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← Pará de Minas (MG)

materia nº 1135/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1135 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaVereadora requer que seja encaminhado ao Chefe do Executivo, solicitação para que se notifique os estabelecimentos comerciais do município, quanto ao cumprimento ao constante do art. 11 da Lei 10.028/00, para que se execute com urgência as adequações necessárias para garantir a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
native_id12396

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 APROVADO — Aprovado em votação única por 12x00 na reunião ordinária do dia 13/10/2021. Providenciado ofício nº 336 em 15/10/2021.

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