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materia nº 158/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaInstitui o Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes no município de Pará de Minas e dá outras providências
native_id12528

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-18 APROVADO G —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas -
IT
PROTOCOLO GERAL 2
Data: 27/10/2021 - Horário as
Legislativo - PLO 158/2021
Cámara Muniaipal qe
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI NºB$/ 2021
Institui o Programa de Apoio à
Pessoa com Diabetes no município
de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes no município de
Pará de Minas.
Art. 2º O Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes terá suas ações
implementadas nos serviços que compõem a rede pública municipal de saúde e, com
peculiaridades, na rede pública municipal de educação.
Art. 3º São objetivos do Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes:
I- criar a Carteira de Identificação com Informação do Paciente Diabético;
H- instituir no calendário de eventos oficiais do município de Pará de Minas a
Semana Municipal de Prevenção e Combate à Diabetes;
N1- assegurar o atendimento multidisciplinar nas unidades públicas de saúde do
município de Pará de Minas, respeitando o atendimento prioritário às pessoas descritas
na Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000;
IV- garantir o acesso aos serviços assistenciais de níveis de complexidade que
atendam às necessidades do paciente perante a classificação do risco de
desenvolvimento de complicações cardiovasculares;
V- garantir a oferta de insumos para o automonitoramento da diabetes em
quantitativo suficiente para cada caso, principalmente para as pessoas com diabetes tipo
L
VI- garantir o acesso à prática de atividade física direcionada à população
diabética, bem como a conscientização sobre sua importância como um dos pilares do
tratamento da diabetes.
VII- criar parcerias visando a oferta de atividades físicas de menor impacto, por
exemplo, atividades aquáticas;
VII- capacitar periodicamente os profissionais de saúde da rede pública para a
oferta de atividade física e de grupos de educação em saúde direcionados à população
diabética;
8 1º - Fica a cargo do Poder Executivo a implementação do procedimento para
realização de cadastro no programa instituído por esta lei e para emissão das Carteiras
de Identificação e Informação dos Pacientes Diabéticos a que se refere o inciso I deste
artigo.
8 2º Deverão constar na Carteira de Identificação a Informação do Paciente
Diabético a que se refere o inciso I deste artigo detalhes da patologia, medicações
utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência, além de:
I - nome completo do paciente;
II - número do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS);
HI - data de nascimento;
IV — indicativo do tipo de diabetes, se DMI (diabetes mellitus 1), DM2
(diabetes mellitus 2), DMG (diabetes mellitus gestacional) ou outros tipos;
Vos dizeres, em fonte destacada: “Paciente diabético. Em caso de emergência,
informar essa condição ao médico atendente".
$ 3º O atendimento multidisciplinar a que se refere o inciso III do caput deste
artigo deverá contar com um nutricionista para orientar a alimentação saudável e com
um psicólogo para auxiliar o paciente na compreensão da mudança do estilo de vida.
Art. 4º Os pacientes a serem beneficiados por esta lei mediante o cadastro a que
se refere o 8 1º do art. 3º deverão, obrigatoriamente, ser domiciliados no município de
Pará de Minas.
Art. 5º Na implementação do Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes, com a
finalidade de esclarecer as características, os sintomas e o tratamento da doença, o
Poder Executivo Municipal poderá promover as seguintes atividades:
I — elaboração de cartazes, cartilhas e folhetos explicativos a serem distribuídos
nas unidades de saúde, escolas e instituições públicas do município de Pará de Minas,
visando os cuidados necessários para correta adesão à dieta e ao preparo dos alimentos,
divulgação no site e nas redes sociais da Prefeitura de Pará de Minas;
II — promoção de cursos de preparação de alimentos e de reeducação alimentar
em um centro de apoio;
HI — organização de seminários e treinamentos com vistas à capacitação dos
profissionais da área de saúde pública envolvidos na assistência direta à pessoa com
diabetes, incluindo dentistas, nutricionistas, técnicos de laboratórios, enfermeiras,
agentes comunitários, entre outros;
IV- atendimento à família da pessoa com diabetes visando a conscientização
sobre o tratamento da doença;
V — criação de um cadastro quantitativo para apurar a incidência de diabetes no
município de Pará de Minas;
VI — criação de incentivos fiscais para empresas que promoverem e adotarem a
prática de alimentação saudável;
VII - criação de um selo de adesão e fornecimento para empresas que adotarem
a prática de alimentação saudável;
VIII- desenvolvimento de parcerias para a criação de hortas comunitárias em
cada um dos distritos sanitários que compõem a rede de saúde pública municipal.
Art. 6º Fica instituída no calendário de eventos oficiais do município de Pará de
Minas a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Diabetes, a ser realizada
anualmente, em novembro, abrangendo o dia 14 de novembro, que é o Dia Mundial da
Diabetes.
Art. 7º Os objetivos da Semana Municipal de Prevenção e Combate à Diabetes
são:
I - apoiar, informar e conscientizar as pessoas a respeito da diabetes, suas
características, prevenção e tratamento;
“Camara Municipal de
EN CASA €
I- conscientizar e sensibilizar todos os setores da sociedade para que
compreendam e apoiem ações de prevenção à diabetes;
HI — auxiliar no controle da diabetes e de doenças correlatas, visando a melhoria
da qualidade de vida dos pacientes.
$ 1º A Semana Municipal de Prevenção e Combate à Diabetes deverá ter ampla
divulgação nos meios de comunicação do município, no site e nas redes sociais da
Prefeitura de Pará de Minas;
$ 2º Durante a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Diabetes, poderão
ser realizadas oficinas, debates, palestras, campanhas educativas, entre outras atividades
que visem atingir os objetivos da Semana.
$ 3º A rede municipal de educação poderá promover, durante a Semana
Municipal de Prevenção e Combate à Diabetes, campanhas com o intuito de alertar e
educar as crianças, especialmente do ensino fundamental, sobre os riscos da diabetes.
Art. 8º - Para a consecução dos objetivos da Semana Municipal de Prevenção e
Combate à Diabetes, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos
federais e estaduais e com entidades da sociedade civil visando a elaboração de projetos
de ação social.
8 1º Poderá ser desenvolvida campanha de arrecadação e doação de adoçantes
em supermercados e hipermercados para serem destinados a famílias carentes durante o
mês de outubro/novembro.
$ 2º Em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação
Institucional, poderão ser realizados shows/eventos visando a arrecadação de alimentos
para serem distribuídos para os diabéticos em data próxima do Dia Mundial da Diabetes
ou nesse dia.
Art. 9º Na rede pública municipal de ensino, os objetivos desta lei constituem-se
em:
I — exigir dos pais a apresentação de comprovação médica em caso de alunos
diagnosticados com diabetes:
II — organizar, manter e atualizar o cadastro de alunos com diabetes;
HI — acompanhar alunos portadores de diabetes, bem como oferecer orientação
às famílias sobre cuidados necessários à manutenção da qualidade de vida;
IV — incluir no currículo escolar orientações sobre conscientização e cuidados
necessários relacionados à diabetes;
V — promover o enfrentamento de qualquer tipo de discriminação contra os
alunos com diabetes, incentivando a convivência harmoniosa no ambiente escolar.
Art. 10. Poderão o Conselho Municipal de Educação e o Conselho Municipal de
Saúde fiscalizar a realização das ações descritas no art. 3º desta lei.
Art. 11. Deverá ser elaborado, por setor designado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, relatório semestral referente às ações desenvolvidas pelo
Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes na rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único. O relatório referido no caput deste artigo deverá ser
encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Saúde,
os quais poderão emitir pareceres e recomendações, e poderá ser disponibilizado no site
da Prefeitura Municipal de Pará de Minas. |
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os quais poderão emitir pareceres e recomendações, e poderá ser disponibilizado no site
da Prefeitura Municipal de Pará de Minas.
Art. 12 Para o desenvolvimento do programa instituído por esta lei, o Poder
Executivo Municipal poderá celebrar convênios ou parcerias com instituições públicas
ou privadas.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de outubro de
2021, ç
JUSTIFICATIVA: Encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o
projeto de lei que cria o “Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes no município de
Pará de Minas”.
Tal iniciativa, considerando que a diabetes é uma doença silenciosa, que
muitas vezes se manifesta já com sintomas graves e irreversíveis, o que aumenta a
mortalidade e morbidade, visa promover ainda mais no município a prevenção da
doença e melhorar o atendimento ao diabético.
O Brasil éo 5º país em termos de incidência de diabetes no mundo, com
16.8 milhões de doentes adultos (20 a 79 anos), perdendo apenas para China, Índia,
Estados Unidos e Paquistão. A estimativa da incidência da doença em 2030 chega a
21,5 milhões. (https:/fictg.com.br/varejo-farmaceutico/745-o-mapa-do-diabetes-no-
brasil) atingindo quase 7% da população brasileira.
Nesse sentido, visando ofertar maior qualidade de vida às pessoas,
pretende-se ampliar a divulgação de informações acerca dessa enfermidade, com
distribuição de cartilhas e folhetos explicativos; garantia de atendimento
multidisciplinar nas unidades públicas de saúde e conscientização nas escolas; acesso a
programas assistenciais, desde que comprovada a impossibilidade financeira; promoção
de cursos de preparação de alimentos e de reeducação alimentar; incentivo à pesquisa e
criação de um cadastro quantitativo para apurar incidências, além de desenvolver essas
e demais atividades na rede pública municipal de educação.
Diante do exposto, submeto o projeto à apreciação de meus nobres e das
minhas nobres pares, na certeza de que, após o trâmite regular, será a matéria ao final
deliberada e aprovada na forma regimental.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (37)3237.6087 | parademinas.mgleg.br

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