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materia nº 163/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2021
Date 2021-11-18
Ementapromove a implantação do "PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HIDRICOS " e autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais que delimita e dá outras providências
native_id12639

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 APROVADO G —
2021-11-23 VISTA AO VEREADOR P —
2021-11-19 Incluído na Ordem do Dia B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-23T14:43:32.300046-03:00 VISTA 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA PANDA
PROTOCOLO GERAL 2208/2021
PARÁ DE MINAS Data: 18/11/2021 - Horário: 16:42
Legislativo - PLO 163/2021
PROJETO DE LEI IÇ3 12021
PROMOVE A IMPLANTAÇÃO DO
“PROGRAMA MUNICIPAL PARA CON-
SERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRI-
COS" E AUTORIZA O PODER EXECU-
TIVO A PRESTAR APOIO FINANCEIRO
AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS QUE
DELIMITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o “PROGRAMA MUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO
DOS RECURSOS HÍDRICOS” que visa a implantação de ações para a melhoria da
qualidade e quantidade das águas, da biodiversidade e do clima no Município de Pará de
Minas.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio financeiro na forma de
pagamentos por serviços ambientais (PSA), aos proprietários habilitados que aderirem ao
“PROGRAMA MUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS”,
conforme diretrizes técnicas que serão disciplinadas pela Secretaria Municipal de
Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, por intermédio da execução e
manutenção de ações para o cumprimento de metas previamente estabelecidas.
Parágrafo único. O apoio financeiro aos proprietários rurais iniciará com a
implantação das ações propostas e se estenderá por, no mínimo, 10 (dez) anos, desde que
atendidas as condicionantes previstas.
Art. 3.º As características das propriedades, as ações e as metas serão definidas
mediante critérios técnicos e legais com objetivo de incentivar a conservação e o aumento da
cobertura florestal na microbacia, a adoção de práticas conservacionistas de solo e água e a
implantação de saneamento nas propriedades rurais.
Art. 4.º O programa será implantado por microbacia hidrográfica, seguindo critérios a
serem definidos pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente e o valor de referência (VR) para realizar o pagamento por serviços ambientais será
de R$ 270.00 reais por hectare/ano.
Parágrafo único. O valor delineado no caput será corrigido anualmente, na mesma data
e pelo mesmo índice aplicado à correção dos tributos municipais, conforme dispõe o artigo
254 do Código Tributário Municipal.
Art. 5.º As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta de recursos con-
tidos em rubricas orçamentárias próprias consignadas no orçamento fiscal do Município e/ou
parcerias com órgãos governamentais e setor privado, mediante formalização de instrumentos
legais próprios, observada a legislação vigente.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
| PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, mediante decreto, restando
autorizada a Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
a expedir Instruções Normativas, acaso necessárias, para o fiel cumprimento do “Programa
Municipal para Conservação dos Recursos Hídricos”, observadas as contingências da legisla-
ção federal e estadual vigentes.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 18 de novembro 2021.
> Da
SEHERMANO DE OLIVEIRA FRANCO
“Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Prociuyador Geral do Município - OAB/MG 117.233
f
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
"PREFEITURA
* PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 059/2021
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que promove a implantação do PROGRAMA MUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO
DOS RECURSOS HÍDRICOS e autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro aos
proprietários rurais que delimita e dá outras providências.
A presente proposta é inovadora, pois menos de 10 (dez) municípios
mineiros já iniciaram projetos análogos, que tem o objetivo de garantir a preservação dos
mananciais, córregos, nascentes, cursos d'água etc., com o fito de promovermos a melhoria da
qualidade e quantidade das águas, da biodiversidade e do clima no Município de Pará de
Minas.
Referida providência somente pode se implementar de forma
apropriada mediante a necessária recompensa financeira aos parceiros/proprietários dos
imóveis sobre os quais o Projeto ora instituído se efetivará, observadas as contingências da
legislação e regulamentação próprias.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, esta-
mos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado
e aprovado, na forma da Lei, EM CARATER DE URGENCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 18 de novembro 2021.
sosE fe OLFÉTRA FRANCO
Secretário M. de Agroncgório, Desenvol. Rural e Meio Ambiente
A (|)
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurê dor Gel do Município — OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ:
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG SN Ga
Fone: (37) 3233 - 5600 no

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