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materia nº 157/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaPromove alteração no artigo 6º da Lei Municipal 6.525/2020 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 com redação da Lei Municipal 6.587/2021
native_id12521

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-18 APROVADO G —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA A
Á PROTOCOLO GERAL 2080/2021
PARA DE MINAS Data: 25/10/2021 - Horário: 15:30
Legislativo - PLO 157/2021
PROJETO DE LEIN.º AS] po
Promove alteração no artigo 6.º da Lei
Municipal 6.525/2020 que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2021 com redação da Lei
Municipal 6.587/2021.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 6.º da Lei Municipal 6.525/2020 que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro de 2021, com redação da Lei Municipal 6.587/2021, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para
atender às insuficiências nas dotações do Orçamento de 2021, das
administrações direta e indireta e em dotações de Créditos Especiais,
autorizados por Lei, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total geral da
despesa, mediante utilização de recursos provenientes:
I — do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
11 — do excesso de arrecadação;
HH - da anulação parcial ou total de dotações orçamentágias ou de créditos
especiais autorizados em Lei;
IV - Produto de Operações de Crédito autorizadis, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V — da Reserva de Contingência vigente, de acordo com as destinações
contidas nesta Lei cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória
para abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e
extraordinários), para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos,
Parágrafo Único: O percentual autorizado, para a abertura de créditos
suplementares, não onera as suplementações para as quais se utilizem, como
recursos, os dos incisos IV e V.
jk PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 2.º Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 22 de outubro de 2021.
JOSÉ LEON MARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
f +
O Prá tin DA SILVA
a
1 do Município —- OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 < —
2Y
| PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 056/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que promove alteração no artigo 6.º da Lei Municipal 6.525/2020 que estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 com redação da Lei Municipal
6.587/2021.
A aprovação deste Projeto de Lei se faz premente diante da
necessidade de empenho de determinadas despesas, de relevante interesse público e social,
com previsões orçamentárias com definição de valores insuficientes, dentre os quais
destacamos:
a) aquisição de equipamentos de informática mais ou menos
R$ 8.000.000,00;
b) reforma da quadra José Porfírio de Oliveira mais ou menos
R$ 903.000,00;
c) construção da quadra poliesportiva de Torneiros mais ou menos
R$ 2.540.000,00;
d) construção de escola no Distrito de Meireles mais ou menos
R$ 3.780.000,00;
e) Cobertura da quadra da Escola Orozina Cecílio Mendonça mais ou
menos R$ 364.000,00;
f) Repasse para o Hospital (UTI COVID) — R$ 960.000,00 mensais;
g) outras despesas de pequeno porte.
Referida adequação legal é fundamental considerando o superavit
financeiro do exercício de 2021 e o excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2022
que viabilizará do ponto de vista estritamente financeiro a implementação das ações acima
declinadas, motivo pelo qual a ampliação do percentual de suplementação é medida de
relevância e de inequívoco interesse público e social que se impõe, sem o qual, do ponto
orçamentária, referidas ações não poderão ser efetivadas em estrita observância à legislação
de regência.
Neste esteio, rogamos a atenção dos Ilustres Membros dessa Casa
Legislativa para avaliar com a propriedade que permeia as ações desse R. Poder Legislativo,
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 So
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
que sempre tem apoiado as ações, programas, projetos e obras de relevância implementados
e/ou planejados pelo Poder Executivo Municipal.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da legislação de
regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas! 22 de outubro de 2021.
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
|
á
fi
|
HERNAN O FERNANDES DA SILVA
Procúya: qr Geral do Município - OAB/MG 117.233
o
“
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - 5660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (27) 3233 - 5600 “a e

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