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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaINSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES EFETIVOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE PARA DE MINAS
native_id12371

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 APROVADO G —
2021-10-05 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
| erereiTuRA ia
PARÁ DE MINAS PROTOCOLO GERAL 1924/2021
Data: 04/10/2021 - Horário: 15:04
Legislativo - PLC 17/2021
PROJETO DE LEI N.º + 12421
INSTITUI O REGIME DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PARA os SERVIDORES
TITULARES DE CARGO EFETIVO,
NO AMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
PARÁ DE MINAS.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Regime de Previdência Complementar - RPC - a que
se referem os $$ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 — CF/88. com
redação da Emenda Constitucional 103/2019, para os servidores titulares de cargos efetivos
do Poder Executivo Municipal, no âmbito da Administração direta e indireta e do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2.º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social - RGPS, de que trata o artigo 201 da CF/88. às aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência municipal aos servidores
titulares de cargo efetivo, que tenham ingressado no serviço público municipal a partir da data
de publicação do presente normativo, que institui o Regime de Previdência Complementar dos
servidores do município de Pará de Minas, nos termos do $15, do art. 40. da Constituição
Federal de 1988.
$ 1º Os servidores titulares de cargo efetivo, com remuneração superior ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Gerai de Previdência Social, que
venham a ingressar no serviço público a partir da vigência desta Lei. serão inscritos no
respectivo plano de previdência complementar, desde a data início do exercício no cargo
respectivo.
egurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo. o
cancelamento de sua inscrição. nos termos desta Lei e do regulamento do plano de benefícios.
$ 3.º Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até 90 (noventa)
dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições
vertidas. a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, corrigidas
moneturiansente.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
$ 4.º O cancelamento da inscrição previsto no $ 2.º deste artigo não constitui
resgate.
8 5.º A contribuição aporiada pelo patrocinador será devolvida à respectiva
fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir, na condição de
patrocinador e na forma do regulamento, a uma entidade fechada de previdência
complementar, nos termos do $ 15 do art. 40 da CF/88 e do artigo 33 da Emenda
Constitucional n.º 103, de 13 de novembro de 2019, desde que garantido assento em comitê
do respectivo plano de benefícios, mediante formalização de convênio de adesão e aprovação
do órgão fiscalizador federal.
Parágrafo único. Serão vinculados à entidade de previdência complementar
mencionada no caput deste artigo todos os servidores mencionados no artigo 2.º desta Lei.
Art. 4.º O plano de benefícios deverá ser estruturado na modalidade de
“contribuição definida” tanto do participante quanto do patrocinador, nos termos de
regulamentação do órgão gestor das entidades fechadas de previdência complementar. e
financiado nos termos do artigo 18 da Lei Complementar Federal n.º 109, de 29 de maio de
2001 e da Lei Complementar Federal n.º 108, de 29 de maio de 2001.
8 1.º O plano de benefícios deverá ter seu patrimônio segregado dos demais
planos administrados pela entidade fechada de previdência complementar a que se refere o
artigo 3.º desta Lei.
8 2.º A entidade fechada de previdência complementar deverá manter controle
das reservas constituídas em nome do participante, registrando contabilmente as contribuições
deste e a do patrocinador.
$ 3.º Os benefícios não programados devem ser definidos no regulamento do
respectivo plano de benefícios previdenciários complementar, assegurando-se, no mínimo. os
benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e de morte, os quais poderão ser contratados
externamente com recursos do próprio plano de benefícios previdenciários.
$ 4.º A concessão dos benefícios aos participantes ou assistidos pela entidade
fechada de previdência complementar é condicionada à concessão do benefício pelo RGPS ou
RPPS do Município, se for o caso.
Art. 5.º O Município, por seus poderes, suas autarquias e suas fundações, é
responsável, na qualidade de patrocinador, pelo aporte de contribuições e pelas transferências
à entidade fechada de previdência complementar das contribuições descontadas de seus
servidores, observado o disposto nesta Lei. em seu regulamento e no convênio de adesão.
tQ
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PARÁ DE MINAS
Art. 6.º Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de
participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, de cálculo e
de pagamento dos benefícios, deverão constar do regulamento do plano de benefícios.
observado o disposto nas leis complementares federais 108/01 e 109/01, e a regulamentação
do órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.
Art. 7.º As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a
parcela da base de contribuição que exceder o limite máximo a que se refere o caput do artigo
2.º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da CF/88.
$ 1º A base de contribuição, para efeitos desta Lei, deverá considerar o
disposto do artigo 41 da Lei Municipal n.º 4.763/2007 com suas alterações.
$ 2.º Além da contribuição obrigatória, o participante poderá contribuir,
facultativamente, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano de
benefícios.
$ 3.º O servidor que se afastar ou se licenciar sem remuneração deverá recolher
sua contribuição, bem como a respectiva contribuição do Poder Executivo, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
$ 4.º O Poder Executivo arcará com a contribuição de patrocinador somente
quando o afastamento ou a licença do servidor for remunerada.
Art. 8.º Fica determinado que poderão aderir ao Regime de Previdência
Complementar - RPC - do município de Pará de Minas, sem contrapartida do patrocinador.
nos termos do regulamento do plano de benefícios os servidores públicos efetivos vinculados
ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, cuja remuneração seja igual ou inferior ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 9.º O participante escolherá, anualmente, a alíquota de sua contribuição,
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
Parágrafo único. A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do
participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, desde que não
exceda o percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações
necessárias na Lei Orçamentária do exercício de 2022, através de créditos adicionais
remanejamentos e transposições, se for o caso, observadas as contingências da legislação
vigente.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 21 dé setembro de 2021.
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
,
CRNANDES DA SILVA
do Município - OAB/MG 117.233
HERNAND
Procurador Ger,
FÊ
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 047/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que institui o regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo
efetivo, no âmbito da administração direta e indireta do município de Pará de Minas.
Conforme já é do conhecimento desta R. Casa Legislativa, por força do
teor da Emenda Constitucional 103/2019, notadamente diante da novel redação do $ 14 do
artigo 40 da Carta de República, introduzido pela citada emenda, tornou-se obrigatória a
instituição do Regime Complementar de Previdência, senão vejamos sua redação, verbis:
Art. 40 [...]
f..J
$ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência
complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das
aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o
disposto no $ 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103. de 2019) (g.n)
A mesma referida Emenda Constitucional n.º 103/2019 elenca em seu
bojo o prazo limite para o adimplemento da instituição do Regime Complementar de
Previdência dos entes públicos, senão vejamos o teor do 8 6.º de seu artigo 9.º, verbo ad
verbum:
Art. 9.º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o y 22
do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o
disposto na Lei nº 9.717. de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.
[..]
$ 6.º À instituição do regime de previdência complementar na forma
dos 88 It a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade
gestora do regime próprio de previdência social ao 8 20 do art. 40 da Constituição Federal
deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional. (g.n.)
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
No mesmo sentido, salientamos a manifestação da Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, responsável pela orientação, a
supervisão, a fiscalização e o acompanhamento dos Regimes Próprios, por intermédio da Nota
Técnica SEI nº 12.212/2019/ME, contendo orientações sobre a citada Emenda e providências
aos entes. no item XII - AS NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO, DE
FUNCIONAMENTO E DE RESPONSABILIDADE NA GESTÃO DOS REGIMES
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, in litteris:
84. Nos termos do aludido art. 9º da EC nº 103, de 2019, podemos
mencionar, entre outras, as seguintes prescrições constitucionais com
eficácia plena e aplicabilidade imediata aos regimes próprios de
previdência social dos entes federativos:(a) limitação do rol de
benefícios às aposentadorias e à pensão por morte;(b) os afastamentos
por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade
não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a cargo do Tesouro dos
entes federativos, passando agora a ser considerado como um
benefício estatutário e não mais previdenciário, integrando a
remuneração para todos os fins;(c) o modo de comprovação do
equilibrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência
social, cuja norma encerra em si o conceito desse equilíbrio; (d) salvo
na situação de ausência de deficit atuarial a ser equacionado, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer
alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, e mesmo
nuquela hipótese a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas
aplicáveis ao RGPS;(e) o prazo para a instituição do regime de
previdência complementar na forma dos $$ 4 a ló e para a
adequação do órgão ou entidade gestora do RPPS ao 8 20 (isto é
quanto à existência de um único órgão ou entidade gestora com
abrangência de todos os poderes: s e entidades autárqui
fundacionais), todos do art. 40 da Constituição Federal, é de dois anos
du data de entrada em vigor da EC nº 103, de 2019:(9) fica vedada a
moratória/parcelamento de débitos dos entes federativos com seus
regimes próprios em prazo superior a sessenta meses, exceto em
relação aos parcelamentos previstos na legislação vigente até a data
de entrada em vigor da EC nº 103, de 2019, cuja reabertura ou
prorrogação de prazo para adesão não é admitida pelo art. 31 da
mesma Emenda. (g.n.)
Posto isso, temos que o prazo definido para instituição do RPC é de
dois anos da publicação da EC nº 103/2019, ou seja, até o dia 13/11/2021 referido regime
deverá estar aprovado e devidamente informado ao Ministério da Economia.
| PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Neste diapasão, observamos mais que a citada Secretaria do Ministério
da Economia, emitiu ainda o Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos,
contendo todo o passo a passo para a instituição do RPC que pode ser acessado no link
s//www gov. br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/mais-informacoes”
ivos/guia dede.pdf. (cópia impressa em anexo).
Do referido expediente, notadamente das disposições contidas às
f1s.30/31, temos os procedimentos e etapas a serem implementadas pelos Municípios para a
efetivação do Regime Complementar de Previdência Social, do qual se extrai que referida
providência ora implementada (Projeto de Lei) encontram-se inserta no item 8 do
cronograma.
Nesse sentido e considerando que no âmbito do Município de Pará de
Minas, na estrutura efetiva de cargos, não existem vencimentos superiores ao teto atual do
INSS, qual seja, R$ 6.433,57, não visualizamos, num primeiro, a necessidade de
implementação de fases outras, pois, na prática, não haveria público-alvo a ser amparado pelo
Regime Complementar de Previdência.
Assim, o PARAPREV ofertou consulta por escrito (via e-mail) ao
Ministério da Economia (Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar) sobre a
necessidade de materialização de todos os atos declinados na cartilha acima aduzida,
considerando que não há público-alvo no corpo de servidores do Município de Pará de Minas.
Em resposta à consulta acima destacada (vide expedientes eletrônicos
em anexo), o Ministério ofertado em 16 de julho de 2021 os seguintes esclarecimentos,
verbis:
“Os entes federativos que não possuem servidores com remuneração
acima do teto do RGPS não deverão obrigatoriamente celebrar
convênio de adesão. Neste caso bastará a aprovação da Lei de
instituição do RPC. A celebração do convênio de adesão será
requerida somente para os entes federativos que possuem servidores
com remuneração acima do teto do RGPS.”
Salientamos que alterações produzidas pela Emenda Constitucional nº
103/2019 são critério para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária —- CRP, e o
descumprimento implicará irregularidade para o Poder Executivo, impedindo a materialização
de quaisquer convênios ou repasses de recursos destinados ao Município, sejam estaduais ou
mesmo federais, na forma do regramento vigente.
Neste sentido, trazemos a lume o disposto na Recomendação
CNRPPS/MTP n.º 2 de 19 de agosto de 2021, vejamos, verbo ad verbum:
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"PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
RECOMENDAÇÃO CNRPPS/MTP Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE
2021
Orienta e recomenda dos entes federativos o cumprimento dus
disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, e qu udoção de providências relacionadas à discussão e
aprovação de proposta da Reforma do Plano de Beneficios. tendo em
vista o atingimento e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS,
O CONSELHO NACIONAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDENCIA SOCIAL - CNRPPS, com base no inciso VII do art. 18
do Decreto nº 10.188, de 19 de dezembro de 2019. e no art 1º de seu
Regimento Interno, aprovado pela Portaria SPREV nº 24.092, de 25 de
novembro de 2020.
considerando que a EC nº 103, de 2019, dentre outras disposições.
limiton o rol dos benefícios dos Regimes Próprios de Previdência
Social - RPPS às uposentudorius e pensões por morte e estabeleceu
que a alíquota mínima de contribuição dos servidores dos Estados,
Distrito Federal e Municipios cujos RPPS possuam deficit financeiro e
atuarial não poderá ser inferior à dos servidores da União, ndo sendo
considerado como ausência de deficit a implementação da segregação
du massa ou a previsão em lei de plano para sua amortização (88 2º do
5º do art. 99);
considerando que, com a promulgação da EC nº 103, de 2019, em
especial as alterações promovidas nos $$ [4 e 15 do art. 40 da
Constituição Federal e o 8 6º do art. 9º da referida Emenda, o ente
que possui RPPS deverá instituir o regime de previdência
complementar para os servidores vinculados a esse regime no prazo
máximo de até 2 (dois) anos da entrada em vigor da referida
Emenda, ou seja, até 13 de novembro de 2021;
considerando que o não cumprimento das determinações
constitucionais previstas na EC nº 103, de 2019, poderá sujeitar o
ente federativo à perda da regularidade previdenciária perante a
Secretaria de Previdência e, seus dirigentes, a penalidades perante
outros órgãos de controle e fiscalização;
considerando que, com a promulgação da EC 103, de 2019, u
legislução de cada ente federativo poderá estabelecer regras de
elegibitidade, cálculo ce reajustumento dos benefícios de
aposentadorias pensões por morte para o seu RPPS;
considerando que o ente que possui RPPS deve assegurar-lhe o
equilíbrio financeiro e atuarial previsto no urt 40 da Constituição
Federal, nos termos do 8 1º do arm. 9º da EC nº 103, de 2019,
=.
45)4 PREFEITURA
FÉ PARÁ DE MINAS
observadas as normas de atuária aplicáveis a esses regimes, definidas
conforme art. 9º da Lei nº 9.7 de 27 de novembro de 1998,
recepcionado pelo caput do art. 9º dessa Emenda:
considerando que, nos termos do art. 1º da Lei nº 9717, de 1998, q
organização dos RPPS deve estar bascada em normas de atuária de
modo u garantir o seu equilibrio financeiro e atuarial é que. conforme
o inciso | desse artigo, devem ser realizadas avaliações atuariais para
a revisão do plano de custeio e benefícios. sujeitando-se o ente
federativo, em caso de seu descumprimento, à perda da regularidade
previdenciária perante q Secretaria de Previdência e, seus dirigentes,
a penalidades perante outros órgãos de controle e fiscalização; e.
considerando que o plancjumento e a gestão previdenciária. no que se
refere ao equilíbrio financeiro e atuarial, se não bem direcionados,
ufetarão a capacidade do ente federativo desenvolver outras políticas
públicas de relevo. e ameuçarão também a garantia do correto e
pontual pagamento de todas us aposentadorias e pensões de
responsabilidade do regime previdenciário; torna público ter
deliberado em sua 5º Reunião Ordinária. realizada nos dias 18 e 19 de
agosto de 2021;
1 - Orientar os entes federativos quanto à necessidade de adotarem as
providências para a adequação do rol de beneficios e das aliquotas de
contribuição do RPPS e para a instituição e vigência do regime de
previdência complementar.
2 - Recomendar aos entes federativos que adotem providências
relacionadas à discussão e aprovação de proposta de reforma do
plano de benefícios, de forma a buscar o atingimento e « manutenção
do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.
3 - Recomendar que a Secretaria de Previdência intensifique as
iniciativas para prestar aos entes federativos c aos órgãos ou
entidades gestoras dos RPPS as orientações e apoio nas discissões
acerca das alterações legislativas necessárias ao atendimento da EC
nº 103, de 2019.
NARLON GUTIERRE NOGUEIRA
Presidente do Conselho (g.n)
Portanto, considerando a obrigatoriedade de implementação do Regime
Complementar de Previdência na forma declinada na Emenda Constitucional 103/2019, bem
ainda diante do fato de que referida implementação não afetará os servidores municipais
efetivos atualmente vinculados ao Poderes Executivo e Legislativo, até mesmo porque não
9
; PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
haverá na estrutura do Plano de Cargos dos referidos poderes, após a aprovação desta Lei.
vencimentos superiores ao teto do INSS, resta evidente que a aprovação pretendida tem por
objetivo exclusivo, no âmbito de nosso Município, de atender aos requisitos formais da
legislação em debate, evitando-se prejuízos ao Município no que tange à não
emissão/prorrogação do Certificado de Regularidade Previdenciária e demais sanções cabíveis
contidas na legislação pátria, conforme se verifica do teor da Recomendação do Ministério do
Trabalho e Previdência transcrita, em sua integralidade, linhas acima.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei, OBSERVANDO-SE O PRAZO LIMITE DE 13 DE NOVEMBRO
DE 2021, MOMENTO NO QUAL REFERIDA NORMA JÁ DEVERÁ TER SIDO
APROVADO, PUBLICADA E ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO COMPETENTE, SOB
PENA DA IMPLEMENTAÇÃO DA SANÇÕES ADUZIDAS NESTES APERTADAS
RAZÕES.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas421 de sétembro de 2021.
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
HERNA y; FERNANDES DA SILVA
a
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
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