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PROJETO DE LEI Nº | 43/2021
Altera o art.1º da Lei 6.581, que dispõe sobre
a implementação de uso de bem público
municipal.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.ºO art. 4º 82º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º(..)
82º Fica expressamente vedada a identificação dos veículos de qualquer forma
com adesivos, imãs ou afins, com exceção da identificação municipal.
Art.2º Acrescente ao art.4º 0 83º:
83º; Fica expressamente vedado o credenciamento junto as OTTCs de qualquer
motorista que possua alvará para taxi.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 01 de setembro de
q
alterações se tornam
necessárias junto ao texto normativo, em razão do conflito de interpretação.
Ainda, é importante estabelecer-se a distinção na prestação de serviços, visto que cada
setor possui condições normativas próprias, que devem ser cumpridas fielmente sob
pena de infração legal e conflito de interesse manifesto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
MANIFESTO E SOLICITAÇÃO:
A comissão representativa da classe dos taxistas de Pará de Minas que abaixo
assinam, vem a esta colenda casa, por intermédio desta, manifestar o nosso
descontentamento pelo projeto apresentado que, após aprovado disciplina e
regulamenta a prestação do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros por plataformas tecnológicas, no município de Pará
de Minas, em consonância com o disposto nas leis federais 12.587/2012 E
13.640/2018 que instituíram as diretrizes da política da Política Nacional de
Mobilidade Urbana.
Na oportunidade solicitamos aos senhores (as) vereadores adicionar a este
projeto no Art 4 as seguintes alterações:
Art. 4º
No $ 2º onde se lê: Fica expressamente vedada a identificação externa dos
veículos com adesivos, irmãs ou afins, exceto os que forem do Departamento
de Trânsito. (favor acrescentar após a palavra externa a seguinte: e interna e
ainda depois da palavra imãs acrescentar também a palavra: luminosos).
8 3º Fica expressamente proibido as OTTCs credenciarem em suas
plataformas qualquer motorista que tenha Alvará para Taxi, excerto as
plataforma especifica dos taxistas.
Parágrafo único — As infrações referentes a este artigo se transformarão em
penalidades pelas autoridades competentes que ordenará a expedição da
notificação conforme o Art 7.
Atendidos em nossas solicitações esta egrégia casa estará dando-nos mais
segurança e confiança para podermos continuar com o nosso trabalho junto a
toda comunidade Paraminense e cidades circunvizinhas.
PARÁ DE MINAS, 23 DE AGOSTO DE 2021.
COMISSÃO REPRESENTATIVA DOS TAXISTAS DE PARÁ DE MINAS
Nome: Placa do Veiculo: Celular:
amenos antonio e ft, RAp Seco P9741 40)
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