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materia nº 155/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a disponibilizar o pagamento dos tributos municipais na forma de Pix ou cartão de crédito.
native_id12477

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-18 APROVADO G —

Documents (1)

texto original #

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mara Municipal de Pará de Minas - MG
RR
TOCOLO GERAL 2034/2021
Daio: 20/10/2021 - Horário: 16:02
Legislativo - PLO 155/2021
PROJETO DE LEI Nº(5.5 /2021
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o
pagamento dos tributos municipais na forma de Pix
ou cartão de débito.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica garantido o direito ao contribuinte municipal de ter acesso a
meios e formas de pagamentos digitais para a quitação de débitos de natureza tributária e
não tributária no município, como PIX e cartão de débito.
Parágrafo único: O poder executivo municipal poderá disponibilizar no site
institucional a impressão do boleto de pagamento dos tributos com código “QR Code”,
possibilitando aos contribuintes que realizem o pagamento por meio de aplicativo
bancário.
Art. 2º - O Governo Municipal poderá celebrar convênio com instituições
p
bancárias, visando à implantação do pagamento instantâneo PIX e do pagamento com
cartão de crédito.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de outubro de
2021.
Vereador Maícrho Sotz
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
Justificativa :
Este projeto tem como objetivo central autorizar o Executivo a realizar cobranças
tributárias e não tributária por meio de PIX e Cartão de Débito.
A adoção de novas formas de pagamentos de tributos municipais proporcionará
uma maior praticidade aos munícipes e auxiliará na desburocratização e cerelidade do
processo de pagamentos de tributos do município.
Marcilio Souza
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

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