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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT. DO ART. 106 DA LEI 6.046, DE 20 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL , PLANO DE CARREIRA E POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
native_id12347

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 APROVADO G —

Documents (1)

texto original #

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tamara municipai de Para de mi Mi
PROTOCOLO GERAL e
Data: 28/09/2021 - Horário: 10:10
Legislativo - PLC 16/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nºl6/2021
Altera a redação do caput do art. 106 da
Lei 6.046, de 20 de junho de 2017, que dis-
põe sobre o quadro de pessoal, plano de
carreira e política de remuneração dos ser-
vidores da Câmara Municipal de Pará de
Minas, cria cargos e dá outras providên-
cias.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º - O caput do art. 106 da Lei nº 6.046, de 20 de junho de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106 - Ficam criadas 6 (seis) vagas para a admissão de estagiários,
sendo 2 (duas) destinadas a estudantes de ensino médio e 4 (quatro) destinadas a estu-
dantes de nível superior.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de setembro de
Gce deceço PE Cear
Gladstone Co Dias
Presidente da Câmara Municipal
/
2021.
/ /
4077-508 Ma
Márcio Lara
1º Vice Presidente da Câmara Municipal
Cesp Pt vaçe 3
Irene Sus nã Silva Melo Franco
1º Secretário da Câmara Municipal

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