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materia nº 154/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaDispõe sobre a garantia aos estudantes do município de Pará de Minas ao direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.
native_id12472

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 REJEITADO P REJEITADO POR 10X06 NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/12/2021.
2021-12-17 Incluído na Ordem do Dia — —
2021-12-07 VISTA AO VEREADOR B MÁRCIO LARA
2021-12-06 Incluído na Ordem do Dia B —
2021-11-03 RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR P —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - NIG
PROTOCOLO GERAL 2028/2021
Data: 19/10/2021 - Horário: 10:57
Legislativo - PLO 154/2021
Nº 1su
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2021
Dispõe sobre a garantia aos estudantes do município
de Pará de Minas ao direito ao aprendizado da
língua portuguesa de acordo com as normas e
orientações legais de ensino, na forma que
menciona.
Art, 1º É garantido aos estudantes do Município de Pará de Minas o direito ao aprendizado
da língua portuguesa de acordo com as normas legais de ensino estabelecidas com base nas
orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e da
gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Paises de
Língua Portuguesa (CPLP).
Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se a toda a Educação Básica no Município de
Pará de Minas, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, assim como ao Ensino Superior e aos
Concursos Públicos para acesso aos cargos e funções públicas do município.
Art. 3º Fica expressamente proibida a denominada "linguagem neutra" na grade curricular e
no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de
concursos públicos.
Art. 4º A violação do direito do estudante estabelecido no artigo 1º desta Lei, acarretará
sanções administrativas às instituições de ensino público e privado e aos profissionais de educação
que concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou
indiretamente seu aprendizado à língua portuguesa culta.
Parágrafo único. As escolas da rede particular de ensino da Cidade que incorrerem na
vedação disposta nesta Lei, estarão sujeitas às seguintes penalidades administrativas,
cumulativamente no caso de reincidência:
1- advertência;
- suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimento.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
Art. 5º As Secretarias responsáveis pelo ensino básico e superior do município, deverão
empreender todos os meios necessários para valorização da língua portuguesa culta em suas políticas
educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado
destoante das normas e orientações legais de ensino.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas 18 de outubro de 2021.
Assinado digitalmente por CLEBER GONCALVES:
S6384328615
DN: CaBR, O=ICP-Bresil, OU=26219888000141,
OU=Socretaria da Receita Federal do Brasi - RFB,
X OUERFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),
GONCALVES Es srta is
O gigas
cs Razão: Eu tou o autor deste documento
9638432861 5x isiniosoamintraam
Foxit PDF Reador Versão: 11,0.0
Cleber Gonçalves
Vereador
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade estabelecer medidas protetivas ao direito dos
estudantes do Município de Pará de Minas ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as
normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.
Dispõe a Constituição Federal:
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do
Brasil.
O direito a uma educação de qualidade é um dever do Estado, disposto no texto da
Constituição Federal e irradiado por todo o ordenamento jurídico pátrio, conforme artigo 205 da
CF/88. Na referida norma constitucional, inclusive, é previsto que a Educação deve qualificar o
indivíduo para "(...) seu preparo para o exercido da cidadania e sua qualificação para o trabalho.", de
maneira que qualquer medida que atente ao direito do cidadão Paraminense, sobretudo, dos
estudantes, em obter uma educação que o qualifique para os desafios profissionais, deve ser
rechaçada, sob pena de prejudicar, frontalmente, o desenvolvimento social da população brasileira,
como um todo.
A chamada linguagem “não binária” foi criada por grupos que não se identificam com o
gênero masculino nem com o gênero feminino. Trata-se de uma tentativa de neutralização das
palavras. Exemplo: substitui-se “amigo” ou “amiga” por “amigx” ou “amigue”.
Sabe-se que a língua portuguesa tem sua gênese no latim. A língua de Cícero tem os gêneros
masculino, feminino e neutro. Ocorre que o português não herdou o gênero neutro, sendo certo que
função neutra foi apropriada no gênero masculino. Deste modo, quando se diz “boa noite a todos”,
inclui-se os gêneros masculino e feminino, de tal maneira que quando se diz “boa noite a todos e a
todas”, incorre-se em vício de redundância. Do mesmo modo, pode-se dizer que “João e Maria
estavam chorando, pois eles (neutro — João e Maria) queriam brincar na rua”.
Não se está a desprezar que a língua tem caráter de transitoriedade. Ocorre que as mudanças
sempre ocorreram de modo orgânico, como aconteceu com a transformação de “vossa mercê” em
você. No caso que se procura vedar, porém, há uma tentativa de alteração com interesses políticos e
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www parademinas.mg.leg.br
ideológicos, o que sem qualquer dúvida também acarretará prejuízos no âmbito da educação, por levar
confusão especialmente aos infantes.
Inadmissível que a língua portuguesa seja instrumentalizada para fins de subversões
ideológicas, como pretendem alguns grupos de militância. A língua pátria, por si só, já prevê
instrumentos linguísticos abarcantes de todos os grupos, sem causar qualquer tipo de discriminação.
Nosso ordenamento jurídico já prevê os direitos inestimáveis de dignidade da pessoa humana,
vedação à discriminação e igualdade. Não podem ser acolhidas propostas de modificação linguísticas
com escopo tão somente ideológico de ideais segregantes e de luta de classe.
A linguagem é vista por determinados grupos de militância como ferramenta de transformação
social. George Orwell, em seu clássico livro “1984” lega-nos magnífico exemplo de como isso pode
ser feito, através da chamada “novilíngua”, instrumento de engenharia social.
Não se pode aceitar que o mesmo acontença com nossa língua, donde a necessidade da
presente proposição.
Pará de Minas 18 de outubro de 2021.
Assinado digltalmente por CLEBER.
EIGONCALVÊS:90384326615
J e JURFB
CNaCLEBER GONCALVES:96384328615
9638432861 Sistina
a: 2021,10.18 17:04:12.0300
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Cleber Gonçalves
Vereador
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