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materia nº 1157/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1157 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaSeja solicitado ao Gabinete do Prefeito informar quais as ações que o município realizou no sentido de dar efetividade à Lei 6507/2020 que proíbe o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no município de Pará de Minas.
native_id12429

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 APROVADO — Aprovado em votação única por 13x00 na reunião ordinária do dia 13/10/2021. Providenciado ofício nº 336 em 15/10/2021.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Gabinete do Prefeito informar quais as ações que o município realizou no 
sentido de dar efetividade à Lei 6507/2020 que proíbe o uso de fogos de artifício que causem 
poluição sonora, como estouros e estampidos, no município de Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de outubro de 2021.
Vereador JUNINHO JR
Justificativa
Através do Ato Promulgatório nº 04/2020, a Câmara Municipal, promulgou a Lei nº 
6.507/2020 que proíbe o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros 
e estampidos, no município de Pará de Minas.
Segundo a justificativa do projeto, a queima de fogos causa, muitas vezes, traumas 
irreversíveis aos animais, especialmente por terem a audição hipersensível. Em alguns casos, 
os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia, acontecem fugas desesperadas, 
automutilação e até distúrbios digestivos. Também há relatos de pais afirmando que os filhos 
autistas desencadearam crises de epilepsia em virtude do barulho dos fogos”. 
Mesmo após a aprovação da Lei, a prática de soltar fogos de artifício com estampido 
continua acontecendo, principalmente em festas religiosas e em partidas de futebol.

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