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materia nº 147/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaPromove alterações na Lei Municipal 5771/2015 que disciplina a participação do Município de Pará de Minas, em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
native_id12363

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-18 APROVADO — —
2021-10-26 APROVADO G —
2021-10-05 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

a
| PREFEITURA
PARÁ DE MINAS “
NR
PROJETO DE LEIN.º Hon
Promove alterações na Lei Municipal
5.771/2015 que disciplina a participação
do Município de Pará de Minas-MG em
Consórcio Público, dispensa a ratificação
do Protocolo de Intenções e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º O artigo 1.º da Lei Municipal 5.771/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art, 1.º Fica autorizada a participação do Município de Pará de Minas em Consórcio
Público visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da
Federação em todas as áreas de interesse do Município.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 01 de outubro de 2021.
) FERNANDES DA SILVA
Geral do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Munici
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CE
35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
<
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 054/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
Promove alterações na Lei Municipal 5.771/2015 que disciplina a participação do Município
de Pará de Minas-MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções
e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei se afigura imprescindível, considerando que o
CISPARÁ, então consórcio público com objetivos específicos da seara da saúde, com as
novas adequações empreendidas pelos Municípios participantes (vide documento em anexo),
ampliou sua atuação, afigurando como CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO (vide objetivos
constantes da Cláusula 7.º do instrumento em anexo), atendendo com mais eficiência e
agilidade às demandas comuns dos Municípios consorciados em diversas áreas relevantes
para garantir a satisfação do interesse públicos nas ações finalísticas do Poder Público.
Neste esteio, fundamental a alteração do artigo 1.º da Lei Municipal
5.771/2015 que restringia a autorização somente a consórcio com escopo voltado à seara da
saúde.
Por fim, em não menos importante, salientamos que os demais dispositivos não
alterados encontram abrigo seguro na legislação federal vigente, motivo pelo qual se amoldam
a atual situação do CISPARÁ, sendo despiciendas adequações outras.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado com URGÊNCIA, o que desde já requeremos, observadas as contingências da
legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, N de “PI 2021.
RNANDES DA SILVA
Ido Município —- OAB/MG 117.233
er
N/
DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
[9]
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600

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