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materia nº 8/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaAcrescenta o § 3 ao artigo 96 da Lei nº 2.645/1990 ( Lei Orgânica do Município de Pará de Minas).
native_id12524

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 APROVADO S —
2021-11-26 Incluído na Ordem do Dia S —
2021-11-16 APROVADO P APROVADO EM PRIMEIRO TURMO

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas -
PREFEITURA TA
Á PROTOCOLO GERAL 2083/2021
PARÁ DE MINAS Data: 25/10/2021 - Horário: 18:37
Legislativo - PELO 8/2021
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS Nº É; /2021
Acrescenta o 8 3º ao artigo 96 da Lei nº
2.645/1990 (Lei Orgânica do Município de Pará
de Minas).
A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município de Pará de Minas,
nos termos dos artigos 144 c/c 172, parágrafo único, IV do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pará de Minas, e, ainda, consoante o disposto nos artigos 55, 1 e
He 79, 1 IX da Lei Orgânica do Município, por seus representantes, aprova e
promulga da presente emenda, nos exatos termos a seguir:
Art. 1º Fica acrescido o 8 3º ao artigo 96 desta Lei Orgânica do Município
de Pará de Minas, da seguinte forma:
“Art. 96 -(...)
8 3º Aplicam-se ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de
Combate a Endemias, no que couber e desde que não for conflitante com
a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, os mesmos direitos,
deveres e obrigações previstas para os servidores públicos em geral.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação e não
haverá retrocesso de seus efeitos para quaisquer fins de benefício, vantagem ou
direito.
Pará de Minas, 04 de outubro de 2021.
'ERNANDES DA SILVA
Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
HERNANDO
Procurador Gerál
UU
|
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 ágo 1 fe f2 de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 4 A
| PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem nº 53/2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica em anexo, que busca a transformação dos cargos do antigo
Programa de Saúde da Família, de contrato administrativo, para o regime estatutário.
A Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, alterou a Lei nº
11.350, de 5 de outubro de 2006, que instituiu o piso salarial profissional nacional e
diretrizes para o plano de carreira dos ACS e ACE, também criou o incentivo
financeiro para fortalecimento de políticas públicas voltadas para as atividades
inerentes a esses dois cargos.
Todavia, a transferência desse incentivo, por parte da União,
demanda o registro dos dados dos agentes no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que, por sua vez, em obediência à Portaria do
Ministério da Saúde nº 121, de 11 de fevereiro de 2015, o regime de trabalho depende
de um vínculo direto e permanente com a Administração Pública, e só pode ser
estatutário ou celetista.
A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação para a Saúde
divulgou diretrizes aos gestores municipais de saúde, para orientação sobre as formas
de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias, por meio do “Plano de Regularização, Qualificação do Trabalho, Educação
e Valorização dos Agentes de Saúde (ACS e ACE)”.
Sobre o regime jurídico, de acordo com o artigo 2º da Lei
11.350/2006, tanto o ACS como o ACE devem trabalhar “mediante vínculo direto
entre os referidos agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou
fundacional”. O artigo 8º da mesma Lei indica que os ACS e ACE “submetem-se ao
regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se,
no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma
diversa”. A Lei preserva a autonomia dos entes federados, permitindo dessa forma
duas opções:
1) Empregos Públicos: Estados e municípios podem
contratar diretamente esses profissionais sob o regime
jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT, por meio de processo seletivo público
de provas condizentes com os cargos de ACS e ACE,
35660 - 648-25]R:â21e
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CE
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PARA DE MINAS
salvo se houver lei municipal que estabeleça a
contratação em regime estatutário.
2) Cargos Públicos: Estados e municípios podem
contratar diretamente esses profissionais em regime
estatutário, se for estabelecido pela legislação local,
precedido por processo seletivo público de provas
condizentes com o cargo de ACS e ACE.
Ainda que preserve a autonomia dos entes federados, a Lei
proíbe expressamente a contratação temporária ou terceirizada (artigo 99). Já a
Emenda Constitucional nº 51 estabeleceu a admissão de ACS e ACE por processo
seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para sua atuação. Na essência, o processo seletivo público não
difere de um concurso público. Mas no caso dos ACS, a participação no processo
seletivo é restrita aos que atendem ao requisito de moradia, posto na lei de regência.
Em 2018, o Município publicou o Edital nº 01/2018 tratando do
Processo Seletivo visando ao provimento de cargos do Quadro de Pessoal da
Secretaria Municipal de Saúde, dentre esses os de ACS e ACE, inclusive com a
exigência de que o Agente Comunitário de Saúde resida na área da comunidade em
que atuar, pois assim estabelece o parágrafo 6º do artigo 198 da Constituição Federal,
incluído pela EC nº 51, regulado posteriormente pelo art. 5º da Lei nº 11.350/2006, de
modo que, quanto a esse quesito, entendemos estar plenamente satisfeito.
“Edital Processo Seletivo nº 01/2018
5.5. Da inscrição do Agente Comunitário de Saúde,
comprovação de residência e curso introdutório para
ACS e ACE.
5.5.1. Para realizar sua inscrição, o candidato à função de
Agente Comunitário de Saúde — ACS, além de atentar e
cumprir os critérios previstos no item 5, deste Edital,
deverá atender as condições apresentadas nos itens que
se seguem.
5.5.2. O candidato à função de Agente Comunitário de
Saúde - ACS deverá residir no município, conforme
Anexo IA e Lei Federal Nº 13.595/2018.
5.5.3. Para se inscrever as vagas de Agente Comunitário
de Saúde, o candidato deverá entregar no ato da
contratação comprovante de residência demonstrando
que reside no município.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - PÁg-PdeZ%e Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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5.5.3.1. Para comprovar o local em que reside, no
momento da contratação, expresso no item 13, alínea
“h”, o candidato deverá entregar fotocópia e apresentar
original de um dos seguintes documentos hábeis:
conta de água ou luz.
5.5.4. Após homologação da classificação final, de
acordo com a necessidade do Município, obedecendo ao
prazo de validade desse Processo Seletivo e sua ordem
classificatória, os candidatos aprovados e convocados,
para as funções de ACS e ACE, deverão participar de
Curso Introdutório de Formação Inicial, de caráter
obrigatório, conforme previsto na Lei Nº 13.595/2018.
5.5.5. O candidato aprovado, classificado e convocado
em nenhuma hipótese poderá ser dispensado da
participação do Curso Introdutório de Formação Inicial.
5.5.6. A data, local de realização e carga horária do
Curso Introdutório de Formação Inicial será oficializada
por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais e Painel de Publicações da Prefeitura
Municipal de Pará de Minas e será divulgado no
endereço eletrônico.
5.5.7. O candidato aprovado e classificado que for
considerado infrequente no Curso Introdutório será
eliminado, não podendo manter a contratação.
5.5.8. O Curso Introdutório visa a formação inicial e
continuada necessária para o exercício das atividades
inerentes às funções de Agente de Combate às Endemias
- ACE e Agente Comunitário de Saúde - ACS.”
Dessa forma, se a seleção pública foi divulgada por documento
escrito e nele constou, no mínimo: a) o período e o local de inscrição; b) a data, a hora
e o lugar de realização da prova escrita; e, c) a descrição do conhecimento a ser
aferido; nada obsta que, perante a intrínseca flexibilização prevista na prescrição do
parágrafo único da EC nº 51/2006, se tenha o princípio da publicidade por obedecido.
Após a publicação do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de
2015, torna-se imprescindível, não apenas regularizar os vínculos dos ACS e ACE,
mas também manter atualizados e regularizados seus registros no SCNES.
O Decreto estabelece que, para fins de recebimento da assistência
financeira complementar, serão considerados o quantitativo dos agentes:
>
o]
8 4d8.2%1º Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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I efetivamente registrados no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES no mês
anterior à realização do repasse dos recursos financeiros;
H. que se encontrem no estrito desempenho de suas
atribuições; e
II. submetidos à jornada semanal de quarenta horas de
trabalho.
Disso deflui que quantos mais agentes forem registrados no
Município de Pará de Minas, maior será o incentivo financeiro recebido.
A Portaria nº 121, de 11 de fevereiro de 2015 do Ministério da
Saúde definiu os códigos de registro de vínculo empregatício no SCNES. Dentre os
códigos listados apenas dois serão considerados para efeitos de assistência financeira
complementar e incentivo financeiro almejado pela Secretaria Municipal de Saúde,
dentre esses o servidor estatutário, assim definido como aquele servidor da
Administração Pública Direta ou Indireta, ocupante de cargo efetivo do próprio ente
público regido pelo Regime Jurídico Único municipal, vinculado a Regime Próprio de
Previdência ou ao Regime Geral de Previdência Social; e o empregado público
celetista contratado pelo regime CLT por prazo indeterminado.
Para adaptar-se à situação de contratação de ACS e ACE via
processo seletivo público, como definido na Emenda Constitucional nº 51, pode ser
necessário promover alterações na Lei Orgânica do Município (Lei nº 2.645/1990) bem
como na própria lei instituidora do regime jurídico dos servidores, isto é, Estatuto do
Servidor (Lei nº 5.264/2011) e a que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores (Lei nº 6.045/2017).
Sob outro prisma, a questão aqui tratada já foi objeto de discussão
junto ao Supremo Tribunal Federal, que assentou a tese que a transformação de
empregos públicos para cargos públicos, sob o regime jurídico estatutário, inclusive,
encontra respaldo no entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico
de servidor público'. (RExt nº 593.304 AgR, rel. Min. Eros Grau, 2º T., j. 29/9/2009)
Por outro lado, é de se anotar que o STF tem declarado a
inconstitucionalidade de leis que estabeleciam a transposição automática de celetistas
para estatutários. Cite-se nesse sentido o Acórdão da ADI nº 1150-2, assim ementado:
1 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO. DECRETO-LEI
N. 2.438/88 E LEI N. 7.923/89. VANTAGEM INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. O
Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional
pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual
modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso
de caráter pecuniário. Precedentes. Agravo regimental a que se dá provimento. (RE nº 593.304 AgR, rel. Min. Eros Grau, 2º T., j.
29/9/2009)
, PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade, 88 3º e
4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do
Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da expressão
“operando-se automaticamente a transposição de seus
ocupantes" contida no $ 2º do artigo 276, porque essa
transposição automática equivale ao aproveitamento de
servidores não concursados em cargos para cuja
investidura a Constituição exige os concursos aludidos
no artigo 37, IL, de sua parte permanente e no 8 1º do
artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao $ 3º desse mesmo
artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição,
para excluir, da aplicação dele, interpretação que
considere abrangidas, em seu alcance, as funções de
servidores celetistas que não ingressaram nelas
mediante concurso a que aludem os dispositivos
constitucionais acima referidos. - Por fim, no tocante ao
S8 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei
estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese
conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele,
interpretação que considere abarcados, em seu alcance,
os empregos relativos a servidores celetistas que não se
submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da
parte permanente da Constituição ou do $ 1º do artigo
19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte,
para declarar-se inconstitucional a expressão
"operando-se automaticamente a transposição de seus
ocupantes” contida no artigo 276, 8 2º, da Lei 10.098, de
03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como
para declarar que os 88 3º e 4º desse mesmo artigo 276
(sendo que o último deles na redação que lhe foi dada
pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a
interpretação que exclua da aplicação deles as funções
ou os empregos relativos a servidores celetistas que não
se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da
parte permanente da Constituição, ou referido no 8 1º
do artigo 19 do seu ADCT” (STF, Tribunal Pleno, ADI
nº 1150/RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 17/04/1998)
Portanto, pela jurisprudência da Suprema Corte a prévia
aprovação em concurso público (art. 37, II, CF) é condição indispensável de ingresso
no serviço público, sendo, portanto, inconstitucional a investidura por transposição
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sem a observância deste requisito. Isto é, somente será possível a alteração de regime
caso os ACS e ACE tenham sido regularmente admitidos mediante concurso público.
No caso específico dos agentes, a Lei nº 11.350/2006, em seu art.
9º, excepciona a exigência de concurso público propriamente dito, pois a contratação
de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser
precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o
exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (nos termos do artigo 37 da Constituição
Federal).
O que o dispositivo comanda é que o certame (concurso ou
processo seletivo) observe a natureza e a complexidade da profissão e os requisitos
específicos para o seu exercício. Assim, o Edital do Processo Seletivo de 2018 atendeu
a todos esses parâmetros. Por exemplo, foi previsto no instrumento convocatório a
aplicação de prova objetiva, teste de aptidão física e prova de títulos para os cargos
exigidos.
“8.2. Da Prova Objetiva:
8.2.1. A primeira etapa deste Processo Seletivo será
constituída de Prova Objetiva, de caráter eliminatório e
classificatório, que será aplicada a todas as funções.
8.2.2. A Prova Objetiva constará de um total de 20 (vinte)
questões objetivas de múltipla escolha para nível
elementar e fundamental, 30 (trinta) questões objetivas
de múltipla escolha para nível médio e técnico e 40
(quarenta) questões objetivas de múltipla escolha para
nível superior.
8.2.3. Cada questão da Prova Objetiva terá 4 (quatro)
alternativas de resposta, devendo ser marcada como
resposta apenas uma alternativa por questão.
8.2.4. As disciplinas e o número de questões da Prova
Objetiva estão definidos no Anexo III deste Edital.
8.2.5. As questões da Prova Objetiva versarão sobre as
Referências de Estudo contidas no Anexo IV deste
Edital.
8.2.6. A Prova Objetiva será avaliada na escala de O
(zero) a 40 (quarenta) pontos; de O (zero) a 60 (sessenta)
pontos; e de O (zero) a 80 (oitenta) pontos, conforme a
função, por processo eletrônico, sendo atribuído 2 (dois)
pontos para cada resposta correta da prova.
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8.2.7. Será considerado aprovado na Prova Objetiva o
candidato que obtiver no mínimo 50% (cinquenta por
cento) dos pontos distribuídos na prova e não zerar
nenhum dos conteúdos da prova.
8.2.8. Será excluído deste Processo Seletivo o candidato
que não obtiver o mínimo de pontos exigidos para
aprovação nos termos do item 8.2.7 deste Edital.
8.4. Do Teste de Aptidão Física
84.1. A segunda etapa será constituída de Teste de
Aptidão Física para os candidatos que se inscreverem
para o cargo de Agente de Combate à Endemias e
obedecerá aos critérios estabelecidos no subitem 8.2.7.
8.4.2. A aplicação do Teste de Aptidão Física ocorrerá em
Pará de Minas, em data, horário e local a serem
definidos em Ato de Convocação.
8.4.2.1. O Ato de Convocação para o Teste de Aptidão
Física será publicado com antecedência mínima de 7
(sete) dias de sua data de realização, no Painel de
Publicações da Prefeitura Municipal de Pará de Minas e
serão divulgadas nos endereços.
8.4.3. Serão convocados para o Teste de Aptidão Física
os candidatos aprovados na etapa anterior, limitados ao
total de 3 (três) vezes o número de vagas ofertadas para
o cargo mais os empatados na última posição de
classificação, respeitado o Edital e o Anexo I.
844. O Teste de Aptidão Física irá avaliar o
conhecimento e a habilidade dos candidatos em casos
concretos, com critérios de avaliação definidos de
acordo com a natureza do cargo.
8.4.5. O tempo de duração e os critérios de avaliação do
Teste de Aptidão Física serão indicados em
Regulamento Específico, a ser publicado no Painel de
Publicações da Prefeitura Municipal de Pará de Minas e
serão divulgadas nos endereços, no período das
inscrições.
84.6. O Teste de Aptidão Física consistirá em uma
simulação concreta das atividades do cargo com o valor
de O a 10 pontos. Serão aprovados os candidatos que
obtiverem desempenho de no mínimo 50%, ou seja, 5
(cinco) pontos.
8.4.7. Os testes serão gravados e avaliados por equipe
o
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habilitada. Será emitido um laudo de desempenho por
candidato.
84.8. Os candidatos deverão comparecer ao local do
teste com antecedência mínima de 30 minutos, munidos
do documento de identificação conforme item 8.3.13.
8.4.9. Estão autorizados a permanecer no ambiente do
teste apenas os candidatos agendados para o horário e a
equipe técnica Fundep.
84.10. Imprevistos como adversidades climáticas,
acidentes de percurso e congestionamento das vias não
asseguram ao candidato o direito de se apresentar fora
do horário agendado.
8.411. Será eliminado do concurso o candidato que: a)
Apresentar-se após o horário estabelecido. b)
Apresentar-se sem documento de identificação válido,
conforme item 8.3.13. c) Tratar com falta de urbanidade
os examinadores, auxiliares, aplicadores e demais
autoridades presentes. d) Estabelecer comunicação com
outros candidatos ou com pessoas estranhas a este
Processo Seletivo, por qualquer meio. e) Usar de meios
ilícitos para obter vantagem para si ou para outros. f)
Portar armas no local de realização das provas, ainda
que de posse de documento oficial de licença para tal. g)
Fizer uso, durante a prova, de equipamentos eletrônicos,
tais como telefone celular, notebook, palmtop, agenda
eletrônica, gravador ou outros similares.
8.4.12. Não haverá segunda chamada para o Teste de
Aptidão Física por ausência do candidato, seja qual for o
motivo alegado.
84.13. O candidato que faltar ou chegar atrasado ao
Teste de Aptidão Física será eliminado do Processo
Seletivo.
8.5. Da Prova de Títulos
8.5.1. A terceira etapa será constituída de Prova de
Títulos para os candidatos aprovados nos cargos de
nível superior e obedecerá aos critérios estabelecidos no
subitem 8.2.7 deste Edital.
8.5.2. Para o julgamento de títulos, de caráter
classificatório, serão recebidos os títulos de todos os
candidatos aprovados no prazo de 2 (dois) dias úteis
contados do dia seguinte ao da publicação do Resultado
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final da Prova Objetiva após o recurso. Os títulos
deverão ser entregues: a) Pessoalmente ou por terceiro,
na Gerência de Concursos da Fundep, situada à Av.
Presidente Antônio Carlos, 6.627, Unidade
Administrativa II, 3º andar, Campus Pampulha da
UFMG em Belo Horizonte - MG (acesso pela Av.
Antônio Abrahão Caram, Portão 2), no horário das 9h às
11h30min e das 13h30min às 16h30min (exceto sábados,
domingos e feriados). b) Via SEDEX ou AR, postado nas
Agências dos Correios com custo por conta do
candidato, endereçado à Gerência de Concursos da
Fundep, Caixa Postal 6985, CEP 30.120-972 em Belo
Horizonte-MG. Nesse caso, para a validade da entrega,
a data da postagem deverá obedecer ao prazo
estabelecido no item 8.5.2 deste Edital.
8.5.3. A entrega dos documentos relativos à Prova de
Títulos é facultativa. O candidato que não entregar
Título não será eliminado do Processo Seletivo.
8.5.4. O candidato deverá apresentar a documentação
em envelope lacrado, tamanho ofício, contendo
externamente, em sua face frontal, os seguintes dados:
PROCESSO SELETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PARÁ DE MINAS - EDITAL 01/2018 REFERÊNCIA:
PROVA DE TÍTULOS NOME COMPLETO DO
CANDIDATO NÚMERO DE INSCRIÇÃO
CARGO/ESPECIALIDADE PARA O QUAL
CONCORRERÁ
8.5.5. A documentação deverá ser entregue
individualmente, não podendo, dentro de um mesmo
envelope, conter títulos de mais de um candidato.
8.5.6. Será de inteira responsabilidade do candidato a
entrega da documentação referente a títulos.
8.5.7. Todos os títulos deverão ser entregues de uma
única vez, não se admitindo complementação,
suplementação, inclusão e/ou substituição de
documentos durante ou após os períodos estabelecidos
neste Edital.
8.5.8. Não serão aceitos títulos entregues fora do prazo,
por fax, por internet ou por qualquer outra forma não
prevista neste Edital.
8.5.9. Toda documentação deverá ser apresentada
mediante cópia legível devidamente autenticada em
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
serviço notarial e de registros (Cartório de Notas). Os
documentos que constarem o verso em branco deverão
ser batidos um carimbo com a expressão “Em branco”.
8.5.10. Não deverão ser enviados documentos originais.
85.11. As cópias autenticadas dos documentos
entregues não serão devolvidas e farão parte integrante
da documentação do Processo Seletivo.
8.5.12. Serão recusados, liminarmente, os títulos que não
atenderem as exigências deste edital.
8.5.13. Os títulos serão considerados somente quando
diretamente relacionados ao cargo que o candidato
estiver concorrendo. Em caso da entrega de mais de um
título de formação ou experiência profissional será
atribuída somente a maior pontuação para que não seja
cumulativa os pontos num mesmo item.
8.5.14. Somente serão aceitos os títulos e a experiência
profissional relacionados no item 8.6, observados os
limites de pontuação para cada item de avaliação. Os
títulos e os comprovantes deverão ser expedidos até a
data de sua entrega.”
O Tribunal de Contas Paranaense, que já analisou caso análogo,
assim se posicionou:
“Face ao exposto, VOTO no sentido de que a presente
consulta seja conhecida, e, no mérito, respondida nos
termos do Acórdão nº 2958/12 - Tribunal Pleno, no
sentido de que:
3.1. é possível a transformação de empregos públicos,
contratados para Programas Federais de Saúde da
Família em cargos públicos, desde que: a) seja
realizada mediante lei (em sentido formal), observada
a forma de ingresso por prévia aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos adequada à
natureza e complexidade do cargo, e mantida a
similaridade das funções a serem exercidas e
respectiva remuneração; b) sejam devidamente
motivadas as razões de interesse público justificadoras
da conversão do regime celetista ao estatutário e
disciplinado o regime de transição na respectiva lei
local;
“ Praça Afonso Pena, 30 - Centre - CEP: 35660 -Rga Ide22a Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
<
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PARA DE MINAS
3.2. Inexistindo regime previdenciário próprio, a
transformação não promoverá impacto no regime geral
de previdência social. Em sentido contrário, havendo
regime próprio, deverão ser considerados os impactos
atuariais oriundos da alteração do vínculo de trabalho,
bem como buscada a devida compensação financeira.
Determino, após o trânsito em julgado da decisão, a
remessa dos autos à Diretoria de Jurisprudência e
Biblioteca, para os registros pertinentes, no âmbito de
sua competência definida no Regimento Interno e,
posteriormente, à Diretoria de Protocolo, ficando desde
já autorizado o encerramento do processo, nos termos
do art. 398, 8 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.”
(Processo nº 303080/15. Assunto: Consulta Entidade:
Município de Santana do Itararé. Interessado: José de
Jesus Isác. Relator: Conselheiro Ivens Zschoerper
Linhares. Acórdão nº 3219/17 — Tribunal Pleno)
Ao nosso sentir, o Processo Seletivo nº 01/2018 cede sustento
constitucional para que a Administração considere como legítimas as aprovações dos
agentes.
Em 2012, a Procuradoria Geral da República ajuizou a Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876, tendo por objeto o art. 7º e seus incisos da
Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais, que
versava sobre a transformação dos cargos da área da educação, que mantinham
vínculo precário com a Administração Estadual, em regra, sem a prévia aprovação em
concurso público, contrariando, assim, o art. 37, II da Constituição Federal.
Essa ação foi julgada parcialmente procedente. De fato,
considerou inconstitucional a transmutação dos cargos de professores, mas manteve a
redação e os efeitos do inciso Ill do art. 7º, tendo em vista que foram efetivados os
servidores referidos no “caput do art. 107 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993”
que se submeteram a certame seletivo público. O teor do dispositivo é o seguinte:
“Art. 107 - Os servidores de que trata o artigo 5º da
Resolução nº 5.105, de 26 de setembro de 1991, poderão
ser integrados no respectivo Quadro de Pessoal.
Parágrafo único - O disposto neste artigo observará o
inciso II do artigo 37 da Constituição da República.”
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PARÁ DE MINAS
O Pretório Excelso entendeu que somente podem ser efetivados
aqueles servidores que prestaram concurso público (conforme exigência do próprio
parágrafo único do art. 107 da Lei nº 11.050/93) e essa efetivação deve ocorrer,
exclusivamente, no cargo para o qual foi aprovado no certame, sob pena de violação
do art. 37, II, da Constituição. Portanto, como o requisito do concurso público foi
devidamente exigido neste caso, não houve declaração de sua inconstitucionalidade.
Vejamos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 4.876 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA INTDO(A/S): GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES
PÚBLICOS DE MINAS GERAIS - APPMG
ADV(A/S): DÁCIO FERNANDO JULIANI E
OUTRO(A/S)
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo
7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas
Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos
servidores que ingressaram na administração pública
sem concurso público, englobando servidores admitidos
antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art.
37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato
das | Disposições Constitucionais Transitórias.
Modulação dos efeitos. Procedência parcial. 1. Desde a
Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a
investidura em cargo ou emprego público depende da
prévia aprovação em concurso público. As exceções a
essa regra estão taxativamente previstas na
Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo,
a aprovação em concurso público se impõe. 2. O art. 19
do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
, b
' Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 lbps Ide Ze Minas - MG | Fone: (37) 3233-5600 /
; PREFEITURA
* PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CE
tornou estáveis os servidores que estavam em exercício
há pelo menos cinco anos na data da promulgação da
Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa
norma não implica a chamada efetividade, que depende
de concurso público, nem com ela se confunde. Tal
dispositivo é de observância obrigatória pelos estados.
Precedentes: ADI nº 289/CE, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE nº
199.293/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio , Tribunal
Pleno, DJ de 6/8/04; ADI nº 243/RN-MC, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01;
RE nº 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa,
Segunda Turma, DJ de 7/2/97. 3. Com exceção do inciso
II (que faz referência a servidores submetidos a
concurso público), os demais incisos do art. 7º da Lei
Complementar nº 100, de 2007, do Estado de Minas
Gerais tornaram titulares de cargo efetivo servidores
que ingressaram na Administração Pública com
evidente burla ao princípio do concurso público (art.
37, Il, CF/88). 4. Modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº
9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não
haja concurso público em andamento ou com prazo de
validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de
modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses,
contados da data da publicação da ata de julgamento,
tempo hábil para a realização de concurso público, a
nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se,
assim, prejuízo à prestação de serviços públicos
essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os
quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo
de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente.
Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a)
aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores
que, até a data de publicação da ata deste julgamento,
tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria,
exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não
implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei
inconstitucional para esses servidores, uma vez que a
sua permanência no cargo deve, necessariamente,
observar os prazos de modulação acima; (b) os que
foram nomeados em virtude de aprovação em concurso
35660 Ripa lide 22 Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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público, imprescindivelmente, no cargo para o qual
foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos
servidores que cumpriram os requisitos previstos no art.
19 do ADCT da Constituição Federal. 5. Ação direta
julgada parcialmente procedente.
Em segundo lugar, a manutenção da similitude das funções é
essencial, pois é vedada qualquer forma de ingresso em carreira diversa do que o
servidor começou por concurso. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes precedentes
do STF:
“O ingresso em cargo isolado ou cargo inicial de certa
carreira deve dar-se obrigatoriamente por concurso
público à vista do que dispõe o artigo 37, IL da
Constituição Federal, com a ressalva dos cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração. O Supremo já proclamou, em mais de um
juízo plenário, a inconstitucionalidade da ascensão
funcional enquanto forma de ingresso em carreira
diversa daquela que o servidor começou por
concurso.” (STF - ADln nº 362-3/AL — Rel. Min.
Francisco Rezek, Diário da Justiça, Seção 1, 04/04/1997)
“O critério do mérito é aferível por concurso público de
provas e títulos e, no atual sistema constitucional,
indispensável para o cargo ou emprego isolado ou de
carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o de
carreira, só se fará na classe inicial e pelo concurso de
provas e títulos, não o sendo, porém, para os cargos
subsequentes que nela escalonam até seu final, pois,
para estes, a investidura se dará pela forma de
provimento que é a promoção. Estão banidas, pois, as
formas de investidura antes admitidas - ascensão e
transferência —, que são formas de ingresso em carreira
diversa daquela para a qual o servidor público
ingressou por concurso. O preceito constitucional
inserto no artigo 37, IL não permite o aproveitamento,
uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em
outra carreira, sem o concurso público exigido.” (STF —
Pleno - ADIn nº 402-6/DF -— Rel. Min. Moreira Alves,
Diário da Justiça, Seção 1, 24/05/2001).
IN
Ih ' Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - Bá IB dEPÃe Minas - MG | Fone: (37) 3233-5600 .
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Tanto é assim que este entendimento, inicialmente consolidado na
Súmula nº 685, foi convertido na Súmula Vinculante nº 43, que é de observância
obrigatória por toda Administração Pública.
“É inconstitucional toda modalidade de provimento que
propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação
em concurso público destinado ao seu provimento, em
cargo que não integra a carreira na qual anteriormente
investido.”
Sem dúvida, no caso em apreço, não haverá afronta a essa
condicionante, porquanto os agentes aprovados no último processo seletivo
deflagrado pela municipalidade manterão as suas atribuições e cargos/funções
públicas desempenhadas.
Disto depreende-se que os critérios de conveniência e
oportunidade para efetivar eventual transformação dos cargos de ACS e ACE estão
inseridos no âmbito de discricionariedade do gestor, que tem a obrigação de motivar,
no caso concreto, as razões de interesse público justificadoras da conversão do
contrato administrativo a estatutário, notadamente, os benefícios, e que, pelo que dos
autos consta, já foram suficientemente justificados com a sempre bem-vinda
transferência de recursos da União para o Município se implementada a alteração
aqui proposta.
Impende ressalvar que, embora a jurisprudência trate da
expressão “concurso público”, é cediço que a melhor exegese deve ser “certame
público”, ou seja, qualquer processo de seleção de candidatos deflagrado pela
Administração Pública, como no caso do Edital nº 01/2018 em análise. Além disso,
mesmo se assim não o fosse, a própria Constituição dá guarida ao aproveitamento do
certame realizado em 2018, pois a redação do art. 198, 8 4º é clara ao assegurar aos
gestores da saúde a admissão de ACS e ACE por meio de processo seletivo público, in
verbis:
“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, organizado de acordo com
as seguintes diretrizes:
(..)
S 4º Os gestores locais do sistema único de saúde
poderão admitir agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias por meio de processo
seletivo público, de acordo com a natureza e
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Co
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PARA DE MINAS
complexidade de suas atribuições e requisitos
específicos para sua atuação.”
Por fim, o gestor municipal, ao tomar a decisão de transmutar os
agentes para estatutários, deve observar também a Lei de Responsabilidade Fiscal,
quanto aos limites orçamentários nas despesas com pessoal, mesmo se a maior parte
dos recursos se originar de repasses do Poder Executivo Federal. Para fins de
apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória prestada pela União
e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no
pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal do ente federativo
beneficiado pelas transferências.
Quanto a essa questão, decerto que não haverá aumento
vencimental dos servidores, não obstante a questão tenha sido aventada no artigo 7º
da Lei Complementar nº 173/2020, a norma proibitiva do aumento, isto é, o artigo 21
da LC 101/2000, diz que é nulo de pleno direito “o ato que provoque aumento da despesa
com pessoal e não atenda (a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o
disposto no inciso XII do caput do art. 37 e no 8 1º do art. 169 da Constituição Federal.” Os
artigos 16 e 17 e os citados na Carta Política assim dispõem:
“Art. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
H - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa
objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
H - compatível com o plano plurianual e a lei de
diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com
as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos
N
Je
N Ls Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 es Upde 22 Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
»
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nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
8 2º A estimativa de que trata o inciso 1 do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
S 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a
lei de diretrizes orçamentárias.
8 4º As normas do caput constituem condição prévia
para:
I- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens
ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o
83º do art. 182 da Constituição.”
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior
a dois exercícios.
8 1º Os atus que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
8 2º Para efeito do atendimento do S 1º, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada
ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no 8 1º do art. 4º, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou
pela redução permanente de despesa.
S 3º Para efeito do 8 2º considera-se aumento
permanente de receita o proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
8 4º A comprovação referida no 8 2º, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de
cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do
plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
8 5º A despesa de que trata este artigo não será
executada antes da implementação das medidas
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referidas no $ 2º, as quais integrarão o instrumento que a
criar ou aumentar.
8 6º O disposto no 8 1º não se aplica às despesas
destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37
da Constituição.
8 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.”
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(.)
XII - é vedada a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público;”
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.
8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos
e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas:
I-se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.”
Ou seja, o referenciado artigo da LC 173/2020 não impede a
mudança aqui pretendida, quando for resultante de uma prévia ação planejada, com
espeque em razões claras de interesse público que levarão à conclusão totalmente
inversa da lei complementar, pois o que se pretende com a transformação é
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(Alsjk PREFEITURA
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justamente o incremento da receita orçamentária pelo recebimento de repasses de
recursos da União, como já explicitado nessa justificação.
Isso porque, uma vez assegurada autonomia administrativa,
financeira e orçamentária do Município, não pode a União, a pretexto de legislar para
salvaguardar o País dos efeitos da pandemia do Covid-19, impedir normas locais que
se enquadrem na exceção à nulidade do ato que importe aumento de despesa
proibida pela LC 173/2020, como é o caso da que se pretende aprovação legislativa.
Sobre isso, tem-se que para a sua exigência ser considerada como cumprida deve ser
apurado o custo dessa iniciativa de alteração pretendida para o exercício de 2021 e
para 2022 e 2023 sob a ótica da receita orçamentária e das disponibilidades
financeiras. Esse resultado, acompanhado da metodologia do cálculo, é o que a lei
denomina como impacto orçamentário-financeiro.
A mutação aqui trazida a Vossas Excelências é uma medida que
demandará um resultado positivo no orçamento, pois, a julgar pelo estudo preliminar
da Secretaria Municipal de Saúde, o ingresso nos cofres públicos poderá atingir a
órbita de R$ 2.881.450,00 (dois milhões oitocentos e oitenta e um mil quatrocentos e
cinquenta reais) por ano, ou perder o incentivo dado hoje a 110 ACS's, no total de R$
170.500,00 (cento e setenta mil e quinhentos reais), segundo relatório abaixo da Saúde.
Ou seja, a afirmação de que há compatibilidade da despesa com as receitas e que essa
medida não comprometerá o resultado fiscal, implicando em aumento da despesa.
“De acordo com relação apresentada pelo RH Central,
possuímos hoje o cenário a seguir:
Categoria Processo | Processo Total de Valor do Valor do
Profissional Seletivo Seletivo - Profissionais Incentivo Mensal — Incentivo
Programas por agente Anual por
2018 categoria
profissional
Agente 32 64 96 R$ 1550,00 R$ 1.934.400,00
Comunitário
de Saúde
Agente de 4 6 47 R$ 1550,00 R$ 947.050,00
Combate à
Endemias
Atualmente, o Governo Federal ainda paga o incentivo pelas
Agentes Comunitárias de Saúde que possuem vínculo indireto, o
que corresponde à quantia de 110 ACS, R$ 170.500,00. Que pode
ser suspenso a qualquer momento, pela justificativa do vínculo
indireto. Em reiação às Agentes de Combate à Endemias, não
recebemos nenhum incentivo federal no momento, existe a
possibilidade de receber R$72.850,00/mês caso a situação do
D + Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 -RAgs 20de 2% Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 +
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vínculo dos profissionais da tabela seja celetista ou estatutário, de
acordo com o piso estabelecido pela lei Lei nº 13.708 de 2018.
Além da parcela adicional estabelecida no $ 2º do Art. 36 da
Portaria de Consolidação nº 6.
Para a prestação da assistência financeira complementar de que
trata o art. 2º do Decreto nº 8474, os gestores estaduais, distrital e
municipais do SUS declararão no SCNES os respectivos ACE e
ACS com vínculo direto regularmente formalizado, conforme o
regime jurídico que vier a ser adotado, na forma do art. 8º da Lei
nº 11.350, de 2006. Considerando Nota Jurídica publicada pela
Acessoria Jurídica do Conasems, conclui-se que a admissão de
ACS e ACE deve ser precedida de processo seletivo público em
substituição ao concurso. Deve-se observar, ainda, não ser cabível
a contratação temporária ou terceirizada de ACS e ACE, bem
como ser adotado o regime jurídico único (estatutário ou
celetista).
Estou sempre à disposição pelo telefone: 37 99993-2008
Atenciosamente,
Mateus de Paula - Núcleo de Atenção Primária”
Como claramente disposto no artigo 3º desta proposição “não
haverá retrocesso de seus efeitos para quaisquer fins de benefício, vantagem ou
direito”, o que corrobora sobremaneira a assertiva de inexistência de impacto ou
incremento nas despesas. O mesmo podendo se dizer com relação ao presente
exercício de 2021 e também os dois próximos de 2022 e 2023, porquanto só a partir da
vigência desta pretensa lei é que os servidores contemplados com o beneplácito aqui
previsto farão jus aos mesmos benefícios, vantagens ou direitos dos servidores
estatutários. E a progressão salarial se dará apenas daqui a dois anos, ou seja, apenas
a partir de 2023, não representando impacto no orçamento vigente.
Pelas razões expostas, entendemos que a transposição dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) de
contratados para função pública sob o regime estatutário, em face da perenidade do
programa Estratégia de Saúde da Família, que envolve também o combate a
endemias, apenas áqueles aprovados no Processo Seletivo Público nº 001/2018
(excluindo-se aqueles aprovados em processo seletivo simplificado), é lícita, desde
que, na esteira do entendimento do STE, (1) seja operada mediante lei, (2) mantenha o
plexo de atribuições cometidas à função pública, (3) resguarde a forma de ingresso
segundo a natureza e complexidade do cargo, e (4) que discipline o regime de
transição e respectivos encargos trabalhistas e previdenciários.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEI tifs 2 pdçÃãe Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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PARA DE MINAS
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto de emenda à Lei Orgânica do Município é imperiosa, e
nestes termos, requeremos seja o presente expediente apreciado e aprovado, na forma
da lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os
mais sinceros votos de estima e distinta consideração.
Pará de Minas, 04 de outsteo de 2021.
brigas pa =
HERNAN FERNANDES DA SILVA
Procurador Coal do Mu e OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas A )
1

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