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materia nº 721/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 721 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaEMENDA 03 AO PROJETO DE LEI 120/2021 Acrescente-se o seguinte art.2º, remunerando-se os demais: "Art. 2º - Faz parte integrante desta Lei o Termo de Acordo firmado junto à 4 Promotoria de Justiça da Comarca de Pará de Minas nos autos do Processo 5006173-33.2018.8.13-0471, que trata da manutenção, revitalização e preservação de 06 (seis) lagoas existentes no bairro Jardim das Piteiras em detrimento a liberação da utilização de parte da área".
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