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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaAprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou o recebimento indevido de dinheiro público, a atuação da Controladoria Geral na hipótese, bem como o manifesto impedimento de atuação da Procuradoria Adjunta neste e em todos os procedimentos internos inerentes ao Procurador Geral no Município de Pará de Minas.
native_id12548

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 APROVADO G —
2021-12-06 Incluído na Ordem do Dia B —
2021-11-30 VISTA AO VEREADOR B —
2021-11-03 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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= mara Municipal de Pará de Minas - MG
OCOLO GERAL 211 312021
Ditos OST Z0aA - Horário: 15:58
Legislativo - PRE 15/2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. I5 /2021
Aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de
Inquérito que apurou o recebimento indevido de
dinheiro público, a atuação da Controladoria Geral na
hipótese, bem como o manifesto impedimento de
atuação da Procuradoria Adjunta neste e em todos os
procedimentos internos inerentes ao Procurador Geral
no Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova e promulga a seguinte Resolução.
Art. 1º. Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito
instituída pela Portaria nº 44/2021, que apurou o recebimento indevido de dinheiro
público, a atuação da Controladoria Geral na hipótese, bem como o manifesto
impedimento de atuação da Procuradoria Adjunta neste e em todos os procedimentos
internos inerentes ao Procurador Geral da Câmara de Pará de Minas.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de novembro de
2021.
Lero
Irene Su Silva Melo Franco
Presidente da CPI
TT 2
Nilton Reis Lopes
Relator da CPI
Márcia Flávia Albano Marzagão
Membro da CPI
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
Justificativa
Senhores Vereadores,
A Comissão Parlamentar de Inquérito apresenta para
apreciação o presente Projeto de Resolução, que “Aprova o relatório final da Comissão
Parlamentar de Inquérito que apurou o recebimento indevido de dinheiro público, a
atuação da Controladoria Geral na hipótese, bem como o manifesto impedimento de
atuação da Procuradoria Adjunta neste e em todos os procedimentos internos inerentes
ao Procurador Geral”.
Considerando que a referida Comissão Parlamentar de
Inquérito concluiu os seus trabalhos, com a apresentação de relatório final aprovado
pela Comissão, apresentamos o presente Projeto de Resolução como instrumento para
discussão e votação do referido relatório pelo Plenário desta Casa, de modo a
normatizar as conclusões, nos termos do art. 5º da Lei 1579/52.
Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

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