO JUNIOR:07408318607
JUNIOR:07408318607 Dados: 2021.08.12 10:22:13 -0300!
Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior
Justificativa:
Trata a presente proposta da institucionalização das trilhas ecológicas como
instrumento de educação ambiental, preservação ambiental, turismo ecológico, prática
esportiva e lazer, reconhecendo o importante papel que elas desempenham na integração da
sociedade com a natureza, particularmente com as áreas ambientalmente protegidas. O meio
ambiente é um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em
vista o uso coletivo.
A prática de caminhada, corrida e ciclismo no ambiente natural em Pará de Minas já é
ampla e crescente. Tais atividades propiciam o conhecimento dos ambientes naturais e
contribui de forma decisiva para o desenvolvimento sustentável local. As pessoas que
praticam atividades esportivas e de lazer na natureza tendem a desenvolver uma maior
consciência da importância da preservação dos ambientes naturais e a contribuir de forma
efetiva para a promoção da conservação da natureza e do desenvolvimento social e econômico
de inúmeras localidades.
As áreas naturais protegidas oferecem oportunidades únicas para a (rejaproximação
das pessoas aos ambientes naturais, aliando conhecimento, reflexões. desafios, afetividade,
curiosidade, imaginação e noção de pertencimento, o que facilita o cumprimento dos
objetivos da educação ambiental e da conservação da natureza.
As trilhas ecológicas estão em consonância com a Política Nacional de Educação
Ambiental instituída pela Lei Federal nº 9.795/1999, e existe reconhecimento público da sua
importância como ferramenta de educação, interpretação, comunicação e conscientização
ambiental. O Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, admite, em seu art. 3º, a implantação de
trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo. A Portaria Conjunta Nº 407/2018, dos
Ministros de Estado do Meio Ambiente e do Turismo e do presidente do Instituto Chico
Av. President
+35, 1935, Senador Valada
137) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademina
à LE
Mendes de Conservação da Biodiversidade — ICMBio, instituiu a Rede Nacional de Trilhas de
Longo Curso e Conectividade — Rede Trilhas. O ICMBio, inclusive, publicou o Manual de
Sinalização de Trilhas.
A proposta vai ao encontro das normativas federais, e o projeto Trilhas do Pará está
em conformidade com a Lei nº 6.584/2021, que dispõe sobre a politica de proteção,
preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade
de vida no município de Pará de Minas, recentemente aprovada. Além disso, encontra
respaldo e conectividade com a Lei nº 6.289/2019, que promove a criação do Parque
Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz — Nem Villaça, com a Lei nº 5.271/201|
que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Pará de Minas, e com o Projeto de Lei
95/2021 que institui a Política Municipal de Ecoturismo, em tramitação nesta Casa
Legislativa.
Diante do exposto, fica evidente a necessidade de ampliar o arcabouço legal por meio
de um projeto específico sobre trilhas ecológicas tanto para conscientização e proteção
ambiental quanto para atividades econômicas de ecoturismo.
Devido à relevância do projeto, solicito aos meus nobres pares sua aprovação.
AY
", Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Para de Minas [MG [ CEP: 35.661-000
(57)32376000 + (31) 3237.6087 | parademinasmgleg.br
ANY
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