| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | EMENDA 03 AO PROJETO DE LEI 120/2021 Acrescente-se o seguinte art.2º, remunerando-se os demais: "Art. 2º - Faz parte integrante desta Lei o Termo de Acordo firmado junto à 4 Promotoria de Justiça da Comarca de Pará de Minas nos autos do Processo 5006173-33.2018.8.13-0471, que trata da manutenção, revitalização e preservação de 06 (seis) lagoas existentes no bairro Jardim das Piteiras em detrimento a liberação da utilização de parte da área". |
| native_id | 12437 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.