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Pe 1900
“2EFEITURA
PARÁ DE MINAS
prosLTC pe LEIO AL nom
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 121.997,00 (cento é vinte e um mil novecentos e noventa e sete reais), conforme
documentos que instruem o feito administrativo n.º 07633/2021, cujo objetivo é fazer face à
aquisição de uniformes e materiais esportivos decorrentes de Emenda Parlamentar.
Parágrafo único. À fonte para constituição dos recursos necessários à abertura
do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o excesso de arrecadação ocorrido
no exercício de 2021.
Art. 2.º Esta Lei gntra em vigar na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará e Minas, 22 de setembro de 2021.
JOSÉ LEONAR 'ARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
Dotmiroadtádie =
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurado! Geral do Município — OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Cu
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 048/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial.
Objetivando a promoção dos atos necessários à aquisição de uniformes e
materiais esportivos com recursos decorrentes de Emenda Parlamentar sob o n.º
202127540005 do Deputado Federal Diego Andrade, imprescindível à promoção dos atos de
abertura de crédito especial no importe de R$ 121.997,00 (cento e vinte e um mil novecentos
e noventa e sete reais), nos termos da legislação de regência.
Observe-se, por imperioso, que a fonte para constituição dos recursos
necessários à abertura do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o excesso de
arrecadação ocorrido no exercício de 2021.
Ressaltamos que os valores acima delineados já se encontram disponíveis
para o Município de Pará de Minas na Agência da Caixa Econômica Federal na Conta
6672025-5 (Agência de Pará de Minas-MG).
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamo$ à) Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas,
JOSÉ LEONA MARTINS PINTO
Secretário Munigipal de do Fazendária
HERNAN dee DA SILVA
Proc adorGéral do Município - OAB/MG 117.233
a)
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 o =>
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