Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
E
PROTOCOLO GERAL 1914/2021
Data: 01/10/2021 - Horário: 16:22
Legislativo - PLO 146/2021
PROJETO DE LEIN. HG n021
Autoriza o Poder Executivo a implementar o
uso do bem público municipal que delimita,
mediante a efetivação do instituto da
autorização de uso de bem público, a título
precário e por prazo determinado,
condicionado ao interesse público de que
trata o $ 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica
do Município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Pará de Minas autorizado a implementar o uso de uma
gleba de terras, localizada na BR 352, Rodovia Pará de Minas a Pitangui, KM 7, Bairro Zona
Rural, nesta cidade, com área de 661,30 m?, sendo 27,98 metros de frente, 28, 90 metros de
fundo, lateral direita com 24,60 metros e lateral esquerda com 22,24 metros e respectivas
edificações, com aproximadamente 24 m?-situadas no lugar denominado Serra do Andaime, com
área total de 13,00,00 hectares, inscrita na matrícula 6965 — livro 2-AA- fls.218 — Registro
Geral, do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, ficando também autorizado o uso da
edificação que se encontra anexo do referido terreno, composta de 02 (dois) compartimentos e
um banheiro, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título
precário e por prazo determinado, à sociedade Associação dos Revendedores de Defensivos e
Insumos Agrícolas da Região Centro — Oeste de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n.º
08.888.429/0001-79, sediada neste Município, por um período de 60 (sessenta) meses,
condicionado ao uso exclusivo de suas atividades institucionais de relevante interesse público.
Parágrafo único. Toda e qualquer construção a ser erigida no imóvel objeto da
autorização implementada nesta Lei deverá ter prévia autorização do Poder Público Municipal,
observadas todas as contingências da legislação de regência, incorporando-se ao terreno, ao final
da vigência da autorização de uso prevista no caput, independentemente de qualquer
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indenização, restando o Município autorizado a promover todas as adequações cadastrais de
forma a materializar a incorporação ora regulamentada, independentemente de notificação
prévia da pessoa jurídica autorizada a utilizar o bem supra delineado.
Art. 2.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal 6.633/2021.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de setembro de 2021.
ID, medalha -.
HERNANDO|FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
N
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
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Mensagem n.º 049/2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a
efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado,
condicionado ao interesse público de que trata o $ 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.
Considerando que a associação beneficiada com a autorização de uso de bem
público aprovada por essa Colenda Câmara, por intermédio da Lei Municipal n.º 6.633/2021 teve seu
nome/razão social alterado para Associação dos Revendedores de Defensivos e Insumos Agrícolas da
Região Centro — Oeste de Minas Gerais, tornou-se imperiosa a revogação da respectiva Lei, bem como
a aprovação do presente Projeto de Lei contendo a novel nomenclatura social da associação beneficiada
com a autorização em tema.
Neste esteio, promovemos integral revogação da Lei anteriormente aprovada, em
razão da imprescindibilidade de adequação e consolidação legislação municipal, momento no qual
rogamos a essa R. Casa que analise a pretensão do Poder Executivo, considerando as justificativas
ofertadas, como também o inequívoco interesse público envolvido no uso do bem em tela, que garantirá,
via de consequência, a ampliação das ações da entidade em nosso Município, conforme já avaliado
durante o processo legislativo que culminou na aprovação da Lei Municipal 6.633/2021, aprovando, ao
final, o presente Projeto de Lei, nos termos da legislação de regência, o que desde já se requer.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 22 de seem bro de 2021.
md
HERNAN OIFERNANDES DA SILVA
Proturadoi-Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
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