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materia nº 141/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaObriga o poder público municipal de Pará de Minas a oferecer a todas as crianças em idade adequada matrícula em instituição de educação infantil na rede privada em caso de falta de vagas na rede pública e/ou conveniadas.
native_id12344

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
ER
PROTOCOLO GERAL 1894/2021
Data: 27/09/2021 - Horário: 16:30
Legislativo - PLO 141/2021
PROJETO DE LEI Nº|qj/2021
Obriga o poder público municipal
de Pará de Minas a oferecer a
todas as crianças em idade
adequada matrícula em instituição
de educação infantil na rede
privada em caso de falta de vagas
na rede pública e/ou conveniadas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º O poder público municipal de Pará de Minas oferecerá vagas em
instituições de educação infantil a todas as crianças do município de Pará de Minas.
Art. 2º Na falta de vagas em instituições de educação infantil municipal e/ou
conveniadas, o Poder Executivo deverá oferecer vaga em instituição de educação infantil
da rede privada.
Parágrafo único. As vagas em instituições de educação infantil oferecidas no caso
do caput deste artigo deverão estar em instituições que se localizem próximo à moradia
da criança ou da instituição pública ou conveniada onde tiver sido pleiteada a vaga
originalmente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação
orçamentária própria, ou suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de setembro de 202 L,
Vereador Cleber Gonçalves
(Clebinho do lava-jato)
Assinado digitalmente por CLEBER
GONCALVES:96384326615
C L E B E R DN: C=BR, OziCP-Brasi,
OU=26219580000141, OU=Secretana da
Receita Federal do Brasil - RFB. OU=RFB
&-GPF A3, OU=(EM BRANCO),
OU=presencial, CN=CLEBER GONCALVES:
96384328616
. Razão: Eu sou o autor deste documento
. Data: 2021.09.27 16:05:30.0900"
Foxil PDF Reader Versão: 11.00
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG [ CEP: 35.661-000
(87) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O vereador Cleber Gonçalves, integrante da Bancada do PSB, com assento
nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente projeto de lei
que obriga o poder público municipal de Pará de Minas a oferecer a todas as crianças em
idade adequada matrícula em instituições de educação infantil na rede privada em caso
de falta de vagas na rede pública e/ou conveniadas.
Trata-se de lei que objetiva a cobertura integral das crianças nas creches deste
município. De plano, há de se afirmar que o direito à educação é direito constitucional,
sendo, portanto, direito de todos e dever do Estado e da família, promovido e incentivado
com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho,
Assim sendo, é dever do Estado imposto pela carta magna garantir o direito à
educação a todos os cidadãos, sendo tal norma pragmática e definidora do direito
fundamental.
O Estatuto da Criança e Adolescente segue no mesmo sentido, como não poderia
deixar de ser, trazendo ainda a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando-
lhe todas as oportunidades e facilidades para lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
De outro lado, este município recebe verdadeira enxurrada de ações judiciais
obrigando-o a matricular as crianças em suas creches e, não sendo possível, que sejam
matriculadas as crianças em creches privadas quando não houver vaga na rede pública,
considerando que não podem os infantes ficarem impossibilitados do exercício do direito
subjetivo à educação enquanto permanecem no aguardo de vagas a serem fornecidas pela
rede pública de ensino.
Além disso, ao atender apenas as demandas judiciais de famílias que necessitam das
creches, o município deixa de atender centenas de famílias que, por desconhecimento,
não buscam o Poder Judiciário.
Diante de tais considerações, solicito aos nobres pares que o presente projeto seja
apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível,
A. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
437)3237.6000 +» (31)3237.6087 | parademinas.mg leg.br

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