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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA ER
PARÁ DE MINAS PROTOCOLO GERAL 1625/2021
Data: 23/08/2021 - Horário: 11:26
Legislativo - PLO 121/2021
PROJETO DE LEIN. 182] /2021
Autoriza o Município de Pará de Minas a
receber em disposição o servidor público
municipal, Sr. Jackson Rodrigo de Faria
Delallinde, ocupante do cargo de “Professor”
no Município de Nova Serrana, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.313.817/0001-85, mediante
a formalização de instrumento próprio, na
forma da Lei.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em disposição,
com ônus para o Município de Pará de Minas, o servidor público municipal ocupante do cargo
de “Professor” no Município de Nova Serrana, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.313.817/0001-
85. conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de
novembro de 2011.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de agosto de 2021.
N
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 037/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a receber em disposição o servidor público, Sr. Jackson
Rodrigo de Faria Delallinde, ocupante do cargo de “Professor” no Município de Nova Serrana,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.291.385/0001-59, mediante a formalização de instrumento próprio, na
forma da Lei, para ocupar o cargo de DIRETOR na escola Municipal Pedro Moreira.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33, parágrafo
único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a disposição ou
cessão que decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento similar
somente se operará com ônus para o Município se a Lei específica assim o determinar.
Há que se destacar, oportunamente, a capacidade técnica e profissional do servidor
para o exercício das atividades de direção na escola Municipal Pedro Moreira, aliados ao
conhecimento amplo acerca das demandas escolares existentes na instituição, bem como seu
conhecimento relativo à convivência interpessoal entre alunos, professores e demais servidores, além
da comunidade escolar, imprescindíveis ao desenvolvimento da unidade escolar, conforme
explicitado pela Secretaria Municipal de Educação nos autos de processo administrativo sob o n.º
01149/2021.
Assim, a proposta ora em tema é fundamental para possibilitar o pagamento pelo
Município de Pará de Minas dos vencimentos do Servidor proveniente do Município de Nova
Serrana, nos exatos termos da legislação de regência.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, nos termos
da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará & Minas, 16 de agosto de 2021.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas — MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 3566
013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 32
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