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PROJETO DE LEINº 2021
Institui o programa Adote um Bem
Público no Município de Pará de Minas
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído, no Município de Pará de Minas, o Programa “Adote um Bem
Público”, que tem por objetivo promover parcerias entre o Poder Público Municipal e
interessados na melhoria de áreas públicas municipais de uso comum do povo.
8 1º Por obras e serviços de melhoria compreendem-se as atividades de implantação,
proteção, manutenção, recuperação, iluminação, disponibilização de equipamentos e
mobiliários, ajardinamento e arborização, dentre outras que poderão vir a ser autorizadas pelo
poder público.
8 2º Para fins desta lei, são consideradas áreas públicas de uso comum do povo:
I- praças;
II - parques urbanos;
II - áreas verdes;
IV - jardins;
V - rotatórias;
VI - canteiros centrais;
VII - passarelas;
VIH - viadutos e pontes;
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IX - museus;
X - quadras e campos esportivos;
XI - bicicletários;
XI - academias populares ao ar livre;
XIII - pontos de parada de transporte coletivo;
XIV - cemitérios;
XV - pontos turísticos;
XVI - rios, córregos e nascentes;
XVII - escola de música;
XVII - teatros;
XIX - escolas e Centros Municipais de Educação (CMEV's);
XX - sede do Programa Estratégia Saúde da Família;
XXI - outros próprios municipais.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE BENS DE USO COMUM
Art. 2º O Poder Executivo poderá manter e divulgar em seu portal oficial cadastro dos
bens públicos de uso comum disponíveis para celebração de parcerias a fim de dar
conhecimento a eventuais interessados.
$ 1º O cadastro poderá conter informações quanto ao estado de conservação dos bens,
sua área ou extensão, o mobiliário urbano instalado, caso existente, além das melhorias
projetadas para a área.
$ 2º A critério do Poder Executivo, poderá ser realizado chamamento para apresentação
de propostas de cooperação.
$ 3º Havendo chamamento, o edital será publicizado no portal oficial do Município.
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CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS
Art. 3º O interessado na cooperação manifestará seu interesse mediante “Carta de
Intenção”, nos termos do Anexo 1 desta lei, a ser protocolizada junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, acompanhada de projeto básico especificando as obras e/ou serviços
que se pretende realizar no bem público.
8 1º Um mesmo interessado poderá celebrar parceria em relação a mais de um bem
público.
$ 2º A parceria poderá ser compartilhada por pessoa física e/ou jurídica.
$ 3º Por se tratar de ato de liberalidade, as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a
participar do programa assumirão todas as responsabilidades e encargos trabalhistas daqueles
que realizarem a execução das melhorias.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS
Art. 4º A proposta ofertada pelo interessado será analisada pelo órgão público municipal
responsável pelo objeto de adoção, conjuntamente com a Procuradoria Geral do Município.
8 1º Os órgãos públicos municipais responsáveis deverão comunicar ao interessado em
até 30 (trinta) dias a aprovação ou não da proposta.
$ 2º Aprovada a proposta, o interessado será convidado a comparecer na sede do órgão
responsável, onde receberá todas as informações técnicas e orientações, inclusive, caso
necessário, projeto executivo elaborado pelo corpo técnico do Município a fim de melhor
subsidiar a obra e/ou serviço.
Art. 5º A proposta rejeitada, com justificativa técnica/operacional, será arquivada, o que
não impedirá que o interessado apresente nova proposta com as adequações sugeridas.
Art. 6º A proposta aceita dará ensejo à assinatura do “Termo de Compromisso de
Cooperação”, nos termos do Anexo II desta lei, que será devidamente publicizado, em resumo,
no Diário Oficial do Município.
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Câmara Múnicipal de
CAPÍTULO V
DO TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO
Art. 7º No Termo de Compromisso de Cooperação “Adote um Bem Público”, deverá
constar:
I- a completa identificação do cooperador: RG, CPF, estado civil e endereço e, em se
tratando de pessoa jurídica, CNPJ, contrato social ou estatuto, endereço, ramo de atividade e a
qualificação completa de seus dirigentes;
I — a denominação do bem público a ser objeto da parceria, sua localização e,
detalhadamente, as obras e/ou serviços que o cooperador pretende executar;
HI - os prazos de início e término das obras e/ou serviços objetos da cooperação,
obedecendo o cronograma físico que passará a fazer parte integrante do “Termo de
Compromisso de Cooperação”.
Art. 8º À administração pública municipal, por meio do órgão competente, reserva-se o
direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e/ou serviços e apontar, caso
necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas
contratuais ajustadas.
Art. 9º O descumprimento de qualquer cláusula contratual, após o prazo concedido para
sanar eventuais irregularidades, ensejará a rescisão contratual sem gerar qualquer indenização,
a qualquer título, ao interessado.
Art. 10. Constatado o abandono e/ou paralização da obra e/ou serviço sem justificativa
prévia ou por motivos de força maior, também terá ensejo a rescisão do “Termo de
Compromisso de Cooperação”.
Art. 11, As benfeitorias, obras e/ou serviços realizados pelo cooperador em qualquer
tempo não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio
Público Municipal.
Art. 12. A duração da cooperação será de no máximo 01 (um) ano, podendo esse prazo
ser renovado por igual período, sucessivamente até o limite máximo de 05 (cinco) anos.
Art. 13. Havendo mais de um interessado no bem público objeto da cooperação, será
aprovada a solicitação que melhor atender ao interesse público.
Parágrafo único. A lista final de classificação será devidamente publicizada.
Art. 14. O Termo de Compromisso de Cooperação não poderá ser transferido a terceiros
sem prévia anuência da administração pública municipal.
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CAPÍTULO VI
DA MATÉRIA PUBLICITÁRIA
Art. 15. Em contrapartida ao projeto desenvolvido, o participante do programa disporá
de espaço para publicidade na área do bem público adotado.
$ 1º As publicidades mencionadas são isentas do pagamento de taxa municipal durante
a vigência do contrato.
$ 2º O participante do programa poderá ceder espaços no local para publicidade a
terceiros que contribuírem de alguma forma para a melhoria do bem adotado.
$ 3º A publicidade a ser implantada no local objeto de cooperação deverá obedecer ao
modelo fornecido pelo órgão público municipal com referência às dimensões, devendo constar
em alguma parte a logomarca da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, sendo que seu
conteúdo também deverá ser aprovado pelo órgão público.
8 4º Fica vedada a publicidade de produtos de incentivo ao tabagismo e consumo de
bebidas alcoólicas ou que atentem aos bons costumes e direitos individuais e coletivos.
8 5º A publicidade de que trata este artigo somente poderá ser fixada no bem público
adotado após a execução de pelo menos 50% (cinquenta por cento) das obras e/ou serviços.
8 6º Os custos de confecção, instalação e manutenção do material publicitário serão
suportados exclusivamente pelo cooperador.
8 7º Ao término ou rescisão da parceria, o material publicitário colocado pelo
participante do programa será por ele retirado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena
de aplicação das medidas cabíveis.
8 8º Se a providência estabelecida no parágrafo anterior deixar de ser cumprida pelo
participante, a administração pública municipal tomará a iniciativa, “ex officio”, de colocar o
material publicitário à disposição do interessado, expedindo, ato contínuo, documento de
cobrança dos serviços executados.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A celebração do Termo de Compromisso de Cooperação não impede que o
Executivo realize melhorias no bem objeto da parceria.
Art. 17. As melhorias a serem realizadas no âmbito do programa de que trata esta lei
não estão dispensadas do licenciamento urbanístico e ou ambiental se assim exigido pelas leis
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de regência, adotando-se procedimento simplificado para sua aprovação e com tramitação
prioritária.
Art. 18. A presente lei deverá ser regulamentada por decreto no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Os bens existentes no país podem ser divididos em bens públicos e bens privados.
Estes últimos podem dividir-se em bens públicos de uso comum, como praças, rios e ruas; bens
de uso especial, utilizados pela administração, como hospitais públicos e repartições públicas;
e os bens dominicais, assim definidos os bens disponíveis, como imóveis e lotes que a
administração tem em seu patrimônio.
Os bens públicos detêm essa natureza por estarem a serviço da coletividade ou por
pertencerem a ela diretamente, e essa classificação é imperativa para separá-los dos bens
privados; mas, primeiramente, os bens públicos são de toda a população; à administração cabe
sua gerência, mas os bens são, em último caso, do povo.
Este projeto visa devolver ao povo o controle dos bens que lhe são próprios, dando a
pessoas físicas e jurídicas a oportunidade de contribuir diretamente com a conservação dos bens
públicos, podendo dar atenção e cuidado diretos a eles, melhorando seu usufruto para toda a
coletividade.
Espero poder contar com o apoio dos eméritos colegas para a aprovação deste projeto.
Pará de Minas , 23 de agosto de 2021.
o a dio
Vereador Nilton Reis Lopes
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ANEXO I
CARTA DE INTENÇÃO |
PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO”
PESSOA JURÍDICA
A empresa ,
inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na
, nº PR |
complemento , bairro , cidade
+ manifesta, por este instrumento, a intenção de
participar do Programa “Adote um Bem Público” visando a execução de obras e/ou serviços
em áreas públicas de uso comum, instituído pela Lei nº , de de
de mediante a proposta anexa de adoção do
seguinte bem público:
Nos termos da referida lei, requer o processamento e deferimento da solicitação.
Pará de Minas, , de de
Requerente
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ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO
PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO”
TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO,
º IMPLANTAÇÃO
E/OU MANUTENÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM, CELEBRADO NOS
TERMOS DA LEINº » DE DE
DE
1 - CONVENENTE
Município de Pará de Minas, pessoa jurídica de direito público, com sede na praça Afonso Pena,
30, centro da cidade de Pará de Minas/MG, neste ato representado por
(dados completos)
2 - CONVENIADO (completa identificação do cooperador: RG, CPF, estado civil e endereço
e. em se tratando de pessoa jurídica, CNPJ, contrato social ou estatuto, endereço. ramo de
atividade e a qualificação completa de seus dirigentes)
3 - DO OBJETO (denominação do bem público a ser objeto da parceria, sua localização e.
detalhadamente, as obras e/ou serviços que o cooperador pretende executar)
4. DOS PRAZOS DE INÍCIO E TÉRMINO DAS OBRAS E/OU SERVIÇOS OBJETOS DA
COOPERAÇÃO
5 - DAS OBRIGAÇÕES
O CONVENIADO:
I- compromete-se a implementar a recuperação e/ou manutenção do bem público de uso
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comum objeto deste termo, conforme projetos aprovados pela Prefeitura Municipal de Pará de
Minas;
II - declara-se ciente de que a manutenção do bem público compreende todas as atividades de
recuperação, conservação e limpeza periódica dos equipamentos públicos, áreas verdes e
árvores existentes no local;
II - deverá assumir todas as responsabilidades e encargos trabalhistas daqueles que realizarem
a execução do objeto do presente termo;
IV - não poderá, a qualquer título, ceder seu direito a terceiros sem prévia e formal anuência
do Município.
V - Declara-se ciente de que deverá observar, durante toda a execução do ajustado, as
disposições da Lei nº , de de
de
5 - DO PRAZO DE DURAÇÃO DESTE TERMO
O presente termo terá o prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período,
sucessivamente até o máximo de 05 (cinco) anos.
6 - DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 Após sua implementação, as melhorias sobre a área objeto deste termo passarão a integrar
o patrimônio público, sem qualquer direito à indenização em favor do Conveniado.
6.2 Fica eleito o foro desta Comarca para dirimir eventuais dúvidas resultantes deste termo,
com renúncia de outro por mais privilegiado que seja.
Pará de Minas, de de
Município
Conveniado
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