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materia nº 139/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaPromove alteração do artigo 2º da Lei Municipal 6. 525/2020
native_id12295

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 APROVADO — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

mara Municipal de Pará de Minas - MG
e Câma
“PREFEITURA RAN
PARÁ DE MINAS PROTOCOLO GERAL 1828/2021
Data: 16/09/2021 - Horário: 14:27
Legislativo - PLO 139/2021
A
PROJETO DE LEIN: 15Á 92021
Promove ulteração do artigo 2.º da Lei
Municipal 6.525/2020.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 2.º da Lei Municipal 6.525/2020 que estima a Receita e fixa a
Despesa para o exercício financeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Redação original
Art. 2.º À receita total é estimada em R$ 336.237.000,00 (trezentos e trinta e
seis milhões duzentos e trinta e sete mil reais), sendo Prefeitura Municipal de
Pará de Minas — R$ 308.453.000,00 (trezentos e oito milhões quatrocentos e
cinguenta e três mil reais), PARAPREV — Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Pará de Minas — R$ 27.300.000,00
(vinte e sete milhões e trezentos mil reais) e ARSAP — Agência Reguladora do
Serviço Público de Água Potável e Esgoto Sanitário do Município de Pará de
Minas - R$ 484.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil reais) e a Despesa
fixada em R$ 336.237.000,00 (trezentos e trinta e seis milhões duzentos e
trinta e sete mil reais), sendo Prefeitura Municipal de Pará de Minas — R$
293.755.000,00 (duzentos e noventa e três milhões setecentos e cinquenta e
cinco mil reais), Câmara Municipal de Pará de Minas — R$ 11.500.000,00
(onze milhões e quinhentos mil reais), FUMUSA — Fundação Municipal de
Saúde — R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), PARAPREV — Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas - R$
30.363.000,00 ( trinta milhões trezentos e sessenta e três mil reais) e ARSAP —
Agência Reguladora do Serviço Público de Água Potável e Esgoto Sanitário
do Município de Pará de Minas - R$ 569.000,00 ( quinhentos e sessenta e nove
mil reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Redação proposta
Art. 2.º A receita total é estimada em R$ 343.000.000,00 (trezentos e quarenta
e três milhões de reais), sendo Prefeitura Municipal de Pará de Minas — R$
315.216.000,00 (trezenios e quinze milhões duzentos e dezesseis mil reais),
PARAPREV — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Pará de Minas — R$ 27.300.000,00 (vinte e sete milhões e trezentos mil
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 n
"PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
reais) e ARSAP — Agência Reguladora do Serviço Público de Água Potável €
Esgoto Sanitário do Município de Pará de Minas - R$ 484.000,00
(quatrocentos e oitenta e quatro mil reais) e a Despesa fixada em R$
343.000.000,00 (trezentos e quarenta e três milhões de reais), sendo
Prefeitura Municipal de Pará de Minas — R$ 300.518.000,00 (trezentos
milhões quinhentos e dezoito mil reais), Câmara Municipal de Pará de Minas
— R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), FUMUSA -
Fundação Municipal de Saúde - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
PARAPREV — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Pará de Minas — R$ 30.363.000,00 (trinta milhões trezentos e sessenta e
três mil reais) e ARSAP — Agência Reguladora do Serviço Público de Água
Potável e Esgoto Sanitário do Município de Pará de Minas - R$ 569.000,00
(quinhentos e sessenta e nove mil reais), discriminados nos anexos integrantes
desta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 1.º de janeiro de 2021.
Pará de Minas, 13 de setembro/de 2021.
JOSÉ LEONARD RS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
menus da . N
HERNAN ERNANDES DA SILVA
Prcuríior rál do Município - OAB/MG 117.233
ak o
Prefeito Municipal
—
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 rd so
- PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 042/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
promove alteração do artigo 2.º da Lei Municipal 6.525/2020.
A proposta de alteração legislativa em tema tem por objetivo promover a
correção de erro material contido na definição dos valores totais da receita e despesa do Poder
Executivo, considerando que referidos valores propostos no texto corretivo são aqueles consignados
no detalhamento dos Anexos da Lei Municipal 6.525/2020, aprovados por esta R. Casa Legislativa no
exercício de 2020, com vigência prevista para o exercício de 2021, nos termos do regramento legal
vigente (vide anexos encaminhados com o presente Projeto de Lei).
Dos citados anexos a definição e desdobramento das receitas e despesas do
Município (Poder Executivo) estão definidas de forma pormenorizada, tendo sido aprovadas com o
Projeto respectivo perante esta R. Casa Legislativa no exercício próximo passado, originando a Lei
Municipal 6.525/2020, momento no qual, implementando, no entanto, erro material na referência dos
valores totais no corpo do referido artigo 2.º, o que justifica sua correção com efeitos retroativos a 1.º
de janeiro de 2021, data na qual se iniciou a vigência da Lei Municipal 6.525/2020, operando seus
efeitos no ordenamento jurídico municipal, conforme detalhado nos Anexos da citada norma legal.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado,
na forma da Lei.
Ao ensejo, rehovamos a|Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração
Pará de Minas, |[3 de setembro de 2021.
ELIA: DINIZ '
Prefeito Municipál
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Cao

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