br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 153/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaDispõe sobre a proibição de utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualiação de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Pará de Minas MG e dá outras providências
native_id12471

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 APROVADO G —
2021-11-08 VIsta Comissão Permanente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Câmara Municipal de Pará de Minas -
CT
PROTOCOLO GERAL 2027/2021
Data: 18/10/2021 - Horário: 16:30
Legislativo - PLO 153/2021
NºI5 3
PROJETO DE LEI Nº [92021
Dispõe sobre a proibição de utilização de verba
pública em eventos e serviços que promovam a
sexualiação de crianças e adolescentes no âmbito do
Município de Pará de Minas/MG e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica proibida a utilização de verba pública, no âmbito do Município de Pará de
Minas/MG, em eventos e serviços que promovam de forma direta ou indireta a sexualização de
crianças e adolescentes.
Art. 2º. Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público, sejam para
pessoas jurídicas ou físicas, devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de
crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos
pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao seu
desenvolvimento psicológico.
8 1º O disposto neste artigo se aplica a:
1 - qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático,
paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem
como a folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento licitado,
produção cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou patrocinado pelo poder público, inclusive
mídias ou redes sociais.
II - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor
cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de
cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária,
de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas
e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e
outras plataformas digitais.
II - espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais,
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que receberem auxílio ou patrocínio
do Poder Público.
8 2º Consideram-se pornográficos todos os tipos de manifestações que firam o pudor,
materiais (descritos no $ 1º) que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual ou
de ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explícita de órgãos ou atividade
sexual que estimule a excitação sexual.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 - (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
Art. 3º. Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como
patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a
administração pública direta ou indireta fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no
art. 2º desta Lei pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.
Art. 4º, Os serviços públicos obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição Federal
e Estadual, a legislação vigente e ao disposto nesta lei, especialmente os sistemas de saúde, de direitos
humanos, de assistência social, de cultura, educação infantil e fundamental.
Art. 5º, Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais ou responsáveis, poderá comunicar
à Administração Pública e ao Ministério Público violação ao disposto nesta lei.
Parágrafo Único - O Servidor Público que tomar conhecimento da violação a esta Lei deverá
comunicar ao Ministério Público e, havendo, seu superior.
Art. 6º Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator estará sujeito a multa no valor de
100 (cem) a 300 (duzentos) UPEMD's, bem como, a impossibilidade de realizar eventos públicos
que dependam de autorização ou de nada a opor do Poder Público Municipal, e de seus órgãos, pelo
prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único: Para se estabelecer o valor da multa a ser aplicada, será considerado:
1 - a magnitude do evento;
I - o seu impacto na sociedade;
TI - a quantidade de participantes;
IV - a ofensa realizada;
Art. 7º - Ficam excluídas das disposições desta lei as atividades curriculares escolares que
estejam em conformidade com as diretrizes legais e regulamentares emandas das autoridades e órgãos
competentes.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Mina 15 de outubro de 2021.
Asuinadodigmont por CLEBER
RS BR OU Br CU aeztoseencota!,
GONCALVES Jia sesnsrtshe
o autr dos documo
'9638432861 55: ace
Pos PDF Resdar Varão: 11.00
Clebinho lava jato
Vereador
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em questão tem como escopo proibir a utilização de verbas públicas para o
financiamento de eventos e serviços que promovam a sexualiação de crianças e adolescentes no
âmbito do Município de Pará de Minas/MG.
A valorização da infância e da adolescência deve ser uma política pública precípua de todo
ente público, principalmente no que tange ao combate à pedofilia, à sexualização precoce e aos
mecanismos que possam causar algum tipo de desvirtuação daquilo que se entende dos bons costumes
e causar conflito no processo de educação e formação ministrado pela família.
A Constituição Federal dispõe em seu art. 205:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho”.
Percebe-se que a cada dia surgem iniciativas que infelizmente introduzem o público infantil
no tema da sexualidade, tratando a questão amíude de modo a conflitar com o adequado para seu
desenvolvimento e com os bons costumes. Neste contexto, a presente proposição quer criar medida
que impeça que verba pública seja utilizada para tais finalidades, tudo com o intuito de proteção e
guarda de nossas crianças e adolescentes.
Não se trata de censura, como poderia se argumentar. Trata-se de proteger a criança para que
não seja exposta a conteúdo que não lhe seja favorável em razão de seu desenvolvimento. Neste
mesmo sentido estão as seguintes disposições do ECA:
“Art. 71. À criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer,
esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento ”.
Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões
e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias
a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se
mostre inadequada.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos
deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de
exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa
etária especificada no certificado de classificação.
Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos
públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
Do mesmo modo, a Constituição Federal:
Art. 227, É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37)3237.6087 | www.parademinas.mg leg. br

open original →