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materia nº 2/2021

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaProjeto de Lei SUBSTITUTIVO nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária 108/2021 Institui nas escolas da rede municipal de ensino a temática Educação Financeira e Empreendedora na Escola.
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
A
PROTOCOLO GERAL 1906/2021
Data: 30/09/2021 - Horário: 11:04
Legislativo - SBTS 2/2021
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI 108/2021
Institui nas escolas da rede municipal de
ensino a temática Educação Financeira e
Empreendedora na Escola.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art, 1º Fica instituído no município de Pará de Minas o desenvolvimento e a promoção
da Educação Financeira e Empreendedora nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2º As escolas da rede municipal de ensino deverão incluir em seus componentes
curriculares, em caráter complementar, conteúdo programático de informação e orientação
sobre o tema “Educação Financeira e Empreendedora”.
Art. 3º O tema “Educação Financeira” contemplará e desenvolverá os princípios de
r'mejamento, gerenciamento, avaliação e controle do orçamento pessoal e familiar,
oportunizando a obtenção de informação, formação e orientação para o desenvolvimento de
competências financeiras e técnicas comportamentais.
Art. 4º São objetivos do tema “Educação Financeira”:
I - desenvolver a habilidade individual para a tomada de decisões apropriadas na gestão
cs finanças pessoais e familiares;
II — oportunizar o aprendizado de técnicas que ajudem o aluno a fazer uso inteligente e
r:onal do dinheiro e dos recursos disponíveis, escassos ou abundantes, no momento presente
e ituro:
HI — desenvolver a mentalidade e a atitude de economizar, investir e poupar, visando a
“uista e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pessoal e familiar, exercitando o
c.nóstico financeiro e a autoavaliação.
c
Art. 5º O tema “Educação Empreendedora” contemplará e desenvolverá o aprendizado
ral que, impulsionado pela motivação, criatividade, iniciativa e inovação, possibilitará a
capacitação para a descoberta vocacional, bem como a percepção de oportunidades para a
construção de um projeto de vida.
Art. 6º São objetivos do tema: “Educação Empreendedora”:
1 - noções de empreendedorismo, perfil do empreendedor, criatividade e inovação, plano
« »»gócios e empreendedorismo social.
H — identificação de oportunidades, preparação para o mercado de trabalho e primeiro
enrego:
HI — construção de competências profissionais, habilidades sociais e marketing
peosoal;
IV — motivação para superação de obstáculos, estímulo à criatividade, formando alunos
a: únomos, responsáveis e comprometidos;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 * (37)3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
V- orientação vocacional e planejamento de carreira;
VI — ampliação da relação aluno/escola e comunidade.
Art. 7º O conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema “Educação
inceira e Empreendedora” a ser ministrado poderá ser elaborado pela Secretaria Municipal
“ducação, pela sua coordenação pedagógica ou por meio de adesão a programas existentes
nº âmbito estadual e federal, a fim de implementar as ações e oferecer as orientações
p= ssárias aos professores para o desenvolvimento do conteúdo nas disciplinas.
Art. 8º O tema “Educação Financeira e Empreendedora” poderá ser desenvolvido por
neio de palestras, atividades interdisciplinares, leitura e interpretação de textos com
1" mações atinentes à temática.
Art. 9º Para realização dos objetivos do programa instituído por esta lei, o Poder
! utivo Municipal poderá celebrar convênios e/ou parcerias com entidades públicas e
poadas,
Art. 10º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 11º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, XX de julho de 2021.
Vereador Lui
(rendo de Lima
Justificativa: O presente projeto de lei visa assegurar aos alunos integrantes da rede
pr nicipal de ensino noções básicas de educação financeira e empreendedora. A implementação
é programa tem como objetivo principal oportunizar aos estudantes o aprendizado dos
pr cipais conteúdos programáticos relativos ao assunto, buscando orientar os alunos sobre o
| nejamento das finanças pessoais e familiares de modo sustentável, equilibrado e econômico,
e “indo o desperdício e valorizando o consumo com base em critérios financeiros racionais.
Na, também, enfocar o desenvolvimento empreendedor, considerado um elemento crucial
5 o desenvolvimento econômico individual e coletivo.
A Educação Financeira surgiu como tema transversal nos Parâmetros Curriculares
“onais (PCNs) e como deliberação em 2017. É recente o debate, que veio principalmente
“o crescimento econômico no Brasil anteriormente à pandemia. As instituições começam a
+ tr ecom cuidado para o tema, e é muito importante que isso esteja presente na vida dos nossos
À ns. Em pesquisa realizada pelo IBOPE Inteligência, os resultados são alarmantes,
“ando que apenas 21% dos brasileiros das classes A, B e C com acesso à internet tiveram
“50 à educação financeira durante a infância; 38% aprendem noções de educação financeira
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mgleg.br
,
Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
vos 12 e 17 anos; 27% têm contato com o assunto na juventude, entre 12 e 24 anos; e 14%
“renderam finanças pessoais depois dos 25 anos.
No atual cenário de pandemia e do endividamento descontrolado em que se encontra
is pessoas, mostra-se fundamental que o indivíduo, desde as fases iniciais da sua
“hada estudantil, possa ter acesso a noções de educação financeira e empreendedora e de
- se sucedem as relações, visando induzir em seu comportamento a responsabilidade no
' com o dinheiro e oportunidades. Discutir esse tema em sala de aula desde o ensino
«mental propiciará aos jovens conhecimentos básicos essenciais que também poderão ser
«sados aos seus familiares.
No Brasil, um dos maiores especialistas em empreendedorismo é o professor Fernando
“cla, criador da Pedagogia Empreendedora. Para ele, a educação empreendedora deve
«ar na tenra idade, pois é nessa fase que as crianças ainda não foram aprisionadas de
=s sociais não empreendedores e de mitos que deseducam (DOLABELA, 2003).
A Lei nº 9.394/96, em seu artigo 26, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
nal e dispõe que os municípios incumbir-se-ão de baixar normas complementares para o
“cma de ensino:
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio
devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e
em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas
características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos
educandos.
Sportunizar o conhecimento que possibilite o planejamento financeiro em situações em
médio e longo prazo, bem como a abordagem da questão econômica do país e do mundo,
m questões do dia a dia, auxiliarão e tornar-se-ão um hábito o zelo com seu capital.
Por fim, justifica-se como vantagens de empreendedorismo o estímulo à educação
endedora, a qual contribui para o crescimento social é econômico, permite trabalhar e
“o futuro o que realmente se gosta, possibilita em termos liberdade financeira, desenvolve
“idade e possibilita a independência.

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