amara Municipal de Pará de Minas - MG
(6) PREFEITURA a
PARÁ DE MINAS PROTOCOLO GERAL 1908/2021
Data: 30/09/2021 - Horário: 15:46
egislativo - PLO 144/2021
PROJETO DE LEI N.º JAY PAIVA!
Autoriza o Poder Executivo a implementar o
uso do bem público municipal que delimita,
mediante a efetivação do instituto da
autorização de uso de bem público, a título
precário e por prazo determinado,
condicionado ao interesse público de que trata
o $ 3º do artigo 16 da Lei Orgânica do
Município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Pará de Minas autorizado a implementar a autorização de
uso do 2.º pavimento do Prédio Cultural, situado à Rua Benedito Valadares, nº 183, Bairro Centro.
nesta cidade, com área de 156,13 m?, inscrito na matrícula 38.174 — livro 2- Ficha 01- Registro
Geral, do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, mediante a efetivação do instituto da
autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, à sociedade Academia
de Letras de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.875.924/0001-67, sediada neste
Município, por um período de 60 (sessenta) meses, condicionado ao uso exclusivo de suas
atividades institucionais de relevante interesse público.
Parágrafo único. Toda e qualquer construção a ser erigida no imóvel objeto da
autorização implementada nesta Lei deverá ter prévia autorização do Poder Público Municipal,
observadas todas as contingências da legislação de regência, incorporando-se ao terreno, ao final da
vigência da autorização de uso prevista no caput, independentemente de qualquer indenização,
restando o Município autorizado a promover todas as adequações cadastrais de forma a materializar
a incorporação ora regulamentada, independentemente de notificação prévia da pessoa jurídica
autorizada a utilizar o bem supradelineado.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 23 de setembro de 2021.
| !
Ha mer sleedh As E
FERNANDES DA SILVA
do Município — OAB/MG 117.233
HERNAND
Procurador
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
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Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 [qu
2:)4 PREFEITURA
SE PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 050/2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a
efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo
determinado, condicionado ao interesse público de que trata o $ 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do
Município.
Conforme se extrai do bojo dos autos de processo administrativo sob o n.º
01796/21 vislumbra-se que a entidade tem por objetivo a manutenção/ampliação de suas atividades
institucionais, as quais possuem, como regra, inequívoco interesse público relevante, especialmente
no que tange à valoração da língua e da literatura nacional, providência esta que encontra amparo no
disposto nos artigos 23, II combinado com os artigos 215 e 216 da Carta Republicana.
O instituto da autorização de uso tem sua escolha justificada devido à
precariedade do uso do bem, atrelada à discricionariedade da Administração, além da inexigibilidade
de licitação, garantindo-se a incorporação das benfeitorias, independentemente de
retenção/indenização após o termo da autorização de uso.
Trazemos a baila, por pertinente, o disposto no artigo 17 da Lei Federal n.º
8.666/93, que elenca em seu bojo a única hipótese em que a lei prevê a necessidade de licitação
prévia, que é a alienação, ou seja, transferência de domínio pleno, vejamos, verbo ad verbum:
“ArtIT.A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:” (g.n)
A aprovação pretendida não se enquadra na obrigatoriedade de procedimento
licitatório, pois o que se almeja, em verdade, é o uso gratuito do imóvel por prazo determinado, de
modo a satisfazer um interesse coletivo, considerando os relevantes serviços no campo da educação
especial implementada pela instituição cuja autorização de uso de bem público tencionamos efetivar
com o apoio dessa R. Casa Legislativa.
A doutrina pátria autoriza que o particular utilize o espaço, ainda que se dê
de forma gratuita, por tempo determinado, conforme se pretende, mas sempre modificável e
revogável unilateralmente pela Administração, a qualquer momento, quando o interesse público
assim o exigir, dada a sua natureza precária como também diante do Poder Discricionário da
Administração para consentir e retirar o uso do bem público.
Embora tanto a doutrina como a jurisprudência mencionem a indeterminação
do prazo, de bom alvitre estabelecer um prazo razoável, in casu, 60 (sessenta) meses, no máximo,
para a consecução de objetivos públicos ou em concomitância com o interesse privado, posto que
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N A Praça Afonso Pena, 30 - Centro - € 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
N o
Fone:(37)3233-5600 CL. 35
“PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
compatível com a limitação encartada na Lei Federal 8.666/93, a qual nos valemos de forma
subsidiária, como há de ser.
Convém ressalvar ainda que, embora não abrangida pela Lei Federal n.º
8.666/93, não há impedimento de a Administração realizar licitação ou instituir outro processo de
seleção, sempre recomendável quando se trata de assegurar igualdade de oportunidade a todos os
eventuais interessados, no entanto, neste caso, resta evidente que o bem cujo uso se pretende
autorizar será direcionada a instituição sem fins lucrativos, cujas atividades não guardam correlação
com a produção de bens ou prestação de serviços com concorrência no mercado, mas sim, de
promoção da cultura da língua e da literatura nacional.
No que respeita às diversas hipóteses do gênero “utilização do espaço
público”, tem-se a autorização de uso como instrumento jurídico que se reveste da segurança
necessária para o ato administrativo perquirido, pois, segundo a definição doutrinária:
“Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público
consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo,
atendendo primordialmente a seu próprio interesse. Esse ato administrativo é
unilateral (...), é também discricionário (...). trata-se de ato precário: a
administração pode revogar posteriormente a autorização se sobrevierem
razões administrativas para tanto, não havendo, como regra, qualquer
direito de indenização em favor do administrado.”' (g.n)
Para a situação legal aqui verificada, a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di
Pietro”, em obra específica sobre o tema, não tem dúvida em afirmar que tanto a permissão de uso
como a autorização de uso não possuem natureza contratual, ficando excluídas da necessidade de ser
precedida do certame licitatório. Vejamos:
“O intuito da permissão, na doutrina brasileira, tem sido definido como ato
unilateral e não como contrato. No entanto, a Constituição Federal, ao tratar
da concessão e da permissão do serviço público, referiu-se a ambos como
contrato (art. 175, parágrafo único, inc. 1) e foi expresso na exigência de
licitação (caput do mesmo dispositivo). Também o art. 124, da Lei nº 8.666,
introduzido pela Lei nº 8.883, refere-se à permissão de serviço público como
contrato. Assim sendo, não há dúvida de que a permissão de serviço público
está sujeita aos ditames da Lei nº 8.666. Já a permissão de uso constitui,
em regra, ato unilateral e, como tal, não se enquadra na exigência do art.
2º, que, ao mencionar as várias modalidades (obras, compras, alienações,
concessões, permissões e locações), acrescenta a expressão “quando
contratados com terceiros”. Além disso, o $ 2.º, do mesmo dispositivo
define o contrato, para os fins da lei, como “todo e qualquer ajuste entre
órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que
haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação
de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.” A
permissão de uso, quando dada precariamente (como é de sua natureza),
ou seja, sem prazo estabelecido, não cria obrigações para a
Administração Pública, que concede a permissão e a retira
1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17º Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 992-993.
2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Permissão de Serviço Público e Permissão de Uso. Quando cabe a Licitação. In “Temas
Polêmicos sobre Licitações e Contratos”, 3. ed. São Paulo: Malheiros, p. 40-41.
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discricionariamente, independentemente do consentimento do
permissionário, segundo razões exclusivamente de interesse público.
Nesses casos, a permissão não tem natureza contratual e, portanto, não
está sujeito à licitação.” (g.n)
A emérita doutrinadora arremata a questão ao discorrer, de forma resumida,
os efeitos da permissão de uso:
“A diferença entre os dois institutos [permissão e concessão de uso] estará
apenas na formação do ato, pois a permissão se constitui por ato unilateral e,
a concessão, por contrato precedido de autorização legislativa e licitação.”
“|. a autorização reveste-se de maior precariedade do que a permissão e a
concessão;
2. é outorgada, em geral, em caráter transitório;
3. confere menores poderes e garantias ao usuário;
4. dispensa licitação e autorização legislativa;
5. não cria para o usuário um dever de utilização, mas simples faculdade.”
(g.n)
Embora o trecho acima referenciando a doutrinadora se refira a permissão de
uso, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho” esclarece que ambos os institutos têm natureza e
tratamento idênticos.
<A grande verdade — esta a que nos convence atualmente — reside na
conveniência de considerar-se prejudicada, por inócua e imprecisa, a clássica
distinção entre permissão e autorização de uso, e isso a começar pelo
significado dos termos, já que quem autoriza é porque permite, sendo
verdadeira a recíproca. Ambos são atos administrativos, em regra
discricionários e precários, revestem-se da mesma fisionomia jurídica e se
sujeitam aos mesmos efeitos jurídicos quanto à outorga, eficácia e
revogação.”
Com o fito de reafirmar a possibilidade de se permitir ou autorizar o uso do
espaço público, sem licitação e sem autorização legislativa, colaciona-se o posicionamento do
egrégio Tribunal Regional Federal da 1.º Região:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR.
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CANTINA/RESTAURANTE DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG. INCONSISTÊNCIA JURÍDICA
DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
SENTENCIAL. ATO ADMINISTRATIVO DE ÍNDOLE NEGOCIAL.
LEGITIMIDADE DA OUTORGA DA EXECUÇÃO DO ATO PARA
EMPREENDIMENTO PRIVADO EM REGIME DE URGÊNCIA E SEM
PRÉVIA LICITAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL
DESPROVIDAS. 1. A preliminar de nulidade da sentença recorrida por
suposta ausência de fundamentação não merece ser acolhida, tendo em vista
que a sentença de fls. 905/911 encontra-se devidamente motivada, com a
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos: Manual de direito administrativo — 25. Ed. - São Paulo: Atlas, 2012. p. 1160.
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PARA DE MINAS
declinação dos fundamentos de fato e de direito legalmente exigidos. 2. A
permissão de uso de bem público, ainda que remunerada e
condicionada, segundo doutrina uníssona dos administrativistas,
configura ato administrativo discricionário e precário, circunstância
que, em linha de princípio, afasta a exigibilidade de licitação, instituto
aplicável precipuamente aos contratos da Administração, ainda mais
quando a outorga de execução do mencionado ato administrativo negocial é
realizada em regime emergencial. 3. Irrepreensível, nessa ordem de
considerações, a manifestação da douta Procuradoria Regional da República
no sentido de que "O termo de autorização de uso do bem público, ora
guerreado pelo apelante, firmado entre a UFMG e a Sociedade
Comercial Mestre Amorim LTDA, operou-se em conformidade com os
ditames legais, portanto, sem violar o art. 26 da Lei 8.666/93 ou qualquer
outro dispositivo legal. Isto porque a autorização de uso do bem público
por particular decorre de ato unilateral da Administração Pública e se
opera em caráter discricionário, precário (revogável a qualquer tempo),
transitório, bem como dispensa licitação e autorização legislativa." 4.
Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AC: 200338000583060
MG 2003.38.00.058306-0, Relator: JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA
MAIA, Data de Julgamento: 14/05/2013, 4º TURMA SUPLEMENTAR,
Data de Publicação: e-DJF1 p.369 de 22/05/2013)
Outra não é a posição consolidada de nossa respeitada Corte Mineira,
vejamos a jurisprudência do TIMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA - UTILIZAÇÃO DE BEM
PÚBLICO: AUTORIZAÇÃO DE USO - ATO ÍMPROBO: NÃO
CONFIGURAÇÃO. 1. Configura-se ato de improbidade administrativa
aquele que fere direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais
da administração pública, independentemente da existência de
enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário público. Imperioso, para tanto, o
dolo genérico - vontade livre e consciente do agente em praticar a conduta
descrita na lei -, sendo prescindível a existência de dano material ao erário.
Inteligência do art. 1, da Lei federal nº 8.429/1992. 2. A autorização de uso
de bem público em favor de particular é ato unilateral, discricionário e
precário, prescindível a existência de lei e realização de licitação. 3. Sem
a comprovação da prática do ato que eventualmente contraria os princípios
da administração pública, o pedido deve ser julgado improcedente. (TJIMG -
Apelação Cível 1.0439.11.004276-9/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo.
7º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2015, publicação da súmula em
31/08/2015)
Valemo-nos mais uma vez dos ensinamentos da Professora Emérita MARIA
SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, que nos explicita que a autorização de uso "é o ato administrativo
unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se
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Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 co
ACADEMIA DE LETRAS DE PARÁ DE MINAS
Rua Monsenhor Lopes, 35
Bairro Nossa Senhora das Graças
CEP.: 35.660-066 - Pará de Minas-MG:
Diretoria da Academia de Letras de Pará de Minas Eleita em Reunião
Extraordinária Virtual aos 22 de maio de 2021
Diretoria Para o Triênio 2021/2024
Mandato Previsto Para 19 de junho de 2021 a 19 de junho de 2024
COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA
A nova Diretoria passou a ter a composição seguinte:
Presidente: Valmir José Costa Diniz, brasileiro, funcionário público, divorciado, residente na Rua
Rouxinol, 115-Bairro São Cristóvão-Pará de Minas/MG-CEP.: 35.660-368, RG.: M-2.841.274/8SP-
MG, CPF.: 436.353.186-04.
Secretária: Maria de Fátima Moreira Peres, brasileira, jornalista e professora, casada, residente à rua
Dom Lúcio Antunes, 977/301-Bairro Coração Eucarístico-Belo Horizonte (MG), CEP: 30.535-630,
RG: M 1.089. 452/SSP-MG, CPF: 300.725.576-72.
Secretária adjunta: Regina Maria Melo Marinho Ferreira, brasileira, casada, servidora pública,
residente na Rua dos Tico-ticos, 70, Condomínio Village de Juatuba, Juatuba/MG, CEP.: 35.675-000.
RG.: M-2 861.246, CPF.: 512.670.476-15.
Tesoureiro: Pedro Luis Gonzaga, brasileiro, professor, casado, residente na Rua Tenente Júlio de Melo
Franco, 452-Bairro Vila Maria-Pará de Minas/MG, CEP.: 35.661-317, RG.: M-4.164.483, CPF .:
540.832.146-00.
Conselho Fiscal:
1) Geraldo Fernandes Fonte Boa, brasileiro, professor, casado, residente na Rua João Ferreira da Silva,
357-Bairro Residencial Veredas-Itaúna/MG-CEP.: 35.681-277, RG.: M-3.028.258/SSP-MG, CPF..:
482.884.116-49. “
2) Ailton José Ferreira, brasileiro, aposentado, casado, residente na Rua Celso Grassi, 419-Bairro Vila
Raquel-Pará de Minas/MG-CEP.: 35.661-005, RG.: M-3.718.604/SSP-MG, CPF.: 365.532.477-49.
3) Márcio Simeone Henriques, brasileiro, professor universitário, solteiro, residente na Rua Rio de
Janeiro, 130-Bairro São José-Pará de Minas/MG-CEP.: 35.660-111, RG.: M-3.498.033/SSP-MG,
CPF.: 525.617.636-68.
Pará de Minas, 22 de maio de 2021.
«
+
vaLMR sob Sos TA DINIZ.
ER
presidente
ing ES mn
" Academia de Leétras de Pará de Minas
Estatuto
Art. 1º - A Academia de Letras de Pará de Minas, organização sem fins
lucrativos, com sede e foro na cidade de Pará de Minas, localizada à rua Itaquera,
268, bairro da Providencia, com seu Estatuto original datado de 20 de setembro de
1997, registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da comarca de Pará
de Minas/MG, livro AO3 fls. 071, sob o número 1.165, inscrita no CNPJ sob o
número 02.875.924.0001-67, reconhecida de Utilidade Pública Municipal pela Lei
número 3.661, em 02 de junho de 1.999, tem por fina!idade promover a cultura da
língua e da literatura nacional, funcionando com prazo indeterminado e em
conformidade com as normas contidas em seu regimento interno.
Art. 2º - Nas demais disposições deste estatuto, a Academia de |
Letras de Pará de Minas será designada simplesmente Academia.
Art. 3º - A Academia compõe-se de 21 (vinte e um) membros efetivos, além
de membros honorários e membros correspondentes em número indeterminado.
, 8 1º - Dos acadêmicos efetivos, pelo menos dois terços deverão
residir em Pará de Minas.
8 2º — Sendo declarada vaga cadeira de membro efetivo, poderão ser
admitidos novos acadêmicos mediante eleição por escrutínio secreto.
Art. 4º - Só poderá ser membro efetivo da Academia brasileiro nato ou
naturalizado, que tenha publicado obra de reconhecido mérito em qualquer gênero
literário ou de valor acadêmico.
Art. 5º - A administração da Academia estará a cargo de uma diretoria, eleita
por escrutínio secreto, para mandato de 3 (três) anos, composta de:
I - presidente;
IH - secretário;
HI - secretário adjunto;
IV - tesoureiro.
8 1º - Os membros da diretoria não perceberão qualquer tipo de remuneração
pelos serviços prestados à Academia.
8 2º- Os membros da diretoria poderão ser reeleitos.
Art. 6º - Compete ao presidente da Academia dirigir seus trabalhos, bem
como representá-la ativa e passivamente, judicial é extrajudicialmente em suas
relações com o poder público e com terceiros.
83º - As funções e as competências dos demais membros da diretoria estão
discriminadas em seu regimento interno.
Art. 7º - A Academia contará com um conselho fiscal, constituído de 3 (três)
membros, eleitos para um mandato de 3 (três) anos, coincidentemente com 0...
mandato da diretoria, e cuja função e competências encontram-se discriminadas no
regimento interno.
é
Art. 8º - Qualquer publicação, opinião ou pronunciamento de autoria de
acadêmico é de sua única e inteira responsabilidade.
Art. 9º - Os membros da Academia não respondem individualmente por
nenhuma obrigação contraída por seus representantes em nome dela, ativa ou
passivamente, expressa ou implicitamente,
Art. 10 — A aplicação de verbas públicas pela Academia se dará
exclusivamente em território nacional.
Art. 11 - No caso de extinção da Academia, liquidado o seu passivo,
reverter-se-á o saldo, se houver, em favor de entidade ou associação sem fins
lucrativos e com objetivos idênticos ou correlatos aos da Academia.
- Parágrafo único - No caso disposto no caput, a extinção e a destinação do
patrimônio da Academia serão decididas em reunião deliberativa por meio de
votação, sendo necessário aprovação da maioria absoluta dos membros efetivos.
Art. 12 - Este estatuto só poderá ser alterado ou reformado mediante
publicação de edital correspondente na sede da Academia, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias, e aprovação da maioria absoluta dos membros
efetivos. ,
Pará de Minas, .. lide .......mmspge...... de 2011.
Presidente: Maria Adélia Chelini Salles
ho NÃ
Secretário: Lígia Augu: td Muniz Ribeiro
Secretário asma sd Tendo ani ho evnação
eló Marinho Ferreira
Tesoureiro: Maria Déia Viegas Miranda Nacif
Conselho Fiscal: Márcio Simeone Henriques
f SERVIÇO DE REGISTRO GNL DAS PESSOAS JURIDI
Alexandre Mendes Ferreica (te Melo - Niicia! Titular
Rua Fr; Sal
137; 3236.4424 -
Apresentado hoje em OQ uu!
Protocolado sob nº QUGU
Registrado sob nº
UAM
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DE
Rua Ricardo Braga,121 - CENTRO - Pará de Minas-MG od e N
Alexandre Mendes Ferreira de Melo-Oficial ê E a
Ta PARÁ DL Nittab de
Livro À ú Ho 16 :
livro acima.
“Agseimbiáia Gera de “Funda
o Ui Acsidómia do Ibiá de Per dá te
idp'à: Rua Rio de Janeiro, nº364, bairro São José, nesta idade da Pará de:
) Minas Geral; para tratarem da fundação da Academia de:Letras de
Pará de Minas: Fo! nomeado o escritor Roberto Eustáguto Ni para presidir
reunião e; para secrótariar, a escritora Ara Cráudin Ve Souza: Alda
ár Arts ne
tem, sede na-cidade de. Pará do: Minas: à ria Pivigatora
Moreira! Mendoriça. . nº 628, bairro São José; etem-poi
IIngua:e da lilerntira necional, funcionando do )
"sontidas-em-seu Regimento Infamo: é com prazo
Púrseira:-A Academia da Letras de Pará-da Minas: compor
UM) membros efétivas:e perpétuos, dos. quais pêlo manos 14.
de.estar residindo.em Pará de Minas nor ocasião de sua:
egunda: - Constituidh. a Academia, "o. número de-sêus mé : :
platado mediante eleição por escnillho-seúreio ocarmando oimesmi:com as.
vagas: que-surgiãs np futuro em seu quadro. de membras afetivos: Atl: 2º, EA
poderá Ser membro efath ing brasileiro rato ou naturalizado, «
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Presidente, Secretário, "ecra agjunto-e Issgureiro, sia
secreto, cujo mandato -é:
- teqlálios, Parágrafo. primeiro:“Competo
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“para mándeto de (786) nos; ceneidantegrénha de crer da iretoi
fuiição e-competêndia ancantra-ge discriminada no Regimento Imera: Art.
A: Assembléia convocada 'parai-a eleição da Ei B& róalizará em.
«seus. membros.
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REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Rua Ricardo Braga,121 - CENTRO - Pará de Minas-MG
Alexandre Mendes Ferreira de Melo-Oficial
Livro À
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“-sBfetivos. Regimento intêma da Academia da letras de Pará (e Minas. Capítulo.
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vinte horas, Parágrafo E
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7 :-ÀB SeRSÕES -SETÃO Bitblicas; total” a parcialmente medi
próvia. deliberação dê plenário e nos “rasos detaiimina neste tegimento:
Parágrafo. 1º: Serão públicas RE Sessõas prdinárias posso dia diraioria.-
Parágrafo:2º: Todas" 95 -sesmães públicas sarão so Arm: Ni rs
"público à, sessão, somente os académicas é os Sunalonári serviço
;poderão estar presánites, Parágrafo "1º: Visitantes Serão sdmitidos a tomar:
gem aim des Betsões à convite de Presidente qu a: Tequanmento : de:
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REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Rua Ricardo Braga,121 - CENTRO - Pará de Minas-MG
Alexandre Mendes Ferreira de Meto-Oficial
Livro A
“pela metade do: nibmirb-imêdiatamento super áquelé, Parágrafo 2º: Não. “ :
Teião ça na ordem da: dia né oie a o
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brecartaa fecfiadas'e sem assinálura. Ar. THE Dr slsições noto
Belo!
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luis será representada -
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REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Rus Ricardo Braga;121 - CENTRO - Pará de Minas-MG
Alexandre Mendes Ferreira de Melo-Oficial
vóniigando essa mato no ar é escrutínio, pt fodêr-se-a, do segui
Abenitinto é, sucesslvamente-ao terceirá-s-an/9] tinto:
Abs feiceiro & quarto egcrúti concorarad somente
m obtido pelomenos dáz: Súfrágis am algum de
«Se realizado o-quarto escrutinio, nenhum sarididalo-
absoluta , abrir-se-dide novo.d dd pêra preenchiment
Bt. 8º: Apuradii a eleição Presidente pa E
antecessor, 4
curso do acadêmico designado para sâudá-lo, como
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desde Regimento: a) propor-a:oriação de TAÇA, Bi
«dos respechvos enirontas a nomeação a dsi
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REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Rua Ricardo Braga,121 - CENTRO - Pará de Minas-MG
Alexandre Mendes Ferreira de Melo-Oficial
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responsabilidade ediração à biblioteca.
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Rua Ricardo Braga,121 - CENTRO - Pará de Minas-MG
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par ii assinada e pertadebo os preseites,
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Pará de Minas, 28-de setembro de 1987,
Ana Ctâudia da Souza, dúlio Maria Saldanha! Feia e
io
fo: Mania Adélia Chalhi Salas.
Presidente da Academia de Lairas de Parade Minas
Podor Judiciário - TJHG - Corrogedoria-Geral de Justiça
Há registros posteriores.
1º Oficlo Reg. Tit. o Doc. E Ctvil do PJ Pará de Minas, MG [E]
Dou fé, Pará de Minas, 29 de abril de 2021.
Rato Cioii RO coquer R E "
Isabella Cristina de Morais - Escrevente Ss E coma .0080
Ss Quantidade de atos praticados: 7
Código Ato QQid. | Emolumento E s 3) praticado(s) por: Alaxandre Mendes Ferreira de Molo - ora Ea
65011] CeridioP] | 1 Ez Emol: 29,42 - TES: 8,04 - Valor final: 38,46- ISS: 0,82
[ 6502-9 [Folha Adicional PJ/ 6 | R$ 8,28) R: Ee —— [onsuite-a validado -doste Selo no sita: https:!inolos timp;jus. br ———————
Total I
LO
Isabella Cj
— Escreve
7de7
Regimento interno da Academia
de Letras de Pará de Minas
CAPÍTULO I
DOS ACADÊMICOS E DAS CADEIRAS
Seção I — Disposições gerais
Art. 1º - A Academia de Letras de Pará de Minas, denominada simplesmente Academia nas
demais disposições deste regimento, compor-se-á de:
1 - acadêmicos efetivos;
II - acadêmicos honorários;
HI - acadêmicos correspondentes.
Art. 2º - A Academia dispõe de 21 (vinte e uma) cadeiras para acadêmicos efetivos,
designadas numericamente, tendo por patronos escritores de língua portuguesa falecidos e que
tenham se notabilizado na literatura.
Parágrafo único - Permanecerão como patronos os escritores escolhidos pelos primeiros
ocupantes de cada cadeira.
Art. 3º - A vacância da cadeira ocorrerá por falecimento ou por renúncia de seu titular.
Parágrafo único - A renúncia só será aceita após o acadêmico passar por processo de
remissão.
Art. 4º - O título de acadêmico é perpétuo, salvo em caso de renúncia.
Seção II — Dos acadêmicos efetivos .
Art. 5º - Consideram-se acadêmicos efetivos os membros fundadores da Academia e os
membros eleitos e empossados na forma definida neste regimento.
Na
Art. 6º - Os acadêmicos efetivos deverão:
I - comparecer às reuniões da Academia e, no caso de não comparecimento, justificar a
ausência; .
II - contribuir intelectualmente nas discussões, atividades e projetos da Academia;
HI - votar nos casos definidos neste regimento e em outros que vierem a ser definidos pela
Academia;
IV - efetuar o pagamento das mensalidades.
Seção NI — Dos acadêmicos honorários e correspondentes
Art. 7º Poderá-ser concedido-título. de-acadêmico-honorário-a-detentor-de-notório-saber-que =
tenha realizado trabalho em prol da arte e da cultura de Pará de Minas.
Parágrafo único - Todos os acadêmicos honorários terão Benjamim de Oliveira como
patrono.
Ce
H - extraordinárias;
TI - públicas.
Art. 15 - Durante as reuniões, os acadêmicos tomarão assento nas cadeiras que lhes são
reservadas.
Art. 16 - Não sendo pública uma sessão, semente os acadêmicos e funcionários em serviço
poderão estar presentes.
Art. 17 - Por deliberação da Mesa ou a requerimento de acadêmico, aprovado pelo Plenário,
uma sessão poderá ser secreta, no todo ou em parte, não se lavrando ata do que ocorrer, apenas
anotando-se as deliberações aprovadas.
Parágrafo único - No caso de sessão secreta, somente os acadêmicos permanecerão no
recinto, cumprindo-lhes guardar sigilo absoluto do que ocorrer.
* Seção HI - Das reuniões ordinárias
— Art. 18 - As sessões ordinárias serão realizadas na sede da Academia, no terceiro sábado de
cada mês, com início. às 16 (dezesseis) horas, salvo em casos de força maior, sempre com prévio
aviso da diretoria.
$ 1º - Em sessões deliberativas e eletivas, será exigida a presença mínima de 50% dos
acadêmicos efetivos.
8 2º - Quando o terceiro sábado do mês for dia santificado ou feriado, a sessão será realizada
conforme determinar o presidente.
8 3º - Não haverá sessões ordinárias nos meses de janeiro e julho.
8 4º - A convocação para as sessões será feita, preferencialmente, mediante comunicação por
meio de correio eletrônico, enviada com antecedência de 5 (cinco) dias.
Art. 19 - O presidente declarará aberta a sessão, tendo com ele assento à mesa os membros da
diretoria na seguinte ordem:
I - à direita do presidente, o secretário;
- à esquerda do presidente, o tesoureiro.
Parágrafo único - Na falta do secretário, assume o seu lugar o secretário adjunto e, na falta
+ deste, um membro efetivo convidado pelo presidente.
Art. 20 - Aberta a sessão, o secretário fará a leitura da ata da sessão anterior, que será
considerada aprovada se.nenhuma objeção houver.
Parágrafo único - No caso de haver objeções, elas serão discutidas, e poderão ser acatadas ou
não, conforme deliberação do Plenário.
Art. 21 - Discutida a ata, o presidente fará as comunicações que lhe couberem, e os trabalhos
obedecerão à seguinte ordem:
I- leitura de correspondências e de demais documentos;
II - apresentação de publicações oferecidas à Academia;
IX - uso da palavra pelos acadêmicos, obedecendo-se a ordem de inscrição, para apresentação
de propostas, indicações, requerimentos ou para tratar de qualquer outro assunto de interesse da
Academia;
IV - discussão e votação de proposições;
V - encerramento dos trabalhos.
$ 2º - A assembleia convocada para a eleição da diretoria só se realizará em primeira
convocação, com a presença da maioria simples dos acadêmicos efetivos.
$ 3º - Considerar-se-ão eleitos os candidatos que obtiverem a maioria de votos dos presentes.
& 4º - Em caso de empate, assumirá o cargo o candidato com maior tempo como acadêmico.
$ 5º - Os membros da diretoria poderão ser reeleitos.
Art. 28 - O presidente nomeará substituto interino, mediante aprovação do Plenário, na
primeira sessão ordinária subsequente, verificando-se falta ou renúncia de qualquer membro da
diretoria.
$ 1º - Será considerado vago o cargo de qualquer membro da diretoria, quando:
1-a falta exceder 3 (três) reuniões;
H - a remúncia ocorrer faltando mais de 30 (trinta) dias para o término do mandato, sem
pedido de licença ao Plenário.
$ 2º - Declarado vago o cargo de membro da diretoria, proceder-se-á a nova eleição para
preenchimento da vaga.
$ 3º - Em caso de renúncia coletiva da diretoria, assumirá imediatamente a presidência o
acadêmico mais idoso, procedendo-se à eleição de nova diretoria em sessão ordinária, no prazo
máximo de 90 dias. ,
Art. 29 - Compete à diretoria:
I - propor a criação e a supressão de cargos, a fixação de vencimentos, a nomeação e a
demissão de empregados;
II - emitir pareceres sobre propostas de modificação deste regimento;
IH - firmar contratos e elaborar as minutas respectivas, bem como as dos instrumentos de
quaisquer obrigações contraídas em nome da Academia, mediante parecer do conselho fiscal e
aprovação do Plenário;
IV - elaborar o projeto de orçamento, conforme proposta apresentada pelo tesoureiro, e a
prestação de contas anuais;
V - zelar pela fiel observância do estatuto e deste regimento, bem como pelo prestígio da
Academia;
VI - expedir normas e instruções para a execução de todos os serviços que julgar apropriados,
com observância deste regimento.
Art. 30 - A diretoria se reunirá sempre que necessário e deliberará com a presença de seus 4
(quatro) membros, salvo quando se tratar de assunto de ordem ou de mero expediente, casos em que
bastará a presença de 2 (dois) diretores. Dto
Subseção 1 — Do presidente
Art. 31 - O presidente representa a Academia em juízo, ativa e passivamente, nas suas
relações com terceiros, competindo-lhe, especialmente, além das demais atribuições mencionadas
neste regimento:
I- convocar e presidir as reuniões da Academia e da diretoria;
IH - observar e fazer observar o estatuto e este regimento, mantendo a ordem dos
trabalhos;
HI - suspender e encerrar as sessões; —
»
o. IV - ter sob sua inspeção os serviços da Academia, sem prejuízo das atribuições
discriminadas neste regimento;
V - despachar as correspondências e designar a ordem do dia de cada sessão, mediante
— — A inscrição de candidatos.
providenciando as medidas orçamentárias adequadas a essa integridade, de acordo com as resoluções
da diretoria;
1 - arrecadar a receita ordinária e eventual;
WI - pagar as despesas orçamentárias autorizadas, depois de visados os documentos
respectivos pelo presidente;
IV - assinar, juntamente com o presidente, recibos, cheques e demais documentos pertinentes
à Tesouraria:
V - superintender a escrituração de bens, rendimentos e despesas;
VI - apresentar à diretoria balanço semestral de receita e despesas, acompanhado de quadro
demonstrativo dos valores e bens que constituem o patrimônio da Academia;
VII - apresentar à diretoria, na sessão do mês de novembro, proposta orçamentária para o
exercício seguinte;
VIII - rever, anualmente, o inventário dos bens com os respectivos valores;
IX - providenciar, após deliberação da diretoria, as auditorias que se fizerem necessárias.
Parágrafo único - Qualquer despesa não lançada previamente no orçamento somente poderá
ser feita com a aprovação da diretoria, do conselho fiscal e de dois terços do Plenário.
Seção IX - Do conselho fiscal
Art. 37 - A Academia contará com um conselho fiscal, composto por 3 (três) membros, com
mandato de 3 (três) anos, coincidente com o mandato da diretoria, ao qual compete:
I- fiscalizar: :
a) o patrimônio da Academia, sem prejuízo das atribuições da diretoria e do tesoureiro;
b) a aplicação das verbas orçamentárias, juntamente com a diretoria.
II - fazer o exame da correta aplicação do orçamento anteriormente aprovado pela diretoria;
IM - emitir pareceres sobre:
a) contas e balanços semestrais apresentados pelo tesoureiro;
b) orçamentos aprovados pela diretoria;
c) propostas que impliquem despesas;
d) minutas de contratos e instrumentos de quaisquer obrigações financeiras, antes de serem
submetidos ao Plenário, sempre que o Plenário os requisitar.
Parágrafo único - O conselho fiscal poderá contar com uma auditoria, aprovada pelo Plenário,
para o desempenho de suas atribuições. -
. - CAPÍTULO V €
DA ADMISSÃO, ELEIÇÃO E POSSE DE ACADÉMICOS EFETIVOS
Seção I— Da admissão
Art. 38 - Poderão ser admitidos novos acadêmicos quando uma cadeira for declarada vaga,
conforme definido no art. 3º deste regimento.
Art. 39 - Após ser declarada vaga uma cadeira, o presidente fará publicar, em jornal de
circulação na cidade, edital para apresentação de candidaturas e fixará o prazo de 2 (dois) meses para
Parágrafo único - Findo o prazo de 2 (dois) meses, o presidente comunicará a todos os
acadêmicos os nomes dos inscritos.
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Art. 4 - Na sessão de posse, o novo acadêmico será conduzido ao recinto por um acadêmico
indicado pelo presidente, e serão observados os seguintes procedimentos:
1- o novo acadêmico será saudado por um membro efetivo previamente designado pelo
presidente;
1 - o novo acadêmico responderá ao discurso de saudação;
1H - o novo acadêmico assinará o termo de posse, que também será assinado pelo presidente,
completando-se, assim, o compromisso.
Parágrafo único — No discurso de posse, o novo acadêmico versará sobre a personalidade e a
obra de seu patrono e sobre antecessores da cadeira para O qual tenha sido eleito, se houver.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 - A Academia terá bandeira, brasão e logomarca, conforme modelos anexados a este
regimento.
o, Art. 49 - A bandeira da Academia será hasteada à entrada do edifício de sua sede:
I- nos dias de festa nacional;
1 - durante as sessões;
II - em caso de falecimento de acadêmico, durante 3 (três) dias consecutivos.
Art. 50 - Fica estabelecida, a título de mensalidade a ser paga pelos acadêmicos efetivos, a
porcentagem de 5% (cinco por cento) do valor do salário mínimo vigente no país ou similar que
possa vir a ser adotado pelo governo.
Art. 51 - A Academia, salvo quando convidada para eventos ou solenidades oficiais, só se
fará representar em eventos de caráter literário ou cultural.
Art. 52 - Nenhuma remuneração ou comissão caberá aos acadêmicos por cargos eletivos,
bem como por serviços prestados à Academia.
Ast. 53 - Para qualquer modificação neste regimento, deverá ser apresentada por acadêmico
“«— proposta devidamente justificada.
$ 1º - O presidente enviará comunicado a todos os membros efetivos da Academia contendo
cópia da proposta de modificação do regimento, acompanhada de parecer da diretoria.
g 2º — A modificação do regimento será antecedida da publicação de edital correspondente na
sede da Academia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 54 - Este regimento foi discutido e aprovado na sessão do dia 20 de novembro de 2010.
Composição da diretoria
Presidente: Maria Adélia Chelini Salles —
Secretário: Lígia Augusta Muniz Ribeiro
Secretário Adjunto: Regina Maria Melo Marinho Ferreira
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ACADEMIA DE LETRAS DE PARA DE MINAS
Rua Monsenhor Lopes, 35
Bairro Nossa Senhora das Graças
CEP.: 35.660-066 - Pará de Minas-MG: :
Ata da Reunião Extraordinária Virtual da Academia de Letras de Pará de Minas
Para eleição e Posse de Diretoria
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2021, às 16 horas, por meio do Google Meet, os integrantes da
Academia de Letras de Pará de Minas se reuniram no formato virtual, por convocação extraordinária, para apuração
e apresentação do resultado de eleição da nova Diretoria para O triênio 2021/2024, com mandato previsto para 19
de junho de 2021 a 19 de junho de 2024. O envio dos votos foi designado para ocorrer por meio eletrônico, em
período anterior a esta reunião, servindo a presente para Contagem dos votos, homologação e posse da Diretoria.
Foram nomeados os Acadêmicos, Geraldo Phonteboa, Pedro Gonzaga e Regina Marinho para dirigirem os
procedimentos de eleição. Passada a palavra aos mesmos, estes deram boas-vindas a todos e falaram sobre o
momento, em que vivenciamos a Pandemia do Coronavírus, que assola todo o país, alterando os hábitos, inclusive
dos integrantes da Academia, levando à adoção de reuniões no formato virtual. Ressaltaram a responsabilidade de
todos diante da instituição, para mantê-la ativa e dinâmica. Houve inscrição de somente uma chapa, e todos os que
se apresentaram para votar optaram por eleger eletronicamente a Diretoria que se inscreveu. Foram computados 19
votos, sendo 18 de Acadêmicos efetivos e um honorário. A nova Diretoria passou a ter a composição seguinte.
Presidente: Valmir José Costa Diniz, brasileiro, funcionário público, divorciado, residente na Rua Rouxinol, 115-
Bairro São Cristóvão-Pará de Minas/MG-CEP.: 35.660-368, RG.: M-2.841.274/SSP-MG, CPF.: 436.353.186-04.
Secretária: Maria de Fátima Moreira Peres, brasileira, jornalista e professora, casada, residente à rua Dom Lúcio
Antunes, 977/301-Bairro Coração Encarístico-Belo Horizonte (MG), CEP: 30.535-630, RG: M 1.089.452/SSP-MG,
CPF: 300.725.576-72. Secretária adjunta: Regina Maria Melo Marinho Ferreira, brasileira, casada, servidora
pública, residente na Rua dos Tico-ticos, 70, Condomínio Village de Juatuba, Juatuha/MG, CEP.: 35.675-000. RG.:
M-2 861.246, CPF.: 512.670.476-15. Tesoureiro: Pedro Luis Gonzaga, brasileiro, professor, casado, residente na
Rua Tenente Júlio de Melo Franco, 452-Bairro Vila Maria-Pará de Minas/MG, CEP.: 35.661-317, RG.: M-
4.164.483, CPF.: 540.832.146-00. Conselho Fiscal: 1) Geraldo Fernandes Fonte Boa, brasileiro, professor, casado,
residente na Rua João Ferreira da Silva, 357-Bairro Residencial Veredas-Itaúna/MG-CEP.: 35.681-277, RG.: M-
3.028.258/SSP-MG, CPF.: 482.884.116-49. 2) Ailton José Ferreira, brasileiro, aposentado, casado, residente na Rua
Celso Grassi, 419-Bairro Vila Raquel-Pará de Minas/MG-CEP..: 35.661-005, RG.: M-3.718.604/SSP-MG, CPF.:
365.532.477-49. 3) Márcio Simeone Henriques, brasileiro, professor universitário, solteiro, residente na Rua Rio de
Janeiro, 130-Bairro São José-Pará de Minas/MG-CEP.: 35.660-111, RG.: M-3.498.033/SSP-MG, CPF.:
525.617.636-68. Terminados os procedimentos relativos à apuração do pleito, os titulares foram empossados
imediatamente. Repassada a palavra a cada um dos presentes, todos se manifestaram, desejando sucesso à nova
diretoria e fazendo um agradecimento especial para a comissão eleitoral, que cumpriu a tarefa a ela atribuída com
lisura, ética e transparência. José Roberto lembrou a importância de se fazer um release para imprensa de Pará de
Minas, comunicando sobre a eleição e a nova diretoria para o triênio 2021/2024. Lembrou ainda que, em setembro
deste ano, a ALPM fará 24 anos de existência e se dispôs a contribuir no que fosse necessário para ajudar. Márcio
Simeone agradeceu a confiança depositada em sua pessoa e disse que: “nos tornamos ainda mais responsáveis pela
nossa plataforma de trabalho. Em breve iremos anunciá-la, mais à frente, diante da necessidade de focar,
momentaneamente, nos trabalhos relativos à posse do espaço do Centro Literário Pedro Nestor”. Ele reforçou
também junto aos membros da Academia, o convite para que publiquem no blog da instituição, e sugeriu que
criássemos um e-mail oficial por meio de uma ferramenta mais adequada para comunicados da instituição. Aberta
a Palavra Franca, todos os presentes agradeceram e parabenizaram aos membros da nova gestão. Geraldo Fonte Boa
se propôs a refazer o formulário dos horários de reuniões virtuais da Academia. O presidente eleito, Valmir José,
encerrou sua participação, agradecendo a confiança dos presentes que o aclamaram, e aos demais integrantes da
nova Diretoria. Uma vez que a reunião se deu por formato exclusivamente virtual, a confirmação de presença se
deu por “prints” digitais impressos, os quais substituem as assinaturas de próprio punho. Pará de Minas, 22 de maio
de2021./ / Secretária Ad hoc: Maria de Fátima Moreira Peres
Presidente: Valmir José Costa Diniz
TRANSCRIÇÃO DE ASSINATURAS:
Comprovação de Presença: assinaturas físicas foram substituídas por “prints” impressos da reunião virtual.
Mariá Conceição da Cruz - Pedro Luiz Gonzaga =" José Roberto Pereira - Márcio Simeone Henriques -
Geraldo Fernandes Fonte boa - Valmir José Costa Diniz — Regina Maria Melo Marinho Ferreira e Maria de Fátima
Moreira Peres. o e
ACADEMIA DE LETRAS DE PARÁ DE MINAS
Rua Monsenhor Lopes, 35
Bairro Nossa Senhora das Graças
CEP.: 35.660-066 - Pará de Minas-MG
Comprovação de Presença em Reunião Extraordinária Virtual da Academia De Letras de Pará de Minas
Eleição de Diretoria para o triênio 2021/2024, com mandato previsto para 19 de junho de 2021 a 19 de junho de 2024.
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(Comprovação de Presença: assinaturas físicas foram substituídas por “prints” impressos da reunião virtual)
q Coluna superior, da esquerda para a direita: |Maria de Fátima Moreira Peres, Pedro Luiz Gonzaga,
Geraldo Fonte Boa e Valmir José Costa Diniz.
Coluna inferior, da esquerda para a direita: José Roberto Pereira, Márcio Simeone Henriques,
Maria Conceição da Cruz e Regina Maria Melo Marinho Ferreira.
Pará de Minas, 22 de maio de 2021. .
Isabela Alves C. Silva VALMIR JOSÉ COSTA.
Escroventa Autorizada presidente
REGISTRO DE TITIDOC E LD DAS PESSOAS o CONARCA DE PARÁ DE MINAS
DrAdIds Pt -Cento paid a ES Ten mal: rfiparadeninasgotmalcom
PROTOCOLO alo 25668 REG REG Nº 8504 - diçA - PÁG 243 -AV Nº2
5;
4 BRO (2) 6801-3: (1) 040
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria Gerat de Justiça
1ºReg. Tt. e Doc. E Civil de PJ de Pará de Minas
SELO DECONSULTA: EKZ34419
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 0956,3675.9538.8485