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materia nº 187/2021

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 187 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI 166/2021
native_id12670

Autoria

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texto original #

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PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG 204/2021
Parecer ao Projeto de Lei nº166/2021, que institui no âmbito do
município de Pará de Minas o Dia Municipal da Marcha para
Jesus.
O vereador autor pretende instituir no calendário oficial de eventos do
município de Pará de Minas o Dia Municipal da Marcha para Jesus , a ser
comemorado anualmente no quarto sábado do mês de setembro.
A formação das leis se dá por meio do processo legislativo, que compreende
as seguintes fases: iniciativa, discussão e votação, sanção e veto, promulgação e
publicação.
Aqui, trataremos apenas da primeira fase, que é a iniciativa.
Iniciativa: é o ato pelo qual se origina e inicia o processo legislativo; poder ou
faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão, e, após a CF/88, também
à população, para apresentar projetos de lei ao Poder Legislativo.
No âmbito municipal, a iniciativa de projetos de leis complementares e
ordinárias cabe ao chefe do Poder Executivo, aos membros da Câmara de Vereadores,
à Mesa do Legislativo, às suas comissões e cidadãos por meio da iniciativa popular,
observando-se os requisitos da lei (arts 53, 55 e 56 da Lei Orgânica Municipal).
A Constituição Federal elenca, no art. 61, um rol perfeito das competências
para a iniciativa das leis, não comportando nenhuma exceção, o que deve ser aplicado
aos estados-membros e municípios, senão vejamos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe.....
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I-..
H - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos (...) ou aumento de sua
remuneração;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinasmglegbr
(Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal — Relator : Min. Marco
Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original
À consideração superior.
Pará de Minas, 24 de novembro de 2021.
/ a) TA o MsAbV A Cop .
Ao Car os Lucas ” Sheila Bastos Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br
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