| Tipo | Substitutivo ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | Projeto de Lei SUBSTITUTIVO nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária 108/2021 Institui nas escolas da rede municipal de ensino a temática Educação Financeira e Empreendedora na Escola. |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG A PROTOCOLO GERAL 1906/2021 Data: 30/09/2021 - Horário: 11:04 Legislativo - SBTS 2/2021 PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI 108/2021 Institui nas escolas da rede municipal de ensino a temática Educação Financeira e Empreendedora na Escola. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: Art, 1º Fica instituído no município de Pará de Minas o desenvolvimento e a promoção da Educação Financeira e Empreendedora nas escolas da rede municipal de ensino. Art. 2º As escolas da rede municipal de ensino deverão incluir em seus componentes curriculares, em caráter complementar, conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema “Educação Financeira e Empreendedora”. Art. 3º O tema “Educação Financeira” contemplará e desenvolverá os princípios de r'mejamento, gerenciamento, avaliação e controle do orçamento pessoal e familiar, oportunizando a obtenção de informação, formação e orientação para o desenvolvimento de competências financeiras e técnicas comportamentais. Art. 4º São objetivos do tema “Educação Financeira”: I - desenvolver a habilidade individual para a tomada de decisões apropriadas na gestão cs finanças pessoais e familiares; II — oportunizar o aprendizado de técnicas que ajudem o aluno a fazer uso inteligente e r:onal do dinheiro e dos recursos disponíveis, escassos ou abundantes, no momento presente e ituro: HI — desenvolver a mentalidade e a atitude de economizar, investir e poupar, visando a “uista e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pessoal e familiar, exercitando o c.nóstico financeiro e a autoavaliação. c Art. 5º O tema “Educação Empreendedora” contemplará e desenvolverá o aprendizado ral que, impulsionado pela motivação, criatividade, iniciativa e inovação, possibilitará a capacitação para a descoberta vocacional, bem como a percepção de oportunidades para a construção de um projeto de vida. Art. 6º São objetivos do tema: “Educação Empreendedora”: 1 - noções de empreendedorismo, perfil do empreendedor, criatividade e inovação, plano « »»gócios e empreendedorismo social. H — identificação de oportunidades, preparação para o mercado de trabalho e primeiro enrego: HI — construção de competências profissionais, habilidades sociais e marketing peosoal; IV — motivação para superação de obstáculos, estímulo à criatividade, formando alunos a: únomos, responsáveis e comprometidos; Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 (37) 3237.6000 * (37)3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br V- orientação vocacional e planejamento de carreira; VI — ampliação da relação aluno/escola e comunidade. Art. 7º O conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema “Educação inceira e Empreendedora” a ser ministrado poderá ser elaborado pela Secretaria Municipal “ducação, pela sua coordenação pedagógica ou por meio de adesão a programas existentes nº âmbito estadual e federal, a fim de implementar as ações e oferecer as orientações p= ssárias aos professores para o desenvolvimento do conteúdo nas disciplinas. Art. 8º O tema “Educação Financeira e Empreendedora” poderá ser desenvolvido por neio de palestras, atividades interdisciplinares, leitura e interpretação de textos com 1" mações atinentes à temática. Art. 9º Para realização dos objetivos do programa instituído por esta lei, o Poder ! utivo Municipal poderá celebrar convênios e/ou parcerias com entidades públicas e poadas, Art. 10º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 11º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, XX de julho de 2021. Vereador Lui (rendo de Lima Justificativa: O presente projeto de lei visa assegurar aos alunos integrantes da rede pr nicipal de ensino noções básicas de educação financeira e empreendedora. A implementação é programa tem como objetivo principal oportunizar aos estudantes o aprendizado dos pr cipais conteúdos programáticos relativos ao assunto, buscando orientar os alunos sobre o | nejamento das finanças pessoais e familiares de modo sustentável, equilibrado e econômico, e “indo o desperdício e valorizando o consumo com base em critérios financeiros racionais. Na, também, enfocar o desenvolvimento empreendedor, considerado um elemento crucial 5 o desenvolvimento econômico individual e coletivo. A Educação Financeira surgiu como tema transversal nos Parâmetros Curriculares “onais (PCNs) e como deliberação em 2017. É recente o debate, que veio principalmente “o crescimento econômico no Brasil anteriormente à pandemia. As instituições começam a + tr ecom cuidado para o tema, e é muito importante que isso esteja presente na vida dos nossos À ns. Em pesquisa realizada pelo IBOPE Inteligência, os resultados são alarmantes, “ando que apenas 21% dos brasileiros das classes A, B e C com acesso à internet tiveram “50 à educação financeira durante a infância; 38% aprendem noções de educação financeira Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 (37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mgleg.br , Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 (37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br vos 12 e 17 anos; 27% têm contato com o assunto na juventude, entre 12 e 24 anos; e 14% “renderam finanças pessoais depois dos 25 anos. No atual cenário de pandemia e do endividamento descontrolado em que se encontra is pessoas, mostra-se fundamental que o indivíduo, desde as fases iniciais da sua “hada estudantil, possa ter acesso a noções de educação financeira e empreendedora e de - se sucedem as relações, visando induzir em seu comportamento a responsabilidade no ' com o dinheiro e oportunidades. Discutir esse tema em sala de aula desde o ensino «mental propiciará aos jovens conhecimentos básicos essenciais que também poderão ser «sados aos seus familiares. No Brasil, um dos maiores especialistas em empreendedorismo é o professor Fernando “cla, criador da Pedagogia Empreendedora. Para ele, a educação empreendedora deve «ar na tenra idade, pois é nessa fase que as crianças ainda não foram aprisionadas de =s sociais não empreendedores e de mitos que deseducam (DOLABELA, 2003). A Lei nº 9.394/96, em seu artigo 26, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação nal e dispõe que os municípios incumbir-se-ão de baixar normas complementares para o “cma de ensino: Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. Sportunizar o conhecimento que possibilite o planejamento financeiro em situações em médio e longo prazo, bem como a abordagem da questão econômica do país e do mundo, m questões do dia a dia, auxiliarão e tornar-se-ão um hábito o zelo com seu capital. Por fim, justifica-se como vantagens de empreendedorismo o estímulo à educação endedora, a qual contribui para o crescimento social é econômico, permite trabalhar e “o futuro o que realmente se gosta, possibilita em termos liberdade financeira, desenvolve “idade e possibilita a independência.