seguinte Lei:
PROJETO DE LEI N.º 13] [2084
01/04
O povo do Município de Pará de Minas, através de seus representantes, e eu, em nome do povo, sanciono a
Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a despender, em 2022, a quantia de R$ 2.631.000,00
( dois milhões seiscentos e trinta e um mil reais ), com o pagamento de subvenções e/ou contribuições às seguintes entidades e
de acordo com a classificação orçamentária e os valores sugeridos, que poderão ser suplementadas na foma do artigo 3.º desta Lei.
go
atendem, nesta data ,
º inadas no rol exempli
nantes técnico legais para o rec
s condi
ficativo din capui
o são ouuelas que
nto da subvenção ou contribuição ora regulamentada,
restando possível a habilitação de outras associações ou instituições, nos mesmos moldes observando-se o rito previsto na
na Lei Federal 13.019/2014 e demais condicionantes declinadas nesta Lei.
$ 2.º Quando do adimplemento das subvenções ou contribuições ora disciplinadas, deverão ser atendidos todos
os requisitos a tanto necessários, especialmente aqueles declinados nos artigos 4.º e 5.º desta Leis, inclusive e especialmente
no que concerne à incidência procedimental e demais requisitos contidos no bojo eis Federal 13.019/2014, no que couber.
ámara Municipal de Pará de Minas - MG
AAA
PROTOCOLO GERAL 1710/2021
Data: 31/08/2021 - Horário: 16:09
Legislativo - PLO 131/2021
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO |CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR (R$)
PROGRAMA .
PREFEITURA IAUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
GABINETE DO PREFEITO
' '
04.122.0001 | 3.3.50.41 Contribuição a entidade: 88.000,00]
10" - AMM - Associação Mineira de Municipios 26.000,00
foz - 2NM - Confederação Nacional de Municípios 27.000,05:
03 - *BM — Associação Brasileira de Municipios 12.000,00
04 — FNP — Frente Nacional de Prefeitos 23.000,00
TOTAL 88.000,00
]
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
b.
]
t
12.122.0001 | 3.3.50.43 ICortribuição a entidade: Undime “União Nac.Dirigentes Munic de Educação 4.000,40!
! í
12.361.0029 | 3.3.50.43 [Subvenção as entidades: 209.000,00] -
0% - Inspetoria São João Bosco 150.000,00
02 - Associação Comunitária Bea Vista, Recanto da Lagoa e Bairro
Santa Edwirges — Projeto Pequeno Cidadão 24.000,00
02 — Associação São Paulo Apóstolo — Projeto Bola de Gude 35.000,00
12.367.0035 | 3.3.50.43 | Subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
para manutenção da Educação Especial 200.000,00
TOTAL 413.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0001 |3.3.50.41 |Contrib:CONASEMS-Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde 20.000,00]
TOTAL 20.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0001 |3.3.50.43 |Subvenção as entidades: 3.000,00
01 — COGEMAS - Colegiado Gestores Munic.Assit.Social Est.M.Gerais 3.000,00
08.244.0021 | 3.3.50.43 | Subvenção as entidades: Recurso — FNAS 523.000,00]
01 — Abrigo Casa do Caminho 60.000,00
02 — Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro
Santa Edwirges 3.000,00
03 — Associação São Paulo Apóstolo 3.000,00
4
02/04
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO |CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR (R$)
PROGRAMA
04 — Associação Beneficente Projeto Sol 3.000,00
05 — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas 311.000,00)
06 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 41.000,00]
07 — Grupo de Fraternidade Espírita Antônio de Pádua 3.000,00
08 — Inspetoria São São Bosco 3.000,00
09 — Instituto Integrar Vidas 90.000,00
10 — Projeto Transformando Geraçã s | 3.000,00
11 — Instituto Casa Pe. Libério 3.000,00
08.244.0021 | 3.3.50.43 |Subvenção as entidades: Recurso — PRÓPRIO 338.000,00
01 — Abrigo Casa do Caminho 144.000,00)
02 — Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro
Santa Edwirges 3.000,00
03 - Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA 3.000,00
04 - Associação de Recuperação e Resgate Amor à Vida 3.000,00
05 - Associação São Paulo Apóstolo 3.000,00
06 — Associação Beneficente Projeto Sol 10.000,00
07 — Associação São João Batista - AJOB 3.090,00
08 — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas 3.000,00
09 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 96.010,00
10 — Fazenda de Recuperação Feminina Sociedade Amor à Vida-SOVIDA 10.000,00
41 — Grupo de Fraternidade Espirita Antônio de Pádua 3.000,00
2 — Instituto Integrar Vidas 66.010,00
13 Inspetoria São João Bosco 3.000,00
08.244.0021 | 3.3.50.43 |Subvenção as entidades: Recurso — FEAS 55.000,00
01 — Associação Beneficente Projeto Sol 3.000,00]
02 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 20.000,00
103 — Associação de Pais e Amigas dos Excepcionais de Pará de Minas 20.000,00
04 — Instituto Integrar Vidas 3.000,00
05 — Inspetoria São João Bosco 3.0:0,00
06 — Instituto Casa Padre Libério 3.0)0,00)
07 — Associação Comunitária bela Vista, Bairro Recanto da lagoa é Bairro Sta
Edwirges 3.000,00)
TOTAL 938.060,00]
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0020 | 3.3.50.43 | Amparo Assistencial à Criança e ao Adolescente: 100.090,00
01 - Associação São Paulo Apóstolo - Projeto Bola de Gude 10.000,00
02 - Associação Comunitária Bela Vista, Recanto da Lagoa e Sta Edwirges 10.000,00
03- Abrigo Casa do Caminho 10.000,00
04 — Instituto CPL Pará de Minas 10.000,00
05 - Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA 10.000,00
06 — Ass.de Pais de Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas-APAE 10.000,00
07 - Inspetoria São João Bosco 10.000,00]
08 — Associação Amigos de São João Batista - AJOB 10.000,00
09 — Grupo de Escoteiro “ José Ildeu Gramiscelli * 10.000,00
10 — Projeto Transformando Gerações 10.000,00
08.243.0020 | 3.3.50.43 | Sub. Exec. Amigos do Valor 290.000,00]
01 — Inspetoria São João Bosco 270.000,00
02 — Ass.de Pais de Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas-APAE 10.000,00]
03 - Associação Comunitária Bela Vista Recanto da Lagoa e Sta Edwirges 10.000,00
TOTAL 390.000,00]
03/04
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO |CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR(R$)
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0018 | 3.3.50.43 |01 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 70.000,00)
TOTAL 70.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL i
13.392.0037 | 3.3.50.41 |Contribuição as Entidades Culturais: 106.000,00
01 - Associação dos Artesãos de Pará de Minas 3.000,00
02 - Bloco Carnavalesco Acadêmicos do Santos Dumont 15.000,00)
03 — Bloco Carnavalesco Unidos do Espigão 2.000,00
04 - Coral Nossa Senhora da Piedade 5.000,00]
05 - Coral Pequenos Cantores de Pará de Minas 3.000,00
06 - Grêmio Recre. Escola de Samba " Unidos do Morro 25.000,00
07- Coral Bittencourt 15.000,00
08 - Orquestra de Violões Anita Salles 3.000,00]
09 - Guarda de Congo Sagrada Família N.Sra do Rosário 5.000,00)
10 - Grupo de Teatro Maracutaia 3.000,00
11 — Guarda de Moçambique Nxssa Senhora do Rosário e Santa Izabel 3.000,00
12 — Grupo de Teatro Illuminart 5.000,00]
13 Mídia Acessivel Produções Artísticas e Culturais 5.000,00
14 — Tela Cultural Produções Artísticas 3.000,00
15 — Guarda de Gongo de Nossa Senhora do Rosário e Santo Antônio do
Paiol de Pará de Minas 3.000,00
16 — Instituto Étnico MBari 3.000,00
17 — Academia de Letras de Pará de Minas 5.000,00
“13.392,0047 | 2.3.50.41 |Contribuição às Bandas de Música: 60.000,00
1 D1 -. Banda de Música “Lira Santa Cecilia” - 30.000,00
02 — Banda de Música do Caic 30.000,00]
TOTAL 166.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0037 | 3.3.50.41 |Contribuição a entidade:
01 — Associação Empresarial de Pará de Minas — ASCIPAM 300.000,00
TOTAL 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,LAZER E TURISMO
27.812.0055 | 3.3.50.41 |Contribuição ao Esporte Amador de Pará de Minas: 38.000,00
01 - Associação de Aeromodelismo 3.000,00
10 - Liga Desportiva de Pará de Minas 5.000,00
11 - Liga Paraminense de Esporte Especializado 3.000,00
30 — Clube de Tiro Paraminense 3.000,00)
31 — Associação do Centro de Treinamento de vólei de PM 3.000,00!
32 — Associação Paraminense de Ciclistas 3.000,00
33 — Associação Clube de Malhas São Luiz 3.000,00
34 — Liga Paraminense de Futsal 3.000,00
35 — Clube de Paintball de Pará de Minas 3.000,00
36 — Aero Clube Mineiro de Planadores 3.000,00
39 — Associação Esportiva Vilense Futsal 3.000,00
40 - Sociedade Esportiva Fiorentina Futsal 3.000,00
TOTAL 38.000,00
destinadas às entidades oficiais, para ajustá-las aos valores apresentados nos respectivos Planos de Trabalho. .
Art. 4.º As subvenções e/ou contribuições às entidades serão pagas de acordo com os requerimentos processad»s
na Prefeitura de Pará de Minas até o dia 30 de novembro de 2.022, mediante autorização do Senhor Prefeito.
04/04
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO |CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR(R$)
PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO,DESENVOLVIMENTO
RURAL E MEIO AMBIENTE
18.541.0047 | 3.3.50.41 |Contribuição à Associação Ama-Pangeia-Amigos do Meio Ambiente 5.000,00
20.606.0048 | 33.79.41 |04- Manutenção de convênio com a EMATER/NG, Lei. Municipal n.º 1.717,
Í De 06.09.77 e modificações posteriores 190.000,00
) TOTAL 195.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
04.122.0001 | 3.3.50.41 |Contribuição à Associação Circ. Turístico Verde Trilha dos Bandeirantes 13.000,00
TOTAL 13.000,00
TOTAL GERAL 2.631.000,00
Art. 2.º As importâncias consignadas no Art. 1.º desta Lei serão incluídas na Lei do Orçamento para 2022.
Art. 3.º Fica o órgão Executivo Municipal autorizado a suplementar,em caso de necessidade, as transferências
Art. 5.º Só serão contempladas com subvenção social ou contribuição as entidades que não tenham débito
de prestação de contas desses recursos recebidos anteriorente. E
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor em 1.º de janêjro de 2.022.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 31, de agosto de 2021.
€
ELIAS DINIZ —
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM N.º 44/21
Serher Presidente:
Encaminhamos a essa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que concede subvenções e/ou
contribuições às entidades que se destacam, sobretudo por exercerem um trabalho de incentivo à cultura, ao
esporte, à educação, à saúde e à ação social, e às que também assessoram o Município com assistência técnica
ou segurança pública.
Reconhecemos a importância desses segmentos de apoio, pois ações visani a incentivar as pessuas a
terem ums vida saudável, a chegar às conquistas de suas aspirações e participar de atividades que, ao mesmo
tempo, !i:es dão oportunidade de estar em igualdade na sociedade.
stamos, portanto, erripenhado que vigorem a solidariedade, a ordem pública e o respeito ao direxio de
todos ao i:=::-estar, a uma vida feliz. Eis por que pedimos a V.Ex.? e nobres vereadores que estudem e aprovem
o projeto.
Na oportunidade, renovamos a V.Ex.? e dignos pares nossos protestos de'estina.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 31 de agosto de 2021.
um, (
N
[4a
LIA DEN?
PREFEITO MUNICIPAL
Ex.Ӽ Sr.
Vereador Gladstone Correa Dias
DD.Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, nº 30 - Pará de Minas/MG | CEP 35.660-013 | (37) 3233-5600 | www.parademinas.mg.gov.br