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materia nº 161/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaPromove alteração do teor do artigo 9.º da Lei Municipal 6.590/2021 que dispõe sobre a instituição e operacionalização do Diário Oficial Eletrônico do Município de Pará de Minas.
native_id12609

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 APROVADO G —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

; PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
f
PROJETO DE LEI N.º | 6 / 12021
âmara Municipal de Pará de Minas - MG Promove alteração do teor do artigo
PERA BIRO 9.º da Lei Municipal 6.590/2021 que
PROTOCOLO GERAL 2177/2021
dispõe sobre a instituição e
Data: 12/11/2021 - Horário: 14:01 operacionalização do Diário Oficial
Legislativo - PLO 161/2021
Eletrônico do Município de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 9.º da Lei Municipal 6.590/2021 que dispõe sobre a
instituição e operacionalização do Diário Oficial Eletrônico do Município de Pará de Minas
passa a vigorar com a seguinte redação:
publicação.
Art. 9.º Esta lei entra em vigor 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após sua
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 12 de novembro de 2021.
[ERNAND, D FERNANDES DA SILVA
P VN efal do Município - OAB/MG 117.233
|
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 058/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que promove alteração do teor do artigo 9.º da Lei Municipal 6.590/2021 que dispõe
sobre a instituição e operacionalização do Diário Oficial Eletrônico do Município de Pará de
Minas.
A proposta legislativa ora em tema tem por objetivo viabilizar a
adequada implantação do Diário Oficial do Município de Pará de Minas, considerando que o
prazo inicialmente previsto não será suficiente para a efetivação de todas as medidas técnicas
necessárias a garantir a efetividade do novel diário, motivo pelo qual a manutenção de uso do
Diário Oficial da Associação Mineira dos Municípios se faz premente, prorrogando-se o prazo
inicialmente previsto para julho do ano vindouro, conforme nova redação proposta para o
artigo 9.º da Lei Municipal 6.590/2021.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei, EM CARATER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 12 de novembro de 2021.
i A á ) o ( no
HERNANDO | ERNANDES DA SILVA
Prodprador Gétal do Município - OAB/MG 117.233
Vi
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG mm .
Fone: (37) 3233 -5600 < Estado)

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