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REQUERIMENTO Nº /2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Procuradoria Geral do Município informar:
a) Qual Lei dispõe sobre a atual Concessão de Direito Real de Uso de áreas
edificações ao Aeroclube de Pará de Minas?
b) Durante a vigência do contrato de 5 anos estabelecido pela Lei nº 5.144/2011,
conforme dispõe o Art. 5º, XII, qual foi a o Serviço Social prestado à cidade
de Pará de Minas pela Cessionária?
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de agosto de 2021.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa
A Lei nº 5.144, de 10 de fevereiro de 2011, autorizou o Poder Executivo a conceder o
direito real de uso, mediante celebração de contrato ao Aeroclube de Pará de Minas. Nos
termos do Art. 1º da Lei, a concessão foi pelo período de 05 anos. Em seu Art. 5º, XII, a Lei
dispõe que a Cessionária tem a obrigação de “desenvolver um plano de prestação de serviço
social à cidade de Pará de Minas. Por fim, o Parágrafo único, do art. 8º, estabelece que “A
prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso constante desta Lei dependerá de prévia
autorização legislativa”.
Dessa forma, cumprindo a função de fiscalização, a prestação das informações
solicitadas são fundamentais ao interesse público.
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