| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 2021 |
| Date | 2021-09-10 |
| Ementa | EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 114/2021 ART. 1º - Dê-se ao parágrafo 1º do artigo 1º do projeto a seguinte redação: "Art. 1º - (...) § 1º - As palestras sobre os temas de "Noções de Direito" e "Cidadania" serão implantadas como atividades complementares nas redes de ensino municipal e particular, a partir do ensino fundamental." Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de setembro de 2021 |
| native_id | 12257 |
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