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PROJETO DE LEI Nº /2021
Altera dispositivo da Lei nº 6.560, de 9
de junho de 2021, que institui em Pará
de Minas a Semana Municipal de
Desenvolvimento Econômico e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 6.560, de 9 de junho de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º - A promoção da Semana Municipal de Desenvolvimento
Econômico ficará a cargo do Poder Executivo, por meio das suas secretarias em conjunto com
o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, o qual poderá celebrar convênios com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, com instituições de ensino, entidades de
classe e com a sociedade civil organizada para a realização das atividades da Semana.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de agosto de
2021.
Vereador Juninho JR
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, instituído pela Lei nº 6.293, de
15 de maio de 2019, é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social que tem a incumbência de deliberar em caráter permanente sobre as
políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação
profissional no município de Pará de Minas.
A presente proposta de inclusão do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda está vinculada aos objetivos instituídos pela Semana Municipal de Desenvolvimento
Econômico e se faz a pedido do próprio Conselho por meio de ofício datado de 11 de junho
de 2021.
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