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PROJETO DE LEINº (12021
Institui no município de Pará de
Minas o Dia do Músico e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º Fica instituído no município de Pará de Minas o Dia do Músico, a ser
comemorando anualmente no dia 22 de novembro.
Parágrafo único. A data instituída por esta lei deverá ser incluída no Calendá-
rio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a desenvolver ações para apoiar a
organização de eventos alusivos à história, cultura, prática musical, apoiar e fomentar
o trabalho dos músicos e de talentos artísticos locais.
Art. 3º - As comemorações referentes ao Dia do Músico de que trata esta lei
passarão a integrar o calendário oficial de eventos do município de Pará de Minas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de novembro
de 2021.
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Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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