br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 159/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDispõe sobre o transporte de escolares no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências.
native_id12583

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 APROVADO G —
2021-11-19 Incluído na Ordem do Dia B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-23T14:40:31.191493-03:00 APROVADO 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5

PROJETO DE LEI Nº|59/2021
Câmara Municipal de Pará de Minas Dispõe sobre O transporte de
RR escolares no âmbito do município de
PROTOCOLO GERAL 2148/2021 ; j s :
Data: 08/11/2021 - Horário: 11:32 Pará de Minas e dá outras
Legislativo - PLO 159/2021 providências.
A Câmar: Vlunicipal de Pará de Minas decreta:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. | O transporte de escolares no âmbito do município de Pará de Minas reger-
se-à por esta lei « por demais normas regulamentares, sem prejuízo da legislação federal e
estadual pertinentes.
Art. 2º Para fins desta lei, considera-se como transporte de escolares a condução
coletiva de estud:ntes matriculados em estabelecimento particular e/ou de ensino público,
por meio de veiculos automotores, especialmente equipados e padronizados, entre a
residência dos estudantes e a escola e vice-versa, no âmbito do município de Pará de Minas.
Art. O transporte de escolares poderá ser prestado por pessoas físicas,
jurídicas e/ou pelos próprios estabelecimentos de ensino, desde que sejam preenchidas as
conlições e os re. uisitos estabelecidos nesta lei e em demais normas aplicáveis.
Art Fica instituído o registro e o cadastro de prestadores de serviço de
transporte de escciures, a serem realizados pela Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte
Rodoviário, a quem compete, ainda, a fiscalização do transporte de escolares.
Art. 5º OO número de veículos de aluguel destinados ao transporte de escolares na
nodalidade parti-ular e rural será proporcional à população, à razão de I(um) carro para
cada 1.000 (mil) ibitantes, de acordo com a população estimada do último Censo do IBGE
cin vigor.
CAPÍTULO
AS CONDIÇ d1:S PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO TRANSPORTE DE
ESCOLARES
Art. ( Para a permissão para o exercício da atividade de transporte de escolares,
rá necessário. ilém do registro e cadastro previstos no artigo 4º, que o interessado
apresente:
1- aut «rização expedida pelo órgão ou entidade competente de trânsito do estado,
em conformidade com a legislação própria, especialmente com o art. 136 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembr de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 7)
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
IE- certificado de propriedade do veículo destinado a:
acompanhado do: comprovantes do pagamento do Imposto sobre a P
Automotores (Pv A) e do seguro obrigatório de responsabilidade civil;
HI - comprovante de inscrição municipal quando for o caso;
IV - o caso de pessoa física, além dos documentos dispostos nos incisos
anteriores:
a) comprovante de registro ou inscrição que caracterize a condição de autônomo
junto à Previdência Social e à Prefeitura Municipal de Pará de Minas;
b) comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal.
V — no caso de pessoa jurídica, além dos documentos dispostos nos incisos 1 a HI
deste artigo:
a) cosirato social;
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ;
c) comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal, para com a seguridade social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(GTS).
Art. ” Fica vedada qualquer forma de transferência de permissão, inclusive
cessão, empréstimo. locação, sublocação, ficando automaticamente cancelada, em qualquer
um desses casos. a permissão outorgada, com a consequente baixa, em qualquer das
$ 1º | xcetua-se do disposto no caput a transferência por alienação.
8 2º !icam convalidadas as atividades de exploração dos serviços públicos de
unsporte de escolares dos atuais detentores de alvarás expedidos pelo poder público
municipal os exercícios de 2020/2021 ou até a data de publicação desta lei, doravante
nonicados permissionários para todos os fins de direito.
u
3º A concessão de permissões para prestadores de serviço de transporte de
csculares pera vagas remanescentes ou futuras de acordo com o Censo populacional do IBGE
vigente Fes à cargo da Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário e deverá
dr a cr “m numérica crescente considerando o cadastro de prestadores de serviço de
uisporte c escolares que se tiverem se candidatado às vagas.
ti
CAPÍTULO HI
DAS “ONDIÇÕES DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE
ESCOLARES
Art, &” Os veículos especialmente destinados ao transporte de escolares somente
ireular desde que satisfaçam, além das exigências estabelecidas na legislação
própria, do ceguintes requisitos:
|-: missão de que trata o art. 6º deverá ser afixada na parte interna do veículo;
1 — em se tratando de veículo tipo Kombi e similares, o ano de fabricação não
poderá ser superior a 10 (dez) anos e, em se tratando de micro-ônibus e ônibus, o ano de
fabricação + Yo poderá ser superior a 18 (dezoito) anos, desde que os veículos ofereçam
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 » (37) 3237.6087 | www.parademinas.mgleg.br
condições de sevurança e higiene, sendo concedida, em todos os
(Jo:s) anos “pós o limite temporal estabelecido para a troca dos veic
31º + Diretoria de Trânsito e Transporte Rodoviário, quando julgar necessário,
poderá, a sou critério, em caráter extraordinário, verificar as condições dos veículos,
principalmeste quanto aos aspectos de segurança e higiene.
:2º O) veículo cuja vistoria não tenha sido aprovada não poderá ser utilizado na
condução d escolares, sujeitando-se a nova vistoria após terem sido sanadas as eventuais
Rrecsulanico os,
3º +) veículo destinado ao transporte de escolares somente poderá ser
sabetituído cor cutro que atenda aos requisitos legais.
Iº o transporte escolar municipal rural, os veículos terão que atender, além
dos requis! s acima, à exceção do teor do inciso II deste artigo, que não se aplica a essa
mesdalido o» seguintes requisitos:
- su poderão circular veículos com no mínimo 16 (dezesseis) lugares e com, no
nvimo, 7º «te anos contados da data de sua fabricação;
“- “mibus deverão possuir, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) lugares e, no
neicimo, : (dezoito) anos contados da data de fabricação, preservando-se todas as
condições — sepurança e higiene, nos termos da lei.
º- Quando da realização de procedimentos licitatórios para contratação dos
serviços d. ransporte escolar rural, dentre os possíveis critérios de classificação, será
ado 0 “o ce fabricação dos veículos, prestigiando a segurança e o conforto dos alunos
/,
derede pó,
CAPÍTULO IV
DO CONDUTOR DE VEÍCULO DO TRANSPORTE
Dl: ESCOLARES, SEU SUBSTITUTO E SEU AUXILIAR
“rt. 9º O) condutor de veículo de transporte de escolares e seu eventual substituto
deverão arder dos requisitos estabelecidos na legislação pertinente, especialmente às
de posições “o ert. 138 do Código de Trânsito Brasileiro.
1º :3s condutores e seus eventuais substitutos serão cadastrados na Diretoria de
Húnsito e msporte Rodoviário, quando deverão apresentar certidões negativas de registro
criminal ro iva a crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores.
2º O) cadastro deverá ser renovado anualmente mediante a apresentação das
does te = refere o parágrafo anterior.
3º “ica vedado o cadastro para o transporte de escolares por meio de aplicativo.
rt. 10, Os veículos de que trata esta lei deverão contar sempre com um auxiliar
de conde exceto quando o condutor portar carta de todos os pais ou responsáveis de
alunos po * transportados renunciando à presença desse auxiliar.
!º“ “onsidera-se auxiliar de condução de veículo o responsável pela segurança
dus escolyr transportados.
2º o auxiliar de condução, aplicar-se-ão as exigências previstas no art. 8º.
3 E xigir-se-á do auxiliar de condução atestado médico relativo às condições
de saúde cn mental,
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 )
(37) 3237.6000 e (37)3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br Í
Mt. HI, A Diretoria de Trânsito e Transporte Rodovias
identificac?o acs condutores de veículos, bem como aos seus eventuais substitutos e aos
at ares. cera so obrigatório durante o transporte de escolares.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
Amt. 1º, Ao infrator, pela inobservância de quaisquer das disposições desta lei,
aplar-se-d multa correspondente a 80 (oitenta) UFIRs, que será recolhida ao Fundo
Nunicipal e “| unsporte por meio de guia própria, cujo valor será cobrado em dobro na
hipótese «! reincidência, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro.
“rt 15. A permissão de que trata esta lei poderá ser revogada:
P-“ pedido do permissionário;
— or iniciativa da administração, desde que julgada contrária ao interesse
rebHICO.
“rt |. À permissão será cassada em virtude do grau de infração.
arasralo único — Da aplicação de qualquer penalidade, cabe prévia defesa, bem
como recur — à autoridade competente.
“rt 15. Os permissionários autuados por infração terão o prazo de 10 (dez) dias
úteis para c puvamento da multa ao Fundo Municipal de Transporte ou para apresentar
recurso à Se crecuria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que proferirá decisão em igual
p SOR
rt. 10. Indeferido o recurso, o pagamento da multa deverá ser processado no
prazo de 5 Cinco) dias úteis da decisão, sob pena das cominações legais.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
“rt. 17. A permissão de que trata esta lei será outorgada a título precário,
midiante - ucrimento dos interessados instruído com os documentos necessários, bem
Corno con ceinprovante de pagamento do valor correspondente a 50 (cinquenta) UFIRs
per velento cm guia própria, destinado ao Fundo Municipal de Transporte pelo
Corencian to )peracional.
mrusrafo único. O recolhimento do valor destinado ao Fundo Municipal de
Teuusporte cr leito sem prejuízo do pagamento de qualquer tributo previsto em lei
comipleme ro no Código Tributário do Município de Pará de Minas.
“rt !s. Fica revogada a Lei nº 6.447, de 13 de julho de 2020, e a Lei nº 6.520,
des ded moro de 2020.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37)3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
Ar 19, lista lei entra em vigor na data de sua publicação.
«
“uu das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de outubro de 2021.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 e (37)3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

open original →