âmara Municipal de Pará de Minas - MG
Cc
PREFEITURA EDEMA
RÁ PROTOCOLO GERAL 1909/2021
PA DE MINAS Data: 30/09/2021 - Horário: 15:50
Legislativo - PLO 145/2021
PROJETO DE LEI N.º yo 12021
Autoriza o Poder Executivo a implementar o
uso do bem público municipal que delimita,
mediante a efetivação do instituto da
autorização de uso de bem público, a título
precário e por prazo determinado,
condicionado ao interesse público de que
trata o $ 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica
do Município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Pará de Minas autorizado a implementar a autorização
de uso do caminhão basculante, marca Mercedes Bens, Placa GMM-1624 — Ano Modelo 1977 —
Renavam 00266365779 — Chassi 34403312340568, mediante a efetivação do instituto da
autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, à Associação dos
Cutudores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o n.º
05.365.033/0001-59, sediada neste Município, por um período de 60 (sessenta) meses,
condicionado ao uso exclusivo de suas atividades institucionais de relevante interesse público.
Parágrafo único. Todas as despesas de manutenção e conservação do veículo
correrão a conta exclusiva da associação beneficiada com a autorização de uso ora efetivada.
devendo referido bem ser restituído ao domínio do Município nas mesmas condições nas quais o
recebeu, podendo se implementar a prorrogação do prazo acima aduzido, mediante nova
autorização legislativa, nos termos da legislação vigente.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 24 de quem de 2021.
| ,
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Prochrador Geral do Município -- OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
-
c o Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 Os
| PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 051/2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita,
mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por
prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o $ 3.º do artigo 116 da Lei
Orgânica do Município.
Conforme se extrai do bojo dos autos de processo administrativo sob o n.º
07636/21 vislumbra-se que a entidade tem por objetivo a manutenção/ampliação de suas
atividades institucionais, as quais possuem, como regra, inequívoco interesse público relevante,
considerando a relevância da coleta e destinação apropriada dos materiais recicláveis no âmbito
do Município de Pará de Minas.
O instituto da autorização de uso tem sua escolha justificada devido à
precariedade do uso do bem, atrelada à discricionariedade da Administração, além da
inexigibilidade de licitação, garantindo-se a incorporação das benfeitorias, independentemente
de retenção/indenização após o termo da autorização de uso.
Trazemos a baila, por pertinente, o disposto no artigo 17, II da Lei Federal
n.º 8.666/93, que elenca em seu bojo a única hipótese em que a lei prevê a necessidade de
licitação prévia, que é a alienação, ou seja, transferência de domínio pleno, vejamos, verbo ad
verbum:
“Art.I7.A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
LJ
Il-quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos
seguintes casos: (g.n)
A aprovação pretendida não se enquadra na obrigatoriedade de
procedimento licitatório, pois o que se almeja, em verdade, é o uso gratuito do imóvel por prazo
determinado, de modo a satisfazer um interesse coletivo de relevante interesse social e até
mesmo sanitário do Município, considerando os relevantes serviços que a ASCAMP oferta no
Município, coletando e destinando de forma apropriada o material reciclável, viabilizando o
sustento de diversas famílias que colaboram na atividade da associação, motivo pelo qual, mais
uma rogamos a atenção desta R. Casa para a consecução desta importante providência.
A doutrina pátria autoriza que o particular utilize bem público, ainda que
se dê de forma gratuita, por tempo determinado, conforme se pretende, mas sempre modificável
e revogável unilateralmente pela Administração, a qualquer momento, quando o interesse
público assim o exigir, dada a sua natureza precária como também diante do Poder
Discricionário da Administração para consentir e retirar o uso do bem público.
Embora tanto a doutrina como a jurisprudência mencionem a
indeterminação do prazo. de bom alvitre estabelecer um prazo razoável, in casu, 60 (sessenta)
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CEP; 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 323
Praça Afonso Pena, 30 - Centro -
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PARA DE MINAS
meses, no máximo, para a consecução de objetivos públicos ou em concomitância com o
interesse privado, posto que compatível com a limitação encartada na Lei Federal 8.666/93, a
qual nos valemos de forma subsidiária, como há de ser.
Convém ressalvar ainda que, embora não abrangida pela Lei Federal n.º
8.666/93, não há impedimento de a Administração realizar licitação ou instituir outro processo
de seleção, sempre recomendável quando se trata de assegurar igualdade de oportunidade a
todos os eventuais interessados, no entanto, neste caso, resta evidente que o bem cujo uso se
pretende autorizar será direcionada a instituição sem fins lucrativos, cujas atividades não
guardam correlação com a produção de bens ou prestação de serviços com concorrência no
mercado, mas sim, de promoção de ação de interesse público e social, com é o caso ora em tela.
No que respeita às diversas hipóteses do gênero “utilização de bem
público”, tem-se a autorização de uso como instrumento jurídico que se reveste da segurança
necessária para o ato administrativo perquirido, pois, segundo a definição doutrinária:
“Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que
determinado individuo utilize bem público de modo privativo, atendendo
primordialmente a seu próprio interesse. Esse ato administrativo é unilateral (...), é
também discricionário (...). trata-se de ato precário: a administração pode revogar
posteriormente a autorização se sobrevierem razões administrativas para tanto, não
havendo, como regra, qualquer direito de indenização em favor do administrado”!
(gn)
Para a situação legal aqui verificada, a doutrinadora Maria Sylvia Zanella
Di Pietro”, em obra específica sobre o tema, não tem dúvida em afirmar que tanto a permissão de
uso como a autorização de uso não possuem natureza contratual, ficando excluídas da
necessidade de ser precedida do certame licitatório. Vejamos:
“O intuito da permissão, na doutrina brasileira, tem sido definido como ato unilateral e
não como contrato. No entanto, a Constituição Federal, ao tratar da concessão e da
permissão do serviço público, referiu-se a ambos como contrato (art. 175, parágrafo
único, inc. 1) e foi expresso na exigência de licitação (caput do mesmo dispositivo).
Também o art. 124, da Lei nº 8.666, introduzido pela Lei nº 8.883, refere-se à permissão
de serviço público como contrato. Assim sendo, não há dúvida de que a permissão de
serviço público está sujeita aos ditames da Lei nº 8.666. Já a permissão de uso
constitui, em regra, ato unilateral e, como tal, não se enquadra na exigência do art.
2º, que, ao mencionar as várias modalidades (obras, compras, alienações,
concessões, permissões e locações), acrescenta a expressão “quando contratados com
terceiros”. Além disso, o 3 2.º, do mesmo dispositivo define o contrato, para os fins
da lei, como “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração
Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de
vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação
utilizada.” A permissão de uso, quando dada precariamente (como é de sua
natureza), ou seja, sem prazo estabelecido, não cria obrigações para a
Administração Pública, que concede a permissão e a retira discricionariamente,
independentemente do consentimento do permissionário, segundo razões
exclusivamente de interesse público. Nesses casos, a permissão não tem natureza
contratual e, portanto, não está sujeito à licitação.” (g.n)
1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17º Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 992-993.
2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Permissão de Serviço Público e Permissão de Uso. Quando cabe a Licitação. In “Temas Polêmicos
sobre Licitações e Contratos”. 3. ed. São Paulo: Malheiros, p. 40-41.
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E
4 PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
A emérita doutrinadora arremata a questão ao discorrer, de forma
resumida, os efeitos da permissão de uso:
“A diferença entre os dois institutos [permissão e concessão de uso] estará apenas na
formação do ato, pois a permissão se constitui por ato unilateral e, a concessão, por
contrato precedido de autorização legislativa e licitação.”
“|, a autorização reveste-se de maior precariedade do que a permissão e a concessão:
2. é outorgada, em geral, em caráter transitório;
3. confere menores poderes e garantias ao usuário;
4. dispensa licitação e autorização legislativa;
5. não cria para o usuário um dever de utilização, mas simples faculdade.” (g.n)
Embora o trecho acima referenciando a doutrinadora se refira a permissão
de uso, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho” esclarece que ambos os institutos têm
natureza e tratamento idênticos.
“A grande verdade — esta a que nos convence atualmente — reside na conveniência de
considerar-se prejudicada, por inócua e imprecisa, a clássica distinção entre permissão e
autorização de uso, e isso a começar pelo significado dos termos, já que quem autoriza é
porque permite, sendo verdadeira a recíproca. Ambos são atos administrativos, em regra
discricionários e precários, revestem-se da mesma fisionomia jurídica e se sujeitam aos
mesmos efeitos jurídicos quanto à outorga, eficácia e revogação ”
Com o fito de reafirmar a possibilidade de se permitir ou autorizar o uso
do espaço público, sem licitação e sem autorização legislativa, colaciona-se o posicionamento
do egrégio Tribunal Regional Federal da 1.º Região:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PERMISSÃO DE
USO DE BEM PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CANTINA/RESTAURANTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS -
UFMG. INCONSISTÊNCIA JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO SENTENCIAL. ATO ADMINISTRATIVO DE
ÍNDOLE NEGOCIAL. LEGITIMIDADE DA OUTORGA DA EXECUÇÃO DO ATO
PARA EMPREENDIMENTO PRIVADO EM REGIME DE URGÊNCIA E SEM
PRÉVIA LICITAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A
preliminar de nulidade da sentença recorrida por suposta ausência de fundamentação não
merece ser acolhida, tendo em vista que a sentença de fls. 905/91 encontra-se
devidamente motivada, com a declinação dos fundamentos de fato e de direito
legalmente exigidos. 2. A permissão de uso de bem público, ainda que remunerada e
condicionada, segundo doutrina uníssona dos administrativistas, configura ato
administrativo discricionário e precário, circunstância que, em linha de princípio,
afasta a exigibilidade de licitação, instituto aplicável precipuamente aos contratos
da Administração, ainda mais quando a outorga de execução do mencionado ato
administrativo negocial é realizada em regime emergencial. 3. Irrepreensível, nessa
ordem de considerações, a manifestação da douta Procuradoria Regional da República
no sentido de que "O termo de autorização de uso do bem público, ora guerreado
pelo apelante, firmado entre a UFMG e a Sociedade Comercial Mestre Amorim
LTDA, operou-se em conformidade com os ditames legais, portanto, sem violar o
art. 26 da Lei 8.666/93 ou qualquer outro dispositivo legal. Isto porque a
autorização de uso do bem público por particular decorre de ato unilateral da
Administração Pública-e se opera em caráter discricionário, precário (revogável a
qualquer tempo), transitório, bem como dispensa licitação e autorização legislativa."
4, Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-I - AC: 200338000583060 MG
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos: Manual de direito administrativo — 25. Ed. - São Paulo: Atlas, 2012. p. 1160.
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
2003.38.00.058306-0, Relator: JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, Data de
Julgamento: 14/05/2013, «º TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJFI
p.369 de 22/05/2013)
Outra não é a posição consolidada de nossa respeitada Corte Mineira,
vejamos a jurisprudência do TIMG:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BEM PÚBLICO - USO
ESPECIAL PRIVATIVO - PRECARIEDADE - DETERMINAÇÃO PARA
DESOCUPAÇÃO - REGULAR NOTIF ICAÇÃO. - Dentro da discricionariedade dentro
dos critérios de conveniência publica e oportunidade, autorizar o uso de espaço
público ou revogar u autorização.
- A característica da autorização de uso é sua precariedade, por isso se submete à
discricionariedade da Administração Pública.
- A ocupação irregular de bem público configura mera detenção, a afastar os direitos da
posse ou propriedade. (TIMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.048373-1/001,
Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2021,
publicação da súmula em 03/09/2021)
XXXX
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE
ADMINSITRATIVA - UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO: AUTORIZAÇÃO DE USO
- ATO ÍMPROBO: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Configura-se ato de improbidade
administrativa aquele que fere direta ou indiretamente os princípios constitucionais e
legais da administração pública, independentemente da existência de enriquecimento
ilícito ou de lesão ao erário público. Imperioso, para tanto, o dolo genérico - vontade
livre e consciente do agente em praticar a conduta descrita na lei -, sendo prescindível a
existência de dano material ao erário. Inteligência do art. Il, da Lei federal nº
8.429/1992. 2. A autorização de uso de bem público em favor de particular é ato
unilateral, discricionário e precário, prescindível a existência de lei e realização de
licitação. 3. Sem a comprovação da prática do ato que eventualmente contraria os
princípios da administração pública, o pedido deve ser julgado improcedente. (TJMG -
Apelação Cível 1.0439.11.004276-9/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo. 7º
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2015, publicação da súmula em 31/08/2015)
Valemo-nos mais uma vez dos ensinamentos da Professora Emérita
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, que nos explicita que a autorização de uso "é o ato
administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário,
que o particular se utilize de bem público com exclusividade” 4 Diz ainda que "a utilização não é
conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente"
Prescindível para tanto procedimento licitatório e até mesmo autorização
legislativa, não havendo forma nem requisito especial para sua efetivação.
No entanto, de forma a garantirmos a ampla publicidade e transparência
na materialização da autorização em tema, rogamos a essa R. Casa que analise a pretensão do
Poder Executivo, considerando as justificativas ofertadas, como também o inequívoco interesse
4DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo, 25 ed., São Paulo: Atlas, 2012, cap 16,p. 749
50b. Cit. p. 750.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
público envolvido no uso do bem em tela, que garantirá, via de consequência, a ampliação das
ações da ASCAMP em nosso Município, aprovando, ao final, o presente Projeto de Lei, nos
termos da legislação de regência, o que desde já se requer.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 24 de setembro de 2021.
ala, NA --
HERNAN FERNANDES DA SILVA
ProcuradonGéral do Município —- OAB/MG 117.233
N
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
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5660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 ss
= a
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CE
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral -Página 1 de 1
ques
Al.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DESCRIÇAO ã ÃO | DITADE ABERTURA
EE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Jonosdos
MATRIZ CADASTRAL
[NOME EMPRESANAL
ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE PARA DE MINAS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA PORTE
ASCAMP DEMAIS
ha TODO E DESCRIÇÃO DAATMIDADE ECONGINCA PAINCICAL
38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente
CONGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ESONGMICAS SECUNDARIAS
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
38.32-7.00 - Recuperação de materiais plásticos
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUNDEA
399.9 - Associação Privada
TOSRRBEUR NUMERO TONPLEMENTO
RNOVA SERRANA 1385 encerra
TER ENRRODETATO UNIEIPIS TE
35.660.970 SAO GERALDO PARA DE MINAS us
ENDEREÇO ELETRONTO TELEFONE
MASSIMAÇMASSIMA.COM.BR (87) 3232.2433
[ENTE FEDERATIVO RESPONSAVELTEFRT
SHUAGAD CADASTRAL DATADASHUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 29/10/2002
HOTVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SINAÇÃO ESPESIAL DATADASIUAÇÃO ESPECIAL
LO
Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 22/09/2021 às 09:30:23 (data e hora de Brasilia). Página: 11
no as CONSULTAR QSA | 'OVOLTAR | ESIMPRIMIR
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Passoapassoparao CNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros Serviços CNPJ
(92018 PORTAL DA REDESIM. Todos direitos reservados.
https://servicos.receita.fazenda gov br/servicos/cnpjreva/Cnpj reva Comprovante.asp 21/09/2021
“ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASCAMP — ASSOCIAÇÃO
DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE PARÁ DE MINAS +
Ata e posse de eleição da nova diretoria da ASCAMP — ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE
MATERIAIS RECICLAVEIS DE PARÁ DE MINAS. Aos 5 (cinco) de maio de 2021, às 14:25
(quatorze horas e vinte e cinco minutos), reuniram-se na sede da ASCAMP na rua Nova
serrana, nº 1385, bairro são Geraldo, Pará de Minas/MG, os atuais diretores para deliberarem
a eleição e posse da nova diretoria para o biênio de 2021/2022. A presidente abriu a sessão
indagando se havia alguma chapa concorrente às eleições. Como não surgiu nenhuma chapa
concorrente, a presidente sugeriu a reeleição da atual diretoria o que foi aceito por
unanimidade. Desta forma, a diretoria eleita pra o referido biênio ficou composta da seguinte
forma: PRESIDENTE: Maria da Glória Jacob, brasileira, divorciada, catadores de materiais”
recicláveis, carteira de identidade nº MG- 5.863.558, expedida pela PC/MG, nascida em 10 de
novembro 1963, CPF 798.694.406-49, residente e domiciliada na Rua Moacir Gonçalves de
Oliveira, nº 90, bairro Grão Pará, em Pará de Minas-MG. VICE PRESIDENTE: Adriana Oliveira de
Jesus, brasileira, nascida em 23 de setembro de 1983, casada, catadores de materiais
recicláveis, Carteira de Identidade nº MG-13.460.572, expedida pela SSP/MG, CPF nº
061.292.146-85, residente e domiciliada na Rua Dom Cabral, nº 200, bairro Padre Libério, em
Pará de Minas-MG. PRIMEIRO TESOUREIRO: Andréia Oliveira de Jesus, brasileira, solteira,
nascida em 06 de agosto de 1984, catadores de materiais recicláveis, Carteira de Identidade nº
M6G-13.505.143, expedida pela SSP/MG, CPF nº 061.602.796-61, residente e domiciliada na
Rua Francisco Rodrigo Lemos, nº 76, bairro Padre Libério, em Pará de Minas-MG. SEGUNDO
TESOUREIRO: Sandra Dias Carvalho, brasileira, nascida em 05 de Outubro de 1982, casada,
catadores de materiais recicláveis, Carteira de Identidade nº MG-16.703.012, expedida pela
PC/MG, CPF nº 017.389.426-78, residente e domiciliada na Rua Salvador Gonçalves nº45 Padre
Libério, em Pará de Minas-MG. PRIMERIO SECRETÁRIO: Marilene Correia, brasileira, nascida
em 22 de Março de 1968, solteira, catadores de materiais recicláveis, Carteira de Identidade nº
MG-14.359.364, expedida pela SSP/MG, CPF nº 017.129.856-78, residente e domiciliada na
Rua Vereador José de Almeida Mendonça nº1731 Santos Dumont, em Pará de Minas-MG.
SEGUNDO SECRETÁRIO: Lucenir Helena da Silva, brasileira, nascida em 29 de Outubro de 1970,
casada, catadores de materiais recicláveis, Carteira de Identidade nº MG-10.194.144, expedida
pela SSP/MG, CPF nº 033.275.796-01, residente e domiciliada na Rua José Amaral, nº 533
Santos Dumont , em Pará de Minas-MG. CONSELHO FISCAL: Patrícia Pimenta de Jesus,
brasileira, solteira, nascida em 04 de Dezembro, de 1991, catadores de materiais recicláveis
Carteira de identidade nº MG.19048.182, expedida pela SSP/MG, CPF nº, CPF: 127.379.036-70,
residente e domiciliada na Rua Luiz Vírgulino da Silva, nº 48, Padre Libério, Mauro Lúcio da
Silva, brasileiro, nascido em 19 de Outubro de 1964, solteiro, catadores de materiais
recicláveis, Carteira de Identidade nº MG-4.159.726, expedida pela SSP/MG, CPF nº
590.714.786-53, residente e domiciliada na Rua Francisco Rodrigo Lemos, nº 245Santos
Dumont, em Pará de Minas-MG. Vera Correa, brasileira, nascida em 22 de dezembro, de 1970,
solteiro, catadores de materiais recicláveis, Carteira de Identidade nº MG-3.200.872, expedida
pela SSP/MG, CPE nº 094.720.186-61, residente e domiciliada na Rua Raimundo José Almeida,
nº 884, Grão Pará, em Pará de Minas-MG. CONSELHO SUPLENTE: Maria de Lourdes Oliveira
Pena, brasileira, casada, nascida em 30 de Junho, de 1964, viúva, catadores de materiais
recicláveis, Carteira de Identidade nº MG.11.437.460, expedida pela SSP/MG, CPF nº, CPF:
025.027.106-00, residente e domiciliada na Rua Luiz Virgulino da Silva, nº 48, Padre Libério,
Grão Pará, em Pará de Minas-MG. Vicente Ferreira da Silva, brasileiro, nascido 30 de
Novembro de 1957, casado , catadores de materiais recicláveis, Carteira de Identidade nº MG
19.414.141, expedida pela SSP/MG, CPF nº CPE: 017.125.308-60, residente e domiciliado na
Rua Raimundo Duque de Almeida, nº 411,Grão Pará , em Pará de Minas-MG. Carlos Alberto
Silveira Silva , brasileiro, nascido 22 de dezembro, de 1965, casado, catadores de materiais
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Regiitrado sob nº 2553
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CARTORIO DO,
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ASCAMP
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E ASSOCIADOS
Artigo 1º - Rege-se por esse Estatuto a Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis de Pará de Minas / MG doravante denominada ASCAMP.
Artigo 2º - A ASCAMP tem sua sede no município de Pará di
localizado à Rua Nova Serrana, nº 1385 do Bairro Ozanan.
e Minas / MG, no endereço
Artigo 3º - A ASCAMP tem por finalidade:
I- Apoiar e defender os interesses dos catadores(as) de material reciclável
favorecendo a união e organização dos mesmos.
- Representar seus Associados judicial e extra judicialmente.
KI - Manter serviços de assessoria jurídica, visando a defesa dos imeresses
e direitos dos seus Associados.
. EV - Lutar para que seus Associados possam trabalhar com segurança €
protegidos da ação dos atravessadores intermediários e outros tipos de
exploradores.
V - Lutar para que os catadorestas) sejam respeitados na sua atividade e para
que a mesma seja le galmente reconhecida.
VI - Apoiar a criação de cooperativas que venham a ajudar e reforçar a luta
de seus Associados.
Parágrafo Único - Para cumprir suas finalidades, a ASCAMP organizará e manterá os
serviços que se fizerera necessários, obedecendo a regulamentos específicos, aprovados em
Assembléia Geral.
Artigo 4º - A critério da Equipe de Coordenação, com o consentimento da Assembléia
Geral, a ASCAMP poderá finnar convênios, intercâmbios, promover iniciativas conjuntas
com organizações e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, podendo,
da mesma forma, se filiar ou integrar O quadro de participante de organizações ou entidades
afins, nacionais ou intemacionais.
Artigo 5º - O prazo de duração da ASCAMP é indeterminado.
Artigo 6º - Somente poderão ser Associados pessoas físicas que catam materiais
recicláveis necessários à sua sobrevivência.
OFICIO MARINHO É
MINAS GERAIS;
REGISTRO UE "EIJÕOAS JURNICAS | CEGA
REGISTRADO SOM O nº cQlIQ-
CARTORIO DOF) OFICIO MARINHO
PARÁ DE MIN MINAS GERAIS
Parágrafo Único - Não poderão ser Associados os donos de depósitos ou firmas
intermediárias, ou atravessadores que compram € revendem o material reciclável.
pa
2
Artigo 7º - À formalização do ingresso dos associados na ASCAMP, que implicará na
adesão aos termos desse Estatuto, obedecerá aos seguintes critérios:
1 - Solicitação de filiação através do requerimento feito
pelo(a)interessado(a), o que também significa a concordância com.
forma de pagamento estabelecida.
1 - Pelo pagamento das contribuições
WI - Aprovação da filiação em Assembléia Geral.
Artigo 8º - A ASCAMP fornecerá a cada um de seus associados uma identidade social.
Artigo 9º - É ilimitado e número de Associados da ASCAMP.
Artigo 10º - São deveres dos Associados:
I- Observar e cumprir o disposto neste Estatuto e no Regimento Interno da
ASCAMP
E - Acatar as decisões dos Órgãos da ASCAMP.
HI - Pagar pontualmente as contribuições.
IV - Comparecer às Assembléias Gerais.
V - Propagar o espírito de solidariedade entre os catadores de material
reciclável.
Artigo 11º - São direitos dos Associados:
Th 1- Comparecer às Assembléias Gerais, participando das discussões e da
votação da matéria em pauta. .
II - Votar e ser votado para os cargos dos órgãos da ASCAMP nos termos
do presente Estatuto.
IH - Utilizar plenamente os serviços prestados pela ASCAMP.
IV - Representar contra qualquer Associado ou órgão social que cause dano
moral ou patrimonial a ASCAMP :
Parágrafo Único - Os direitos dos Associados são pessoais e intransferíveis.
REGISTRO DE PESTIRAS JURID i
REGISTRADO SOB/D Nº —U3O-
CARTÓRIO DO 2 OFICIO MARINHO
A
RA MINAS GERAIS
Artigo 12º - Poderá ser excluído do quadro social;
Geral, o Associado que:
| - Não cumprir os seus deveres.
K - Tiver conduta incompatível com os fins da ASCAMP.
III - Levar bebidas alcoólicas ou chegar embriagado para desempenhar seu
trabalho.
IV - Não manter o respeito e a dignidade com os Associados.
V - Sem motivo justificado atrasar O pagamento das contribuições por três
vezes consecutivas.
vI - Sem motivo justificado não comparecer à duas Assembléias Gerais
consecutivas.
ai: .
> Artigo 13º - Perderá automaticamente o direito de pertencer aos quadros da ASCAMP o
Associado o direito de defesa.
Artigo 14º - Nos casos dos artigos 12 e 13 deste Estatuto, será garantido ao Associado O
direito de defesa.
Artigo 15º - Os Associados não respondem pelas obrigações sociais da ASCAMP, salvo os
atos praticados com violação deste Estatuto € malversação de seu patrimônio.
CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS SOCIAIS DA ASCAMP
Artigo 16º - São órgãos da ASCAMP:
1 - Assembléia Gerat
H - Comissão Coordenadora
III - Comissões Específicas
IV - Conselho Fiscal
Artigo 17º - A Assembléia Geral é a reunião dos Associados, convocados € instalada de
acordo com o presente Estatuto, à qual compete discutir e deiiberar soberanamente sobre
qualquer assunto de interesse da ASCAMP.
Artigo 18º - Compete a ASSEMBLÉIA GERAL, deliberar sobre:
[- Fixação de orientação das atividades da ASCAMP A
H - Alteração do Estatuto. !
| MI - Eleição e destituição dos membros da Comissão Coordenadora, das
Comissões Específicas e do Conselho Fiscal.
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| REGISTRADO
a o nº USO ,
2º OFICIO | Procoagaçh]
S MINAS GERAIS |
. CARTORIO D
IV - Admissão € exclusão de Associados.
v - Recebimento de doações €& subvenções.
VI - Mudança de sede
vil - Extinção da ASCAMP.
vir - Fixar o valorea forma de pagamento da taxa de contribuição.
IX - Exame e aprovação de contas e do orçamento anual.
X - Demais assuntos de interesse da ASCAMP ou que estejam
expressamente previstos neste Estatuto.
Artigo 19º - À ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA será realizada anualmente, com 2
convocação de todos os Associados.
Parágrafo Único - À ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA será realizada
sempre que necessário, mediante comparecimento de 50% + 1 (cinquenta por cento
mais um ) dos Associados, por convocação do Animador Geral ou pela maioria da
Comissão Coordenadora. :
Artigo 20º - A ASSEMBLÉIA GERAL CRDINÁRIA deverá ser convocada com
antecedência minima de 15 (quinze) dias ca ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA com antecedência de 07 (sete) dias.
Artigo 21º - As ASSEMBLÉIAS GERAIS serão instaladas com a presença de no mínimo
50% + 1( cinquenta por cento mais um) dos Associados, em primeira convocação, e não
sendo alcançado o quórum, serão instaladas, em segunda convocação, meia hora depois,
com qualquer número.
Artigo 22º - Às deliberações serão tomadas pelo voto da maioria absoluta dos presentes
às Assembléias.
Artigo 23º - Serão instaladas as Assembléias Gerais com O mínimo de 40% (quarenta por
cento ) dos Associados, em pleno 8020 de'seus direitos em primeira € segunda convocação,
para deliberar sobre as matérias previstas nO itens 1, HJ, IV vii do artigo 18 do presente
Estatuto. .
Artigo 24º - O REGIMENTO INTERNO - Ri, regerá a forma de convocação
das Assembléias Gerais, pela Comissão Coordenadora, dando-se a esta à maior publicidade
possível entre os Associados.
| REGISTRO DE PE
| REGISTRADO SOB
[08]
CARTORIO DO 2
DE MINAS
Geral
À PARA
Artigo 25º - As Assembléias Gerais serão dirig (o)
pelo Secretário.
Parágrafo Único — O Secretário das Assembléias e reuniões será escolhido em Assembléia
Geral, ,
Artigo 26º - A ASCAMP terá uma COMISSÃO COORDENADORA formada pelos
Representantes das COMISSÕES ESPECÍFICAS, UM. MEMBRO DO CONSELHO
FISCAL. Cargos regidos por este Estatuto. É
Parágrafo Único — Será escolhido, em ASSEMBLÉIA, um ANIMADOR GERAL, que
representará, ativa é passivamente, à ASCAMP, em juízo ou fora dele.
Artigo 27º - À COMISSÃO COORDENADORA compete:
1 - Coordenar e supervisionar as atividades da ASCAMP, respeitando O
Estatuto, o Regimento Interno, € as decisões das Assembléias Gerais.
1 - Buscar os meios necessários ao cumprimento dos fins estabelecidos
neste Estatuto.
LI — Promover avaliações e reflexões sobre o trabalho da ASCAMP,
inclusive em conjunto com os demais Associados.
IV — Administrar a ASCAMP de acordo com o presente Estatuto.
V — Convocar e propor a pauta das reuniões e Assembléias Gerais.
vi - Divulgar mensalmente relatórios financeiros apresentado pelo
representante da Comissão de Finanças, OU seja, ZELADOR
FINANCEIRO.
VII — Assinar todo e qualquer documento de responsabilidade da
ASCAMP. :
VIII — Fazer organizar, por Contador legalmente habilitado e submeter à
ASSEMBLÉIA GERAL, anualmente, com parecer prévio do
CONSELHO FISCAL, o balanço financeiro e o relatório de
atividades.
Parágrafo Único — A COMISSÃO COORDENADORA reunir-se-á ordinariamente, duas
vezes por mês, e extraordinariamente, sempre que necessário.
Artigo 28º - As COMISSÕES ESPECÍFICAS são um agrupamento de Associados com à
finalidade de cuidar das seguintes questões específicas: Finanças, Operacional e Infra
Estrutura; Saúde e Meio Ambiente, Educação, Cultura, Lazer € Religiosidade; Imprensa €
Divulgação.
Parágrafo Único — Os Representantes das COMISSÕES ESPECÍFICAS são eleitos em
ASSEMBLÉIA, após a indicação de seus nomes pelos membros das Comissões.
Artigo 29º - À COMISSÃO ESPECÍFICA compete:
cume mem
REGISTRO DE PESÁ
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EGISTEADO sogjo Nº
CARTORIO DO É
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E tacidnadas CE! BISA
1 Programar, coordenar e executar he aiividaros 0 €
1 — Zelar por seu funcionamento de acordo com as necessidades dos
Associados e da categoria geral, mas também interagindo com outías
atividades.
Artigo 30º - À ASCAMP terá um CONSELHO FISCAL composto por 03 (três)
membros eleitos em Assembléia.
Sp
Artigo 31º - Ao CONSELHO FISCAL, compete.
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1 - Dar parecer sobre prestação de contas mensal, balanço financeiro €
previsão orçamentária anual.
1 — Examinar as contas € escrituração contábil da ASCAMP.
Se CAPÍTULO HE- DOS REPRESENTANTES DAS COMISSÕES ESPECÍFICAS DA
= ASCAMP
Artigo 32º - Compete ao Representante da Comissão de Finanças ou ZELADOR
FINANCEIRO:
1- Receber, inventariar, escrituras € controlar todos os bens, recursos €
numerários que à ASCAMP venha receber, apresentando relatório.
1 — Fazer prestação de contas e relatórios financeiros mensalmente.
11 — Ter sobre o seu comando € responsabilidade a contabilidade da
ASCAMP
IV - Propor e coordenar à elaboração € exccução do plano orçamentário
R anual, a ser aprovado pela Comissão Coordenadora € submetido ao
Conselho Fiscal e a Assembléia Geral, bem como suas alterações.
— Nm .
Parágrafo Unico — Compete ao ZELADOR FINANCEIRO, juntamente com o
ANIMADOR GERAL, a assinatura de cheques e documentos financeiros.
Artigo 33º - Compeis ão Representante da Comissão Operacional e ge Infra Estrutura.
1- Acompanhar as atividades desenvolvidas no interior da sede da
ASCAMP de modo a garantir o bom funcionamento dos trabalhos dos
Associados.
11 — Organizar à coleta, a triagem, a pesagem e a prensagem dos materiais
recicláveis..
nI- Ajudar à trabalhar bem para garantir à qualidade do imaterial.
IV - Zelar pela manutenção € garantir à aquisição dos equipamentos de
“produção.
V — Controlar o estoque dos materiais recicláveis por tipo.
MEGISTRO DE PE
REGISTRADO Sf À O Nº TELL
CARTÓRIO DIA
o SECO MARIO
or
Artigo 34º - Compete ao Representante da Comissão de Saúde e Meio
1 — Buscar parcerias com instituições de saúde para garantir atendimento, ..
melhorando as condições de saúde dos associados e familiares. 2
socorros com orientações
[1 —- Constituir uma caixa de primeiros
farmacêuticas.
WI — Educação Ambiental com a comunidade e com os associados.
1V - Limpeza e organização do espaço de trabalho.
Artigo 35º - Compete ao Representante da Comissão de Educação, Cultura, Lazer €
Religiosidade:
I- Garantir a educação de adultos e crianças.
No
11 - Promover eventos de lazer.
III — Promover o bom relacionamento entre Os associados
IV - Criar espaço de partilha da fé e experiências.
vV - Garantir a formação & capacitação dos associados.
Artigo 36º - Compete ao Representante da Comissão de Imprensa & Divulgação:
ciar a Associação e suas demandas.
1 - Promover eventos que vão eviden
11 — Promover o intercâmbio entre Os associados.
FZ — Fazer circular as informações entre os associados
IV — Divulgar na imprensa a Associação,
V — Artitular e constituir parcerias.
CAPITULO IV - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 37º - Findo o mandato, aprovadas as contas da adininistração, seus membros ficam
a salvo de qualquer responsabilidade por ato praticado em nome da ASCAMP, salvo
quando praticados por dolo, simulação ou qualquer ato ilícito.
Parágrafo Único — Se não forem aprovadas as contas, deve a Comissão de Coordenação
promover contra os responsáveis as medidas cabíveis para o ressarcimento devido.
CAPÍTULO V —- DO PATRIMÔNIO
REGISTRADO SOB,
CARTORIO DO 2
NA,
Artigo 38º - O Patrimônio da ASCAMP será constitul Ó
forem adquiridos, contribuições dos Associados, donativos em dinheiro ou bens, auxílio
oficial ou subvenções de qualquer tipo.
CAPÍTULO VI - DA DISSOLUÇÃO
Artigo 39º - Dissolve-se à ASCAMP por deliberação da Assembléia Geral pelo voto de no
mínimo 2/3 (dois terços) dos Associados em pleno g9z0 de seus direitos. ”
Artigo 40º - Compete à ASSEMBLÉIA GERAL decidir sobre a dissolução da
ASCAMP.
1 - Determinar normas de processo de liquidação
1 - Determinar à entidade para qual será revertido O patrimômio
Naa remanescente, a qual deverá ter atividades semelhantes e afins, sem fins
lucrativos, uma vez que em caso de dissolução, Os bens móveis € imóveis
da ASCAMP não poderão ser vendidos.
Artigo 41º - Terminada a liquidação, será à Assembléia Geral convocada para julgar as
contas dos liquidantes € declarar extinta à ASCAMP.
CAPÍTULO VE - DO PROCESSO ELEITORAL
Artigo 42º - O mandato dos membros da Comissão Coordenadora, das Comissões
Específicas, do Conselho Fiscal e do Animador Geral, será de 0! (ano), sendo permitida a
reeleição.
Artigo 43º - À eleição se dará para cada um dos órgãos, à partir da apresentação dos nomes
na Assembléia convocada especificamente para este fim.
Artigo 44º - Às atividades dos membros dos órgãos sociais da ASCAMP - Comissão
Ns Coordenadora, Comissões Específicas € Conselho Fiscal - são inteiramente gratuitas,
sendo que a ASCAMP não distribuirá lucros, vantagens Ou bonificações para nenhum dos
cargos de direção € eventuais superávits financeiros serão empregados na consecução das
finalidades da ASCAMP. . -
Artigo 45º - O Regimento Interno estabelecerá as demais normas reguladoras do processo
eleitoral, observando o disposto neste Estatuto.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 46º - Dentro de 06 (seis) meses, contados da data de deferimento do registro
da ASCAMP, a Comissão Coordenadora convocará € realizará uma Assembléia Geral para '
aprovação do Regimento interno, que regulamentará O presente Estatuto, sem poder
contrariá-lo.
Artigo 47º - Os casos omissos neste EStatuto e no Regimento Intemo serão resolvidos pela
Comissão Coordenadora * ad referendum * da Assembléia Geral.
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REGISTRADO SOB
CARTÓRIO DO 2%
PARÁ DE MIN
Artigo 48º - O presente Estatuto enira em vigor nã data de sua aprovação pela ssem
Geral Extraordinária, devendo a Comissão de Coordenação tomar as providências
necessárias ao seu imediato registro.
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Pará de Minas, 03 de Outubro de 2002.
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Domingos Férreira dos Santos
ANIMADOR GERAL
Dr. Pedro aulo.
Procuzador Geral do Myíicípio
CARTÓRIO 2º OFÍCIO |F Camório do 2º Oricio |
MARINHO TRARINHO ” :
SAULO RÔMULO V MARINHO jjSfuto Rômuio V Morinho
GEICIAL - INTERINO Horiciat 1 Tabelião Interino
| Fones: (8x:37) 232.110] a 2323-3631
| Rus Boltim Moreira, IDO-AM cave
NOTAS REGT% TIT? DOCTO PSURÍDICAS
aus Delfim fioseira 1DS AIC Jets: (8xx37) 232-4107 6 232-3031 1
cap 35660. 812 - PARÁ DE MINAS MSG HiPARÁ DE RUNAS . REG)
APRESENTADO HOJE EM TORA duoa juas À
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REGISTRADO SO8 Nº TM IO
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Reguel R. Oliveira
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SSOAS JURÍDICAS
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Alexa Oficial Titular
Pará de Minas - M
Estatuto Social
22 alteração
Alteração do Estatuto Social dos catadores de materiais recicláveis de Pará de Minas —
ASCAMP, pessoa jurífica de direito privado, sem fins lucrativos, cujo ato de constiuição foi
aprovado em Assembleia Geral realizada em 02 de setembro de 2002 com o CNP)
05.365.033/0001-59.
CAPITULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, DURAÇÃOE ANO SOCIAL
Art. 1º - A Associação dos catadores de materiais recicláveis de Pará de Minas que tem como
nome de fantasia ASCAMP, daqui por diante assim denominada, fundada sob a forma de
associação de natureza civil, de responsabilidade limitada, sem fins lucrativos, se regerá pelas
disposições do presente Estatuto, pelo Regimento Interno (que disciplinará o funcionamento
da mesma) e pelas leis e regulamentos vigentes:
|— A sede e administração, situada a Rua Nova Serrana, 1385, Bairro São Geraldo, Pará de
Minas, Minas Gerais, CEP 35.660-970 podendo abrir representações e setores de atividades
em todo Território Nacional.
1 — O Foro da Comarca de Pará de Minas, MG, é eleito para dirimir qualquer conflito ou
questão pertinente ao presente Estatuto Social.
HI = A área de ação, para efeito de admissão de associados, abrangerá o estado de Minas
Gerais.
IV- O prazo de duração será por tempo indeterminado, e o ano social será compreendido no
período de Q1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano civil.
8 1º - A ASCAMP rege-se também pelos princípios do associativimso, nos termos da
atual Constituição brasileira e demais legislações nacionais e internacionais, que o Brasil seja
signatário, desde que não sejam contrárias ao disposto no artigo 5º XVIll da Constituição
Brasileira.
8 2º - A ASCAMP é formada por catadores de materiais recicláveis, pessoas de baixa
renda que trabalham com coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos
urbanos recicláveis ou reutilizáveis, podendo participar de todo o processo e etapas da gestão
da Política de Resíduos Sólidos, de forma compartilhada e integrada com gestores públicos e
desenvolver toda e qualquer atividade relacionada ao seu objeto de atuação, inclusive
podendo ser contratada com dispensa de licitação, nos termos da Lei 12.305 de 2010 e do
artigo 24, XXVII da Lei 8.666 de 1994.
Registr ap sob nº
Oficiat Titular
Pará de Minas - MG
cooperação;
1 - Prestar serviços de limpeza e de coleta seletiva ele materiais recicáveis, podendo também
atuar em todas as etapas da gestão dos resíduos sólidos, podendo, inclusive, ser contratada
para a prestação de serviços pelos gestores públicos, com dispensa de licitação, nos termos
do artigo 24, XXVII, da Lei 8.666 de 1993;
Hll - Promover a adequada gestão dos resíduos sólidos, buscando a sustentabilidade
econômica e social e o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um
bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania,
conforme assegura o inciso XI do artigo 6º da Lei 12.305 de 2010;
Iv - Buscar o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva dos resíduos sólidos,
possibilitando maior agregação de valor aos produtos;
v - Incentivar e buscar conhecer modelos de autogestão que promova à inserção social e
econômica dos associados:
Vi -Contribuir e estimular a Implantação da coleta seletiva em todo o território de sua atuação:
vII - Prestar assessorias aos associados no que se fizer necessário para melhor desenvolverem
suas atividades;
VIII - Promover, com recursos próprios ou provenientes de parcerias com entidades públicas
e/ou privadas, capacitação profissional na linha do associativismo/cooperativismo e temas
correlatos, de todo o seu quadro de pessoal,com destaque especial para as pessoas que
compõem a equipe diretiva;
IX- Oferecer aos associados, na medida de suas possibilidades, serviços na área da pesquisa,
assistência técnica, administrativa, social, educacional e jurídica na linha da reciclagem da
economia solidária;
X- Promover atividades, na medida de suas possibilidades, que visem a geração de trabalho e
renda para as famílias das pessoas associadas bem como colaborar com a organizaçãosocial
das comunidades onde estão inseridas;
XI - Buscar a integração, por meio do trabalho em rede, com outras associações e/ou
cooperativas congêneres, na modalidade de Centrais, Federações e/ou Confederações.
XIt - Incentivar, organizar e/ou promover atividades coletivas e comunitárias entre os
associados, fortalecendo vínculos, Identidade e o espírito de cooperação, bem como zelar
pelo bem estar das pessoas possibilitando atividades que favoreçam a saúde, a educação, o
esporte,acultura e o lazer;
X!ll -Colaborar com os movimentos sociais e organizações populares que buscam alternativas
para o fortalecimento e efetivação da política de economia solidária:
Xiv - Promover, por. meio de parcerias com entidades governamentais e não
governamentais ou com a iniciativa privada, serviços de assistência jurídica e social aos
associados;
Xv - Realizar, por meio dos seus associados ou por contratação, outrosserviços de que
necessite para a consecução de seusobjetivos:
XVI - Receber, em regime de comodato, doação, concessão, consignação ou por meio de
Alexfândre Mendes FE de Melo
re Mendes E de Melo:
oficial itular 6
pará de minge 2 Mm
IX — Exclusão ou inclusão de associados no quadro da Associação;
X— fixação de valores e formas de contribuição;
XI - Concessão de títulos honoríficos a pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado
serviços relevantes à Associação;
XIl — Decidir, em ultima instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem
como sobre os casos omissos no presente estatuto.
Parágrafo Primeiro: As Assembleias Gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e
serão convocadas pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede
social da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde
constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome
de quem a convocou;
Parágrafo Segundo: Quando a Assembleia Geral for convocada pelos associados, deverá o
Presidente convocá-lo no prazo de 03 (três) dias, contados da data de entrega do
requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação
No extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembleia, aqueles que deliberam por sua
o realização, farão a convocação juntamente com O presidente;
Parágrafo Terceiro: Serão tomadas por voto secreto as deliberações que envolvam eleições
da Diretoria, do Conselho Fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de
sanções, e por voto aberto qualquer outra deliberação formulada pela Assembleia Geral,
Conselho Fiscal e ou/Diretoria.
CAPITULO IV
DOS SÓCIOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
Art. 5º - Poderá associar-se qualquer pessoa maior de dezoito (18) anos por livre e
espontânea vontade que exerça a profissão de catador de material reciclável e que se
dedique à atividade, objeto desta associação, bem como preencha os requisitos definidos
neste Estatuto e no Regimento Interno, salvo se houver impossibilidade técnica.
5 1º -Poderão ainda se associar menores com idade mínima de 16 anos desde que
autorizados pelos pais ou responsáveis legais e na condição de jovem aprendiz;
8 2º - Não há limite de associados e estes assumem os direitos e deveres decorrentes do
ordenamento jurídico, do Estatuto, Regimento Interno e das deliberações tomadas pelas
Assembleias;
$ 3º - O candidato a novo associado deverá estar comprometido com o desenvolvimento
dos objetivos da Associação e preencher ficha de inscrição na Sede da Associação que a
submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome lançado no livro de
àssociados com o respectivo número de matrícula;
84º O candidato selecionado deverá apresentar a seguinte documentação para se associar:
Carteira de identidade, CPF, exame médico e comprovante de endereço.
Parágrafo Único: No caso de um catador e um não catador apresentarem o pedido de
admissão o primeiro prevalecerá sobre o segundo.
8 5º - Não há relação de emprego entre os sócios e a ASCAMP, independente da função
exercida e os sócios não responderão pelos encargos da associação, não podendo também,
REGI
Registrâdo sob nº
como grave pela Diretoria e Assembleia Geral; Oficial Titular
til — Desvio dos bons costumes,
IV — Conduta duvidosa, mediante prática de atos ilícitos ou imorais;
V-— Servir-se da associação para fins políticos, ou estranhos aos seus objetivos;
Vi - Causar dano moral oú material a associação, considerada comprovadamnete grave pela
Diretoria e/ou Assembleia Geral;
Parágrafo Primeiro: Definida a justa causa, O associado será devidamente notificado dos
fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa
prévia no prazo de 20 (vinte) dias-a contar do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo — Após O decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião
extraordinária da Diretoria executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes,
Parágrafo Terceiro: Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado
excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão
de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão
da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da
Assembleia Geral;
Parágrafo Quarto — Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o
direito de pleitear indenização oucompensação de qualquer natureza, seja a que título for;
Parágrafo Quinto — O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido,
mediante o pagamento de seu débito junto a tesouraria da Associação.
Parágrafo Sexto — Perderá automaticamente O direito de pertencer aos quadros da ASCAMP
o associado que deixar de praticar suas atividades em qualquer das funções desenvolvidas
pela associação, em desacordo com as hipóteses regimentais.
Art. 10 - Da Aplicação das Sanções
As sanções serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:
| — Advertência por escrito;
Il - Suspensão leve de 05 dias;
|ll — Suspensão de 30 (trinta) dias para casos considerados comprovadamente graves de
acordo com o previsto no regimento interno;
IV — Eliminação do quadro social.
RO DE PESSOAS JURÍDICAS
CG
Algxandre Mendes F. de Melo
Pará de Minas - MG
ISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
strado sob nº
lexandre mendes F de Melo
Oficial Titular
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|
ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária;
VI - Criar comissões patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar necessários
ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos
responsáveis. |
Parágrafo Único - Compete ao Vice-presidente, substituir legamente o Presidente em suas
faltas e impedimentos assumindo o cargo em caso de vacância e prestar, de modo geral, sua
colaboração ao Presidente. !
Art. 15 - Compete ao 1º Secretário :
|- Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da
Diretoria executiva;
Il - Redigir a correspondência da Associação;
|ll — Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;
IV — Dirigir e supervisionar todo trabalho da Secretaria
Parágrafo Único — Compete ao 2º Secretário, substituir o 1º Secretário, em suas faltas e
No
impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância e prestar, de modo geral, sua
colaboração ao 1º Secretário.
Art. 16 — Compete ao 1º Tesoureiro
| — Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com O Presidente, os valores da
Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
|l — Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e
contábeis;
Wll — Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
IV - Supervisionar o trabalho da Tesouraria e da Contabilidade;
V — Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual;
VI = Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando
“o solicitado, à Assembleia Geral.
Na
Parágrafo Único — Compete ao 2º Tesoureiro, substituir o 1º Tesoureiro, em suas faltas e
impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância e prestar, de modo geral, sua
colaboração ao 1º Tesoureiro.
Art. 17 — Do Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal, que será composto por três membros, e tem por objetivo, indelegável,
fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria executiva da Associação, com as
seguintes atribuições;
|- Examinar os livros de escrituração da Associação;
Il Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os
a Assembleia Geral ordinária ou extraordinária;
Ill! — Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das
MN
secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do
protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral;
Parágrafo Segundo — Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o
Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso,
qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá
uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e
fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de
realização da referida Assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições,
complementarão o mandato dos renunciantes.
Art. 21 — Da remuneração
Os membros da Diretoria executiva e do Conselho Fiscal não receberão nenhum tipo de
remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associação
como diretores e conselheiros.
Art. 22 - Da responsabilidade dos membros
Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria executiva e
conselho fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações
sociais da Associação.
Registrado sob nº =
CAPITULO VI
DO PATRIMONIO SOCIAL
Oficial Titular
Pará de Mines -
Art. 23 - O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:
| — Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda,
pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros eventos, desde
que revertidos totalmente em benefício da Associação;
|| - Pelas contribuições dos próprios associados, definidas em Assembleia;
|ll — Pelos bens de sua propriedade;
Artigo 24 — Da Venda
Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembleia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, composta de associados
contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto
concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria
absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer
número de associados.
Art. 25 - Da Dissolução
A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossiblidade
de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou
desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos
financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com
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MG
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A,
diposição para exame de qualquer cidadão.
Art. 33 — À data da fundação da Associação será a do dia 02 de setembro de 2002, na qual foi
instalada a Assembleia Geral, ocorrida nas dependências da ASCAMP — Associação dos
Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas, onde ficou decidido, por unanimidade,
a criação da presente Associação. Porém, a personalidade jurídica será considerada a data da
primeira publicação e registro em Cartório deste estatuto e ata da Assembleia de Fundação e
posse da Diretoria.
Art. 34 — Os associados não respondem solidariamente pelas obrigações contraídas
indevidamente pela diretoria da Associação.
Art. 35 — O presente Estatuto, depois de reformado e devidamente registrado será
obrigatoriamente editado e fixado na sede da associação, a fim de ser levado ao
conhecimento dos associados.
Ficam autorizados todos os atos que tornarem necessários para regularizar o registro do
o presente Estatuto, junto ao Cartório de Título e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Pará
de Minas, para surtir seus legais e jurídicos efeitos.
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