| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | PARECER AO PROJETO DE LEI 166/2021 |
| native_id | 12670 |
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PROCURADORIA GERAL CMPM-PG 204/2021 Parecer ao Projeto de Lei nº166/2021, que institui no âmbito do município de Pará de Minas o Dia Municipal da Marcha para Jesus. O vereador autor pretende instituir no calendário oficial de eventos do município de Pará de Minas o Dia Municipal da Marcha para Jesus , a ser comemorado anualmente no quarto sábado do mês de setembro. A formação das leis se dá por meio do processo legislativo, que compreende as seguintes fases: iniciativa, discussão e votação, sanção e veto, promulgação e publicação. Aqui, trataremos apenas da primeira fase, que é a iniciativa. Iniciativa: é o ato pelo qual se origina e inicia o processo legislativo; poder ou faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão, e, após a CF/88, também à população, para apresentar projetos de lei ao Poder Legislativo. No âmbito municipal, a iniciativa de projetos de leis complementares e ordinárias cabe ao chefe do Poder Executivo, aos membros da Câmara de Vereadores, à Mesa do Legislativo, às suas comissões e cidadãos por meio da iniciativa popular, observando-se os requisitos da lei (arts 53, 55 e 56 da Lei Orgânica Municipal). A Constituição Federal elenca, no art. 61, um rol perfeito das competências para a iniciativa das leis, não comportando nenhuma exceção, o que deve ser aplicado aos estados-membros e municípios, senão vejamos: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe..... $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I-.. H - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos (...) ou aumento de sua remuneração; Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinasmglegbr (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal — Relator : Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original À consideração superior. Pará de Minas, 24 de novembro de 2021. / a) TA o MsAbV A Cop . Ao Car os Lucas ” Sheila Bastos Gomes Procurador Geral Procuradora Adjunta Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37)3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br [a o ii o