Câmara Municipal de Pará de Minas - M
ADA
PROTOCOLO GERAL 1941/2021
Data: 04/10/2021 - Horário: 16:25
Legislativo - PLO 148/2024
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PROJETO DE LEI Nº * | 2021
Dispõe sobre a criação do sistema
cicloviário no município de Pará de
Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º Fica criado o Sistema Cicloviário do Município de Pará de Minas, como
incentivo ao uso de bicicletas para o transporte na cidade, contribuindo para o
desenvolvimento da mobilidade sustentável, nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº
13.724, de 4 de outubro de 2.018.
Parágrafo único. O transporte feito por meio de bicicletas deve ser incentivado em
áreas apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano,
devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população.
Art. 2º O Sistema Cicloviário do Município de Pará de Minas será formado por:
I - rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas,
faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo;
II - locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos.
Art. 3º O Sistema Cicloviário do Município de Pará de Minas tem os seguintes
objetivos:
I- articular o transporte por bicicleta, viabilizando os deslocamentos com segurança,
eficiência e conforto para o ciclista;
II - implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de
planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de rodovias em zonas
urbanizadas e nas vias públicas;
HI - implantar trajetos cicloviários nos locais de maior demanda de usuários;
IV - agregar aos terminais de transporte coletivo urbano infraestrutura apropriada para
a guarda de bicicletas;
V - promover atividades educativas visando a formação de comportamento seguro e
responsável no uso da bicicleta e, sobretudo, no uso do espaço compartilhado;
VI - promover o lazer ciclístico e a prática do ciclismo esportivo;
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VII - integrar a Política Municipal de Mobilidade Urbana;
VII - priorizar a implantação de ciclovias e ciclofaixas às margens de parques
lineares, parques ecológicos, margens de lagoas e em outros espaços naturais;
IX - apoiar rotas de cicloturismo.
Art. 4º Fica instituído no município de Pará de Minas o Programa “Você Pedala”,
visando incentivar a inserção da bicicleta como meio de transporte, com vistas à melhoria das
condições de mobilidade urbana, a ser desenvolvido em parceria com a Secretaria Municipal
de Educação nas unidades municipais de ensino da cidade e com a comunidade em geral.
Parágrafo único. São diretrizes do Programa “Você Pedala”:
I - a criação de uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como
modalidade de deslocamento eficiente e saudável;
II - a redução nos índices de emissão de poluentes;
II - a melhoria da qualidade de vida e das condições de saúde da população;
IV - o desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade
cicloviária;
V - a inclusão dos sistemas cicloviários nas ações de planejamento espacial e
territorial;
VI - a conscientização da sociedade quanto aos efeitos indesejáveis da utilização do
automóvel nas locomoções urbanas em detrimento do transporte público coletivo e de
alternativas não-motorizadas.
Art. 5º À ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas,
separada fisicamente do tráfego geral, atendendo o seguinte:
I — deverá ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada,
acostamento, ilha ou de canteiro central;
II - poderá ser implantada na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no canteiro
central, em parques e em outros locais de interesse;
III — deverá ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas
e possuir sinalização de trânsito específica.
Art. 6º À ciclofaixa consistirá em uma faixa exclusiva destinada à circulação de
bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada.
Parágrafo único. A ciclofaixa poderá ser adotada quando não houver disponibilidade
de espaço físico para a construção de uma ciclovia, recursos financeiros ou necessidade de
segregação em função das condições de segurança de tráfego, bem como quando as condições
físico-operacionais do tráfego motorizado forem compatíveis com a circulação de bicicletas.
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Art. 7º A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que
devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de
veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro -
CBT.
$ 1º À faixa compartilhada deverá ser utilizada somente em casos especiais para dar
continuidade ao sistema cicloviário ou em parques quando não for possível a construção de
ciclovia ou ciclofaixa.
$ 2º A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde com autorização do
órgão municipal de trânsito e devidamente sinalizada, nos casos em que não comprometer a
mobilidade segura e confortável do pedestre.
Art. 8º O terminal rodoviário, os edifícios públicos, as indústrias, escolas, centros de
compras, condomínios, parques e outros locais de grande afluxo de pessoas deverão
incentivar o uso de bicicletas para o transporte na cidade, criando espaços para
estacionamento de bicicletas, bicicletários e paraciclos como parte da infraestrutura de apoio a
esse modal de transporte.
8 1º O bicicletário é o local destinado para estacionamento de longa duração de
bicicletas e poderá ser público ou privado.
2º O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de curta e média
duração em espaço público, equipados com dispositivos para acomodá-las.
Art. 9º A elaboração de projetos e construção de praças e parques, incluindo os
parques lineares com área superior a 4.000 m? (quatro mil metros quadrados), deverá
contemplar o tratamento cicloviário nos acessos e no entorno próximo, assim como paraciclos
no seu interior.
Art. 10. O Poder Executivo deverá estimular a implantação de locais reservados para
bicicletários em um raio de 100 (cem) metros dos terminais e corredores de ônibus municipais
e intermunicipais.
Parágrafo único. A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na escolha do
local e na implantação de bicicletários.
Art. 11. As novas vias públicas, incluindo pontes e viadutos, deverão prever espaços
destinados ao acesso e circulação de bicicletas, em conformidade com estudos de viabilidade.
Art. 12. A Prefeitura Municipal de Pará de Minas poderá implantar ou incentivar a
implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos urbanos de interesse turístico, nos acessos
às zonas industriais, comerciais e institucionais quando houver demanda existente e
viabilidade técnica.
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Parágrafo único. Os projetos de parques lineares que vierem a ser criados deverão
contemplar ciclovias internas e, quando possível, de acesso aos parques, em conformidade
com estudos de viabilidade aprovados.
Art. 13. A implantação e operação dos bicicletários fora da via pública, com controle
de acesso, poderão ser executadas pela iniciativa privada, sem qualquer ônus financeiro para a
municipalidade, sem exigência de prévia aprovação pelo Executivo Municipal.
Art. 14. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado, poderá ser
permitido, de acordo com regulamentação pelo órgão municipal de trânsito, além da
circulação de bicicletas:
I- circular com veículos em atendimento a emergências, conforme previsto no Código
de Trânsito Brasileiro - CBT e respeitando-se a segurança dos usuários do sistema cicloviário;
II - utilizar patins, patinetes e skates nas pistas onde sua presença não seja proibida;
HI - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que
desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre onde
existir trânsito partilhado.
Art. 15. O órgão municipal de trânsito deve manter ações educativas permanentes com
o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas, assim
como deverá promover campanhas educativas, tendo como público-alvo pedestres e
condutores de veículos, motorizados ou não, visando divulgar o uso adequado de espaços
compartilhados.
Art. 16. Os eventos ciclísticos utilizando via pública somente poderão ser realizados
em rotas, dias e horários autorizados pelo órgão municipal de trânsito, com solicitação
expressa formulada pelos organizadores do evento.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de setembro de 2021.
Assinado de forma digital
HELIO ANDRADE DE por HELIO ANDRADE DE
MELO MELO JUNIOR:07408318607
JUNIOR:07408318607 Dados: 2021.10.04 14:33:50
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Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior
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JUSTIFICATIVA: O uso da bicicleta conquistou o coração dos brasileiros nestes
últimos anos. Seja na busca pelo esporte, por uma vida mais saudável ou até mesmo uma
forma mais econômica de transporte, a “magrela” ganha cada vez mais novos adeptos.
O Brasil é atualmente o quarto produtor de bicicleta no mundo, produzindo
aproximadamente 4 milhões de unidades ao ano. Uma pesquisa feita pela Aliança Bike
(associação brasileira do setor de bicicletas) entre 15 de junho e 15 de julho de 2020, com 40
associadas, revelou que as vendas no segmento aumentaram 118% em comparação com o
mesmo período de 2019.
Os dados econômicos desse mercado são impressionantes. Apenas no primeiro
semestre de 2021, o mercado das bicicletas teve R$ 199,5 milhões de recursos envolvidos no
comércio exterior (soma de exportação e importação), número 122% superior ao mesmo
período do ano anterior. De 2019 para 2020, as vendas de bikes cresceram 50%. Atualmente,
existem 36 mil lojas de bicicleta no Brasil, sendo que 42% delas estão na região Sudeste, 25%
no Nordeste e 14% dessas lojas já faturam acima de R$ 2 milhões por ano.
Outro aspecto importante a ser considerado é o impacto positivo no meio ambiente. A
bicicleta não utiliza combustíveis fósseis, não polui, não gera CO2 e não contribui para o
aquecimento global. É o veículo mais sustentável que existe. É o veículo do futuro, inventado
no passado.
Com a pandemia da covid-19 e a necessidade de realizar o isolamento social, a
bicicleta passou a ser usada como meio de transporte por várias pessoas devido às suas
características: é individual, é benéfica à saúde e é utilizada ao ar livre. Nesse mesmo
contexto, cresceu também o mercado do “delivery” que transformou a magrela em ferramenta
de trabalho para os cicloentregadores, serviço que se tornou essencial.
Mas nem tudo são flores. Apesar de a prática de andar de bicicleta ser benéfico para a
saúde, para o meio ambiente, para a economia, os governos não têm dado a devida
importância ao setor, sobretudo na elaboração de políticas de mobilidade urbana que
favoreçam o uso da bicicleta. A capital brasileira com a maior malha cicloviária é São Paulo,
com 681 km. Em seguida, vêm Brasília, Rio de Janeiro, Fortaleza e Salvador. Na parte de
baixo dessa tabela, encontramos Macapá, com apenas 11 km, São Luís e Porto Velho. Mesmo
que lento, existe um movimento para tornar as cidades mais acessíveis e seguras para os
ciclistas e para incentivar a ideia de a bicicleta se tornar um meio de transporte respeitado.
A maioria da população ainda vê a bicicleta como lazer. Algumas cidades têm o
incentivo à bicicleta como prioridade em seu planejamento urbano porque hoje isso se
apresenta como melhor alternativa viável. Mas a população ainda vê a atividade de pedalar
como uma forma mais voltada para o lazer.
Vale a pena ressaltar alguns aspetos legais sobre o tema. O Código de Trânsito
Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, traz em seu art. 29: “Os pedestres têm
prioridade sobre ciclistas; e os ciclistas, sobre demais veículos”. Infelizmente isso não é
considerado nas políticas de planejamento e mobilidade urbana.
O CTB prevê, ainda, no art. 21, que “Compete aos órgãos e entidades executivos
rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua
circunscrição: (...) II — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas”.
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À Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional
de Mobilidade Urbana, reza em seu art. 24 “O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento
de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios,
os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como: (...) II - as infraestruturas do sistema de
mobilidade urbana, incluindo as ciclovias e ciclofaixas; (Redação dada pela Lei nº 13.683, de
2018).
À propósito, o município de Pará de Minas não possui uma Política Municipal de
Mobilidade Urbana. O governo federal ampliou para até 12 de abril de 2023 o prazo para que
mais de mil e oitocentos municípios possam elaborar seus Planos de Mobilidade Urbana
(PMU). A medida consta da Lei nº 14.000, de 19 de maio de 2020.
Na esfera municipal, a Lei Complementar nº 4.658, de 29 de setembro de 2006, que
institui o Plano Diretor do Município de Pará de Minas, consta, no art. 6.º — “São diretrizes
para a ordenação do Trânsito e da Mobilidade no Município de Pará de Minas: (...) VII -
Priorizar o transporte não motorizado nas vias públicas com a criação de ciclovias, ciclofaixas
e programa de orientação aos usuários sobre a obediência às leis de trânsito.” Conforme o
apêndice III, a data limite para execução / implantação dessa ação era 31 de dezembro de
2009.
Como se pode constatar, 15 anos se passaram desde a aprovação do Plano Diretor, 11
anos se passaram da data limite estabelecida em lei, e nada foi feito. Nossa cidade não tem
sequer um metro de ciclovia ou ciclofaixa.
Em 2021, nosso município completou 162 anos. Nos últimos anos, quantos novos
bairros foram construídos? Novos loteamentos foram aprovados, novas avenidas foram
abertas, outras revitalizadas, mas os gestores (todos) insistem no erro e, mais uma vez, a
cidade perde oportunidade. A cidade cresceu, se desenvolveu e precisa se modernizar.
Nem tudo está perdido, ainda há tempo e ainda há espaço. A cidade que queremos
deve ser planejada, compacta, conectada, sustentável e inteligente. A oportunidade de mudar
está em nossas mãos e começa com o presente projeto.
Considerando a amplitude e importância desta proposição, sugerimos que a discussão
seja realizada também por meio de audiência pública com vistas à participação democrática
dos órgãos públicos, organizações da sociedade civil e demais interessados.
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[o e oia a cobro rero o rapr ao e ese art ate tago ne certo otro]