Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
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PROTOCOLO GERAL 1626/2021
Data: 23/08/2021 - Horário: 11:33
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Legislativo - PLO 122/2021 ES
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PROJETO DE LEINº |))/2021
Iostitui o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico Sustentável
de Pará de Minas - COMDES, conforme
especifica.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Sustentável de Pará de Minas - COMDES, instância colegiada composta por representantes do
poder público, do setor produtivo e da sociedade civil, de caráter consultivo e deliberativo.
8 1º - O COMDES tem como principal objetivo a permanente construção e o
aperfeiçoamento da articulação institucional.
8 2º - Cabe ao COMDES elaborar e monitorar o planejamento estratégico, formular,
fiscalizar e fazer executar as políticas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento
econômico sustentável de Pará de Minas, atuando nos termos desta lei e do Regimento Interno
a ser aprovado pela Plenária, órgão máximo do COMDES.
I- DAS COMPETÊNCIAS DO COMDES
Art. 2º- O COMDES, visando o cumprimento de suas finalidades, terá ainda as
seguintes competências:
1 - o acompanhamento e o monitoramento da atuação do Executivo Municipal, bem
como das respectivas secretarias, no que tange às políticas públicas de desenvolvimento
econômico sustentável e à aplicação dos recursos públicos consignados no orçamento
municipal; visT
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Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares Pará á de es MO T.
| (37) 3237.6000 » (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
H - a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no Plano Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, os impactos dessas ações no desenvolvimento municipal e a
proposição de redirecionamento dessas ações, quando for o caso;
II - a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o
desenvolvimento sustentável;
IV - a mobilização e a articulação entre a sociedade civil organizada, os poderes
públicos constituídos, as instituições de ensino e a iniciativa privada;
V - a formulação e a proposição de ações, programas e projetos no Plano Municipal
de Desenvolvimento Sustentável para o Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
VI - a elaboração. o monitoramento e a avaliação de planos, programas, projetos, ações
e atividades de natureza transitória ou permanente;
VII - o estímulo e a articulação para implementação de programas voltados ao
fortalecimento da cultura empreendedora no município, bem como a implantação da Educação
Empreendedora nas escolas do município;
VHI - a atuação no sentido de estimular a melhoria do ambiente de negócios no
município, com atenção especial às questões relacionadas à desburocratização e simplificação
de processos relacionados ao atendimento de empreendedores e empreendimentos.
IX - a articulação junto aos poderes Executivo e Legislativo para permanente
atualização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em âmbito municipal;
X - o fortalecimento da atuação do Agente de Desenvolvimento, oferecido pelo
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — Sebrae, e da Sala Mineira do
Empreendedor, existente na sede da Associação Empresarial de Pará de Minas - Ascipam
XI - o monitoramento e o estímulo à adoção, por parte do Executivo, das medidas que
favoreçam os pequenos negócios locais nas compras públicas governamentais;
XII - a priorização, a hierarquização e o exercício do controle social local no
desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público:
XI] - a interlocução privilegiada junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e
denunciar as irregularidades das suas ações;
XIV - a compatibilização entre as políticas públicas municipal, territorial, estadual e
federal voltadas para o desenvolvimento sustentável e para a conquista e consolidação da plena
cidadania no município;
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
XV - o estímulo à implantação e reestruturação de organizações representativas de
segmentos sociais e empresariais, tanto no meio urbano quanto rural;
XVI - a articulação com municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e
implementação dos Planos de Desenvolvimento Sustentável;
XVII - ações que estimulem, preservem e fortaleçam a cultura local;
XVIII - a busca pelo melhor funcionamento e representatividade do Conselho por meio
do estímulo à participação de diferentes atores sociais do município, como a participação de
organizações representativas de mulheres, jovens e, quando houver, de indígenas e
descendentes de quilombolas.
XIX - a promoção do debate democrático de temas relevantes presentes na
problemática do desenvolvimento econômico e social do município;
XX — a solicitação aos órgãos públicos e privados de informações e indicadores que
sejam importantes para a análise e proposição de políticas públicas e ações municipais;
XXI - a atuação e mediação, de forma isenta, com bases técnicas, de forma a oferecer
ao município e sua região de influência propostas, soluções e principalmente medidas
preventivas capazes de promover o seu desenvolvimento de forma sustentável;
XXII - o monitoramento do ambiente econômico local, regional, nacional €
internacional, visando identificar oportunidades e eventuais ameaças, atuando de forma
preventiva com foco no fortalecimento da economia e na atração de investimentos;
XXIII - a criação e a extinção de câmaras técnicas, grupos de estudo e comissões
técnicas para a realização de estudos, pareceres e análises de temas específicos, objetivando
subsidiar as decisões e deliberações do Conselho;
XXIV - a promoção de fóruns, seminários ou encontros técnicos visando apreender
melhor as demandas da sociedade civil organizada, do poder público e do setor produtivo e
sobre temas relacionados ao desenvolvimento econômico do município;
XXV - a identificação e divulgação das potencialidades econômicas de Pará de Minas,
bem como o desenvolvimento, em parceria com os poderes constituídos, de diretrizes para a
atração de investimentos;
XXVI - o apoio à divulgação das empresas e dos produtos de Pará de Minas,
objetivando a abertura e conquista de novos mercados;
XXVI - o incentivo às ações visando o fomento à pesquisa, inovação e ao
desenvolvimento tecnológico capazes de potencializar e destacar a economia de Pará de Minas;
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XXVIII - a análise dos pedidos de doação ou concessão de uso de áreas localizadas no
município destinadas a atividades industriais ou comerciais, bem como de outros pedidos
relacionados a incentivos e benefícios a serem criados como estratégias para o fortalecimento
da economia local;
XXIX - a priorização de iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda, preservando
a justiça social e o meio ambiente;
XXX - a construção de parcerias no âmbito público e privado na esfera municipal e
regional.
Parágrafo único - O COMDES poderá ampliar sua atuação no exercício das atribuições
previstas por esta lei para os municípios do seu entorno mediante demanda formal e desde que
tal atuação contribua, mesmo que indiretamente, para o desenvolvimento econômico do
município de Pará de Minas.
Il- DA COMPOSIÇÃO DO COMDES
Art. 3º- O COMDES será composto de forma trissetorial e paritária por membros
representantes do poder público, do setor produtivo e da sociedade civil organizada.
Parágrafo único- A cada membro efetivo, corresponde um suplente que suprirá
automaticamente a falta ou impedimento do respectivo titular.
Art. 4º - O COMDES será composto da seguinte forma:
I- Plenária;
II - Secretaria Executiva;
HI - Câmaras Técnicas.
Art. 5º A Plenária, órgão máximo do COMDES, com caráter deliberativo e
consultivo, será composta pelos seguintes conselheiros:
I - Bancada do Poder Público:
a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Urbano;
b) Secretário (a) Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
c) Secretário (a) Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
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(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinasmglegbr |
d) Secretário (a) Municipal de Educação;
e) Representante do Legislativo Municipal;
f) Representante de instituição pública em âmbito estadual e atuação compatível com as
finalidades do conselho (Emater, IMA, EPAMIG, Órgão Ambiental);
g) Agente de Desenvolvimento ou Coordenador da Sala Mineira do Empreendedor. O
Agente de desenvolvimento está sendo custeado atualmente pela CDL e a Sala Mineira do
Empreendedora está sob a tutela da ASCIPAM
locais;
local;
II - Bancada do Setor Produtivo:
a) Representante indicado pela Associação Empresarial de Pará de Minas — Ascipam;
b) Representante indicado pela Câmara de Dirigentes Lojistas local;
c) Representante indicado pelo Sindicomércio local;
d) Representante indicado pelo Sindicato dos Produtores Rurais local;
e) Representante indicado pelo Sindicato das Indústrias local;
f) Representante indicado em comum acordo pelas instituições financeiras locais;
g) Representante indicado em comum acordo dentre as cooperativas locais;
h) Representante indicado pela Associação de Artesãos local;
i) Representante indicado pela Federação das Indústrias de Minas Gerais - FIEMG
HI - Bancada da sociedade civil:
a) Representante indicado em comum acordo pelas Instituições de Ensino Superior
b) Representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais local;
c) Representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria local;
d) Representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços
e) Representante indicado em comum acordo pelas organizações não governamentais
locais com atuação na área ambiental;
locais.
f) Representante indicado pela Federação das Associações Comunitárias local;
g) Representante indicado em comum acordo entre os clubes de serviço local;
h) Representante indicado em comum acordo pelas instituições estudantis e juvenis
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Parágrafo único - Poderão ser indicados representantes do Sistema S para participarem como
observadores do Conselho, a saber o Sebrae, o Senai, o Senac dentre outros existentes no
município.
Art. 6º- Os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sustentável não terão direito a salários ou remuneração de qualquer espécie, sendo considerado
o trabalho por eles prestado como serviço público relevante.
HI - DO FUNCIONAMENTO DO COMDES
Art. 7º - O presidente do Conselho ora instituído será escolhido entre seus pares na
primeira reunião ordinária.
Art.8º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na sede da Casa
dos Conselhos de Pará de Minas e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu
presidente ou pelo prefeito municipal, com a participação de pelo menos 30% (trinta por cento)
dos seus componentes.
Parágrafo único - Nas deliberações do COMDES, cada membro terá direito a um voto, cabendo
ao presidente apenas o direito ao voto de qualidade.
Art. 9º - O mecanismo utilizado pelo Conselho para a implementação de suas estratégias
será a Câmara Técnica, sendo que existirão as permanentes e as temporárias, o que será
detalhado no Regimento Interno do Conselho, assim como o número de membros das Câmaras
Técnicas e as entidades que os indicarão. (o mais indicado seria tudo isso já estar nesta lei, no
capítulo “I - Da Composição do Conselho”, o qual deveria estar dividido em seções que
desdobrariam o art. 4º).
Parágrafo único — As Câmaras Técnicas serão instrumentos fundamentais para o alcance dos
objetivos do Conselho em prol do desenvolvimento econômico e sustentável do município de
Pará de Minas.
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Art.10 - Cada conselheiro e membro das Câmaras Técnicas terá um suplente, todos
indicados pelas entidades as quais representam, que tomarão posse na primeira sessão a que
participarem, sendo os titulares substituídos por seus suplentes nas suas faltas, ausências e
impedimentos.
$ 1º- Os Conselheiros e os membros das Câmaras Técnicas terão mandato de dois anos,
permitida a recondução.
$ 2º - O Conselheiro perderá seu mandato se computada a sua falta em três reuniões
ordinárias consecutivas ou em cinco reuniões ordinárias alternadas no mesmo ano, com
ausência do seu suplente.
8 3º - Durante o período do mandato, o Conselheiro e seu suplente poderão ser
substituídos pela entidade que os indicou, sendo que o substituto tomará posse na primeira
reunião do Conselho após a sua indicação e terminará o mandato do substituído.
$ 4º - Em caso de renúncia, falecimento, perda da condição de representatividade ou
vacância do cargo do titular, o suplente o substituirá até a indicação de um novo membro pela
entidade a qual representa e, na hipótese de o suplente assumir o cargo do titular
definitivamente, a entidade deverá indicar um novo suplente no prazo de sessenta dias.
Art.11 - Para a instalação da reunião, será exigido o quórum mínimo de trinta por cento
mais um dos seus membros e, para a deliberação, da maioria simples dos presentes.
Art.l2 A organização e o funcionamento do COMDES serão disciplinados em
Regimento Interno que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros em
reunião plenária e instituído por Decreto em até 60 (sessenta) dias após a nomeação dos seus
membros.
Art.l3 As reuniões ordinárias do COMDES, ressalvadas as situações de
excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de sete dias úteis, com
pauta previamente comunicada aos seus integrantes.
Art.14 - A nomeação e posse dos Conselheiros do COMDES far-se-á por meio de ato
do Prefeito Municipal, devendo a primeira gestão ser nomeada no prazo de até sessenta dias
após a publicação desta lei.
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Parágrafo único - A presidência do Conselho será exercida interinamente pelo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, durante o período compreendido entre a
aprovação dessa lei e a primeira reunião, quando será escolhido o presidente.
Art.15 - O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do
COMDES e das Câmaras Técnicas serão prestados pelo Gabinete do Prefeito ou pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art.16 - Cabe ao Conselho, dentre outras funções previstas nessa lei e em seu Regimento
Interno, examinar, observando a ordem cronológica de protocolo, os pedidos de doação ou
concessão de uso de áreas destinadas à implantação de indústrias ou comércio, elaborando
parecer em cada caso, no prazo de 15 (quinze) dias, para apreciação e julgamento do Prefeito
Municipal.
Art.17 - O Conselho somente analisará os referidos pedidos quando encaminhados pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e quando forem cumpridos os requisitos
exigidos por esta lei.
IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.18 - As dúvidas e os casos omissos nesta lei serão resolvidos pela Plenária do
COMDES.
Art.19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Nilton Reis Lopes
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