ámara Municipal de Pará de Minas - MG
ARA
OLO GERAL 1658/2021
DO eaioBf2021 - Horário: 14:32
Legislativo - PLO 124/2021
Câmara Municipal de
PARA DE MINAS
PROJETO DE LEI Nº 124 2021
Dispõe sobre a presença de “doulas” nas
maternidades, Hospitais, casas de parto e Demais
estabelecimentos de Saúde.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova seguinte Lei:
Art. 1º As maternidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de
saúde deverão permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto,
parto e pós-parto.
8 1º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da CBO
(Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são profissionais
escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que "visem prestar suporte à
gestante”, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
8 2º A presença de doulas não se confunde com a presença de acompanhante
instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
Art. 2º As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar
nas maternidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde públicos
ou contratados pela rede municipal de saúde, com seus respectivos instrumentos de
trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.
$ 1º Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas:
I- bola de exercício físico construído com material elástico macio e outras bolas
de borracha;
Il- bolsa de água quente;
III - óleos para massagens;
IV- banqueta auxiliar para parto; ao
V- equipamentos sonoros;
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Vl- demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato.
8 2º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão
providenciar, com antecedência, a inscrição nos estabelecimentos hospitalares e
congêneres.
Art. 3º É vedado às doulas, a realização de procedimentos médicos ou clínicos,
como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoramento de
batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo que
estejam legalmente aptas a fazê-los.
Art. 4º Pela presença junto a parturiente durante os períodos de trabalho de parto,
parto e pós-parto, a doula poderá ser remunerada de forma particular através de plano de
saúde, convênio com instituições particulares/filantrópicas, ou pelo SUS de acordo com a
sua disponibilidade financeira, através do órgão gestor municipal de saúde ou da entidade
conveniada ao mesmo.
Parágrafo único: A presença junto a parturiente durante os períodos de trabalho de
parto, parto e pós-parto da doula poderá ser isenta de remuneração, de forma voluntária,
desde que preenchidos os demais requisitos constantes desta lei.
Art. 5º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei realizar
qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o período de
internação da parturiente.
Art. 6º Os serviços de saúde abrangidos pelo disposto nesta Lei deverão, no praade
90 (noventa) dias contados da sua publicação, adotar as providências necessárias ao seu
cumprimento.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de agosto de 2021
1 Assinado de forma digital por o o
MARCIA FLAVIA MARZAGAO ) MARCIA FLAVIA MARZAGÃO Roca
ALBANO:05772428659 |. ALBANO:05772428659 ESPOM
É Dados: 21 0824083725 0300' AS
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: Atualmente, a humanização do parto é mais que uma escolha. É um direito
conquistado para que todas as mães e bebês sejam respeitados no pré-natal, no parto e no
pós-parto, fazendo desse momento tão especial uma experiência plena de respeito, cuidado
e acolhimento.
A humanização compreende pelo menos dois aspectos fundamentais. O primeiro diz
respeito à convicção de que é dever das unidades de saúde receber com dignidade a
mulher, seus familiares e o recém-nascido. Isto requer atitude ética e solidária por parte dos
profissionais de saúde e a organização da instituição de modo a criar um ambiente
acolhedor e a instituir rotinas hospitalares que rompam com o tradicional isolamento imposto
à mulher. O outro se refere à adoção de medidas e procedimentos sabidamente benéficos
para o acompanhamento do parto e do nascimento, evitando práticas intervencionistas
desnecessárias, que embora tradicionalmente realizadas não beneficiam a mulher nem o
recém-nascido, e que com frequência acarretam maiores riscos para ambos.
De acordo com o Ministério da Saúde, a presença da doula durante a gestação e o parto é
algo acolhedor, e o apoio emocional dado por essas profissionais é bom não somente para
a gestante, mas também para seus familiares. E outros resultados são atribuídos à
contribuição da doula, além das melhorias na qualidade do atendimento às parturientes.
Em um documento disponibilizado pela Câmara dos Deputados, com resultados de um
trabalho organizado por Maíra Libertad Soligo Takemoto — enfermeira, pesquisadora e
doutora em Ciências Médicas —, há evidências científicas que comprovam os benefícios do
acompanhamento à gestante.
Sendo assim, a aprovação desta norma, nada mais é que a garantia da humanização do
parto que vai ao encontro das garantias dos direitos da mulher.