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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA ARA
RÁ PROTOCOLO GERAL 2035/2021
PA DE MINAS Data: 20/10/2021 - Horário: 16:16
Legislativo - PLO 156/2021
PROJETO DE LEIN: !5 12021
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 20.198,04 (vinte mil cento e noventa e oito reais e quatro centavos), conforme
documentos que instruem o feito administrativo n.º 08780/2021, cujo objetivo é fazer face às
despesas de auxílio aos artistas locais, por intermédio de recursos oriundos das Lei Federal
14.017/2020 (Lei Aldir Blanc).
Parágrafo único. A fonte para constituição dos recursos necessários à abertura
do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o excesso de arrecadação ocorrido
no exercício de 2021.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal dé Pará de Minas, 19 de outubro de 2021.
JOSÉ LEON O MARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
f
FERNANDES DA SILVA
al do Município — OAB/MG 117.233
Nº
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
45]) PREFEITURA
É. PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 055/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial.
Objetivando a promoção dos atos necessários à materialização de auxílio aos
artistas locais, por intermédio de recursos oriundos das Lei Federal 14.017/2020 (Lei Aldir
Blanc), imprescindível à promoção dos atos de abertura de crédito especial no importe de
R$ 20.198,04 (vinte mil cento e noventa e oito reais e quatro centavos), nos termos da
legislação de regência.
Observe-se, por imperioso, que a fonte para constituição dos recursos
necessários à abertura do crédito especial mencionado no caput deste artigo será o excesso de
arrecadação ocorrido no exercício de 2021.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada/éonsideração.
Pará de Minas, 19 de outhibro de 2021.
MARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
HERNAND( FERNANDES DA SILVA
Procuad r Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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