PREFEITURA
PARA DE MINAS
PROJETO DE LEIN. ! 3 12021
Câmara Municipal de Pará de Minas - Mi Promove alteração do teor do artigo
RAIA e 128 da Lei Municipal 4763/2007 que
PROTOCOLO GERAL 2176/2021 consolida, modifica e atualiza a
Data: 12 1/2021.» Horário: 12:20 Legislação Previdenciária do
021 Município de Pará de Minas no que
range à alteração da taxa de
administração do Instituto de
Previdência Municipal em
atendimento ao disposto na Portaria
19.451/2020 do Ministério da
Economia.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 128 da Lei Municipal 4.763/2007 que consolida, modifica e
atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Pará de Minas passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 128. 4 taxa de administração para custeio administrativo do regime
próprio de previdência, a ser utilizada na cobertura das despesas
administrativas. será de 3,0% (três por cento) do valor da remuneração dos
servidores ativos vinculados ao regime próprio de previdência social,
relativamente ao exercício financeiro anterior.
$ 1º Os valores provenientes de eventuais sobras do custeio administrativo do
regime próprio de previdência no exercício constituirão um fundo de reserva,
cujo valor poderá ser utilizado para os fins a que se destina a taxa de
administração em exercícios seguintes, complementando o valor estipulado no
caput deste artigo.
S2º Entre outras afins, classificam-se como despesas administrativas os gastos
da Unidade Gestora com pessoal próprio e os consequentes encargos,
indenizações trabalhistas, materiais de expediente, energia, água e esgoto,
comunicações, vigilância, locações, seguros, obrigações tributárias,
manutenção, limpeza e conservação dos bens móveis e imóveis, consultoria,
assessoria técnica, honorários, jetons a conselheiros, diárias e passagens de
dirigentes e servidores a serviço da unidade gestora, cursos e treinamentos.
. Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
“o Fone: (37) 3233 - 5600
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W-*), PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 057/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que promove alteração do teor do artigo 128 da Lei Municipal 4.763/2007 que
consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Pará de Minas no
que tange à alteração da taxa de administração do Instituto de Previdência Municipal em
atendimento ao disposto na Portaria 19.451/2020 do Ministério da Economia.
Diante do teor da Portaria 19.451, de 18 de agosto de 2020, a qual
altera o artigo 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e o art. 51 da Portaria
ME nº 464, de 19 de novembro 2018, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio
das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou
entidade gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social — RPPS, venho, por meio deste,
expor e requerer o que segue:
A mencionada Portaria alterou a Portaria MPS nº 402/2008 e a Portaria
ME nº 464/2018, modificando a fórmula de cálculo da taxa de administração para o custeio
das despesas correntes e de capital, necessárias à organização e ao funcionamento da Unidade
Gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social — RPPS, a qual é prevista em lei.
Na Portaria 19.451, de 18 de agosto de 2020, restou alterada a base de
cálculo e os percentuais anuais máximos, sendo este estabelecido em função do porte do Ente
Federativo classificado no Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS — ISP-RPPS.
Houve uma previsão de aumento dos percentuais máximos da referida
taxa de administração e, em contrapartida, uma redução da base de cálculo desta. Definiu-se
que o percentual será aplicado sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os
servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, e não mais
sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS.
Segundo a Portaria ME n.º 19.451/2020, o percentual anual máximo
para cálculo do limite da taxa de administração será:
a) de até 2,0% (dois inteiros por cento) para os RPPS dos Estados e
Distrito Federal, classificados no grupo Porte Especial do Indicador de
Situação Previdenciária dos RPPS - ISP-RPPS;
b) de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) para os
RPPS dos Municípios classificados no grupo Grande Porte do ISP-
RPPS;
c) de até 3,0% (três inteiros por cento) para os RPPS dos
Municípios classificados no grupo Médio Porte do ISP-RPPS;
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Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
COMUNICADO AOS RPPS
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2021
Assunto: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Prezados (as) senhores (as),
Como de conhecimento, a Portaria ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020,
alterou a Portaria MPS nº 402/2008 e a Portaria MF nº 464/2018, modificando a fórmula
de cálculo da taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento da Unidade Gestora dos Regimes Próprios
de Previdência Social - RPPS.
Em especial, acerca do limite dos gastos com as despesas custeadas pela taxa
de administração, ficaram alterados a base de cátculo e os percentuais anuais máximos,
sendo este estabelecido em função do porte do Ente Federativo classificado no Indicador
de Situação Previdenciária dos RPPS - ISP-RPPS.
Sobre a base de cálculo do limite dos gastos com despesas administrativas,
definiu-se que o percentual será aplicado sobre o somatório da remuneração de
contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício
financeiro anterior, e não mais sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões
dos segurados vinculados ao RPPS.
Tal alteração provocará redução na base de cálculo do limite dos gastos com
as despesas administrativas, podendo, em alguns casos, significar redução do limite de
gastos com despesas administrativas, caso a alteração do percentual máximo não supra
a redução da base de cálculo.
Segundo a Portaria ME nº 19.451/2020, o percentual anual máximo para
cálculo do limite da taxa de administração será:
Av. Cristiano Machado. 1.682, 12º andar, Cidade Nova — BH/MG
Telefax: (31) 3466-3552 — 2510-6544
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SS
a) de até 2,0% (dois inteiros por cento) para os RPPS dos Estados e Distrito Federal,
classificados no grupo Porte Especial do Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS -
ISP-RPPS;
b) de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) para os RPPS dos Municípios
classificados no grupo Grande Porte do ISP-RPPS;
c) de até 3,0% (três inteiros por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no grupo
Médio Porte do ISP-RPPS;
d) de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) para os RPPS dos Municípios
classificados no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS.
Ainda, cumpre ressaltar que a lei do ente federativo poderá autorizar elevação
em 20% (vinte por cento) do percentual apresentado anteriormente para obtenção e
manutenção da certificação Pró-Gestão RPPS, bem como atendimento dos requisitos
mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão
ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros
dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no
inciso Il do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica.
Importa destacar que a implementação dos novos critérios de cálculo da taxa
de administração depende de aprovação de lei de cada ente federativo, observando-se o
prazo estipulado na normativa, nos termos do artigo 4º, parágrafo único da Portaria nº
19.451/2020, qual seja, 31 de dezembro de 2021, vigendo a nova Taxa de Administração
somente a partir do primeiro dia do exercício subsequente à aprovação da lei.
Desta forma, frente à aproximação do prazo final para adequação da legislação
do RPPS, colocamo-nos à inteira disposição para auxílio em qualquer demanda que faça
necessário para a tramitação das alterações necessárias.
Sendo o que tínhamos.
Thiago Costa Fernandes
Diretor Atuarial
Av. Cristiano Machado. 1.682, 12º andar, Cidade Nova — BH/MG
Telefax: (31) 3466-3552 — 2510-6544
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AGR Tais Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - PORTAR... — https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-19.451-de- 1 8-de-agost.
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Rida
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/08/2020 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 23
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Altera o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de
2008, e o art. 51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de
2018, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio
das despesas correntes e de capital necessárias à organização
e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS e dá outras providências.
(Processo nº 10133.100638/2020-40).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso Il do art. 71 e o art. 180 do Anexo | ao Decreto nº
= 745, de 08 de abril de 2019, e o inciso VIl do art. 1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo
om visia o disposto no inciso XIl do art. 167 da Constituição Federal, no 8 9º do art. 9º da Emenda
<onstitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no inciso Il do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro
“e 1998, resolve:
Art. 1º A Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
dação:
“Art, 15. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias
organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS, inclusive para conservação de
«eu patrimônio. deverá observar o disposto na lei do ente federativo e os seguintes parâmetros:
| - financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de
“usteio definido na avaliação atuarial do RPPS, da seguinte forma:
a) apuração, na avaliação atuarial, da alíquota de cobertura do custo normat dos benefícios de
aposentadorias e pensões por morte, na forma dos arts. 13, 44 e 47 da Portaria MF nº 464, de 18 de
oro de 2018;
nove
b) adição à alíquota de cobertura do custo normal, a que se refere a alínea 'a', de percentual
«iestinado ao custeio da Taxa de Administração, observados os limites previstos no inciso Il do caput, na
forma do 8 1º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018;
c) definição, no ptano de custeio proposto na avaliação atuarial, das alíquotas de contribuição do
nte federativo e dos segurados do RPPS, suficientes para cobertura do custo normal e da Taxa de
“dministração, de que tratam as alíneas “a” e “b" na forma do inciso | do art. 48 da Portaria MF nº 464, de
2018;
cl) implementação, em lei do ente federativo. das alíquotas de contribuição do ente federativo e
«ios segurados do RPPS que contemplem os custos de que trata a alínea "c", na forma do art. 49 da Portaria
:4F nº 464, de 2018:
e) destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva Administrativa prevista no
aciso lil do caput, após a arrecadação e repasse das aliquotas de contribuição de que trata a alinea “d' ao
-rgão ou entidade gestora do RPPS;
|| - limitação dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração, aos seguintes
ceniuais anuais máximos, conforme definido na lei do ente federativo. aplicados sobre o somatório da
smuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício
financeiro anterior, ressalvado o disposto no 8 12:
a) de até 2,0% (dois inteiros por cento) para os RPPS dos Estados e Distrito Federal, classificados
:ofá 20/10/2021 1€
PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - PORTAR... https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n- 19.45 I-de-18-de-agost,
CA
F of
, 8 4º (Revogado)
8 5º A lei do ente federativo poderá autorizar que a Taxa de Administração prevista no inciso Il
co caput, desde que financiada na forma do inciso | do caput, destinada ao atendimento das despesas de
que trata o 58 6º e embasada na avaliação atuarial do RPPS, na forma do disposto no art. 51 da Portaria MF
nº 464. de 2018, seja elevada em 20% (vinte por cento), ficando os limites alterados para:
| - 24% (dois inteiros e quatro décimos por cento), 2,88% (dois inteiros e oitenta e oito
centésimos por cento), 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) ou 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois
iésimos por cento), respectivamente, se adotados pela lei do ente federativo os percentuais anuais
máximos previstos nas alíneas “a”, "b” 'c" e “d' do inciso ll do caput, ou
ce
H - o percentual correspondente à aplicação da elevação de que trata o caput sobre o
vercentual adotado na lei do ente federativo, se inferior aos percentuais máximos previstos nas alineas “a”,
b''c'e"d" do inciso li do caput.
$ 6º Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o 8 5º deverão ser destinados
exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
| - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação
itucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados,
“o Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio
se 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
im
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e
tecnotógicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de
supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
Il - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência
de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos
membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso Il
co art 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos
relacionados a: :
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
S 7º A elevação da Taxa de Administração de que trata o 5 5º observará os seguintes
carâmetros:
- deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação da lei de que
trata o caput do 8 5º, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
| - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso
! o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-
gestão RPPS;
1 - voltará a ser aplicada, no exercicio subsequente aquele em que o RPPS vier a obter a
certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso Il.
5 8º A definição dos limites da Taxa de Administração de que trata o inciso Il do caput deverá
sbservar a classificação nos grupos de porte do ISP-RPPS publicado no penúltimo exercício anterior ao
exercício no qual esse Limite será aplicado.
8 9º Aos RPPS não classificados nos grupos de porte do ISP-RPPS, de que trata o inciso Il do
caput, pelo não envio de demonstrativos obrigatórios, serão aplicados os limites dos RPPS classificados no
srupo "Médio Porte”.
20/10/2021 10: