texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº /2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo prestar informações sobre as pendências
na documentação enviada à Diretoria de Regionalização e Descentralização das Políticas do
Turismo da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo referentes ao Circuito Verde Trilha dos
Bandeirantes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de setembro de 2021.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa
Consta da Nota Técnica nº 22/SECULT/DRDP/2021 (Processo nº
1410.01.0000115/2018-30) emitida pela Diretoria de Regionalização e Descentralização das
Políticas do Turismo da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, que o município de Pará
de Minas possui pendências na documentação. No item 6 da nota, consigna que o Município
de Pará de Minas não cumpriu os seguintes critérios: 1 – LOA, 2 - Lei criação do órgão
municipal de turismo e 3 - Atualização do inventário.
Neste sentido solicito esclarecimentos sobre o descumprimento desses critérios e quais
medidas estão sendo tomadas para sanar as pendências.
open original →