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REQUERIMENTO Nº /2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Gabinete do Prefeito informar quais as ações que o município realizou no
sentido de dar efetividade à Lei 6507/2020 que proíbe o uso de fogos de artifício que causem
poluição sonora, como estouros e estampidos, no município de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de outubro de 2021.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa
Através do Ato Promulgatório nº 04/2020, a Câmara Municipal, promulgou a Lei nº
6.507/2020 que proíbe o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros
e estampidos, no município de Pará de Minas.
Segundo a justificativa do projeto, a queima de fogos causa, muitas vezes, traumas
irreversíveis aos animais, especialmente por terem a audição hipersensível. Em alguns casos,
os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia, acontecem fugas desesperadas,
automutilação e até distúrbios digestivos. Também há relatos de pais afirmando que os filhos
autistas desencadearam crises de epilepsia em virtude do barulho dos fogos”.
Mesmo após a aprovação da Lei, a prática de soltar fogos de artifício com estampido
continua acontecendo, principalmente em festas religiosas e em partidas de futebol.
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