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Câmara Municipal de Pará de Minas
mma
PROTOCOLO GERAL 1864/2021
Data: 23/09/2021 - Horário: 16:57
Legislativo - PLO 140/2021
PROJETO DE LEINº /2021
Dispõe sobre a proibição da venda de
refrigerantes em escolas de educação básica.
Art. 1º Fica proibida a venda de refrigerantes nas escolas de educação básica
públicas e privadas.
Art. 2º Os sistemas de ensino deverão estabelecer as normas e procedimentos
para o cumprimento desta Lei no âmbito de suas respectivas redes de ensino.
Art. 3º As infrações decorrentes da não observância desta lei sujeitarão o
infrator às penalidades de multa regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art.4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de setembro de
2021.
Vereador Renato Almeida
Justificativa: A obesidade infantil vem crescendo a cada dia e, com ela, as
preocupações dos pais em fazerem com que seus filhos percam peso e evitem danos
à sua saúde.
Considerada uma enfermidade crônica que se faz acompanhar de múltiplas
complicações como o diabetes, o aumento dos níveis de colesterol no sangue, a
hipertensão arterial e outros problemas cardiovasculares, a obesidade infantil
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